Execução de Título Extrajudicial 0002750-67.2021.4.03.6321 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0002750-67.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

03/02/2026, 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2026, 10:20

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 07:54

Publicação

24/07/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAMARITA A Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME REGIS MACEDO - RJ230879 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0002750-67.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Petição do advogado (ID 322841629/anexos e 358670688/anexo): Providencie a Secretaria as anotações pertinentes. Intime-se a parte Exequente à regularização de sua representação processual, para tanto, expeça-se o necessário. Cumpra-se. SãO VICENTE, data da assinatura eletrônica.

23/07/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

30/05/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 12:54

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 11:31

Publicação

24/04/2024, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAMARITA A Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME REGIS MACEDO - RJ230879 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 D E C I S Ã O Determinei a alteração da classe processual para "EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL". Vista às partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais em São Paulo. Após, tendo em vista que o v. acórdão manteve a sentença recorrida, conforme teor do Voto e Acórdão que seguem: VOTO E ACÓRDÃO "...Não obstante a relevância das razões apresentadas pela recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DA CEF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0002750-67.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Civel da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da CEF, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado..." Intime-se o executado (CEF) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o cumprimento integral do julgado proferido, carreando aos autos documento comprobatório. Após, tornem-me os autos conclusos. SÃO VICENTE, 19 de abril de 2024.

23/04/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

22/04/2024, 15:49

Outras Decisões

19/04/2024, 16:04

Documentos

Decisão

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAMARITA A Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME REGIS MACEDO - RJ230879-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002750-67.2021.4.03.6321 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAMARITA A Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME REGIS MACEDO - RJ230879-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002750-67.2021.4.03.6321 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAMARITA A Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME REGIS MACEDO - RJ230879-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA CÍVEL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de cobrança de cotas condominiais. 2. Conforme consignado na sentença: “O Condomínio Residencial Samaritá A ajuizou a presente execução em face da Caixa Econômica Federal e de Maxicilaine Matias da Silva pleiteando o pagamento de cotas condominiais desde 10/2020. A CEF apresentou impugnação do devedor. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que não se trata de alienação fiduciária. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002750-67.2021.4.03.6321 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Trata-se de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, em que a CEF figura como proprietária do imóvel. Assim, o proprietário do imóvel responde pelo pagamento de cotas condominiais em atraso, mesmo nos casos em que o imóvel esteja ocupado por terceiros. Dessa forma, deve ser reconhecida a ilegitimidade do ocupante, cabendo à CEF instá-lo apenas em eventual ação regressiva. Cumpre consignar que as obrigações condominiais detêm natureza propter rem. Assim, resta fixada a responsabilidade da CEF pelo pagamento da dívida de natureza propter rem. Não há parcelas anteriores a cinco anos. Quanto aos consectários legais, a correção monetária não constitui um plus, mas mero instrumento de preservação da expressão monetária da dívida, de sorte que deve incidir a partir do vencimento de cada obrigação. Por conseguinte, entre a data do vencimento da cota condominial e a data do ingresso em juízo, o débito deve ser atualizado pelo INPC. A multa moratória e os juros são devidos por todos aqueles que vierem a integrar o condomínio, a qualquer título. Trata-se de obrigação condominial que possui a mesma natureza propter rem das despesas principais rateadas, não havendo qualquer razão para distinção de tratamento. Quanto a importe da multa, até a entrada em vigor do novo Código Civil, aplica-se o percentual estabelecido na convenção, observado o limite de 20%, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei n. 4.591/64; e a partir da vigência do novo Código Civil, até o limite de 2%, por força de seu art. 1.336, § 1º. No caso em tela, todas as cotas condominiais datam de meses posteriores à entrada em vigor do novo Código Civil, de modo que a multa aplicada para a cota condominial deve ser de 2%. Os juros de mora são de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, em razão de expressa previsão no artigo 12, § 3º, da Lei nº 4.591/64, independentemente de qualquer notificação (dies interpellat pro homine). Por fim, observo que são indevidas custas e honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Quanto aos honorários contratuais, cumpre consignar que o condômino inadimplente está sujeito apenas aos encargos de mora, de modo que o contrato de honorários realizado entre o autor e o seu advogado é estranho ao devedor. Ademais, a propositura de ação perante o Juizado Especial Federal não depende de advogado. Por fim, ressalte-se que não consta comprovação de cobrança de despesas particulares do morador. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva de Maxicilaine Matias da Silva e fixo os parâmetros do cálculo nos termos da fundamentação supra. Intime-se a CEF para pagamento. Providencie a Secretaria a exclusão do arrendatário Maxicilaine Matias da Silva do polo passivo do feito.” 3. Recurso da CEF: aduz que ostenta apenas a qualidade de AGENTE GESTOR DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR e, por isso, não poderia ser erigida a arcar com o pagamento das despesas condominiais, anteriores, tampouco, posteriores, à consolidação da propriedade, ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE do imóvel, consoante expressa previsão contratual, elaborado nos termos da Lei 10.188/2001, alterada pela Lei 10.859/2004. A CAIXA figura como mero agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial. Logo, a CAIXA é parte ilegítima para responder aos termos desta ação em relação ao objeto da presente demanda. Ademais, todos os imóveis sobre os quais incidem as cotas condominiais cobradas pelo recorrido encontram-se ocupados por terceiros. Pelo exposto, deve a sentença ser reformada, para reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF, com a consequente exclusão do polo passivo do feito. No mais, acaso se reconheça presente a responsabilidade da recorrente, eventual responsabilidade deverá ser limitada somente ao pagamento das despesas condominiais em relação à unidade em tela, não devendo ser condenada ao pagamento de valores referentes a consumo de água, gás ou luz. Ainda, mostra-se necessário apontar a indevida cobrança de certos valores, pois o pagamento somente poderá versar em relação aos débitos que puderem ser documentalmente comprovados. Com efeito, somente deverão ser reconhecidos como devidos os débitos que puderem ser documental e satisfatoriamente comprovados, no que tange a valores, período de débito e unidade devedora, bem como índices utilizados. Por fim, em que pese tenha sido determinada a correção dos débitos pelo INPC (até a data de ingresso em juízo) tal determinação não pode prevalecer. Portanto, requer seja a decisão atacada reformada para consignar a aplicação dos índices de correção monetária aplicados pela Justiça Federal e não índices aleatórios que em nada se aplicam a este cômputo. Requer que a r. Sentença seja reformada, para reconhecer a ilegitimidade da CEF ao pagamento das despesas em cobrança, e na remota hipótese de manuntenção da decisão, que seja a responsabilidade limitada as despesas propter rem, documentalmente comprovadas e sua atualização seja pelo Manual de Cálculos da JF, condenando a parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais. 4. A despeito das alegações recursais, reputo que a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo a recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. Com efeito, trata-se de Contrato de Arrendamento Residencial, em que a CEF figura como proprietária do imóvel até que tenha a arrendatária cumprido os termos do contrato e exercido o seu direito de compra. Outrossim, tendo em vista a natureza propter rem da obrigação, o proprietário do imóvel responde pelo pagamento de cotas condominiais em atraso, mesmo nos casos em que o imóvel esteja ocupado por terceiros, ressalvando-se o direito regressivo em face do ocupante. Assim sendo, a CEF é responsável pelo pagamento das cotas condominiais em comento, nos moldes consignados na sentença. Registre-se, no mais, que não houve condenação a valores referentes a consumo de água, gás ou luz, mas apenas a taxas condominiais. Por fim, correta a sentença no que tange aos critérios de atualização do débito, posto que em conformidade com a legislação pertinente. 5. Não obstante a relevância das razões apresentadas pela recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DA CEF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da CEF, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAMARITA A Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME REGIS MACEDO - RJ230879 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O O Condomínio Residencial Samaritá A ajuizou a presente execução em face da Caixa Econômica Federal e de Maxicilaine Matias da Silva pleiteando o pagamento de cotas condominiais desde 10/2020. A CEF apresentou impugnação do devedor. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que não se trata de alienação fiduciária. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0002750-67.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Trata-se de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, em que a CEF figura como proprietária do imóvel. Assim, o proprietário do imóvel responde pelo pagamento de cotas condominiais em atraso, mesmo nos casos em que o imóvel esteja ocupado por terceiros. Dessa forma, deve ser reconhecida a ilegitimidade do ocupante, cabendo à CEF instá-lo apenas em eventual ação regressiva. Cumpre consignar que as obrigações condominiais detêm natureza propter rem. Assim, resta fixada a responsabilidade da CEF pelo pagamento da dívida de natureza propter rem. Não há parcelas anteriores a cinco anos. Quanto aos consectários legais, a correção monetária não constitui um plus, mas mero instrumento de preservação da expressão monetária da dívida, de sorte que deve incidir a partir do vencimento de cada obrigação. Por conseguinte, entre a data do vencimento da cota condominial e a data do ingresso em juízo, o débito deve ser atualizado pelo INPC. A multa moratória e os juros são devidos por todos aqueles que vierem a integrar o condomínio, a qualquer título. Trata-se de obrigação condominial que possui a mesma natureza propter rem das despesas principais rateadas, não havendo qualquer razão para distinção de tratamento. Quanto a importe da multa, até a entrada em vigor do novo Código Civil, aplica-se o percentual estabelecido na convenção, observado o limite de 20%, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei n. 4.591/64; e a partir da vigência do novo Código Civil, até o limite de 2%, por força de seu art. 1.336, § 1º. No caso em tela, todas as cotas condominiais datam de meses posteriores à entrada em vigor do novo Código Civil, de modo que a multa aplicada para a cota condominial deve ser de 2%. Os juros de mora são de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, em razão de expressa previsão no artigo 12, § 3º, da Lei nº 4.591/64, independentemente de qualquer notificação (dies interpellat pro homine). Por fim, observo que são indevidas custas e honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Quanto aos honorários contratuais, cumpre consignar que o condômino inadimplente está sujeito apenas aos encargos de mora, de modo que o contrato de honorários realizado entre o autor e o seu advogado é estranho ao devedor. Ademais, a propositura de ação perante o Juizado Especial Federal não depende de advogado. Por fim, ressalte-se que não consta comprovação de cobrança de despesas particulares do morador. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva de Maxicilaine Matias da Silva e fixo os parâmetros do cálculo nos termos da fundamentação supra. Intime-se a CEF para pagamento. Providencie a Secretaria a exclusão do arrendatário Maxicilaine Matias da Silva do polo passivo do feito. SãO VICENTE, 8 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Decisão Interlocutória de Mérito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(55)

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