Procedimento Comum Cível 0002613-36.2016.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002613-36.2016.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2024, 17:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2024, 17:32

Trânsito em julgado

20/03/2024, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO JORGE LADEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA - SP214515 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002613-36.2016.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Iniciada a execução nos termos da legislação vigente, houve o cumprimento da obrigação de fazer pelo(a) executado(a), através do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s), a sendo o(s) valor(es) disponibilizado(s) à parte exequente, nos termos da Resolução do CJF/STJ vigente à época, conforme extrato(s) de pagamento (RPV/Precatório) colacionado(s) aos autos (ID. 269732095 e ID. 311133779). Autos conclusos. Decido. Diante do cumprimento da obrigação de fazer pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Fica o(a) exequente cientificado(a) de que o(s) valor(es) pago(s) está(ão) disponibilizado(s) para levantamento diretamente na agência bancária, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Com trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO JORGE LADEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA - SP214515 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002613-36.2016.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Iniciada a execução nos termos da legislação vigente, houve o cumprimento da obrigação de fazer pelo(a) executado(a), através do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s), a sendo o(s) valor(es) disponibilizado(s) à parte exequente, nos termos da Resolução do CJF/STJ vigente à época, conforme extrato(s) de pagamento (RPV/Precatório) colacionado(s) aos autos (ID. 269732095 e ID. 311133779). Autos conclusos. Decido. Diante do cumprimento da obrigação de fazer pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Fica o(a) exequente cientificado(a) de que o(s) valor(es) pago(s) está(ão) disponibilizado(s) para levantamento diretamente na agência bancária, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Com trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2024, 16:47

Expedida/certificada

18/01/2024, 16:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/01/2024, 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 16:10

Conclusão (para julgamento)

08/01/2024, 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 16:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/01/2023, 16:32

Por decisão judicial

13/01/2023, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SERGIO JORGE LADEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA - SP214515 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Novo Código de Processo Civil, a parte interessada foi intimada nos seguintes termos: Considerando o que dispõe o artigo 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, fica a parte autora/exequente intimada, por intermédio de seu advogado, via publicação na Imprensa Oficial, para comparecer diretamente à agência bancária depositária da(s) importância(s) de fls. e proceder ao respectivo saque. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002613-36.2016.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

02/12/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO JORGE LADEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA - SP214515 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002613-36.2016.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Inicialmente, a parte exequente apresentou cálculos do valor que entende correto para execução do julgado (ID76910326 e seguintes). Determinada a intimação da União Federal para os termos do artigo 535 (ID135322039). A União manifestou-se sob ID171206643, apresentando proposta de acordo, e, ainda, asseverou que caberia ao exequente apresentar cálculos ou pedir documentos corretos para elaboração do cálculo, assim como, alegou que seria necessária a fase de liquidação do julgado. Determinada a intimação do exequente para manifestação sobre a proposta de acordo (ID242886739). O exequente informou que não aceita a proposta de acordo, além de requerer a expedição das requisições de pagamento (ID246270583). Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Ab initio, insta salientar que a parte exequente discordou da proposta de acordo apresentada pela União Federal, uma vez que em tal proposta sequer foram indicados os valores respectivos. Em continuidade, mostra-se imperioso reconhecer que a União Federal, embora tenha sido intimada para os termos do artigo 535 do CPC, ou seja, para no prazo de 30 (trinta) dias impugnar a execução, deixou transcorrer in albis tal prazo, sem que tenha apresentado quaisquer insurgências quanto aos cálculos ofertados pela parte exequente. Neste ponto, impende registrar que a União alegou que seria atribuição da parte exequente a apresentação de cálculos. De fato, a apresentação dos cálculos para execução do julgado é atribuição da parte exequente, tanto que o fez no presente caso, conforme se depreende da petição ID76910346 e cálculos sob ID76910595. Melhor sorte não deve ser reservada à assertiva da União Federal, no sentido de que não poderia haver supressão da fase de liquidação do julgado, prevista no artigo 509 do CPC. Isto porque, o próprio artigo 509, em seu §2º estabelece que: “Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.” Destarte, tratando-se de situação que depende apenas de cálculos aritméticos, a lei dispensa a necessidade da prévia liquidação da sentença para que se possa dar início ao cumprimento de sentença. Desta forma, tendo havido o transcurso do prazo para que a União Federal apresentasse impugnação à execução, impõe-se reconhecer que houve a preclusão temporal para a prática de tal ato pela executada, devendo ser acolhidos, para fins de execução, o valor inicialmente indicado pela parte exequente sob ID76910326. Por fim, quanto ao destaque dos honorários contratuais de 10% (ID76910346 e ID76910555), reputo que este deve ser deferido, mas com observância da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.035.724/RS, em obediência ao ditame constitucional do art. 100, parágrafo 8º, bem como ao Comunicado 02/2018 da Secretaria de Feitos da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os valores requisitados (principal e honorários contratuais) deverão manter a mesma natureza que seria dada a requisição do total executado, ou seja, se for o caso, deverão ser requisitados como Ofício Precatório. Ressalto, também, que o valor relativo aos honorários de sucumbência, sendo valor inferior ao limite estabelecido para a sistemática de precatórios, deverá ser expedido como RPV. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, a fim de que seja executado o montante de R$273.531,20 (duzentos e setenta e três mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte centavos), a título de principal e R$27.353,12, a título de honorários de sucumbência, apurados para 07/2021, conforme planilha de cálculos sob ID76910595. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastrem-se requisições de pagamento em consonância com o acima explicitado, inclusive com o destaque de honorários contratuais de 10%. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

09/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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