Procedimento Comum Cível 5005627-69.2018.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005627-69.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE BECKER FILHO, MARIA ERMINIA MASCIGRANDE BECKER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELA MARIA MARSSON - SP90000 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005627-69.2018.4.03.6103 Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Os executados CEF e Banco Santander S/A efetuaram o depósito do valor a que foram condenados a título de honorários advocatícios e demais cominações legais, sendo que os valores já foram devidamente levantados por meio de alvará de levantamento (ID 17788436, ID 18360683, ID 27368351, ID 27369358, ID 27369379 e ID 27531158). O Banco Santander S/A também foi condenado a emitir declaração autorizando o cancelamento da hipoteca averbada no Cartório de Registro de Imóveis, o que foi feito (ID 47379703 e ID 47379707), mas, em decorrência do atraso no cumprimento da obrigação de fazer, houve a aplicação de multa, a qual foi paga conforme ID 317785010. Sobreveio aos autos comunicação de levantamento dos valores depositados a título de multa (ID 357960465). Os autos vieram à conclusão. Fundamento e decido. Observo que houve a satisfação da obrigação pelos executados, sendo imperiosa a extinção da presente execução. Por fim, estava pendente de decisão final em agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander S/A contra decisão que homologou o valor devido a título de multa (AI nº 5006418-04.2024.4.03.0000). Foi negado provimento ao agravo pela Superior Instância, e, após recursos interpostos perante o C. STJ, aos quais também foi negado provimento. Sobreveio o trânsito em julgado em 15/09/2025, conforme ID 336629103 - pág.53 dos autos do Agravo de Instrumento. De tal modo, nada mais a ser deliberado nestes autos. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2025, 18:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/12/2025, 13:01

Conclusão (para julgamento)

14/11/2025, 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JORGE BECKER FILHO, MARIA ERMINIA MASCIGRANDE BECKER Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELA MARIA MARSSON - SP90000 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 DESPACHO ID nº 358006593. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005627-69.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se a parte exequente/interessada para ciência e manifestação acerca da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-se as partes de que o silêncio será interpretado como tendo havido o devido pagamento, e os autos serão remetidos para sentença de extinção. Int.

09/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2025, 11:56

Mero expediente

07/07/2025, 23:29

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 11:37

Mero expediente

06/03/2025, 14:15

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JORGE BECKER FILHO, MARIA ERMINIA MASCIGRANDE BECKER Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELA MARIA MARSSON - SP90000 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 19 de fevereiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005627-69.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2025, 13:29

Documentos

Sentença Tipo B

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JORGE BECKER FILHO, MARIA ERMINIA MASCIGRANDE BECKER Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELA MARIA MARSSON - SP90000 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 D E C I S Ã O ID. 318750832: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005627-69.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Recebo como mera petição, uma vez que pelo executado Banco SANTANDER já foi apresentada impugnação aos cálculos do exequente na fase de cumprimento de sentença (ID. 261580791), bem como no curso da presente execução já foi proferida decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial e determinou o depósito do valor devido à parte exequente a título de multa (ID. 314652610). ID. 317785010: Petição do Banco SANTANDER, requerendo a juntada do comprovante de depósito judicial em caráter de garantia do Juízo. ID. 324264018: Petição do Banco SANTANDER comunicando a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida sob ID. 314652610, supramencionada. ID. 324573570: Manifestação da UNIÃO esclarecendo que desiste de intervir na lide na condição de assistente da CEF requerendo a exclusão dos registros desta demanda. ID. 339100489: Petição da parte exequente informando que ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco SANTANDER foi negado o efeito suspensivo, o qual restou improvido. Requerendo, em síntese, seja determinado o imediato pagamento dos valores já depositados em favor dos exequentes. Ante o exposto, DETERMINO: Manifeste-se a parte exequente se possui interesse no levantamento e ou transferência do valor depositado nos autos, indicando agência, conta corrente, CPF ou CNPJ para tal, devendo, se for o caso, informar através de declaração com firma reconhecida, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados referentes a retenção de IMPOSTO DE RENDA, com indicação de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir em relação ao imposto de renda a ser retido na fonte, SOB PENA DE NÃO EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE LEVANTAMENTO. Após, cumprido o item 2, mediante juntada da declaração de isenção (ou não) do Imposto de Renda, AUTORIZO A LIBERAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL (ID. 317785010). Oportunamente, providencie a Secretaria o necessário para expedição das ordens de levantamento de valores, intimando-se as partes interessadas a comparecerem à instituição financeira munida das vias necessárias do alvará de levantamento (art. 259 Provimento CORE nº 1/2020) ou para ciência da expedição do ofício de transferência eletrônica, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo. Comprovada a transferência de valores ou o seu efetivo levantamento, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação acerca da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-se as partes de que o silêncio será interpretado como tendo havido o devido pagamento, e os autos serão remetidos ao arquivo. Decorrido o prazo concedido no item 3 sem manifestação, abra-se conclusão para deliberação acerca da devolução dos valores depositados ao depositante, tendo em vista a vedação de remessa ao arquivo de feitos com valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Provimento CORE nº 1/2020. ID. 339100489: Defiro. Providencie a Secretaria as anotações relativas à exclusão da UNIÃO da autuação junto ao Sistema do PJe, conforme requerido. Finalmente, após cumpridas as determinações supra, se em termos, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JORGE BECKER FILHO, MARIA ERMINIA MASCIGRANDE BECKER Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELA MARIA MARSSON - SP90000 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005627-69.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença judicial com vista à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, para apuração do valor de multa diária fixada em desfavor do BANCO SANTANDER S/A (incorporador da CIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO), por descumprimento de determinação judicial (emissão de declaração de autorização do cancelamento da hipoteca que grava o imóvel dos exequentes, determinada no item "b" da sentença ID nº 11684159), que apresentou informações/cálculos conclusivos (ID. 307203799 e anexo), acerca dos quais somente a parte exequente manifestou sua concordância (ID. 307387447). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Na elaboração dos cálculos foram observados os exatos limites dos termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal, a fim de aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. No caso, pelo Contador Judicial restou consignado terem sido elaborados cálculos de totalização da multa processual diária arbitrada em R$300,00, considerando o período com termo inicial em 15/10/2020 e final em 14/01/2022, perfazendo o total de 456 dias, e concluiu que o valor devido na data final da totalização corresponde ao montante de R$136.800,00. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial, que apurou como devido à parte exequente o valor de R$ 150.603,16 (cento e cinquenta mil, seiscentos e três reais e dezesseis centavos), atualizado para 11/2023, a título de multa, conforme ID.307205356. Bem ainda, determino a intimação do executado BANCO SANTANDER S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito do valor devido, ora reconhecido, devidamente atualizado até a data do pagamento, em conta vinculada a estes autos. Providencie a Secretaria o necessário. Em seguida, uma vez realizado o depósito supra, abra-se vista à parte exequente para ciência e eventual manifestação, no prazo legal. Após, nada mais sendo requerido, se em termos, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

21/02/2024, 00:00

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JORGE BECKER FILHO, MARIA ERMINIA MASCIGRANDE BECKER Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELA MARIA MARSSON - SP90000 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELA MARIA MARSSON - SP90000 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 Advogado do(a) EXECUTADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 D E C I S Ã O 1. À vista do quanto determinado na decisão proferida no id 29935236 e do regramento contido no artigo 536, §1º do CPC, foi fixada multa de R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento da obrigação (emissão de declaração de autorização do cancelamento da hipoteca que grava o imóvel dos exequentes, determinada no item "b" da sentença ID nº 11684159), a partir da data da intimação (pessoal) do representante legal do Banco Santander, conforme ID. 37756707. 2. O Banco Santander apresentou o Termo de Quitação nº 613720 e Requerimento de Averbação de Incorporações, além de outros documentos necessários à averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (ID.47379702 e seguintes), ficando a parte exequente imbuída a providenciar a impressão dos documentos diretamente do PJ-e, a fim de apresentá-los para cancelamento da hipoteca na matrícula do imóvel. 3. A parte exequente se manifestou nos autos, informando que após o encaminhamento do documento ID. 47379707 ao referido cartório, sobrevieram exigências, que o Banco Santander (Brasil) teria deixado de cumprir (ID. 130615816). 4. Intimado a se manifestar, o Banco Santander (Brasil) informou que procedeu com todos os trâmites necessários para efetivo cumprimento da baixa da hipoteca, enviando o solicitado, por meio de nota de exigência, ao Oficial do Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP (ID. 130615816). 5. Instado a apresentar o valor a ser executado a título de multa (despacho com ID. 48064925), o exequente requereu a intimação do Banco Santander (Brasil) para que proceda ao depósito da multa arbitrada nos autos, no valor de R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento da obrigação, a partir da data da intimação (pessoal) do representante legal da instituição financeira (15/10/2020) até a data do efetivo cumprimento (14/01/2022), perfazendo um total de 456 dias (ID. 244244468). 6. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005627-69.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se pessoalmente, o representante legal do referido executado, Banco Santander (Brasil), no endereço constante do Id 11684159 (Avenida Juscelino Kubitschek, 2.041, 8º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP), expedindo-se o necessário para tanto, para que se manifeste acerca do cálculo apresentados pela exequente no ID. 244244468, relativo à multa arbitrada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimem-se. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

08/06/2022, 00:00

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