Execução Fiscal 0044817-09.2003.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0044817-09.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/02/2026, 09:40

Mero expediente

31/01/2026, 17:04

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 08:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2026, 08:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2026, 08:20

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/05/2025, 00:27

Expedida/certificada

30/04/2025, 15:28

Mero expediente

30/04/2025, 15:28

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 08:17

Mero expediente

15/08/2024, 19:18

Conclusão (para despacho)

29/05/2024, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HUBRAS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, MARCOS TIDEMANN DUARTE, MARCIO TIDEMANN DUARTE, MARCELO TIDEMANN DUARTE, ROBERTO MARCONDES DUARTE, RICARDO MARCONDES DUARTE, RAFAEL MARCONDES DUARTE, COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SAO PAULO, ATINS PARTICIPACOES LTDA., RM PETROLEO S/A, B2BPETROLEO LTDA, PR PARTICIPACOES S/A, VR3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, MONTEGO HOLDING S/A, FAP S/A, GAPSA PARTICIPACOES S/A, ROSENFELD BRASIL PARTICIPACOES LTDA, BRASMOUNT IMOBILIARIA LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA GIOVANNETTI MENEGAZ - SP140213, LUIZ NOBORU SAKAUE - SP53260 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ NOBORU SAKAUE - SP53260 Advogado do(a) EXECUTADO: WANIA CELIA DE SOUZA LIMA - SP166949 Advogado do(a) EXECUTADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN KOPTIAN - SP395553 Advogado do(a) EXECUTADO: PRISCILA BEZERRA DE SALES - SP397521 DESPACHO I.Ds. 305133817 e 305130620: As partes executadas informam a interposição de Agravo de Instrumento. Tendo em vista que não há notícia de deferimento de efeito suspensivo ou julgamento dos agravos interpostos, mantenho a decisão agravada (I.D. 302719054) por seus próprios fundamentos. Em prosseguimento, promova-se o integral cumprimento da decisão em tela, com a intimação da depositária legal (Sra. Vilma Regina Bueno da Silva) sobre as penhoras que recaíram sobre os imóveis matrículas 277.576, 277.886 e 286.490 (P. 214/215 - ID 26100331, nos termos determinados. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0044817-09.2003.4.03.6182

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2024, 17:39

Mero expediente

11/04/2024, 17:38

Documentos

Despacho

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HUBRAS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, MARCOS TIDEMANN DUARTE, MARCIO TIDEMANN DUARTE, MARCELO TIDEMANN DUARTE, ROBERTO MARCONDES DUARTE, RICARDO MARCONDES DUARTE, RAFAEL MARCONDES DUARTE, COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SAO PAULO, ATINS PARTICIPACOES LTDA., RM PETROLEO S/A, B2BPETROLEO LTDA, PR PARTICIPACOES S/A, VR3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, MONTEGO HOLDING S/A, FAP S/A, GAPSA PARTICIPACOES S/A, ROSENFELD BRASIL PARTICIPACOES LTDA, BRASMOUNT IMOBILIARIA LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA GIOVANNETTI MENEGAZ - SP140213, LUIZ NOBORU SAKAUE - SP53260 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ NOBORU SAKAUE - SP53260 Advogado do(a) EXECUTADO: WANIA CELIA DE SOUZA LIMA - SP166949 Advogado do(a) EXECUTADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN KOPTIAN - SP395553 Advogado do(a) EXECUTADO: PRISCILA BEZERRA DE SALES - SP397521 DECISÃO Ids 303624108 e 303624136: Conheço dos embargos porquanto tempestivos e não os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisório. No caso em análise, não verifico a existência de vício na decisão de Id 302719054. Vale mencionar que a análise dos autos demonstra que já havia sido delimitado que a matéria relativa à exigibilidade do crédito tributário demandava dilação probatória, razão pela qual ela foi analisada no âmbito dos embargos à execução fiscal. Além disso, aponte-se o entendimento do Tribunal Regional Federal desta 3ª Região no sentido de que até mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DE IDÊNTICAS ALEGAÇÕES EM SUCESSIVAS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As preliminares suscitadas não serão conhecidas. A análise dos autos originários demonstra que foram opostas, até o momento, dezoito exceções de pré-executividade, em sua maioria replicando os argumentos de nulidade procedimental e ilegitimidade passiva dos coexecutados. 2. É certo que as alegações preliminares do agravante constituem matéria de ordem pública e, como tal, possíveis de serem arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Todavia, a matéria de ordem pública é suscetível de preclusão consumativa, caso já tenha sido objeto de anterior decisão, não recorrida em tempo oportuno. Precedentes. 3. No caso dos autos, já houve decisões consignando a inadequação da via da exceção de pré-executividade para a veiculação das questões atinentes à nulidade procedimental e à ilegitimidade passiva dos coexecutados, em razão da necessidade de dilação probatória, não havendo notícia da interposição de recurso contra essas decisões. Desse modo, forçoso reconhecer que as questões foram atingidas pela preclusão consumativa, não cabendo novo pronunciamento a respeito. 4. Não há prescrição intercorrente no presente caso, dado que a execução fiscal não foi suspensa nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. Com efeito, em nenhum momento os autos foram remetidos ao arquivo ou deixaram de ser movimentados. 5. Eventual demora no cumprimento de diligências ou na prática de atos processuais deve-se exclusivamente ao tumulto provocado pela defesa dos coexecutados, o que não caracteriza o instituto da prescrição intercorrente, mas pode dar ensejo à penalidade prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil, em caso de reiteração. 6. Preliminares não conhecidas. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (TRF3, AI 5004071-03.2021.4.03.0000, Relator Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, 1ª Turma, j. 13/12/2021, DJEN 17/12/2021) Saliento, ainda, que a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar o julgamento, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Encobrindo, portanto, essa característica, devem ser os mesmos rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência: “PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATORIOS – EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO. Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª Turma, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS EDcl no REsp n.º 7490-0/SC, DJU 21.02.1994, p. 2115). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0044817-09.2003.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão nos termos em que proferida. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: H. S. A. E., M. T. D., M. T. D., M. T. D., R. M. D., R. M. D., R. M. D., C. D. E. S. P., A. P. L., R. P. S., B. L., P. P. S., V. E. E. P. S., M. H. S., F. S., G. P. S., R. B. P. L., B. I. L. Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA GIOVANNETTI MENEGAZ - SP140213, LUIZ NOBORU SAKAUE - SP53260 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ NOBORU SAKAUE - SP53260 Advogado do(a) EXECUTADO: WANIA CELIA DE SOUZA LIMA - SP166949 Advogado do(a) EXECUTADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN KOPTIAN - SP395553 Advogado do(a) EXECUTADO: PRISCILA BEZERRA DE SALES - SP397521 DECISÃO Em exceção de pré-executividade, G. P. S. e M. H. S. aduzem a nulidade da certidão de dívida ativa em razão da existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (Ids 271716929 e 271717291). Instada a se manifestar, a exequente defendeu que a matéria está preclusa (Id 292931106). É a síntese do necessário. DECIDO. A matéria aduzida na exceção de pré-executividade foi objeto de apreciação pelo Juízo no julgamento dos embargos à execução fiscal n. 0006689-31.2014.403.6182, com trânsito em julgado certificado em 15/12/2020. O artigo 507 do Código de Processo Civil veda a discussão de “questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Em obediência ao dispositivo, a questão relativa à exigibilidade do crédito tributário não pode ser rediscutida por meio desta exceção de pré-executividade. Por fim, vale mencionar que, nos termos da fundamentação da decisão de Id 37827285, fato novo é aquele superveniente ao ajuizamento da ação judicial, o que foi demonstrado no caso em análise. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0044817-09.2003.4.03.6182 Diante do exposto, JULGO PREJUDICADAS as exceções de pré-executividade. Por outro lado, indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé, uma vez não demonstrado nenhum dos requisitos previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil. Em termos de prosseguimento do feito, defiro o pedido da exequente de intimação da depositária legal (Sra. Vilma Regina Bueno da Silva) sobre as penhoras que recaíram sobre os imóveis de matrículas ns. 277.576, 277.886 e 286.490 (p. 214/215 - Id 26100331). Expeça-se o necessário para a intimação no endereço indicado pela exequente. Retifique-se o segredo de justiça para que alcance somente os documentos protegidos pelo sigilo fiscal e bancário, os quais estão juntados nos autos digitalizados (Ids 26100402, 26100403, 26100021, 26100022, 26100457, 26100459, 26100460, 26100463, 26100464, 26100223, 26100224, 26100225, 26100226, 26100326, 26100327, 26100328, 26100329 e 26100331). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: H. S. A. E., M. T. D., M. T. D., M. T. D., R. M. D., R. M. D., R. M. D., C. D. E. S. P., A. P. L., R. P. S., B. L., P. P. S., V. E. E. P. S., M. H. S., F. S., G. P. S., R. B. P. L., B. I. L. Advogado do(a) EXECUTADO: WANIA CELIA DE SOUZA LIMA - SP166949 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ NOBORU SAKAUE - SP53260, CARLA GIOVANNETTI MENEGAZ - SP140213 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ NOBORU SAKAUE - SP53260, CARLA GIOVANNETTI MENEGAZ - SP140213 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ NOBORU SAKAUE - SP53260, CARLA GIOVANNETTI MENEGAZ - SP140213 Advogado do(a) EXECUTADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 Advogado do(a) EXECUTADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 Advogado do(a) EXECUTADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 Advogado do(a) EXECUTADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ NOBORU SAKAUE - SP53260 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ NOBORU SAKAUE - SP53260 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ NOBORU SAKAUE - SP53260 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ NOBORU SAKAUE - SP53260 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ NOBORU SAKAUE - SP53260 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ NOBORU SAKAUE - SP53260 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ NOBORU SAKAUE - SP53260 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ NOBORU SAKAUE - SP53260 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ NOBORU SAKAUE - SP53260 Advogado do(a) EXECUTADO: PRISCILA BEZERRA DE SALES - SP397521 D E S P A C H O Com vistas a sanar definitivamente a falha de digitalização constatada na certidão de ID 105742517, antes apontada pela parte exequente e reconhecida por este Juízo, proceda a Secretaria à exclusão dos documentos repetidos, identificados como ID 28900795 até ID 28901763 (27/02/2020), visto que constituem cópias de documentos abrangidos por aqueles digitalizados e inseridos anteriormente pela Central de Digitalização (ID 26100402 até ID 26100331 - 13/12/2019). No mais, certifique a Secretaria acerca do trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução Fiscal nº 0006689-31.2014.4.03.6182, cujo traslado se encontra às fls. 3442/3447 dos autos físicos digitalizados (Volume 11 - ID 26100331) e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0044817-09.2003.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a parte exequente a manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme já determinado no despacho de ID 33416596. No silêncio da parte exequente, determino a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Intimem-se as partes e cumpra-se. SÃO PAULO, 24 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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