Execução Fiscal 0008345-13.2007.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0008345-13.2007.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2024, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/09/2024, 16:20

Publicação

14/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NATALIA DE MELO FARIA ALMEIDA CRO Advogado(s) do reclamante: NATALIA DE MELO FARIA ALMEIDA CRO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCESSO nº 0008345-13.2007.4.03.6103 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Vistos, etc. Ante o pagamento de honorários advocatícios, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, em havendo penhora, torno-a insubsistente. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.I.

13/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2024, 11:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/06/2024, 18:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2024, 18:03

Conclusão (para julgamento)

07/06/2024, 18:02

Publicação

13/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NATALIA DE MELO FARIA ALMEIDA CRO Advogado do(a) EXEQUENTE: NATALIA DE MELO FARIA ALMEIDA CRO - SP303370 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que ficam as partes intimadas acerca do pagamento do RPV. SãO JOSé DOS CAMPOS, 11 de março de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008345-13.2007.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2024, 12:44

Julgamento em Diligência

07/03/2024, 15:58

Conclusão (para decisão)

01/03/2024, 13:01

Documentos

Sentença

•13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALESSANDRO GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: NATALIA DE MELO FARIA ALMEIDA CRO - SP303370 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008345-13.2007.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. ALESSANDRO GOMES apresentou exceção de pré-executividade em ID 37332804 - págs. 24/29 em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do feito. Ao final, requer a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em percentual não inferior a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Sustenta que decorreu o prazo superior a 06 (seis) anos, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e art. 174 do Código Tributário Nacional, considerando que a exequente foi intimada do despacho da suspensão do curso da execução em 15/06/2012 (ID 37332804 - Pág. 7) e os autos foram remetidos ao arquivo em 13/12/2012, não tendo havido qualquer provocação da exequente após tais marcos e tampouco a localização de bens passíveis de penhora. A excepta manifestou-se em ID 37332804 - pág. 40/44, postulando a improcedência do pedido. Na oportunidade ressaltou a validade e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, bem como a inocorrência da prescrição, ao argumento de que o executado firmou diversos parcelamentos do débito. Este Juízo determinou à exequente que comprovasse os parcelamentos alegados (ID 43334701), tendo a exequente informado que além do requerimento do parcelamento, foram realizadas diversas compensações de ofício, ressaltando que cada uma delas configura hipótese legal de interrupção do prazo prescricional (ID 46150442). O executado apresentou nova manifestação em ID 56411335, oportunidade em que sustentou que a compensação realizada não é causa interruptiva da prescrição, haja vista não ter ocorrido a regular notificação do devedor sobre a compensação, e, ainda que houvesse, o silêncio do contribuinte não poderia ser considerado como um ato inequívoco, que importe em reconhecimento do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Em ID 241623766, foi determinado à exequente a juntada de cópia do processo administrativo, a fim de comprovar que o executado foi devidamente intimado das compensações realizadas, as quais geraram os pagamentos indicados no extrato ID 46150501 (INCLUSÃO PGTO SIEF-MALHA-DEB ARREC). A exequente apresentou manifestação em ID 245325848 e ID 246202622, bem como juntou novos documentos (ID 245326476, 245326479, 245326483, 245326487, 245326491, 245326496, 245326751, 245326787, 246202628). O executado, por sua vez, manifestou-se acerca dos novos documentos juntados em ID 250900832. É o resumo do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Prescrição é a perda do direito da ação, ou no caso dos autos, é a perda da ação de cobrança. A prescrição tem como fundamento teleológico ser uma sanção à inércia do credor. Por sua vez, a prescrição intercorrente, conforme lição de Leandro Paulsen: “... é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal. O art. 40 da LEF estabelece que, não encontrado o devedor ou bens, haverá a suspensão do processo por um ano. Tal prazo é para que o Fisco exequente realize diligências administrativas para localizar o devedor e bens, conforme o caso. Durante tal suspensão, presume-se que o Exequente esteja diligente, de modo que o reinício do prazo prescricional só ocorre após o decurso do ano de suspensão, caso o Fisco permaneça inerte. Assim, nos autos, transcorrerão seis anos, desde a suspensão, para que se possa considerar ocorrida prescrição intercorrente. Neste sentido, foi editada a Súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente” (Curso de direito tributário completo – 8.ed. – São Paulo: Saraiva, 2017.). O fundamento legal para o reconhecimento da prescrição intercorrente é o art. 40 da Lei 6.830/80, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) A questão é objeto de Recursos Representativos de Controvérsia de Natureza Repetitiva no Superior Tribunal de Justiça, sendo oportuna a transcrição das teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, em 16 de agosto de 2018, para a exata compreensão do tema: Tese 566: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Tese 567: “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.” Tese 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Ademais, o Colendo Tribunal, no julgamento do REsp 1.222.444/RS, igualmente julgado no rito dos Recursos Repetitivos, já havia estabelecido a orientação de que "A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente". Sem embargo, convém destacar que não se pode falar em prescrição intercorrente se a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). Postas estas considerações, podemos concluir que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente, a qual fica afastada por atos concretos de satisfação da pretensão deduzida em juízo. Assim, transcorrido o prazo de 06 (seis) anos - 01 de suspensão do processo e do prazo prescricional e 05 anos de inércia no processo – consuma-se a prescrição intercorrente. Tal entendimento, inclusive, vai ao encontro do estabelecido na Súmula 314 do E. STJ. Sobre o tema, e em consonância ao que restou estabelecido no REsp nº 1.340.553/RS, confira-se os seguintes julgados: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Verifica-se que a exequente requereu, em 11/10/2005, a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O Juízo a quo deferiu o pedido. O processo permaneceu paralisado até o ano de 2016, momento em que foi proferida sentença extintiva da execução fiscal, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. 2- Nos termos do entendimento firmado perante o C. STJ, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp 1.340.553-RJ, não há qualquer dúvida sobre a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário. 3- É pacifica a jurisprudência do C. STJ no sentido de não ser necessária a intimação do credor acerca da suspensão da execução por ele mesmo requerida, bem como do arquivamento da execução. 4- Apelação improvida. (ApCiv 0003359-81.2016.4.03.6141, DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2019.) EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 6.830/80. DÍVIDA ATIVA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. RESP 1.340.553-RS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Juízo a quo extinguiu a presente Execução Fiscal, tendo em vista o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente da pretensão executiva, referente à cobrança de dívida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. 2. A prescrição intercorrente se dá diante da inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, se esgota na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo deixa de fazê-lo, transcorrendo deste modo o lapso prescricional. 3. Não havendo nos autos data do arquivamento do feito, como ocorre no caso, para que se dê a prescrição intercorrente devem ser contados 05 (cinco) anos referentes ao lapso temporal do arquivamento, somados ao prazo de suspensão do feito, que, conforme preleciona o § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, pode atingir o máximo de 01 (um) ano se não forem localizados o devedor ou bens penhoráveis. 4. No tocante à necessidade de decisão expressa de suspensão, o Eg. STJ, no julgamento do REsp nº 1.340.553 - RS (Recurso Repetitivo), assentou entendimento no sentido da desnecessidade desta, uma vez que "o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". 5. O Juízo a quo determinou a citação da Executada e, em caso de não localização da parte ou de bens passíveis de constrição, a suspensão do feito por 01 (um) ano. Ante o resultado negativo da diligência citatória, o Exequente/Apelante teve vista dos autos no dia 25/10/2010 e, desde então, não realizou nenhuma movimentação efetiva no processo. 6. Considerando que o Exequente tomou ciência da não localização do Executado em 25/10/2010 e que a Sentença que pronunciou a prescrição foi prolatada no dia 19/12/2016, restou configurado o decurso do prazo prescricional quinquenal, motivo pelo qual bem decidiu o Juízo a quo ao extinguir o feito. 7. Recurso conhecido e desprovido. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001994-54.2010.4.02.5001, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA.ORGAO_JULGADOR, DJE – DATA 30/11/2018.) Da análise dos autos, verifico que a dívida executada se refere ao não-recolhimento de IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA e MULTA EX-OFFICIO, relativos ao período de apuração 1/01/2001, 1/01/2002, 1/01/2003 e 1/01/2004. O débito foi constituído em 01/11/2006 e a ação executiva foi proposta em 05/10/2007. Após a citação do executado (ID 37332803 - pág. 33) e efetuadas tentativas infrutíferas de penhora de bens, os autos foram remetidos ao arquivo em 13/12/2012 (ID 37332804 - Pág. 17), nos termos da decisão proferida em 27/03/2012 (ID 37332804 - pág. 3), da qual a exequente fora devidamente intimada em 15/06/2012 (ID 37332804 - Pág. 7). Os autos retornaram do arquivo para juntada de petição do executado (renúncia do advogado então constituído) e foram novamente remetidos ao arquivo em 02/09/2013 (ID 37332804 - pág. 20), tendo sido posteriormente desarquivados somente em 28/11/2019 (ID 37332804 - pág. 20), para juntada de petição do executado e posterior apresentação da Exceção de Pré-Executividade, em 27/02/2020. Diante dos marcos acima narrados e à vista do entendimento firmado perante o C. STJ, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp 1.340.553/RJ, resta clara a prescrição intercorrente, vez que o processo permaneceu sem impulso pela exequente/sobrestado por período superior a seis anos. Quanto às compensações realizada de ofício pela exequente (ID 46150501 e ID 245326787 – COMPENSAÇÃO SIEF MALHA DÉBITO), entendo que tais não têm o condão de interromper o prazo prescricional nos termos do artigo 174, §único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, uma vez que o silêncio do contribuinte não pode ser interpretado como reconhecimento do débito por parte deste, pois para que isso ocorra, há necessidade de ato volitivo e comissivo do sujeito passivo (devedor), uma vez que implica em estabelecimento de gravame àquele. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. INÉRCIA DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, CTN. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma, firme no sentido de que a prescrição para cobrança do crédito tributário ocorre em cinco anos contados da constituição definitiva, nos termos do caput do artigo 174 do CTN. 2. O contribuinte foi notificado da última decisão proferida no recurso administrativo em 14/05/2007, tendo sido a execução fiscal proposta após a LC 118/2005, em 31/03/2014, com despacho citatório em 02/04/2014, após, portanto, o prazo quinquenal. 3. A própria autoridade tributária reconhece que, de fato, houve decurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação executiva, oferecendo resistência à pretensão do contribuinte de reconhecimento da prescrição, tão somente com base na alegação de que, em relação à "compensação de ofício" promovida no âmbito administrativo, devidamente notificada, a devedora não manifestou oposição, e sua inércia equivaleria ao reconhecimento de débito, interrompendo, assim, o prazo prescricional (artigo 174, IV, CTN), ante a previsão do artigo 6°, §1°, do Decreto 2.138/1997. 4. No entanto, não há como considerar que, diante da omissão do devedor quanto à "compensação de ofício" informada pela autoridade fiscal, referida norma (artigo 6°, §1°, do Decreto 2.138/1997) possa ser interpretada extensivamente para que, além do mero efeito de concordância tácita específica sobre o encontro de contas, possa tal omissão configurar confissão de dívida e reconhecimento de débito, ante a necessidade, para tanto, de ato volitivo e comissivo, além de inequívoco, por implicar estabelecimento de gravame e renúncia de direito do devedor. 5. Precedentes. 6. Agravo de instrumento provido. (AI 00211687720164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/06/2017.) AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte acerca da impossibilidade de se considerar a compensação de ofício SIEF-MALHA-DEB como causa de interrupção do prazo prescricional, por não configurar ato inequívoco de confissão da dívida de que trata o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 3. Apesar da previsão dispondo que a compensação deverá ser precedida de notificação ao devedor, não há como considerar o silêncio do contribuinte um ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito. 4. Desprovido agravo interno da União Federal (Fazenda Nacional). (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0003989-71.2007.4.02.5110, THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:. Data da publicação 02/05/2019) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COMPENSAÇÃO DE OFICIO (ART. 6º, DECRETO Nº 2138/97). RECONHECIMENTO DA DÍVIDA (ART. 174, PARAGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN). INOCORRÊNCIA. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente (art.40, §4º, da LEF), considerando que a Exequente foi intimada do arquivamento da execução fiscal em 22/06/2007 (fls.90), e, em 15/05/2015, foi intimada para informar sobre a ocorrência de causa obstativa da prescrição (fls.141/142), ocasião na qual noticia a ocorrência de pagamento em virtude de compensação do débito (SIEF Malha DEB) realizada nos anos de 2005 a 2008, 2010, 2011 e 2013. Em razão disso, sustenta a exequente que se trata de reconhecimento de débito e, por consequência, causa de interrupção do prazo prescricional. 2. Embora a compensação de ofício prevista no art. 6º, do Decreto nº 2.138/1997 preveja a prévia notificação do sujeito passivo, e, em caso de ausência de manifestação, considere seu silêncio como aquiescência com a compensação da restituição ou ressarcimento com débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob a administração da Receita Federal, por outro lado, é tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que tal ausência de manifestação do contribuinte, considerada concordância tácita do sujeito passivo com a compensação de ofício, não se traduz em reconhecimento da dívida para fins de caracterizar causa interruptiva da prescrição prevista no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes deste E. TRF2: AC 00010455920124025001, TRF2, Quarta Turma Especializada, data da publicação da decisão: 31/05/2016; AGRAVO 00180688320124020000, TRF2, data da decisão 13/10/2015. 3. Apelação a qual se nega provimento. (AC 00079757920014025001, FABIOLA UTZIG HASELOF, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA.) Ademais, no caso em análise, sequer houve comprovação da prévia notificação ao executado das compensações efetuadas de ofício. Com efeito, as cópias juntadas pela exequente em ID 246202628 não são hábeis a comprovar a ciência do executado da compensação de ofício realizada pelo sistema nos anos de 2017, 2018 e 2019, uma vez que as cópias de Aviso de Recebimento (AR) acostadas em IDs 246202628 - pág. 16, 21, 24, 28, foram recebidas nos anos de 2008, 2012, 2013 e 2015, respectivamente. Ademais as aludidas cópias dos ARs indicam que as assinaturas dos recebedores são de terceiros estranhos ao feito, ou seja, nenhuma delas fora recebida pelo executado. A jurisprudência também já decidiu nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40 DA LEF). INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PETIÇÃO FAZENDÁRIA NÃO ANALISADA. REMESSA DOS AUTOS PELO CARTORÁRIO AO ARQUIVO SOBRESTADO. DESCABIMENTO. 1. De acordo com o § 4º do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, acrescentado pela Lei n.º 11.051/2004, é possível a decretação ex officio da prescrição intercorrente decorridos 5 (cinco) anos da decisão que tiver ordenado o arquivamento da execução fiscal, desde que previamente intimada a Fazenda Pública para se manifestar a respeito, exceto se configurada a hipótese do § 5º do art. 40 da LEF. 2. No caso vertente, a parte agravante/executada afirma que restou configurada a prescrição intercorrente do art. 40 da LEF, haja vista que o processo permaneceu arquivado por mais de 6 (seis) anos, e que ao contrário do afirmado pela Fazenda, não houve a interrupção do lapso prescricional decorrente de compensação de ofício realizada pela Receita Federal (SIEF - malha - débito). 3. A legislação tributária prevê a possibilidade de compensação de ofício de créditos do contribuinte com créditos advindos da de restituição de imposto de renda, exigindo-se que o sujeito passivo seja notificado do procedimento e dispondo que, somente em caso de discordância manifesta, não se proceda à referida compensação (Decreto-Lei 2287/1986, art. 7º; Decreto 2138/1997, art. 3º ao 6º e IN SRF 900/2008, art. 49). 4. Não há nos autos comprovação de que tenha havido a notificação ao sujeito passivo e, ainda que esta tivesse ocorrido, não se pode pretender que seu silêncio seja tido como concordância tácita. 5. A compensação de ofício noticiada pela Fazenda nos autos da execução fiscal não tem o condão de interromper a prescrição, pois não restou configurado ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, nos termos do art. 174, IV do CTN. (...) 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. Decisão agravada mantida, de ofício, sob fundamento diverso. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019506-56.2017.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 26/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO ANTERIOR AO ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI Nº 10.522/2002. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CAUSA INTERRUPTIVA NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO.- Execução fiscal ajuizada para haver débitos inscritos em Certidão de Dívida Ativa sob nº 80.1.02.014469-45 (fls. 02/04), na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente (fl. 199).- Em sede de execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº6.830/80 e da Súmula 314/STJ. Precedentes do STJ e desta Corte.- Nos casos de arquivamento da execução fiscal sem baixa na distribuição em face do valor irrisório, não há previsão legal que determine a suspensão do prazo prescricional, o que afastada a aplicação do § 2º e caput do artigo 40 da LEF e da Súmula 314/STJ.- A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.102.554/MG, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08/08, decidiu que, "ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional".- A execução fiscal foi proposta em 16/12/2002 (fl. 02), sendo determinado o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 20 da Lei nº 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 11.033/2004 (fl. 194 -19/12/2006), com intimação da exequente em 30/01/2007 (fl. 194). O processo foi desarquivado em 16/02/2012 (fl. 195).- A adesão ao parcelamento do crédito noticiada a fl. 206 não tem o condão de interromper e/ou suspender a prescrição, tendo em vista que a adesão ocorreu em 05/10/2002 e o cancelamento do pedido em 09/11/2002, portanto, antes do referido arquivamento.- A compensação de ofício com a restituição do imposto de renda (fl. 207), não pode ser tratada como reconhecimento inequívoco da dívida, apto a interromper o prazo prescricional, uma vez que o artigo 6º, § 1º, do Decreto nº 2.138/97 dispõe que "a compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência".- Considerando que, in casu, não há prova da aquiescência da executada com a compensação de ofício realizada pela Fazenda Nacional, na ausência de expressa concordância do devedor, tem-se por inexistente a causa interruptiva da prescrição, sendo de rigor a manutenção da r. sentença que extinguiu a execução fiscal.- Apelação improvida. (AC 00118533120024036106, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2015) EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/05. EFETIVA CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS A CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. Ante o transcurso de mais de 5 (cinco) anos após a interrupção do prazo prescricional e caracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente. 5. A compensação realizada pela Receita Federal do Brasil, com base no art. 66, §1º, do Decreto n.º 4.382/2002 e no art. 7º, §1º, do Decreto-lei n.º 2.287/86, não importa o reconhecimento inequívoco da dívida, para fins de interrupção do prazo prescricional. Não obstante se reconheça a possibilidade de que a autoridade administrativa efetue a compensação, de ofício, de débitos de natureza tributária, diante do silêncio do contribuinte, não significa que este tenha reconhecido o débito. Ademais, não consta dos autos que houve o recebimento da notificação de que trata o art. 66, §1º, do Decreto 4.382/02, por parte do contribuinte, não tendo a aquiescência com a compensação, que é presumida, o mesmo efeito do reconhecimento do débito. 6. Apelação conhecida e desprovida. (AC 199550010052390, DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA MARIA BASTOS NEIVA, TRF2 – TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::23/09/2014) Por todo o exposto, ACOLHO o pedido do executado, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos art. 487, II c.c. art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, que se resume, no presente caso, ao valor atualizado do débito, conforme o artigo 85, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a extinção do processo face à ocorrência da prescrição intercorrente pressupõe a existência de inércia por parte da exequente, e implica em sua sucumbência. Custas na forma da lei. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, em havendo penhora/bloqueio/indisponibilidade de bens ou valores, torno-o(s) insubsistente(s). Proceda-se ao seu cancelamento/liberação. No caso de penhora de imóvel, expeça-se o competente mandado, mediante requerimento do interessado, o qual arcará com as custas, emolumentos e contribuições correspondentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Havendo mandado/precatória (citação/penhora) não cumprido, recolha-se-o. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.R.I.

12/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(106)

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