Petição Cível 5004591-09.2021.4.03.6128 - TRF3

Petição Cível 5004591-09.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/07/2025, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/07/2025, 17:48

Trânsito em julgado

10/07/2025, 15:47

Publicação

05/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: POSTO AGAPEAMA LTDA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO - SP239073 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004591-09.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Cuida-se de procedimento comum proposto por POSTO AGAPEAMA LTDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF com vistas à declaração de inexistência de débito junto a esta. No id. 243219504 foi juntado termo de acordo firmado entre partes por intermédio da CECON. A liquidação do contrato foi informada pela CEF no id. 366199039. É o relatório. DECIDO. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, com fundamento no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil Sem condenação em honorários porquanto o acordo firmado entre as partes dispôs que os valores incluíam honorários advocatícios. Sem custas remanescentes, com fulcro no art. 90, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo. P.I. Jundiaí, 30 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 14:57

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/06/2025, 20:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/06/2025, 20:07

Conclusão (para julgamento)

30/05/2025, 12:17

Ato ordinatório

08/05/2025, 17:37

Publicação

30/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: POSTO AGAPEAMA LTDA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO - SP239073 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 D E C I S Ã O Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, quanto à extinção da obrigação e às custas do processo. P.i. JUNDIAí, 25 de abril de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004591-09.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

29/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2025, 11:58

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: POSTO AGAPEAMA LTDA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO - SP239073 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A INTIMAÇÃO - AUTOR: POSTO AGAPEAMA LTDA Endereço da parte a ser intimada: Nome: POSTO AGAPEAMA LTDA Endereço: Rua Várzea Paulista, - até 854/855, Vila Agrícola, JUNDIAí - SP - CEP: 13202-700 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.....: 17/02/2022 14:00 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Coordenador(a) da Central de Conciliação de Jundiaí, INTIMAMOS Vossa Senhoria a participar de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a realizar-se no dia e hora acima indicados, organizada pela Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Jundiaí, relativa ao processo supracitado, para discutir possível solução consensual para a demanda. Considerando as medidas de distanciamento social necessárias durante o atual cenário, a realização da audiência de conciliação designada nestes autos se dará de modo VIRTUAL. Isto posto, de modo a viabilizar a realização do ato processual, INTIMAMOS as partes para que encaminhem MENSAGEM ELETRÔNICA a esta CECON-Jundiaí, PREFERENCIALMENTE por meio do endereço de e-mail [email protected] OU MENSAGEM DE TEXTO (WHATSAPP) para o número 11 94819-7197 (este número não atende chamadas, sendo usado apenas como meio de contato para intimações), indicando como Assunto o NÚMERO DO PROCESSO e NOME DA PARTE. Da comunicação deverão constar dados para contato contemplando, no mínimo, ENDEREÇO ELETRÔNICO E TELEFONE DA PARTE E, SE O CASO, DO PATRONO. De posse daquelas informações, transmitiremos instruções para conexão e procedimentos preliminares à realização da sessão. Por fim, solicitamos que tal procedimento se dê NO PRAZO DE ATÉ 02 (dois) dias úteis da data de recebimento desta correspondência/intimação, de modo a viabilizar a realização dos trabalhos. Cumpre-nos informar que NÃO é obrigatório contar com representação de advogado para participação na audiência de conciliação. Todavia é direito do cidadão buscar apoio jurídico. IMPORTANTE: Somente APÓS a confirmação dos dados pelo e-mail acima solicitado, V.Sa. receberá novo correio eletrônico, com as instruções para conexão. JUSTIÇA FEDERAL – CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE JUNDIAÍ Documento expedido nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria Nº 02 de 09 de outubro de 2017 desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Jundiaí (ato ordinatório). Jundiaí, Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004591-09.2021.4.03.6128

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: POSTO AGAPEAMA LTDA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO - SP239073 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004591-09.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na presente ação de rito ordinário proposta por POSTO AGAPEAMA LTDA em face da Caixa Econômica Federal formulado nos seguintes termos: (b) Ainda, seja deferido, inaud ita autera pars, tutela provisória de urgência antecipada de caráter incidental no sentido de determinar à ré que se abstenha de negativar o CNPJ da requerente nos cadastros de proteção ao crédito, vez que se encontram presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Em apertada síntese, narra ter recebido comunicado do Serasa relativo à débito encaminhado pela parte ré. Argumenta que o referido débito decorreria de conta não movimentada desde os idos de 25/07/2019 e que, até hoje, incidiram encargos financeiros que elevaram sobremaneira o valor devido, importando em verdadeiro enriquecimento ilícito da CEF. Nessa esteira, imputa à parte ré a violação a seus deferes de informação e transparência, além da necessária observância da boa-fé objetiva. Alude a tratativas havidas com a CEF, por e-mail, acerca do débito. Colaciona "prints" de conversas feitas por WhatsApp com funcionários da parte ré, em momento posterior àquele em que a conta deixara de ser movimentada, que evidenciariam, portanto, que a instituição financeira deixou de alertá-la sobre a situação em curso. Ainda, defende que o débito sofreu acréscimos abusivos, com taxas superiores à média do mercado. Junta procuração e documentos. Custas recolhidas. Vieram os autos conclusos à apreciação. É o breve relatório. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela definitiva, na modalidade tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, conquanto ordinariamente requerida já no momento de propositura da demanda, tem como característica a satisfatividade do provimento requerido no plano dos fatos. O instituto ora examinado não visa assegurar o resultado útil do processo, a exemplo das ações cautelares, mas tem por finalidade antecipar os efeitos concretos da futura decisão de mérito. Em razão disso, o legislador estabeleceu como necessárias à concessão da tutela a existência de prova inequívoca e a formação, para o julgador, de um convencimento a respeito da probabilidade do direito. Uma vez presentes esses pressupostos básicos ou primários, deve ainda o juiz verificar se, no caso concreto, está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em sede de cognição sumária da lide, não vislumbro elementos suficientes à demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora, para o que é imprescindível o revolver aprofundado das provas, cujo momento oportuno corresponde ao da prolação da sentença. Com efeito, a parte autora não esclarece satisfatoriamente a origem do débito em 25/07/2019. Ademais, do fato de haver conversas posteriores com funcionários da CEF não decorre diretamente as alegadas violações aos deveres de informação e transferências. Sabe-se que, em tais instituições, serviços distintos são prestados por funcionários diversos. Assim, tratativas sobre investimentos, como as havidas em sua maioria nas conversas, não atestam a má-fé acerca da situação da conta em débito. Ademais, não se pode perder de vista que, primordialmente, é o devedor que deve atentar e diligenciar pelo regular encerramento e quitação de seus débitos, sendo certo que à CEF deve ser dada a oportunidade de trazer aos autos a comprovação de eventuais medidas adotadas ao longo do tempo em relação ao débito em questão. Perceba-se, por oportuno, que a manutenção do relacionamento com a CEF pode ser lida em sentido diverso: a parte autora deveria se certificar acerca da condição de sua conta, dando que não, simplesmente, encerrou o relacionamento. Quanto aos questionamentos acerca de eventual absuividade na evolução da dívida, tampouco justificam o deferimento da medida pretendida, sendo inescapável ouvir-se, antes, a CEF. Ausente um dos requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Tendo em vista a manifestação da autora, remetam-se os autos ao Setor de Conciliação desta Subseção para realização de possível acordo. Cite-se e intime-se a parte Ré, notificando-a de que o prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Não contestada a ação, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, caso ainda não as tenha indicado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 348 do CPC). Se apresentadas pela parte ré as alegações previstas nos artigos 337 e 350, abra-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a produção de prova. Cite-se e intimem-se. Jundiaí, 6 de outubro de 2021.

18/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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