Execução Fiscal 0008619-65.2012.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0008619-65.2012.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2024, 20:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/03/2022, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI FERREIRA DA SILVA - SP64158 EXECUTADO: MARCENARIA ARI LTDA - ME, ARIOVALDO DOMINGOS PERIGO Advogados do(a) EXECUTADO: MIRIAN ZUCCOLO PASCHOAL DA COSTA - SP93382, LUIS ABELARDO PASCHOAL DA COSTA - SP79576 D E S P A C H O Cumpra-se o despacho anterior, com a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, em razão da notícia de parcelamento do débito. SãO BERNARDO DO CAMPO, 15 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008619-65.2012.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

16/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2022, 13:43

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/03/2022, 13:43

Conclusão (para despacho)

09/03/2022, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI FERREIRA DA SILVA - SP64158 EXECUTADO: MARCENARIA ARI LTDA - ME, ARIOVALDO DOMINGOS PERIGO Advogados do(a) EXECUTADO: MIRIAN ZUCCOLO PASCHOAL DA COSTA - SP93382, LUIS ABELARDO PASCHOAL DA COSTA - SP79576 D E S P A C H O Devidamente intimada para confirmar o parcelamento do débito, a Exequente quedou-se inerte, deixando transcorrer "in albis" o prazo concedido no despacho anterior. Assim, nos termos do artigo 922 do CPC/2015, suspendo o curso da presente execução em razão da existência de acordo de parcelamento do débito noticiado pela Exequente. Mantenho, nos termos da lei, toda e qualquer constrição já levada a efeito nestes autos, anterior à formalização do parcelamento. Remetam-se os autos ao arquivo por sobrestamento, sem baixa. Independentemente de pedido de nova vista, anoto que somente serão desarquivados os autos quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu descumprimento. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 25 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008619-65.2012.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

28/02/2022, 00:00

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/02/2022, 13:02

Conclusão (para despacho)

25/02/2022, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI FERREIRA DA SILVA - SP64158 EXECUTADO: MARCENARIA ARI LTDA - ME, ARIOVALDO DOMINGOS PERIGO Advogados do(a) EXECUTADO: MIRIAN ZUCCOLO PASCHOAL DA COSTA - SP93382, LUIS ABELARDO PASCHOAL DA COSTA - SP79576 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008619-65.2012.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o teor da petição do executado, e documentos que lhe instruem, informando a este Juízo sobre a exequibilidade dos débitos estampados na exordial, em face da notícia de parcelamento. Sem prejuízo, deverá ainda informar se há outros débitos exequendos em face da executada, que não se encontrem com a exigibilidade suspensa. Com o retorno dos autos, independentemente de manifestação, conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 14 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Mero expediente

14/02/2022, 13:22

Conclusão (para despacho)

14/02/2022, 08:36

Documentos

Despacho

•16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI FERREIRA DA SILVA - SP64158 EXECUTADO: MARCENARIA ARI LTDA - ME, ARIOVALDO DOMINGOS PERIGO Advogados do(a) EXECUTADO: MIRIAN ZUCCOLO PASCHOAL DA COSTA - SP93382, LUIS ABELARDO PASCHOAL DA COSTA - SP79576 D E C I S Ã O Id. 73443650: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008619-65.2012.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de pedido do coexecutado ARIOVALDO DOMINGOS PERIGO, requerendo o levantamento da penhora efetivada em sua conta correntes mantida junto ao Banco Itaú, ag. 8813, c/c 05969-1, pelo Sistema SISBAJUD, posto se tratar, no primeiro caso, de conta bancária destinada ao percebimento de aposentadoria, sob alegação de impenhorabilidade, nos termos da legislação processual em vigor. Colaciona aos autos procuração, extrato da conta do banco Itaú e do bloqueio judicial. Desnecessária a manifestação da exequente, haja vista tratar-se de matéria incontroversa que, portanto, pode ser decidida de plano pelo juízo competente. Da análise dos autos, anoto que o executado foi devidamente citado, em 21/12/2020 (Id. 45562974) Ante a ausência de pagamento ou nomeação de bens à penhora, foi dado prosseguimento ao feito nos termos da decisão Id. 36636668. Restadas infrutíferas as demais diligências para localização de bens dos devedores, foi deferido o pedido do Exequente de penhora on-line do ativo financeiro para satisfação do crédito. O Código de Processo Civil admite a constrição de valores financeiros realizados por meio eletrônico, após a citação do devedor, nos termos do art. 835 e incisos, ambos do CPC/2015. Desta feita, nenhuma razão assiste ao executado quanto ao pedido de levantamento das penhoras que recaíram sobre sua conta corrente, visto que os autos encontram-se formalmente instruídos, sendo certo que foram esgotados todos os meios para garantia do débito exequendo. Embora reconhecida a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, conforme preceitua o artigo 833 do CPC/2015, o executado não logrou comprovar que as referidas contas são destinadas exclusivamente ao depósito de sua aposentadoria. Em face da carência de provas, anoto que não foram carreados aos autos cópia da carta de concessão do benefício previdenciário percebido, onde conste a instituição bancária onde o INSS deposita seu benefício, além de haver bloqueio judicial em demais instituições bancárias, as quais não houve qualquer alegação de impenhorabilidade por parte do requerente. Verifico ainda, que após analisar o extrato bancário de sua conta do Itaú, verifico haver grande movimentação além do depósito do INSS, como créditos de depósitos em dinheiro, cheques, transferências bancárias, Pix, além da referida conta ser aplicação, sendo cabível não apenas o bloqueio, mas a transferência, à disposição deste juízo, dos valores constritos pelo Sistema SISBAJUD, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido do devedor no que tange à liberação dos valores penhorados em suas contas correntes. Prossiga-se a Secretaria com a pesquisa de demais bens para satisfação do crédito, conforme decisão Id. 36636668. Lavre a Secretaria o Termo de Penhora pelo montante do(s) depósito(s) efetuado(s). Nos termos do artigo 12, da Lei 6.830/80, fica o executado intimado da penhora realizada nestes autos e da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal. Fica ainda intimado de que o recebimento dos referidos Embargos encontra-se condicionado à integralização da garantia, se necessário for, e por meio de depósito judicial à disposição deste Juízo, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo legal, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 24 de agosto de 2021.

25/08/2021, 00:00

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Registro Processual (Retificada a autuação)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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