Procedimento Comum Cível 0011253-37.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011253-37.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2023, 10:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2023, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIFE EMPRESARIAL SAUDE LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE TREVINE DA SILVA - SP293226, MARIANA MANZIONE SAPIA - SP200882, SONIA MARIA FREDERICE MARIANO - SP185389 EXECUTADO: ANS D E S P A C H O Ciência à parte exequente acerca do pagamento do ofício requisitório. Nada sendo requerido, arquivem-se. Int. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011253-37.2016.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/02/2023, 00:00

Mero expediente

08/02/2023, 18:21

Conclusão (para despacho)

08/02/2023, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2023, 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2023, 13:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/01/2023, 17:02

Por decisão judicial

16/01/2023, 17:02

Publicação

11/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LIFE EMPRESARIAL SAUDE LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE TREVINE DA SILVA - SP293226, MARIANA MANZIONE SAPIA - SP200882, SONIA MARIA FREDERICE MARIANO - SP185389 EXECUTADO: ANS A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4.º do Código de Processo Civil, bem como da Portaria n.º 27/2011 deste Juízo, ficam as partes intimadas para manifestação acerca da expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, será(ão) transmitida(s) a(s) ordem(s) de pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme dispõem as Resoluções nº. 458, de 04 de outubro de 2017 e nº. 670, de 10 de novembro de 2020, ambas do Conselho da Justiça Federal. SãO PAULO, 9 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011253-37.2016.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/11/2022, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIFE EMPRESARIAL SAUDE LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIANA MANZIONE SAPIA - SP200882, ALINE TREVINE DA SILVA - SP293226, SONIA MARIA FREDERICE MARIANO - SP185389 EXECUTADO: ANS D E S P A C H O A parte autora/exequente iniciou o cumprimento da decisão proferida nestes autos, requerendo a intimação da parte executada para pagamento do montante de R$ 645,44 (seiscentos e quarenta e cinco reais, quarenta e quatro centavos), atualizado até 01/2022. Devidamente intimada, a ANS impugnou os cálculos, alegando excesso de execução. Juntou planilha de cálculo apurando a quantia de R$ 298,86 (duzentos e noventa e oito reais, oitenta e seis centavos), para a mesma data. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que elaborou relatório e cálculos, asseverando que os cálculos apresentados pela executada (ID 241876247) estão de acordo com o julgado e com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Instadas as partes, a ANS manifestou anuência à conta do Contador. A exequente discordou da contadoria, sustentando que que fora fixado pelo E. STJ o percentual de 15% e não 11,5% como calculado. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme esclarecimentos prestados pelo Setor de Cálculos da Justiça Federal, a ANS elaborou os cálculos nos termos do r. julgado. Ademais, sem razão a exequente em sua manifestação de ID nº 52835677, pois o E. STJ majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, devendo ser aplicado o percentual de 15% sobre o valor já arbitrado na origem, não em substituição. Conforme se observa do V. Acórdão de fls. 255 verso dos autos físicos, a verba sucumbencial foi majorada pelo C. STJ nos seguintes termos: "... Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se • aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2° e 3° do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça...." Referida decisão transitou em julgado, de forma que os honorários fixados são devidos por força da coisa julgada, sendo vedado ao Juízo decidir de forma diversa. Assim, não tendo as partes apresentado elementos suficientes para a desconstituição dos cálculos elaborados pelo contador judicial, prestigiados exatamente pela sua imparcialidade, entendo que os mesmos merecem ser acolhidos. Ressalte-se que o contador judicial, auxiliar do Juízo, por se achar equidistante do interesse das partes e aplicar, na elaboração dos cálculos, as normas padronizadas adotadas pelo Judiciário, merece fé em suas afirmativas, desfrutando da presunção de veracidade. Desta forma, estando o cálculo da contadoria de acordo com o julgado, merece ser acolhido. Em face do exposto, acolho a impugnação apresentada pela ANS, fixando como valor da execução a quantia R$ 298,86 (duzentos e noventa e oito reais, oitenta e seis centavos), em 01/2022. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios por se tratar de montante irrisório. Após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, expeça-se o competente ofício requisitório, intimando-se as partes na sequência. Concordes, tornem os autos para transmissão dos ofícios e aguarde-se sobrestado o pagamento das quantias requisitadas. Dê-se ciência à exequente acerca do cumprimento do ofício de transferência bancária eletrônica expedido nos autos, no ID nº 250888284 e 250888292. Int. SãO PAULO, 27 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011253-37.2016.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/07/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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