Procedimento Comum Cível 5004311-09.2019.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004311-09.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRA GOMES LEITE - SP295199 ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL RIBEIRO ALVES - SP242338 ADVOGADO do(a) AUTOR: RITA MARIA DE FREITAS ALCANTARA - SP296029-B REU: RICARDO NEVES BARBOSA ADVOGADO do(a) REU: BRUNA KAROLINE BEZERRA - SP391496 DECISÃO Faculto o prazo de 15 dias para que as partes especifiquem eventuais provas a serem produzidas, observando-se que prova documental deve ser juntada no mesmo prazo. P.I.C. JOSE TARCISIO JANUARIO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004311-09.2019.4.03.6128

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRA GOMES LEITE - SP295199 ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL RIBEIRO ALVES - SP242338 ADVOGADO do(a) AUTOR: RITA MARIA DE FREITAS ALCANTARA - SP296029-B REU: RICARDO NEVES BARBOSA ADVOGADO do(a) REU: BRUNA KAROLINE BEZERRA - SP391496 DECISÃO Faculto o prazo de 15 dias para que as partes especifiquem eventuais provas a serem produzidas, observando-se que prova documental deve ser juntada no mesmo prazo. P.I.C. JOSE TARCISIO JANUARIO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004311-09.2019.4.03.6128

03/06/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRA GOMES LEITE - SP295199 ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL RIBEIRO ALVES - SP242338 ADVOGADO do(a) AUTOR: RITA MARIA DE FREITAS ALCANTARA - SP296029-B REU: RICARDO NEVES BARBOSA ADVOGADO do(a) REU: BRUNA KAROLINE BEZERRA - SP391496 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º do CPC e da Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, é a parte autora intimada para manifestação quanto aos argumentos contidos na peça de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC), relativo a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as matérias do art. 337 do CPC. No mesmo prazo, fica facultado a especificação de outras provas que entenda necessárias quanto aos pontos referidos na contestação, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Jundiaí, 23 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004311-09.2019.4.03.6128

24/04/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 10:21

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 16:55

Publicação

03/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRA GOMES LEITE - SP295199 ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL RIBEIRO ALVES - SP242338 REU: RICARDO NEVES BARBOSA DECISÃO O Tribunal deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte autora para reconhecer a competência deste Juízo para processar e julgar o feito (id 559527218). Neste aspecto, verifico que a parte ré não foi citada dos termos desta ação e que não há indicação de endereço pendente de diligência. O endereço constante atualmente no weservice é o mesmo informado na certidão de id 35426399. Assim, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004311-09.2019.4.03.6128 intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, indique novos meios para citação do réu, sob pena de extinção do feito. P.I. JOSE TARCISIO JANUARIO Juiz Federal

02/03/2026, 00:00

Outras Decisões

27/02/2026, 10:52

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 17:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2026, 17:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2026, 17:58

Ato ordinatório

07/05/2025, 18:38

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA GOMES LEITE - SP295199 REU: RICARDO NEVES BARBOSA D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004311-09.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação de cobrança proposta pela COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO (CEAGESP) em face de RICARDO NEVES BARBOSA pela qual se pretende o recebimento de mensalidades de estacionamento do período de março de 2017 a abril de 2018. Contudo, melhor analisando o processo, verifico não ser a JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE para o processamento de ação proposta pelo CEAGESP, ou não qual ela figure no polo passivo, uma vez que NÃO SE TRATA DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. De fato, a natureza jurídica de uma pessoa jurídica deve ser analisada de acordo com a lei e seus estatutos, e não apenas em razão de seu nome ou mesmo pela natureza que a pessoa jurídica se atribui, especialmente nos casos de estatais. Conforme já previa o artigo 5º do Decreto-Lei 200, de 1967: Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969) III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969) No mesmo sentido, a Lei 13.303, de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista, prevê em seus artigos 3º e 4º que: Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. Ou seja, a diferenciação entre “empresa pública” e “sociedade de economia mista” está expressamente fixada na Lei, da qual se conclui que para uma entidade ser “empresa pública” seu capital deve ser integralmente da União, Estados ou Municípios, admitindo-se no máximo a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno. Contudo, a CEAGESP é uma “Companhia” com ações nas mãos de acionistas minoritários, conforme consta em seu Estatuto (id22363440). De se notar que o Artigo 90 do Estatuto inclusive cita expressamente o artigo 68 do Decreto 8.945, de 2016, artigo este que trata de “sociedade de economia mista”. Em suma: os Estatutos da CEAGESP, conjugados com as disposições legais sobre entidades estatais, conformam natureza jurídica de sociedade de economia mista, e não especificamente de “empresa pública”. Por decorrência, resta afastada a competência da Justiça Federal para processar ações em que sociedade de economia mista é parte, uma vez que o Artigo 109, I, da Constituição Federal é específico em relação à “empresa pública”. Assim, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento da presente demanda. Registro que, embora seja questão de mérito, mas visando evitar mais atos inúteis em processo de pequeno valor, a comprovação da utilização do estacionamento não foi feita pelos documentos juntados na inicial, pois não consta contrato ou comprovante de utilização efetiva do estacionamento no período mencionado. P.I. Não havendo recurso e nem desistência, remetam-se os autos ao Juízo Estadual. Com recurso, sobreste-se em arquivo até a apreciação. Jundiaí, 26 de julho de 2021

28/07/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

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