Procedimento Comum Cível 0012320-17.2014.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012320-17.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2025, 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2025, 17:31

Trânsito em julgado

27/02/2025, 15:05

Publicação

02/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADRIANO EDUARDO LESCANO Advogados do(a) EXEQUENTE: HELOISA CREMONEZI - SP231927, ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR - MS12443-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Extingo o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012320-17.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2024, 09:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/08/2024, 23:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2024, 23:27

Conclusão (para julgamento)

28/08/2024, 17:41

Publicação

09/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADRIANO EDUARDO LESCANO Advogados do(a) EXEQUENTE: HELOISA CREMONEZI - SP231927, ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR - MS12443-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO "Fica a parte exequente intimada da disponibilização do valor de seu Precatório, que poderá ser levantado junto ao BANCO DO BRASIL, de acordo com as regras do sistema bancário. " PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012320-17.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

08/05/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 15:12

Documentos

Sentença

•30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIANO EDUARDO LESCANO Advogados do(a) APELADO: ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR - MS12443-A, HELOISA CREMONEZI PARRAS - MS19891-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012320-17.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 30/10/14 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão da aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo (19/4/13), mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades mencionadas na petição inicial. Pleiteia, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou procedente o pedido, para reconhecer o caráter especial das atividades exercidas no período de 11/5/81 a 26/2/13, bem como condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo (19/4/13), “cancelando-se a aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente” (ID 220076259, p. 8). Condenou, ainda, a autarquia ao pagamento das “diferenças apuradas entre as aposentadorias, desde a data da DER (19/04/2013), com juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal, de acordo com o que previsto no manual de cálculo da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134 do CJF, de 21/12/2010, alterado pela Resolução nº 267, de 02 de dezembro de 2013, ambas do Conselho da Justiça Federal” (ID 220076259, p. 8). Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, “levando-se em conta as vetoriais do art. 85, §2 º e §3º do CPC” (ID 220076259, p. 8). Inconformada, apelou a autarquia, sustentando a improcedência do pedido. Caso não seja esse o entendimento, pleiteia a aplicação do art. 57, § 8º, da Lei n.º 8.213/91. Com contrarrazões e, submetida a sentença ao duplo grau de jurisdição, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR). Quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. O rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR). Com a edição da Lei nº 9.032/95, a partir de 29/4/95 passou-se a exigir por meio de formulário específico a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo perante o Instituto Nacional do Seguro Social. A Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde do segurado por meio de laudo técnico, motivo pelo qual considerava necessária a apresentação de tal documento a partir de 11/10/96. No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 2/6/14; AgRg no AREsp. nº 228.590, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 18/3/14, v.u., DJe 1º/4/14; bem como o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Relator para Acórdão Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14. Por fim, observo que o art. 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, em seu § 4º, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo que, com a edição do Decreto nº 4.032/01, o qual alterou a redação dos §§ 2º e 6º e inseriu o § 8º ao art. 68 do Decreto nº 3048/99, passou-se a admitir o referido PPP para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. Ademais, verifico que, com o advento do Decreto nº 8.123/13, o referido artigo assim dispôs: "Art. 68. (...) § 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (...) § 8º A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável. § 9º Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8º, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes. (...)" Devo salientar também que o laudo (ou PPP) não contemporâneo ao exercício das atividades não impede a comprovação de sua natureza especial, desde que não tenha havido alteração expressiva no ambiente de trabalho. Ademais, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo. Quadra ressaltar, por oportuno, que o PPP é o formulário padronizado, redigido e fornecido pela própria autarquia, sendo que no referido documento não consta campo específico indagando sobre a habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, diferentemente do que ocorria nos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030, nos quais tal questionamento encontrava-se de forma expressa e com campo próprio para aposição da informação. Dessa forma, não me parece razoável que a deficiência contida no PPP possa prejudicar o segurado e deixar de reconhecer a especialidade da atividade à míngua de informação expressa com relação à habitualidade e permanência. Vale ressaltar que o uso de equipamentos de proteção individual - EPI não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a real efetividade do aparelho na neutralização do agente nocivo, sendo que, em se tratando, especificamente, do agente ruído, não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, conforme o julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux. Observo, ainda, que a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Notório que o sistema criado pela legislação é falho e incapaz de promover a real comprovação de que o empregado esteve, de fato, absolutamente protegido contra o fator de risco. A respeito, é precisa a observação do E. Ministro Luís Roberto Barroso, ao sustentar que "considerar que a declaração, por parte do empregador, acerca do fornecimento de EPI eficaz consiste em condição suficiente para afastar a aposentadoria especial, e, como será desenvolvido adiante, para obter relevante isenção tributária, cria incentivos econômicos contrários ao cumprimento dessas normas" (Normas Regulamentadoras relacionadas à Segurança do Trabalho). Exata, ainda, a manifestação do E. Ministro Marco Aurélio, ao invocar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual uma verdade formal não pode se sobrepor aos fatos que realmente ocorrem - sobretudo em hipótese na qual a declaração formal é prestada com objetivos econômicos. Logo, se a legislação previdenciária cria situação que resulta, na prática, na inexistência de dados confiáveis sobre a eficácia ou não do EPI, não se pode impor ao segurado - que não concorre para a elaboração do laudo, nem para sua fiscalização - o dever de fazer prova da ineficácia do equipamento de proteção que lhe foi fornecido. Caberá, portanto, ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado - que labora em condições nocivas à sua saúde - a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. Ressalto, adicionalmente, que a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral acima mencionada, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". Quanto à aposentadoria especial, em atenção ao princípio tempus regit actum, o benefício deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que implementados os requisitos para a sua concessão, devendo ser observadas as disposições do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Cumpre ressaltar que, no cálculo do salário de benefício da aposentadoria especial, não há a incidência do fator previdenciário, tendo em vista o disposto no inc. II do art. 29 da Lei nº 8.213/91. Passo à análise do caso concreto. 1) Período: 11/5/81 a 26/2/13. Empresa: Eletrosul – Central Elétricas S.A. Atividades/funções: Treinando (de 11/5/81 a 31/8/82), Operador SE (de 1º/9/82 a 30/4/87), Operador chefe de turno SE B (de 1º/5/87 a 31/7/97), Chefe de turno SE B (de 1º/8/97 a 4/5/00), Chefe de turno SE controladora (de 5/5/00 a 31/8/01), Chefe de turno operação SE (de 1º/9/01 a 30/11/08), Técnico chefe de turno operação SE (de 1º/12/08 a 6/7/12) e Técnico manutenção proteção e apoio a operação II (a partir de 7/7/12). Agente(s) nocivo(s): Tensão elétrica “Acima de 380 Volts” (ID 220076251, p. 21). Enquadramento legal: Código 1.1.8 do Decreto nº 53.831, de 25/3/64. Prova: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 220076251, p. 19/22) datado de 26/2/13. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 11/5/81 a 26/2/13, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente tensão elétrica superior a 250 volts. Observo, por oportuno, não ser razoável o entendimento de que a exposição ao agente nocivo tenha que se dar de forma ininterrupta, ao longo de toda a jornada de trabalho, de modo que o fato de o demandante não estar exposto a tal agente na ordem de 100% do tempo não descaracteriza a habitualidade e a permanência da exposição, sobretudo considerando o sério risco à vida e à integridade física causado por correntes de alta tensão. Nesse sentido bem asseverou o E. Desembargador Federal Rogerio Favreto: "A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, de minha relatoria, D.E. 24/10/2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 07/11/2011" (TRF-4ªR, 5ª Turma, AC 5045454-18.2014.4.04.7100/RS, j. 16/5/17, vu., grifos meus). Em se tratando do agente nocivo tensão elétrica, impende salientar que a atividade de eletricitário, exposto a tensão superior a 250 volts, estava prevista no quadro anexo do Decreto nº 53.831, de 25/3/64. Embora a eletricidade tenha deixado de constar dos Decretos nºs. 83.080/79 e 2.172/97, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em 14/11/12, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.306.113-SC (2012/0035798-8), de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, entendeu ser possível o reconhecimento como especial do trabalho exercido com exposição ao referido agente nocivo mesmo após a vigência dos mencionados Decretos, tendo em vista que "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)." Dessa forma, somando-se o período especial reconhecido nos presentes autos, perfaz o autor mais de 25 anos de atividade especial, motivo pelo qual faz jus à concessão da aposentadoria especial. Com relação ao § 8º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, deve ser adotado o posicionamento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 791.961 (Tema nº 709). Por derradeiro, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis: "A extinção da remessa necessária faz desaparecer a competência do tribunal de segundo grau para o reexame da sentença. Incide imediatamente, impedindo o julgamento dos casos pendentes. É o que se passa com as sentenças condenatórias dentro dos valores ampliados pelo § 3º do art. 496 do NCPC para supressão do duplo grau obrigatório. Os processos que versem sobre valores inferiores aos novos limites serão simplesmente devolvidos ao juízo de primeiro grau, cuja sentença terá se tornado definitiva pelo sistema do novo Código, ainda que proferida anteriormente à sua vigência." (grifos meus) Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. Isto posto, e com fundamento no art. 932 do CPC/15, dou parcial provimento à apelação do INSS para determinar a adoção da tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 709 e não conheço da remessa oficial. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se a devida baixa. Int. São Paulo, 29 de novembro de 2021. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANO EDUARDO LESCANO Advogados do(a) AUTOR: HELOISA CREMONEZI - SP231927, ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR - SP168476-B RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ADRIANO EDUARDO LESCANO propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento do período de 11/05/1981 a 26/02/2013, como sendo tempo de serviço prestado sob condições especiais, exposto ao agente nocivo “eletricidade”, para conceder-lhe aposentadoria especial ou o acréscimo de 40% no tempo de contribuição para a Previdência Social, garantindo-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da DER, em 19/04/2013. Narra, em síntese, que desde 11/05/1981 trabalha na empresa ELETROSUL S/A, sempre exposto ao agente nocivo eletricidade, o que lhe confere a possibilidade de aposentar-se. Contudo, em 19/04/2013, requereu o benefício junto ao INSS, o que foi negado sob o argumento de não cumprimento do tempo de contribuição para a aposentadoria, notadamente por não comprovar o labor sob condições especiais. Juntou documentos (fls. 34-115, refiro-me ao arquivo em pdf.). O pedido de tutela antecipada foi indeferido e o pedido de gratuidade de justiça foi deferido (fls. 119-121). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 127-135). Alegou prescrição quinquenal. Sustentou que os documentos apresentados pelo autor não especificam a época certa e nem o local exato de trabalho sob condições nocivas à saúde e integridade física. Defende, assim, que não houve comprovação da especialidade alegada, pelo que o autor não faz jus ao reconhecimento pretendido. Disse, ademais, que, na data de 04/03/2015, foi concedida ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição. Juntou documentos (fls. 136-148). Réplica às fls. 154-165, refutando os termos da contestação e reafirmando o pedido inicial. Feito saneado às fls. 169-170, fixando como ponto controvertido o fato de ter ou não o autor laborado sob condições especiais, exposto ao agente eletricidade de forma permanente no período de 11/05/1981 até 26/02/2013. As partes instadas, não requereram a produção de outras provas. O autor foi intimado a manifestar-se sobre seu interesse no feito, diante da informação de que foi aposentado por tempo de contribuição (fl. 174). Sobreveio a resposta do autor à fl. 176, reafirmando seu interesse na ação, por tratar-se de espécie previdenciária mais vantajosa. É o relatório. Decido. O autor pretende o reconhecimento do labor prestado sob a exposição ao agente nocivo eletricidade, no período de 11/05/1981 até 26/02/2013, para obtenção de aposentadoria especial ou o acréscimo de 40% no tempo de contribuição para a Previdência Social. Pois bem. A Constituição Federal de 1988, no artigo 202, em sua redação original, assegurou o direito à aposentadoria por tempo de serviço após 35 anos de trabalho, ao homem, e após trinta anos de trabalho, à mulher, facultando-lhes a aposentadoria com proventos proporcionais, aos 30 ou 25 anos de tempo de serviço, ao homem e à mulher, respectivamente. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, o benefício previdenciário referido passou a ser chamado de aposentadoria por tempo de contribuição, deixando de existir a aposentadoria proporcional. Apesar das mudanças advindas da EC 20/98, os trabalhadores que já possuíam os requisitos para se aposentar, nos termos da legislação até então vigente, tiveram resguardados os seus direitos adquiridos, tal como preceituado pelo art. 3º, caput, da referida Emenda. Quanto à atividade especial, ou seja, prestada sob condições insalubres e perigosas, devem ser observadas as normas expedidas desde antes da Carta de 1988, assim como a jurisprudência construída ao longo dos anos. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o trabalhador tem direito à conversão do tempo especial, conforme a lei em vigor à época em que laborava em condições especiais, de acordo com o princípio “tempus regit actum”. Além disso, o exercício de atividade especial, em razão de insalubridade e periculosidade, anterior à edição da Lei nº 6.887/1980, pode ser convertido em comum, haja vista que o artigo 162 da mencionada lei assegura aos segurados todos os direitos previstos por outras leis, ou seja, é mais benéfica para os segurados. Dessa sorte, o tempo exercido sob condições especiais, mesmo anterior à Lei nº 6.887/80, pode ser reconhecido como tal. A Lei nº 8.213/91, modificada pela Lei nº 9.032/95, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum, para efeito de aposentadoria por tempo de serviço. Em se tratando de atividade que expunha o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado deveria ser considerado especial, com possibilidade de conversão em tempo comum, para fins previdenciários. Previa o § 3° do artigo 57 da Lei n° 8.213/91: “Art. 57 – A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) § 3° - O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência social, para efeito de qualquer benefício.” Como se vê, era suficiente o enquadramento da atividade exercida pelo segurado entre aquelas previstas nos regulamentos como especiais, ou seja, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador estivesse relacionada nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Saliente-se, todavia, que a jurisprudência já orientava que tais relações não eram exaustivas (Súmula n. 198 do Tribunal Federal de Recursos). Com a edição da Lei n° 9.032, de 28.04.1995, dando nova redação ao citado artigo 57, passou-se a exigir do trabalhador a comprovação da efetiva e permanente exposição aos agentes agressivos, mediante formulários que demonstrassem essas condições insalubres e perigosas, sendo que, no tocante à atividade exposta ao agente agressivo ruído, já se exigia laudo técnico, que mensurasse o nível excessivo a que estava exposto o trabalhador. Apenas a partir de 05/03/1997, com a edição do Decreto n° 2.172/1997 (DOU 06.03.1997), que regulamentou a Medida Provisória, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, é que se passou a exigir a apresentação de laudo técnico para a configuração da condição especial da atividade exercida, acompanhada do preenchimento do formulário. Nessa linha: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MOTORISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. APÓS 29/4/95, EXIGÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXPOSIÇÃO MEDIANTE FORMULÁRIOS PRÓPRIOS. DSS 8030. 1. Tratando-se o período que se pretende averbar anterior à edição da Lei nº 9.528/97, basta o simples enquadramento da atividade como especial – o que, no caso, consistia no enquadramento no Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 –, desde que acrescido do formulário DSS 8030 de modo a suprir a prova da exposição a agentes nocivos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, Rel. Og Fernandes, DJE de 13/10/2009). Em suma, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, haja vista que, em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente, para a caracterização da denominada atividade especial, o enquadramento pela categoria profissional (até 28.04.1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. Mesmo depois de 1998 é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum. É certo que a partir de 20/11/1998, a Lei nº 9.711 determinou que os critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais, seriam estabelecidos pelo Poder Executivo. Isso veio a ocorrer com a edição do Decreto nº 4.827 de 03/09/2003, que determinou que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes no referido artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. Assim, após um período em que não foi possível a conversão de tempo especial em comum, a partir de 3 de setembro de 2003, o INSS passou, novamente, a efetuar as conversões. Especificamente quanto ao agente nocivo ‘eletricidade’, não mais está no rol contido no Decreto nº 2.172/1997, mas o fato não impede o reconhecimento do direito à contagem como tempo especial, visto que as atividades insalubres/perigosas previstas no referido regulamento são meramente exemplificativas. Nessa linha, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012320-17.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sob o argumento de que laborou em atividade rural, sob regime de economia familiar, bem como exerceu atividades insalubres e urbanas como Engenheiro Agrônomo. 2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. A Propósito: REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 7/3/2013 4. In casu, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos coligidos aos autos, concluiu pela especialidade da atividade de Engenheiro Agrônomo em analogia para com a atividade de "Engenheiros de Construção Civil, de minas, de metalurgia, eletricistas" (fls. 347-348, e-STJ). 5. Assim, o exame das questões trazidas no Recurso Especial demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância recursal. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.454.157/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 15/10/2014 6. Ademais, a jurisprudência do STJ reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Precedentes do STJ. 7. Recurso Especial não provido” (STJ, RESP 1534801, Segunda Turma, Fonte DJE 05/08/2015, Relator Min. HERMAN BENJAMIN). No mais, à míngua de disposição normativa expressa, a manutenção do parâmetro de 250 volts prestigia o critério técnico então adotado pelo Decreto n. 53.831/64, não havendo razões que justifiquem a fixação de outro parâmetro quantitativo. Pelos mesmos motivos, o período de carência deve ser fixado em 25 anos, para a referida atividade. Cotejando a documentação que instrui a inicial o autor apresentou: CTPS à fl. 42, informando a admissão do autor nas Centrais Elétricas do Sul – ELETROSUL, inicialmente no cargo de treinando II, na data de 11/05/1981; ainda na CTPS, consta à fl. 43, a alteração salarial do autor já na função de Operador SE I, em 01/11/1982. Às fls. 62-114 está acostado o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) do período, seguido dos Laudos Técnicos de Condições Ambientais, emitidos pela mesma empresa, às fls. 66-113. Vê-se no PPP que o autor trabalhou na Eletrosul “manipulando instrumentos e dispositivos de testes, painéis de comando e proteção energizados, com tensões elétricas de até 138.000 volts”, quando no cargo de treinando (de 11/05/1981 a 31/08/1982); na “instalação energizada em 138.000 volts na sala de controle e pátio de manobras” quando nas funções de Operador de Subestação Elétrica e Técnico, dentre outras atividades, no período de 01/09/1982 a 26/02/2013. Consta no aludido PPP que o autor esteve exposto ao agente “eletricidade” acima de 380 volts nos períodos de 11/05/1981 a 26/12/2013. O documento é assinado pelo representante legal da empresa e há a indicação dos profissionais engenheiros responsáveis pelas análises e seus respectivos registros no Conselho de Classe. Vê-se, portanto, que a parte autora, nas atividades de operador de subestação, esteve exposta a tensão elétrica acima de 250 volts, devendo, portanto, ser reconhecida a natureza especial das atividades desempenhadas no períodos, conforme código 1.1.8 do Decreto nº 53.831 /64, sendo tal atividade considerada perigosa, nos termos do Decreto nº 93.412/89. Relativamente a frequência consta no LTCAT, às fls. 105-106 e 113, a habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo pelo trabalhador, confira-se: “Caracteriza-se dessa forma o exercício habitual e permanente de atividade periculosa, em área de risco, em situação de exposição continua.” “Constatou-se que a Empresa fornece Equipamento de Proteção Individual (EPl) e que adota Sistemas de Proteção Coletivos (EPC), propicia capacitação / treinamentos periódicos, entretanto, isto não elimina, apenas reduz, o risco de choque elétrico resultante das atividades com eletricidade.” “C) Portanto, as restrições do Decreto regulamentador 93.412/86, numa avaliação, também, estão satisfeitas: aguardo de ordem ou exercício de atividade constante, ou similar, do Quadro de forma habitual e permanente, em área de risco e em situação de exposição continua; não existindo eliminação do risco”. Com efeito, computados os períodos trabalhados até a data fixada, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período superior a 25 (vinte e cinco) anos, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial pleiteada, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213 /91. Diante do exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para: (a) reconhecer ao autor ADRIANO EDUARDO LESCANO, inscrito no CPF/MF nº 175.027.301-25 (fl. 36), como tempo de serviço especial prestado sob condições nocivas à saúde e a integridade física (eletricidade acima de 250 volts) o período de 11.05.1981 a 26.02.2013, à empresa ELETROSUL Centrais Elétricas S/A; (b) condenar o INSS a conceder ao autor ADRIANO EDUARDO LESCANO, inscrito no CPF/MF nº 175.027.301-25 (fl. 36), APOSENTADORIA ESPECIAL a contar de 19/04/2013, data da DER, cancelando-se a aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente; RMI a calcular; (c) condenar o réu a pagar ao autor os valores devidos e as diferenças apuradas entre as aposentadorias, desde a data da DER (19/04/2013), com juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal, de acordo com o que previsto no manual de cálculo da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134 do CJF, de 21/12/2010, alterado pela Resolução nº 267, de 02 de dezembro de 2013, ambas do Conselho da Justiça Federal; (d) condenar a parte ré ao pagamento de honorários aos patronos do autor que fixo em 10% sobre o valor da condenação (item c), levando-se em conta as vetoriais do art. 85, § 2º e §3º do CPC. O réu é isento das custas. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC). P. R. I. Oficie-se. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente.

04/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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