Procedimento Comum Cível 0001958-82.2016.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001958-82.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2025, 18:14

Trânsito em julgado

09/06/2025, 14:34

Publicação

09/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Extingo o presente cumprimento de sentença que AGÊNCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR moveu em face de UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001958-82.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2025, 09:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/04/2025, 18:46

Conclusão (para julgamento)

04/04/2025, 12:58

Expedida/certificada

02/04/2025, 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: CLELIO CHIESA - MS5660, WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - MS11098 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001958-82.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se o executado para o pagamento do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, caso não efetue o referido pagamento nesse prazo, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários, também no percentual de 10% (dez por cento) na forma do art. 523, par. 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se, ainda, de que, não havendo pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intime-se. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente.

12/03/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

11/03/2025, 14:56

Mero expediente

03/02/2025, 15:31

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 14:56

Expedida/certificada

15/10/2024, 14:19

Documentos

Sentença

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELANTE: CLELIO CHIESA - MS5660-A, WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - MS11098-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001958-82.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: AÇÃO DE RITO COMUM – ADMINISTRATIVO – AGÊNCIA DE SAÚDE SUPLEMENTAR – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA – AUSENTE ILEGALIDADE NA MODIFICAÇÃO DA LEI 9.656/1998 PELA MP 2.177-44/2001, MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NÃO, DIREITO PENAL – LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO, ARTS 25 E 27, LEI 9.656/1998, POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, DIANTE DA MAJORAÇÃO POR ÍNDICE DIVERSO DO QUE PACTUADO, TENDO O LEGISLADOR CONCEDIDO, AINDA, PODER REGULAMENTAR À ANS – NÃO CONFIGURADOS OS INSTITUTOS DA “SUPRESSIO” NEM DA “SURRECTIO” – IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - Representa a prescrição elemento indispensável à estabilidade e consolidação das relações jurídicas ocorridas em sociedade, assegurando-lhes permanência, durabilidade e certeza no tempo. 2 - A Lei 9.873/1999 trata da prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, estatuindo o “caput” do art. 1º o prazo de cinco anos para apuração do ato ilícito, enquanto o seu § 1º dispõe sobre a ocorrência prescricional “no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho”: 3 - Não houve paralisação do procedimento. 4 - Após a defesa pela parte autuada em 06/09/2006, ID 152948718 - Pág. 45, ocorreu despacho que ensejou a anulação do AI por vício formal, isso em 10/08/2009, dentro do prazo trienal, assim não se há de falar em prescrição. 5 - Lavrado outro Auto de Infração, agora com os requisitos inerentes, apresentou defesa a Unimed em 05/11/2009, ID 152948719 - Pág. 37, vindo a ser apreciada a defesa em 02/02/2012 ID 152948720 - Pág. 12, desfavoravelmente à prestadora de serviços de saúde. 6 - Inconformada, a Unimed recorreu em 03/04/2012, ID 152948720 - Pág. 17, cuja admissibilidade recursal foi realizada em 21/01/2015, propondo-se a manutenção da autuação, ID 152948721 - Pág. 38 e, no mesmo ato, foi encaminhado o PA para a Coordenadoria de Ajuste, a fim de apreciação sobre celebração de Termo de Compromisso e Ajuste de Conduta – TCAC, logo se tratou de despacho pertinente à solução da causa e, em 04/04/2015 (data de realização da Sessão), definitivamente julgado o recuso, significando dizer jamais ocorreu paralisação superior a três anos. 7 - Nos termos do art. 62, § 1º, “b”, CF, vedada a edição de medidas provisórias que tratem sobre Direito Penal, Processual Penal e Processual Civil. 8 - A MP 2.177-44/2001 modificou a Lei 9.656/1998, que disciplina os planos de saúde, por isso sem qualquer sentido o mérito trazido pela parte apelante, porque os ramos do Direito versados na previsão constitucional invocada não se confundem com a matéria administrativa envolta ao caso vertente: Direito Penal é Direito Penal; Direito Administrativo é Direito Administrativo... 9 - A respeito da ausência de legalidade à autuação, explícita, da Lei 9.656/1998, arts. 25 e 27, a possibilidade de edição de regulamentos a tratarem dos temas versados na norma, havendo, igualmente, expressa previsão dos tipos de sanções cabíveis e dos valores aplicáveis. 10 - Presente autorização legislativa de poder regulamentar à Agência Nacional de Saúde, assim plenamente legítimos os atos normativos produzidos e que embasam a presente autuação, além disso, o próprio art. 25 estipula que o descumprimento do contrato enseja a aplicação de sanção, este o exato caso dos autos. 11 - No que respeita à suscitada ausência de segurança jurídica, tal como mui bem firmado pela r. sentença, tratando-se de fato ocorrido no ano 2005, desde o ano 2003 já havia enunciado administrativo da ANS que determinava a forma de atualização dos contratos, ao passo que a liminar na ADI 1931 foi julgada em 21/08/2003, portanto caberia à Unimed seguir ao que pela Agência Reguladora já normatizado, todavia, não o fez, tema pacífico, tendo efetuado majoração do contrato por índice não previsto na avença, violando, com isso, o “pacta sunt servanda”, por isso impertinente invocação à ausência de prejuízo ao usuário, porque o apenamento tem como base exatamente o descumprimento do contrato, independentemente de prejuízo ou qualquer outro evento, art. 3º, inciso III, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 24, de 13/06/2000. 12 - Por sua face, “a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento”, REsp 1338432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 29/11/2017. 13 - Não se há de falar em “supressio”, pois o usuário não realizou formal reclamo porque até então não tinha tido aumento significativo do plano ou sequer notado tenha que a empresa recorrente não estava cumprindo o contrato, por isso não se há de falar ou presumir omissão proposital. 14 - Consequentemente, não se configura a “surrectio”, porque não se pode chancelar expectativa de aquisição de direito por um evento de que sequer se tem prova sobre a efetiva ciência do usuário, de que havia um descumprimento contratual praticado pela Unimed. 15 - Aliás e superiormente, “data venia”, ao caso em concreto em julgamento, admitir-se seja a um, seja a outro, dos institutos aventados, “surrectio” e “supressio”, culminaria por colidir, indesculpavelmente, com o Princípio Geral de Direito a que se invoque a própria torpeza, em relação ao polo aqui apelante. 16 - Fixados honorários recursais, em favor da ANS, no importe de 2%, totalizando a sucumbência em 12%, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 17 – Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido. A recorrente pugna pela reforma do acórdão, na medida em que "... resta evidente a ocorrência de prescrição intercorrente no procedimento administrativo n. 33903.000405/2006-27, ante a inexistência de atos administrativos aptos a interromperem o lapso prescricional e inexistência de despachos que se enquadrem nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99, conforme acórdãos paradigmas e entendimento firmado por esta C. Corte Superior, motivo pelo qual deve ser afastada a aplicação e multa arbitrada pela ANS." (trecho das razões recursais). A parte contrária apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "incide a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível de punição permanece paralisado por mais de três anos, sem atos que denotem impulsionamento do processo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999", o que, conforme exposto pelo acórdão recorrido, não ocorreu no caso dos autos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. De início, afasto a alegação de ofensa ao artigo 535 do CPC. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e argumentos invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que restou atendido no acórdão do Tribunal de origem. 2. De acordo com o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada" (texto original não sublinhado). 3. No caso em apreço, consoante consignado no acórdão do Tribunal de origem, a autuação ocorreu em 8 de novembro de 2001, tendo a ora executada apresentado defesa no dia 20 do mesmo mês, defesa essa encaminhada ao setor de análise técnica em 6 de setembro de 2002. Segundo o Tribunal de origem, sem que houvesse instrução, constando dos autos do processo administrativo unicamente a defesa, a cópia do auto de infração e o instrumento procuratório, foi proferido despacho intimando o autuado para apresentar alegações finais, em 1º de junho de 2005, despacho esse ratificado em 12 de setembro de 2005. O julgamento na esfera administrativa ocorreu em 3 de abril de 2006. 4. Diante das supracitadas circunstâncias fáticas descritas pelo Tribunal de origem, o acórdão recorrido deve ser reformado, pois, ao contrário do que ali ficou consignado, o processo administrativo não ficou paralisado por mais de três anos, tendo em vista que o despacho de intimação do administrado para apresentar alegações finais é suficiente para descaracterizar a paralisação do processo administrativo. Convém acrescentar que, nos termos do inciso X do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/99, é garantida a apresentação de alegações finais, nos processos administrativos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. 5. Recurso especial provido, em parte, para afastar a prescrição intercorrente no processo administrativo e determinar o prosseguimento da execução fiscal. (REsp 1431476/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 25/02/2014) O acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, o que enseja inadmissão do recurso excepcional. A alteração do julgamento, como pretende a recorrente, visando a obtenção do decreto prescricional intercorrente, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). A propósito, em sentido contrário, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que a sentença, confirmada no julgamento da Apelação, julgou improcedente o pedido da autora para que fosse desconstituído o auto de infração, lavrado pelo IBAMA, com a seguinte descrição: "(...) provocar incêndio em 20 ha de floresta nativa da mata atlântica, na fazenda reunidas São Benedito Município de Prado-BA, sem autorização do IBAMA" (Evento 22, OUT13), aplicando-se multa de R$ 30.000,00. 2. A Corte de origem afastou a configuração da prescrição intercorrente, porquanto não houve paralisação superior a 3 (três) anos, no caso (grifei): "A prescrição intercorrente caracteriza-se, nesse viés, como uma forma de sancionar a própria Administração que, em face de sua inércia, deixa de promover os atos necessários ao impulso dos autos administrativos, sendo necessário demonstrar que não houve a prática de qualquer ato processual tendente a apurar a infração. (...) Verifica-se, portanto, que não houve sua paralisação por mais de três anos, tendo em vista que o maior período de inatividade do processo ocorreu entre 16/11/06 a 15/05/09 (fls. 60/60-v dos autos do processo administrativo), com sua conclusão em outubro/2012, ano em que teve início a discussão judicial acerca da validade do crédito." 3. O STJ entende que incide a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível de punição permanece paralisado por mais de três anos, sem atos que denotem impulsionamento do processo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, o que, conforme exposto pelo acórdão recorrido, não ocorreu. 4. Nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, interrompe-se a prescrição "por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato." A revisão das premissas adotadas na origem demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1719352/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 15/12/2020) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELANTE: CLELIO CHIESA - MS5660-A, WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - MS11098-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001958-82.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELANTE: CLELIO CHIESA - MS5660-A, WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - MS11098-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELANTE: CLELIO CHIESA - MS5660-A, WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - MS11098-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De fato, representa a prescrição elemento indispensável à estabilidade e consolidação das relações jurídicas ocorridas em sociedade, assegurando-lhes permanência, durabilidade e certeza no tempo. Por sua vez, a Lei 9.873/1999 trata da prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, estatuindo o “caput” do art. 1º o prazo de cinco anos para apuração do ato ilícito, enquanto o seu § 1º dispõe sobre a ocorrência prescricional “no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho”: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. No vertente caso, não houve paralisação do procedimento, conforme o histórico infra, com os principais eventos que interessam ao deslinde da controvérsia: - em 02/02/2006, o usuário efetuou denúncia à ANS sobre o aumento indevido do seu plano, ID 152948718 - Pág. 2; - a Unimed foi intimada a prestar esclarecimentos em 10/03/2006, ID 152948718 - Pág. 9, vindo a se manifestar em 30/03/2006, ID 152948718 - Pág. 10; - em 24/05/2006, diante da materialidade dos fatos, determinou-se o prosseguimento do procedimento, ID 152948718 - Pág. 30; - em 10/08/2006, foi produzido relatório propugnando pela autuação da Unimed, ID 152948718 - Pág. 34, lavrando-se Auto de Infração em 10/08/2006, ID 152948718 - Pág. 38, sobrevindo defesa pela autuada em 06/09/2006, ID 152948718 - Pág. 45; - em 10/08/2009, foi formulada proposta de anulação do Auto de Infração, por não conter os requisitos formais, ID 152948719 - Pág. 23, o que ratificado em 28/08/2009; - no dia 14/10/2009, novo Auto de Infração foi produzido, ID 152948719 - Pág. 35, ofertando a empresa defesa em 05/11/2009, ID 152948719 - Pág. 37; - em 09/09/2009, foi atestada a formalidade do procedimento em curso, ID 152948719 - Pág. 48; - No dia 02/02/2012, foi proposta aplicação de multa, ID 152948720 - Pág. 8, o que foi aceito na mesma data pela autoridade administrativa, ID 152948720 - Pág. 12; - Intimada foi a Unimed do resultado em 20/03/2012, ID 152948720 - Pág. 16, apresentando recurso em 03/04/2012, ID 152948720 - Pág. 17, cuja admissibilidade foi realizada em 21/01/2015, propondo-se a manutenção da autuação, ID 152948721 - Pág. 38 e, no mesmo ato, foi encaminhado o PA para a Coordenadoria de Ajuste, para fins de celebração de Termo de Compromisso e Ajuste de Conduta – TCAC; - Em 28/01/2015, o Setor de Ajuste de Condutas devolveu o processo, considerando que, acaso haja formalização de TCAC, este será apensado aos autos principais, assim determinando o prosseguimento do PA, ID 152948721 - Pág. 39; - No dia 04/04/2015, foi julgado o recurso pela Diretoria Colegiada, ID 152948721 - Pág. 43; Com efeito, após a defesa pela parte autuada em 06/09/2006, ID 152948718 - Pág. 45, ocorreu despacho que ensejou a anulação do AI por vício formal, isso em 10/08/2009, dentro do prazo trienal, assim não se há de falar em prescrição. Por igual, lavrado outro Auto de Infração, agora com os requisitos inerentes, apresentou defesa a Unimed em 05/11/2009, ID 152948719 - Pág. 37, vindo a ser apreciada a defesa em 02/02/2012 ID 152948720 - Pág. 12, desfavoravelmente à prestadora de serviços de saúde. Inconformada, a Unimed recorreu em 03/04/2012, ID 152948720 - Pág. 17, cuja admissibilidade recursal foi realizada em 21/01/2015, propondo-se a manutenção da autuação, ID 152948721 - Pág. 38 e, no mesmo ato, foi encaminhado o PA para a Coordenadoria de Ajuste, a fim de apreciação sobre celebração de Termo de Compromisso e Ajuste de Conduta – TCAC, logo se tratou de despacho pertinente à solução da causa e, em 04/04/2015 (data de realização da Sessão), definitivamente julgado o recuso, significando dizer jamais ocorreu paralisação superior a três anos. Por sua vez, nos termos do art. 62, § 1º, “b”, CF, vedada a edição de medidas provisórias que tratem sobre Direito Penal, Processual Penal e Processual Civil. A MP 2.177-44/2001 modificou a Lei 9.656/1998, que disciplina os planos de saúde, por isso sem qualquer sentido o mérito trazido pela parte apelante, porque os ramos do Direito versados na previsão constitucional invocada não se confundem com a matéria administrativa envolta ao caso vertente: Direito Penal é Direito Penal; Direito Administrativo é Direito Administrativo... A respeito da ausência de legalidade à autuação, explícita, da Lei 9.656/1998, arts. 25 e 27, a possibilidade de edição de regulamentos a tratarem dos temas versados na norma, havendo, igualmente, expressa previsão dos tipos de sanções cabíveis e dos valores aplicáveis: Art. 25. As infrações dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos, bem como aos dispositivos dos contratos firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (Vigência) I - advertência; II - multa pecuniária; III - suspensão do exercício do cargo; IV - inabilitação temporária para exercício de cargos em operadoras de planos de assistência à saúde; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) V - inabilitação permanente para exercício de cargos de direção ou em conselhos das operadoras a que se refere esta Lei, bem como em entidades de previdência privada, sociedades seguradoras, corretoras de seguros e instituições financeiras. VI - cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira da operadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Art. 27. A multa de que trata o art. 25 será fixada e aplicada pela ANS no âmbito de suas atribuições, com valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de acordo com o porte econômico da operadora ou prestadora de serviço e a gravidade da infração, ressalvado o disposto no § 6o do art. 19. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Ou seja, presente autorização legislativa de poder regulamentar à Agência Nacional de Saúde, assim plenamente legítimos os atos normativos produzidos e que embasam a presente autuação, além disso, o próprio art. 25 estipula que o descumprimento do contrato enseja a aplicação de sanção, este o exato caso dos autos. No que respeita à suscitada ausência de segurança jurídica, tal como mui bem firmado pela r. sentença, tratando-se de fato ocorrido no ano 2005, desde o ano 2003 já havia enunciado administrativo da ANS que determinava a forma de atualização dos contratos, ao passo que a liminar na ADI 1931 foi julgada em 21/08/2003, portanto caberia à Unimed seguir ao que pela Agência Reguladora já normatizado, todavia, não o fez, tema pacífico, tendo efetuado majoração do contrato por índice não previsto na avença, violando, com isso, o “pacta sunt servanda”, por isso impertinente invocação à ausência de prejuízo ao usuário, porque o apenamento tem como base exatamente o descumprimento do contrato, independentemente de prejuízo ou qualquer outro evento, art. 3º, inciso III, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 24, de 13/06/2000: Art. 3º Constitui infração, punível com multa pecuniária no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais): III - deixar de cumprir as obrigações previstas no contrato e registradas na ANS, excluída a cobertura obrigatória definida na Lei nº 9.656, de 1998, e regulamentações posteriores; Por sua face, “a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento”, REsp 1338432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 29/11/2017. Ora, não se há de falar em “supressio”, pois o usuário não realizou formal reclamo porque até então não tinha tido aumento significativo do plano ou sequer notado tenha que a empresa recorrente não estava cumprindo o contrato, por isso não se há de falar ou presumir omissão proposital. Consequentemente, não se configura a “surrectio”, porque não se pode chancelar expectativa de aquisição de direito por um evento de que sequer se tem prova sobre a efetiva ciência do usuário, de que havia um descumprimento contratual praticado pela Unimed. Aliás e superiormente, “data venia”, ao caso em concreto em julgamento, admitir-se seja a um, seja a outro, dos institutos aventados, “surrectio” e “supressio”, culminaria por colidir, indesculpavelmente, com o Princípio Geral de Direito a que se invoque a própria torpeza, em relação ao polo aqui apelante. Fixados honorários recursais, em favor da ANS, no importe de 2%, totalizando a sucumbência em 12%, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, arts. 1º e parágrafo único, 3º, 5º, II, LIV, LXXVIII, 59, 37 e 62, § 1º, “b”, CF, arts. 1º, §§ 1º, 2º, 2º-A, 3º, Lei 9.873/1999, arts. 25 e 27, Lei 9.656/1998, art. 3º, III, RDC 24/2000, arts. 112 e 113, CCB, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001958-82.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação, em ação de rito comum, ajuizada por Unimed Campo Grande em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 29982/NURAF-MT. Narra que um usuário fez denúncia à parte ré, alegando que em 08/2005 houve reajuste de seu plano de saúde levando em consideração o índice da ANS, quando deveria sê-lo com base no IGPM/FGV, previsto contratualmente. No dia 14/10/2009, foi lavrado o Auto de Infração nº 29982/NURAF-MT, sob o argumento de que a autora teria infringido o art. 25 da Lei 9.656/98, "ao proceder a reajuste anual de mensalidade de forma diversa do previsto na cláusula XII, item 12.2, do contrato do beneficiário Nelson Zavan", sendo-lhe aplicada multa de R$ 9.000,00. Em 30/11/2015, foi intimada da decisão de segunda instância administrativa, que confirmou a penalidade aplicada, determinando o pagamento do valor atualizado de R$ 14.013,00. Alega, preliminarmente, haver nulidade nas decisões administrativas: a) prescrição punitiva quinquenal, pois entre o fato e a decisão de primeira instância passaram-se 06 anos e 07 meses, bem como prescrição intercorrente trienal, considerando que o processo administrativo ficou pendente de julgamento por mais de 03 anos; b) as multas fixadas pelo art. 27 da Lei 9.656/98 não podem ser aplicadas, em razão de a Medida Provisória 2.177-44/2001, quando deu nova redação ao referido artigo, incorreu em inconstitucionalidade formal, por veicular matéria que lhe é vedada (natureza penal); c) a infração e a sanção foram previstas pela RDC 24/2000, violando o princípio da reserva legal; d) o plano de saúde foi contratado em 30/08/1995 e não foi adaptado às disposições da Lei 9.656/98, de forma que a ANS, criada pela Lei 9.961/2000, não possui competência fiscalizatória no caso. No mérito, afirma que aplicou o reajuste com base no índice divulgado pela ANS desde 1999 e não houve reclamação do usuário até 2005, quando o índice da ANS foi maior que o do IGPM, configurando-se o instituto da “surrectio”, porque a inércia do usuário criou uma expectativa de que a autora estava exercendo um direito legítimo ao reajustar o contrato pelo índice da ANS. Defende não houve prejuízo ao usuário, que foi beneficiado desde 1999 e que, até o julgamento da medida cautelar na ADI 1931-8 pelo STF, havia um cenário de insegurança jurídica justificador da adoção do índice da ANS. Sustenta que se o Auto de Infração for mantido, o valor da multa moratória deve ser afastado, por ausência de previsão legal e impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 11.941/2009 e que deve ser fixado o termo “a quo” da incidência dos juros moratórios a partir de 30/11/2015, quando foi intimada da decisão de segunda instância administrativa. A r. sentença, lavrada sob a égide do CPC/2015, ID 152948716 - Pág. 23, julgou improcedente o pedido, asseverando não houve prescrição material, porque somente tem início após o término do PA, bem como inocorrida prescrição trienal intercorrente, porque não restou paralisado o procedimento. Pontuou que a MP 2.177 alterou dispositivos de multa administrativa, estando a sanção e a multa previstas na Lei 9.658/1998, arts. 20, 25 e 27, detendo a ANS competência fiscalizadora, além de a denúncia narrar fato ocorrido no ano 2005. Destacou que a parte autora descumpriu o contrato, aplicando índice diverso, não se configurando o instituto “surrectio”, pois possível que o usuário somente tenha percebido aplicação de índice diverso quando teve aumento acima da média, não condicionando a legislação ocorrência de prejuízo, para aplicação da multa, não havendo de se falar em insegurança jurídica, porque, na época dos fatos, em razão da decisão proferida na ADI 1931-8, a ANS já havia editado a Súmula Normativa 5/2003, assim deveria respeitar a Unimed os termos contratuais, incidindo multa e correção monetária desde a fixação da penalidade ou da data de vencimento do débito. Sujeitou o polo autor ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa. Apelou o polo demandante, ID 152948717 - Pág. 1, alegando, em síntese, prescrição intercorrente trienal, impossibilidade de matéria penal ser tratada por MP (art. 62, § 1º, “b”, CF), violação à reserva legal e sanção veiculada por regulamento, insegurança jurídica, ausência de prejuízo ao consumidor e configuração de “surrectio”/ “supressio”. Apresentadas as contrarrazões, ID 152948717 - Pág. 32, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001958-82.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, tudo na forma retro estabelecida. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – ADMINISTRATIVO – AGÊNCIA DE SAÚDE SUPLEMENTAR – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA – AUSENTE ILEGALIDADE NA MODIFICAÇÃO DA LEI 9.656/1998 PELA MP 2.177-44/2001, MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NÃO, DIREITO PENAL – LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO, ARTS 25 E 27, LEI 9.656/1998, POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, DIANTE DA MAJORAÇÃO POR ÍNDICE DIVERSO DO QUE PACTUADO, TENDO O LEGISLADOR CONCEDIDO, AINDA, PODER REGULAMENTAR À ANS – NÃO CONFIGURADOS OS INSTITUTOS DA “SUPRESSIO” NEM DA “SURRECTIO” – IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - Representa a prescrição elemento indispensável à estabilidade e consolidação das relações jurídicas ocorridas em sociedade, assegurando-lhes permanência, durabilidade e certeza no tempo. 2 - A Lei 9.873/1999 trata da prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, estatuindo o “caput” do art. 1º o prazo de cinco anos para apuração do ato ilícito, enquanto o seu § 1º dispõe sobre a ocorrência prescricional “no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho”: 3 - Não houve paralisação do procedimento. 4 - Após a defesa pela parte autuada em 06/09/2006, ID 152948718 - Pág. 45, ocorreu despacho que ensejou a anulação do AI por vício formal, isso em 10/08/2009, dentro do prazo trienal, assim não se há de falar em prescrição. 5 - Lavrado outro Auto de Infração, agora com os requisitos inerentes, apresentou defesa a Unimed em 05/11/2009, ID 152948719 - Pág. 37, vindo a ser apreciada a defesa em 02/02/2012 ID 152948720 - Pág. 12, desfavoravelmente à prestadora de serviços de saúde. 6 - Inconformada, a Unimed recorreu em 03/04/2012, ID 152948720 - Pág. 17, cuja admissibilidade recursal foi realizada em 21/01/2015, propondo-se a manutenção da autuação, ID 152948721 - Pág. 38 e, no mesmo ato, foi encaminhado o PA para a Coordenadoria de Ajuste, a fim de apreciação sobre celebração de Termo de Compromisso e Ajuste de Conduta – TCAC, logo se tratou de despacho pertinente à solução da causa e, em 04/04/2015 (data de realização da Sessão), definitivamente julgado o recuso, significando dizer jamais ocorreu paralisação superior a três anos. 7 - Nos termos do art. 62, § 1º, “b”, CF, vedada a edição de medidas provisórias que tratem sobre Direito Penal, Processual Penal e Processual Civil. 8 - A MP 2.177-44/2001 modificou a Lei 9.656/1998, que disciplina os planos de saúde, por isso sem qualquer sentido o mérito trazido pela parte apelante, porque os ramos do Direito versados na previsão constitucional invocada não se confundem com a matéria administrativa envolta ao caso vertente: Direito Penal é Direito Penal; Direito Administrativo é Direito Administrativo... 9 - A respeito da ausência de legalidade à autuação, explícita, da Lei 9.656/1998, arts. 25 e 27, a possibilidade de edição de regulamentos a tratarem dos temas versados na norma, havendo, igualmente, expressa previsão dos tipos de sanções cabíveis e dos valores aplicáveis. 10 - Presente autorização legislativa de poder regulamentar à Agência Nacional de Saúde, assim plenamente legítimos os atos normativos produzidos e que embasam a presente autuação, além disso, o próprio art. 25 estipula que o descumprimento do contrato enseja a aplicação de sanção, este o exato caso dos autos. 11 - No que respeita à suscitada ausência de segurança jurídica, tal como mui bem firmado pela r. sentença, tratando-se de fato ocorrido no ano 2005, desde o ano 2003 já havia enunciado administrativo da ANS que determinava a forma de atualização dos contratos, ao passo que a liminar na ADI 1931 foi julgada em 21/08/2003, portanto caberia à Unimed seguir ao que pela Agência Reguladora já normatizado, todavia, não o fez, tema pacífico, tendo efetuado majoração do contrato por índice não previsto na avença, violando, com isso, o “pacta sunt servanda”, por isso impertinente invocação à ausência de prejuízo ao usuário, porque o apenamento tem como base exatamente o descumprimento do contrato, independentemente de prejuízo ou qualquer outro evento, art. 3º, inciso III, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 24, de 13/06/2000. 12 - Por sua face, “a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento”, REsp 1338432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 29/11/2017. 13 - Não se há de falar em “supressio”, pois o usuário não realizou formal reclamo porque até então não tinha tido aumento significativo do plano ou sequer notado tenha que a empresa recorrente não estava cumprindo o contrato, por isso não se há de falar ou presumir omissão proposital. 14 - Consequentemente, não se configura a “surrectio”, porque não se pode chancelar expectativa de aquisição de direito por um evento de que sequer se tem prova sobre a efetiva ciência do usuário, de que havia um descumprimento contratual praticado pela Unimed. 15 - Aliás e superiormente, “data venia”, ao caso em concreto em julgamento, admitir-se seja a um, seja a outro, dos institutos aventados, “surrectio” e “supressio”, culminaria por colidir, indesculpavelmente, com o Princípio Geral de Direito a que se invoque a própria torpeza, em relação ao polo aqui apelante. 16 - Fixados honorários recursais, em favor da ANS, no importe de 2%, totalizando a sucumbência em 12%, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 17 – Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu pelo improvimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. SILVA NETO (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Fed. Conv. SILVA NETO)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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