Procedimento Comum Cível 5004217-89.2018.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004217-89.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: TECMAR TRANSPORTES LTDA. Advogados do(a) AUTOR: JANETE MANZANO - SP304165, JOAO BOSCO DE CARVALHO SOARES - SP357265, RODRIGO PIRES CORSINI - SP169934 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT A T O O R D I N A T Ó R I O D E C I S Ã O I d. 4 8 9 0 0 4 4 4 Converto o julgamento em diligência. A parte autora alega, no presente caso, a ilegalidade das autuações de trânsito sofridas em razão de excesso de peso entre eixos nas balanças localizadas em Sapucaia, Queluz e Barra do Piraí. Questiona se a aferição das balanças é devidamente feita, ou seja, se está efetivamente certificada pelo Inmetro a sua precisão, tendo em vista a grande incidência de multas em um único trecho. Analisando-se os documentos juntados pela União relativos aos termos de autuação (Id 17601905), verifica-se que são identificadas 03 balanças, pelo número de série, correspondentes a cada um dos trechos mencionados: DAW5BR009 (Queluz), DAW5BR0705 (Barra do Piraí) e DAW5BR0706 (Sapucaia). Há nos autos de infração, ainda, a indicação da "validade do Inmetro", no item que descreve o equipamento de pesagem. Feitas essas pontuações, nota-se que, consoante bem observado pela autora, os certificados de verificação de balança pelo Inmetro juntados na contestação dizem respeito apenas aos equipamentos sob números de série DAW5BR0705 e DAW5BR009, inexistindo o documento relativo ao equipamento DAW5BR0706. Ademais, as datas de verificação constantes dos aludidos certificados são a partir do ano de 2017, ou seja, não contemplam os períodos em que muitas das infrações foram cometidas (2016). Assim, para melhor compreensão da questão posta e em se tratando de direitos indisponíveis, determino que a ANTT pronuncie-se, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando os certificados de verificação do Inmetro referentes a todas as balanças envolvidas nos fatos narrados e que contemplem os períodos de cometimento de todas as infrações. Com a juntada da manifestação, oportunize-se à autora o exercício do contraditório, por igual prazo. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpram-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal OSASCO, 19 de abril de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004217-89.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco

02/05/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

20/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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