Execução de Título Extrajudicial 0000015-61.2021.4.03.6321 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000015-61.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

08/01/2026, 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 08:50

Publicação

05/08/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL D'CAPRI REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME REGIS MACEDO - RJ230879 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: WILLIAM PACHECO GUEDES EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Rua Benjamin Constant, 415, Centro, São Vicente - SP - CEP: 11310-500 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0000015-61.2021.4.03.6321 Vistos. Devidamente intimada a Exequente para cumprimento da decisão anterior, quedou-se silente. Assim, aguarde-se provocação no arquivo sobrestado. Int. Cumpra-se. SãO VICENTE, data da assinatura digital.

04/08/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

01/08/2025, 16:08

Conclusão (para decisão)

15/03/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2025, 09:24

Publicação

02/02/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL D'CAPRI REPRESENTANTE: WILLIAM PACHECO GUEDES Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME REGIS MACEDO - RJ230879, EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0000015-61.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha demonstrativa dos cálculos dos valores referentes aos honorários sucumbenciais, conforme petição (ID 319650602). Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte Executada da presente decisão, por ato ordinatório, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, considerando os princípios que regem o procedimento do Juizado Especial Federal, especialmente o da celeridade processual, será considerada inexistente a impugnação e realizado o pagamento em conformidade com os cálculos ofertados. Havendo discordância em relação aos valores, deverá(ão) justificar as razões de sua divergência, inclusive mediante apresentação de planilha demonstrativa dos cálculos que entende devidos, sob pena de ser considerada inexistente a impugnação e realizado o pagamento em conformidade com os cálculos ofertados. Havendo concordância, tornem-me conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. SãO VICENTE, data da assinatura eletrônica.

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

27/01/2025, 16:23

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2025, 16:23

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 13:55

Recebimento

15/07/2024, 12:25

Remessa (em diligência)

10/06/2024, 15:51

Expedida/certificada (Outros documentos)

10/06/2024, 14:42

Documentos

Decisão

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: RESIDENCIAL D'CAPRI Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME REGIS MACEDO - RJ230879-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000015-61.2021.4.03.6321 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: RESIDENCIAL D'CAPRI Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME REGIS MACEDO - RJ230879-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG RECORRENTE: RESIDENCIAL D'CAPRI Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME REGIS MACEDO - RJ230879-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG De início, a preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e com ele será analisada. RECORRENTE: RESIDENCIAL D'CAPRI Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME REGIS MACEDO - RJ230879-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000015-61.2021.4.03.6321 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Trata-se de ação executiva ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e outros visando ao pagamento de despesas condominiais. O juízo singular proferiu decisão, acolhendo parcialmente a impugnação apresentada pela CEF, nos seguintes termos: O Condomínio Residencial D´Capri ajuizou a presente execução em face da Caixa Econômica Federal, de Nigson Cley de Santana e de Lusinete Maria Oliveira Santana pleiteando o pagamento de cotas condominiais. A CEF apresentou impugnação do devedor. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, uma vez que não se cuida de alienação fiduciária. Trata-se de contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, em que a CEF figura como proprietária do imóvel. Assim, o proprietário/arrendatário do imóvel responde pelo pagamento de cotas condominiais em atraso, mesmo nos casos em que o imóvel esteja ocupado por terceiros. Nessa senda, deve ser reconhecida a ilegitimidade do ocupante, cabendo à CEF instá-lo apenas em eventual ação regressiva. Não há parcelas prescritas. Cumpre consignar que as obrigações condominiais detêm natureza propter rem. Assim, resta fixada a responsabilidade da CEF pelo pagamento da dívida de natureza propter rem. A parte autora demonstrou que os encargos condominiais não foram adimplidos ao tempo correto, remanescendo em atraso em relação aos períodos descritos na planilha juntada. Por consequência, a requerida está obrigada a adimplir a prestação. No concernente às prestações vencidas no curso da demanda, autoriza a regra do art. 323 do Código de Processo Civil que as prestações periódicas e vincendas sejam cobradas, conceito em que se compreendem as despesas condominiais. Quanto aos consectários legais, a correção monetária não constitui um plus, mas mero instrumento de preservação da expressão monetária da dívida, de sorte que deve incidir a partir do vencimento de cada obrigação. Por conseguinte, entre a data do vencimento da cota condominial e a data do ingresso em juízo, o débito deve ser atualizado pelo INPC e, após, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A multa moratória e os juros são devidos por todos aqueles que vierem a integrar o condomínio, a qualquer título. Trata-se de obrigação condominial que possui a mesma natureza propter rem das despesas principais rateadas, não havendo qualquer razão para distinção de tratamento. Quanto ao importe da multa, até a entrada em vigor do novo Código Civil, aplica-se o percentual estabelecido na convenção, observado o limite de 20%, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei n. 4.591/64; e a partir da vigência do novo Código Civil, até o limite de 2%, por força de seu art. 1.336, § 1º. No caso em tela, todas as cotas condominiais datam de meses posteriores à entrada em vigor do novo Código Civil, de modo que a multa aplicada para a cota condominial deve ser de 2%. Os juros de mora são de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, em razão de expressa previsão no artigo 12, § 3º, da Lei nº 4.591/64, independentemente de qualquer notificação (dies interpellat pro homine). As rubricas denominadas “Outras receitas” e “taxa extra” inseridas na planilha da parte exequente não podem ser tidas por obrigação ambulatória, pois não vinculadas ao imóvel em si, bem como porque não especificado qualquer fundamento legítimo de sua cobrança. Sendo assim, devem ser excluídas do pagamento a título de condenação. Ainda, observo que são indevidas custas e honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Quanto aos honorários contratuais, cumpre consignar que o condômino inadimplente está sujeito apenas aos encargos de mora, de modo que o contrato de honorários realizado entre o autor e o seu advogado é estranho ao devedor. Ademais, a propositura de ação perante o Juizado Especial Federal não depende de advogado. Por tais razões, não há que se incluir essa verba na condenação. Finalmente, ressalte-se que não consta comprovação de cobrança de despesas particulares do morador. (sublinhamos) Inconformada, a parte ré recorreu, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva pois o imóvel pertence ao FAR. Afirma que “ostenta apenas a qualidade de AGENTE GESTOR DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR e, por isso, não poderia ser erigida a arcar com o pagamento das despesas condominiais, anteriores, tampouco, posteriores, à consolidação da propriedade, ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE do imóvel, consoante expressa previsão contratual, elaborado nos termos da Lei 10.188/2001, alterada pela Lei 10.859/2004”. Aduz que eventual responsabilidade deverá ser limitada ao pagamento das despesas condominiais em relação à unidade em tela, não devendo ser condenada ao pagamento de valores referentes a consumo de água, gás ou luz. Requer a reforma da sentença para reconhecer a sua ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, pleiteia seja a sua responsabilidade limitada às despesas propter rem, documentalmente comprovadas, com atualização pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000015-61.2021.4.03.6321 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Trata-se de ação para fins de cobrança das taxas condominiais de bem imóvel. Nos termos do artigo 1336, I do Código Civil são deveres do condômino, dentre outros, concorrer para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais. Assim, a discussão recai sobre relação subjacente obrigacional de natureza jurídica propter rem, ou seja, a responsabilidade em relação ao pagamento das taxas de conservação do bem e demais encargos legais é de responsabilidade do proprietário do bem, ainda que não se encontre em sua posse direta. Por sua vez, os imóveis integrantes do Programa de Arrendamento Residencial são regidos pela Lei nº 10.188/2001, conforme os dispositivos a seguir: Art. 1o Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007) § 1o A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 10.859, de 2004) § 2o Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da CEF pelas atividades exercidas no âmbito do Programa. (Incluído pela Lei nº 10.859, de 2004) § 3o Fica facultada a alienação, sem prévio arrendamento, ou a cessão de direitos dos imóveis adquiridos no âmbito do Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) § 4º Os imóveis produzidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial poderão ser alienados nas condições estabelecidas em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, com prioridade para: (Incluído pela Lei nº 14.312, de 2022) I - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou entidades da administração pública indireta desses entes, para destinação a programas habitacionais de interesse social por eles desenvolvidos; e (Incluído pela Lei nº 14.312, de 2022) II - pessoas físicas que constituam o público-alvo dos programas habitacionais federais. (Incluído pela Lei nº 14.312, de 2022) Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) § 1o O fundo a que se refere o caput será subordinado à fiscalização do Banco Central do Brasil, devendo sua contabilidade sujeitar-se às normas do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), aos princípios gerais de contabilidade e, no que couber, às demais normas de contabilidade vigentes no País. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) § 2o O patrimônio do fundo a que se refere o caput será constituído: (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) I – pelos bens e direitos adquiridos pela CEF no âmbito do Programa instituído nesta Lei; e (Incluído pela Lei nº 12.693, de 20120) II – pelos recursos advindos da integralização de cotas. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 20120) § 3o Os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: I - não integram o ativo da CEF; II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF; III - não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF; V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser; VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. § 4o No título aquisitivo, a CEF fará constar as restrições enumeradas nos incisos I a VI e destacará que o bem adquirido constitui patrimônio do fundo a que se refere o caput. § 6o A CEF fica dispensada da apresentação de certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, quando alienar imóveis integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput. § 7o A alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do fundo a que se refere o caput deste artigo será efetivada diretamente pela CEF, constituindo o instrumento de alienação documento hábil para cancelamento, perante o Cartório de Registro de Imóveis, das averbações pertinentes às restrições e ao destaque de que tratam os §§ 3o e 4o deste artigo, observando-se: (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007) I - o decurso do prazo contratual do Arrendamento Residencial; ou (Incluído pela Lei nº 11.474, de 2007) II - a critério do gestor do Fundo, o processo de desimobilização do fundo financeiro de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.474, de 2007) § 8o Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) Art. 2o-A. A integralização de cotas pela União poderá ser realizada, a critério do Ministério da Fazenda: (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) I – em moeda corrente; (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) II – em títulos públicos; (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) III – por meio de suas participações minoritárias; ou (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) IV – por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para manutenção de seu controle acionário. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) § 1o A representação da União na assembleia de cotistas ocorrerá na forma do inciso V do caput do art. 10 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) § 2o O Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, terá direitos e obrigações próprias, pelas quais responderá com seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) Art. 2º-B. Fica criado o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial (CPFAR), cujas composição e competências serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 14.312, de 2022) Art. 3o Para atendimento exclusivo às finalidades do Programa instituído nesta Lei, fica a CEF autorizada a: (Vide Medida Provisória nº 349, de 2007) I - utilizar os saldos disponíveis dos seguintes Fundos e Programa em extinção: a) Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, criado pela Lei no 6.168, de 9 de dezembro de 1974; b) Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, criado pelo Decreto-Lei no 1.940, de 25 de maio de 1982; c) Programa de Difusão Tecnológica para Construção de Habitação de Baixo Custo - PROTECH, criado por Decreto de 28 de julho de 1993; e d) Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, a que se refere o Decreto no 103, de 22 de abril de 1991; II - contratar operações de crédito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma e condições disciplinadas pelo Conselho Curador do FGTS, até limite a ser fixado pelo Poder Executivo; e (Redação dada pela Lei nº 10.859, de 2004) (Vide Decreto nº 4.918, de 2003 e Decreto nº 5.434, de 2005) III - incorporar as receitas pertencentes ao fundo financeiro específico do Programa, provenientes do processo de desimobilização previsto no inciso II do § 7o do art. 2o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007) IV - receber outros recursos a serem destinados ao Programa. (Incluído pela Lei nº 11.474, de 2007) § 1o Do saldo relativo ao FDS será deduzido o valor necessário ao provisionamento, na CEF, das exigibilidades de responsabilidade do Fundo existentes na data de publicação desta Lei. § 2o A CEF promoverá o pagamento, nas épocas próprias, das obrigações de responsabilidade do FDS. § 3o As receitas provenientes das operações de arrendamento e das aplicações de recursos destinados ao Programa instituído nesta Lei serão, deduzidas as despesas de administração, utilizadas para amortização da operação de crédito a que se refere o inciso II. § 4o O saldo positivo existente ao final do Programa será integralmente revertido à União. § 5o A aquisição de imóveis para atendimento dos objetivos do Programa será limitada a valor a ser estabelecido pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 10.859, de 2004) (Vide Decreto nº 4.918, de 2003 e Decreto nº 5.434, de 2005) § 6o No caso de imóveis tombados pelo Poder Público nos termos da legislação de preservação do patrimônio histórico e cultural ou daqueles inseridos em programas de revitalização ou reabilitação de centros urbanos, a CEF fica autorizada a adquirir os direitos de posse em que estiverem imitidos a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades, desde que devidamente registrados no Registro Geral de Imóveis - RGI, nos termos do art. 167, inciso I, item 36, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973. (Redação dada pela Lei nº 10.859, de 2004) Art. 3o-A. O FAR não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do setor público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) Art. 4o Compete à CEF: I - criar o fundo financeiro a que se refere o art. 2o; II - alocar os recursos previstos no art. 3o, inciso II, responsabilizando-se pelo retorno dos recursos ao FGTS, na forma do § 1o do art. 9o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; III - expedir os atos necessários à operacionalização do Programa; IV - definir os critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa; (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007) V - assegurar que os resultados das aplicações sejam revertidos para o fundo e que as operações de aquisição de imóveis sujeitar-se-ão aos critérios técnicos definidos para o Programa; VI - representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; VII - promover, em nome do arrendador, o registro dos imóveis adquiridos. VIII - observar as restrições a pessoas jurídicas e físicas, no que se refere a impedimentos à atuação em programas habitacionais, subsidiando a atualização dos cadastros existentes, inclusive os do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007) Parágrafo único. As operações de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis obedecerão aos critérios estabelecidos pela CEF, respeitados os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência, ficando dispensada da observância das disposições específicas da lei geral de licitação. Art. 5o Compete ao Ministério das Cidades: (Redação dada pela Lei nº 10.859, de 2004) I - estabelecer diretrizes gerais para a aplicação dos recursos alocados; (Redação dada pela Lei nº 10.859, de 2004) II - fixar regras e condições para implementação do Programa, tais como áreas de atuação, público-alvo, valor máximo de aquisição da unidade habitacional, entre outras que julgar necessárias; (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007) III - acompanhar e avaliar o desempenho do Programa em conformidade com os objetivos estabelecidos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.859, de 2004) IV - estabelecer diretrizes para a alienação prevista no § 7o do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007) V - encaminhar às 2 (duas) Casas do Congresso Nacional relatório semestral sobre as ações do Programa. (Incluído pela Lei nº 11.474, de 2007) CAPÍTULO II DO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Art. 6o Considera-se arrendamento residencial a operação realizada no âmbito do Programa instituído nesta Lei, que tenha por objeto o arrendamento com opção de compra de bens imóveis adquiridos para esse fim específico. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se arrendatária a pessoa física que, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, seja habilitada pela CEF ao arrendamento. (Redação dada pela Lei nº 10.859, de 2004) Art. 8o O contrato de aquisição de imóveis pelo arrendador, as cessões de posse e as promessas de cessão, bem como o contrato de transferência do direito de propriedade ou do domínio útil ao arrendatário, serão celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados em Cartório de Registro de Imóveis competente. (Redação dada pela Lei nº 10.859, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 350, de 2007) § 1o O contrato de compra e venda referente ao imóvel objeto de arrendamento residencial que vier a ser alienado na forma do inciso II do § 7o do art. 2o desta Lei, ainda que o pagamento integral seja feito à vista, contemplará cláusula impeditiva de o adquirente, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, vender, prometer vender ou ceder seus direitos sobre o imóvel alienado. (Incluído pela Lei nº 11.474, de 2007) § 2o O prazo a que se refere o § 1o deste artigo poderá, excepcionalmente, ser reduzido conforme critério a ser definido pelo Ministério das Cidades, nos casos de arrendamento com período superior à metade do prazo final regulamentado. (Incluído pela Lei nº 11.474, de 2007) § 3o Nos imóveis alienados na forma do inciso II do § 7o do art. 2o desta Lei, será admitida a utilização dos recursos depositados em conta vinculada do FGTS, em condições a serem definidas pelo Conselho Curador do FGTS. (Incluído pela Lei nº 11.474, de 2007) Art. 9o Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. Art. 10. Aplica-se ao arrendamento residencial, no que couber, a legislação pertinente ao arrendamento mercantil. Art. 10-A. Os valores apurados com a alienação dos imóveis serão utilizados para amortizar os saldos devedores dos empréstimos tomados perante o FGTS, na forma do inciso II do caput do art. 3o desta Lei, nas condições a serem estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS. (Incluído pela Lei nº 11.474, de 2007) Art. 11. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.135-23, de 28 de dezembro de 2000. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (destacamos) No caso dos autos, consta o “Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, Tendo por Objeto Imóvel Adquirido com Recursos do PAR – Programa de Arrendamento Residencial” a fls. 34 e seguintes do evento 02, firmado entre a CEF (arrendadora) e Nigson Gley de Santana e Lusinete Maria Oliveira Santana, em 13/05/2005, pelo prazo de 180 meses (cláusula décima). A inadimplência corresponde ao período de 05/2019 a 12/2020 (fls. 45 do evento 02). Consoante a cláusula sexta do referido contrato, “o arrendatário obriga-se ao pagamento mensal da taxa de arrendamento, prêmios de seguros e taxas de condomínio, quando for o caso, na forma, prazos e condições estabelecidos neste instrumento”. Além disso, a cláusula décima terceira assim preconiza: No entanto, o imóvel é de propriedade da CEF, conforme certidão de matrícula acostada aos autos (fls. 43/44 do evento 02) Não se nega que o imóvel componha o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial, mas é inegável que a propriedade fiduciária do imóvel pertence à CEF, a qual administra seus frutos e rendimentos (art. 2º, §3º, da Lei 10.188/01), motivo pelo qual, nos termos do artigo 1.336, inciso I, do CC, responsabiliza-se pelo pagamento das cotas condominiais. Dessa forma, cabe à CEF por imposição legal a operacionalização e a administração do PAR, inclusive representando-o ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente (art. 4º, VI da lei 10.188/01). Quanto à alegação de aplicação do art. 27, §8º da lei 9.514/97 (no caso de alienação fiduciária) ou de cláusula do contrato PAR firmado entre a CEF e o arrendatário (no caso de arrendamento residencial pelo PAR), resta afastada, visto que tais institutos regulam a relação credor-devedor e não podem ser opostos a terceiros (no caso, o condomínio). Destaco, por fim, que o art. 9º da Lei n. 10.188/2001 é categórico ao dispor que, “Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse”. É o que se verifica do próprio contrato: Dessa forma, inequívoca a responsabilidade da CEF pelo pagamento das prestações condominiais. Outrossim, a sentença foi assim fundamentada em relação às demais despesas: As rubricas denominadas “Outras receitas” e “taxa extra” inseridas na planilha da parte exequente não podem ser tidas por obrigação ambulatória, pois não vinculadas ao imóvel em si, bem como porque não especificado qualquer fundamento legítimo de sua cobrança. Sendo assim, devem ser excluídas do pagamento a título de condenação. (...) Finalmente, ressalte-se que não consta comprovação de cobrança de despesas particulares do morador. Dessa forma, resta prejudicado o pedido da CEF quanto ao pagamento de valores referentes à água, gás ou luz. Por fim, resta, também, prejudicado o pedido subsidiário, eis que a sentença recorrida prejudicada consignou que as obrigações condominiais detêm natureza propter rem, fixando a responsabilidade da CEF pelo pagamento da dívida de natureza propter rem. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte ré, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000015-61.2021.4.03.6321 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL D'CAPRI REPRESENTANTE: WILLIAM PACHECO GUEDES Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME REGIS MACEDO - RJ230879, EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O O Condomínio Residencial D´Capri ajuizou a presente execução em face da Caixa Econômica Federal, de Nigson Cley de Santana e de Lusinete Maria Oliveira Santana pleiteando o pagamento de cotas condominiais. A CEF apresentou impugnação do devedor. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, uma vez que não se cuida de alienação fiduciária. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0000015-61.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Trata-se de contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, em que a CEF figura como proprietária do imóvel. Assim, o proprietário/arrendatário do imóvel responde pelo pagamento de cotas condominiais em atraso, mesmo nos casos em que o imóvel esteja ocupado por terceiros. Nessa senda, deve ser reconhecida a ilegitimidade do ocupante, cabendo à CEF instá-lo apenas em eventual ação regressiva. Não há parcelas prescritas. Cumpre consignar que as obrigações condominiais detêm natureza propter rem. Assim, resta fixada a responsabilidade da CEF pelo pagamento da dívida de natureza propter rem. A parte autora demonstrou que os encargos condominiais não foram adimplidos ao tempo correto, remanescendo em atraso em relação aos períodos descritos na planilha juntada. Por consequência, a requerida está obrigada a adimplir a prestação. No concernente às prestações vencidas no curso da demanda, autoriza a regra do art. 323 do Código de Processo Civil que as prestações periódicas e vincendas sejam cobradas, conceito em que se compreendem as despesas condominiais. Quanto aos consectários legais, a correção monetária não constitui um plus, mas mero instrumento de preservação da expressão monetária da dívida, de sorte que deve incidir a partir do vencimento de cada obrigação. Por conseguinte, entre a data do vencimento da cota condominial e a data do ingresso em juízo, o débito deve ser atualizado pelo INPC e, após, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A multa moratória e os juros são devidos por todos aqueles que vierem a integrar o condomínio, a qualquer título. Trata-se de obrigação condominial que possui a mesma natureza propter rem das despesas principais rateadas, não havendo qualquer razão para distinção de tratamento. Quanto ao importe da multa, até a entrada em vigor do novo Código Civil, aplica-se o percentual estabelecido na convenção, observado o limite de 20%, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei n. 4.591/64; e a partir da vigência do novo Código Civil, até o limite de 2%, por força de seu art. 1.336, § 1º. No caso em tela, todas as cotas condominiais datam de meses posteriores à entrada em vigor do novo Código Civil, de modo que a multa aplicada para a cota condominial deve ser de 2%. Os juros de mora são de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, em razão de expressa previsão no artigo 12, § 3º, da Lei nº 4.591/64, independentemente de qualquer notificação (dies interpellat pro homine). As rubricas denominadas “Outras receitas” e “taxa extra” inseridas na planilha da parte exequente não podem ser tidas por obrigação ambulatória, pois não vinculadas ao imóvel em si, bem como porque não especificado qualquer fundamento legítimo de sua cobrança. Sendo assim, devem ser excluídas do pagamento a título de condenação. Ainda, observo que são indevidas custas e honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Quanto aos honorários contratuais, cumpre consignar que o condômino inadimplente está sujeito apenas aos encargos de mora, de modo que o contrato de honorários realizado entre o autor e o seu advogado é estranho ao devedor. Ademais, a propositura de ação perante o Juizado Especial Federal não depende de advogado. Por tais razões, não há que se incluir essa verba na condenação. Finalmente, ressalte-se que não consta comprovação de cobrança de despesas particulares do morador. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela CEF para fixar os parâmetros do cálculo nos termos da fundamentação supra. Apresente o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, cálculo atualizado do débito e, em seguida, intime-se a CEF para pagamento. Providencie a Secretaria a exclusão dos ocupantes Nigson Cley de Santana e Lusinete Maria Oliveira Santana do polo passivo do feito. Int. Cumpra-se. SãO VICENTE, 25 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

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Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Remessa (em diligência)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Todas as movimentações(56)

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