Monitória 5004919-17.2021.4.03.6102 - TRF3

Monitória 5004919-17.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

10/04/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 13:40

Petição (Apelação)

31/03/2026, 10:28

Publicação

09/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 ADVOGADO do(a) AUTOR: IVO CAPELLO JUNIOR - SP152055 ADVOGADO do(a) AUTOR: LEYLA BRASIL DA SILVA - AM3540 REU: CIA AGRICOLA RIO BRANCO SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004919-17.2021.4.03.6102 Vistos. ID 559563230: trata-se de embargos de declaração que objetivam afastar omissão na sentença ID 557525717. A embargante alega, em síntese, que a sentença foi omissa ao não reconhecer que as execuções contra a INFRAERO se submetem ao regime de precatórios previsto no artigo 100 da CF, c/c art. 21, VII, da Carta Magna. É o relatório. Decido. Com o devido respeito aos argumentos da embargante, não há omissão ou qualquer outro vício sanável nesta via. Também não existem erros materiais ou vícios de lógica. Não se trata, aqui, de execução contra a INFRAERO. Conforme consignado na sentença embargada, cuida-se de ação ajuizada pela INFRAERO em face de Cia Agrícola Rio Branco, objetivando a satisfação de crédito relativo a tarifas aeroportuárias devidas pela utilização de área do Aeroporto Regional de Maringá para pouso e permanência de aeronave PT-WSF, modelo Falcon 10, nº de série 169, no período compreendido entre março/2016 e dezembro/2020. O processo foi extinto em razão de sua (INFRAERO) inércia – por mais de 30 (trinta) dias – em indicar endereço válido para citação da ré, sendo certo que houve regular intimação para tanto, via diário eletrônico e pessoalmente, em estreita observância ao comando do artigo 485, III e § 1º do Código de Processo Civil. Nada a reparar, pois. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, porque tempestivos, e lhes nego provimento. P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CESAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

06/03/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/03/2026, 14:18

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 18:12

Petição (Embargos de declaração)

26/02/2026, 22:48

Publicação

20/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 ADVOGADO do(a) AUTOR: IVO CAPELLO JUNIOR - SP152055 REU: CIA AGRICOLA RIO BRANCO SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004919-17.2021.4.03.6102 Vistos. Trata-se de procedimento comum cível ajuizado pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO em face de Cia Agrícola Rio Branco, objetivando a satisfação de crédito relativo a tarifas aeroportuárias devidas pela utilização de área do Aeroporto Regional de Maringá para pouso e permanência de aeronave PT-WSF, modelo Falcon 10, nº de série 169, no período compreendido entre março/2016 e dezembro/2020. Após sucessivas e inexitosas diligências voltadas à citação da ré, a autora foi intimada a requerer o que de direito. Quedou-se inerte. É o relatório. Decido. A inércia da autora em promover os atos e diligências que lhe incumbe, indicando, no caso, endereço válido para citação da ré, está a impor a extinção do processo sem resolução de mérito, pois, regularmente intimada por intermédio de seu advogado, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias e, intimada pessoalmente, não supriu a falta em 05 (cinco) dias. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, III e § 1º, do estatuto processual civil, extingo o processo sem resolução do mérito. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquive-se (findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

19/02/2026, 00:00

Abandono da causa

18/02/2026, 13:55

Conclusão (para julgamento)

08/02/2026, 12:51

Mero expediente

09/12/2025, 18:59

Documentos

Sentença Tipo C

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 ADVOGADO do(a) AUTOR: IVO CAPELLO JUNIOR - SP152055 ADVOGADO do(a) AUTOR: LEYLA BRASIL DA SILVA - AM3540 REU: CIA AGRICOLA RIO BRANCO SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004919-17.2021.4.03.6102 Vistos. ID 559563230: trata-se de embargos de declaração que objetivam afastar omissão na sentença ID 557525717. A embargante alega, em síntese, que a sentença foi omissa ao não reconhecer que as execuções contra a INFRAERO se submetem ao regime de precatórios previsto no artigo 100 da CF, c/c art. 21, VII, da Carta Magna. É o relatório. Decido. Com o devido respeito aos argumentos da embargante, não há omissão ou qualquer outro vício sanável nesta via. Também não existem erros materiais ou vícios de lógica. Não se trata, aqui, de execução contra a INFRAERO. Conforme consignado na sentença embargada, cuida-se de ação ajuizada pela INFRAERO em face de Cia Agrícola Rio Branco, objetivando a satisfação de crédito relativo a tarifas aeroportuárias devidas pela utilização de área do Aeroporto Regional de Maringá para pouso e permanência de aeronave PT-WSF, modelo Falcon 10, nº de série 169, no período compreendido entre março/2016 e dezembro/2020. O processo foi extinto em razão de sua (INFRAERO) inércia – por mais de 30 (trinta) dias – em indicar endereço válido para citação da ré, sendo certo que houve regular intimação para tanto, via diário eletrônico e pessoalmente, em estreita observância ao comando do artigo 485, III e § 1º do Código de Processo Civil. Nada a reparar, pois. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, porque tempestivos, e lhes nego provimento. P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CESAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

06/03/2026, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

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