Procedimento Comum Cível 5004084-14.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004084-14.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2025, 19:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2025, 19:48

Trânsito em julgado

02/07/2025, 13:48

Publicação

08/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE LUIZ SIMONETTI Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE - SP322968 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004084-14.2020.4.03.6183 Vistos em Inspeção SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), solicito, caso não haja interesse recursal, que as representações judiciais das partes fechem o prazo no sistema PJe ou consignem a intenção nos autos, para otimizar os trabalhos da Secretaria desta unidade judiciária. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2025, 13:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2025, 12:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2025, 12:21

Conclusão (para julgamento)

05/05/2025, 19:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2025, 19:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2025, 19:15

Por decisão judicial

20/03/2025, 15:30

Recebimento

12/03/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDRE LUIZ SIMONETTI ADVOGADO do(a) AUTOR: AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE - SP322968 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 17 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004084-14.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

18/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE LUIZ SIMONETTI Advogado do(a) APELADO: AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE - SP322968-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004084-14.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE LUIZ SIMONETTI Advogado do(a) APELADO: AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE - SP322968-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE LUIZ SIMONETTI Advogado do(a) APELADO: AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE - SP322968-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): DA DEFICIÊNCIA EM GRAU LEVE. Dispõe a Constituição Federal: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Dispõe a Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013: “Art. 1o Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1o do art. 201 da Constituição Federal. Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Art. 4o A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento. Art. 5o O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. Art. 6o A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar. § 1o A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. § 2o A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal. Art. 7o Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar. Art. 8o A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, os seguintes percentuais: I - 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de que tratam os incisos I, II e III do art. 3o; ou II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade. Art. 9o Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar: I - o fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor mais elevado; II - a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao regime próprio de previdência do servidor público ou a regime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente; III - as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições previdenciárias contidas na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; IV - as demais normas relativas aos benefícios do RGPS; V - a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar. Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.” Transcrevo, para registro, os seguintes trechos do Laudo Pericial elaborado por perito médico (ID 264648862): De acordo com as informações obtidas na documentação médica anexada aos autos do processo, conclui-se que o periciando é portador de alta miopia desde a infância, cursando com descolamento de retina do olho esquerdo em setembro de 2007, ocasião em que apresentou redução súbita da acuidade visual. Na época o periciando passou por avaliação oftalmológica com confirmação da doença e assim submetido a sucessivos 6 procedimentos cirúrgicos para tratamento do descolamento de retina, porém com evolução insatisfatória e cursando com perda total da acuidade visual do olho esquerdo. Além disso, em agosto de 2011 o periciando também apresentou descolamento de retina do olho direito com necessidade de abordagem cirúrgica através de vitrectomia posterior e implante de gás com resultado satisfatório. Devido à evolução com catarata do olho direito, em 2014 foi realizado procedimento cirúrgico para colocação de duas lentes intraoculares. Atualmente, o periciando apresenta amaurose do olho esquerdo e visão preservada do olho direito, ficando definida uma incapacidade parcial e permanente com restrições para o desempenho de atividades que demandem visão binocular, mas sem restrições para a função habitual. (...) Por fim, quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), esclarece o perito médico que a pontuação total é de 3.725, configurando deficiência em grau leve. Deve-se, ainda, mencionar as conclusões do Laudo Técnico elaborado por assistente social (ID 264648894): Considerando os dados colhidos na realização da perícia e as informações prestadas entrevistado, o Sr. André Luiz Simonetti (autor) nasceu no Rio de Janeiro/RJ, conta com 56 anos de idade, concluiu o ensino superior, com 20 anos iniciou suas atividades laborais, constituiu família com a Sra. Luciana Ramalho e teve dois filhos, no ano de 2007 sofreu um descolamento da retina do olho esquerdo, passou por cirurgias sem sucesso, a situação se repetiu no olho direito, porém ainda consegue enxergar com dificuldade e uso de óculos com o olho direito, no ano de 2019 o autor saiu do emprego e voltou como prestador de serviço, apresenta muitas dificuldades de locomoção, no ano de 2020 iniciou o processo de mudança para o município de Descalvado/SP, o autor está em tratamento de saúde no convenio da Unimed. Com relação à moradia, o autor reside há 19 anos em um imóvel próprio (herança de família), localizado no município de São Paulo/SP, o apartamento conta com quatro cômodos simples, com móveis simples. Com relação à receita e as despesas, o autor apresentou a renda proveniente do seu trabalho informal no valor de R$ 3.400,00. Com relação ao nível de independência para o desempenho de atividade laboral e participação nas atividades do cotidiano, o autor possui independência limitada para as atividades do dia a dia, pois realiza as atividades diárias com dificuldades devido a sua deficiência visual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), esclarece o assistente social que a pontuação total do autor é de 2700. Como se pode ver da leitura dos Laudos, concluiu-se que a parte autora é portadora de deficiência visual, ainda que leve. Especificamente sobre a deficiência visual, foi editada recentemente a Lei nº 14.126/2021. Dispõe a novel legislação: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. (Vide) Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de março de 2021; 200o da Independência e 133o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Eduardo Pazuello João Inácio Ribeiro Roma Neto Damares Regina Alves” No caso, está devidamente comprovado que o autor é portador de visão monocular. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004084-14.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o reconhecimento de atividades em condições especiais, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa com deficiência. A r. sentença (ID 264648899), julgou o pedido inicial parcialmente procedente para reconhecer a deficiência em grau leve, de acordo com a pontuação da Portaria Interministerial nº 01/2014, para fins de novos requerimentos administrativos perante o INSS. Quanto à deficiência, destacou o juízo de primeiro grau: “Realizada avaliação médica, o perito judicial, dr. Paulo Cesar Pinto, concluiu: (fls. 269-288): Do visto e exposto, concluo: de acordo com as informações obtidas na documentação médica anexada aos autos do processo, conclui-se que o periciando é portador de alta miopia desde a infância, cursando com descolamento de retina do olho esquerdo em setembro de 2007, ocasião em que apresentou redução súbita da acuidade visual. Na época o periciando passou por avaliação oftalmológica com confirmação da doença e assim submetido a sucessivos 6 procedimentos cirúrgicos para tratamento do descolamento de retina, porém com evolução insatisfatória e cursando com perda total da acuidade visual do olho esquerdo. Além disso, em agosto de 2011 o periciando também apresentou descolamento de retina do olho direito com necessidade de abordagem cirúrgica através de vitrectomia posterior e implante de gás com resultado satisfatório. Devido à evolução com catarata do olho direito, em 2014 foi realizado procedimento cirúrgico para colocação de duas lentes intraoculares. Atualmente, o periciando apresenta amaurose do olho esquerdo e visão preservada do olho direito, ficando definida uma incapacidade parcial e permanente com restrições para o desempenho de atividades que demandem visão binocular, mas sem restrições para a função habitual (...) PONTUAÇÃO TOTAL: 3725?. Por sua vez, a perícia social (fls. 317-331), confeccionada pelo assistente social Vicente Paulo da Silva, apontou as seguintes conclusões: Considerando os dados colhidos na realização da perícia e as informações prestadas entrevistado, o Sr. André Luiz Simonetti (autor) nasceu no Rio de Janeiro/RJ, conta com 56 anos de idade, concluiu o ensino superior, com 20 anos iniciou suas atividades laborais, constituiu família com a Sra. Luciana Ramalho e teve dois filhos, no ano de 2007 sofreu um descolamento da retina do olho esquerdo, passou por cirurgias sem sucesso, a situação se repetiu no olho direito, porém ainda consegue enxergar com dificuldade e uso de óculos com o olho direito, no ano de 2019 o autor saiu do emprego e voltou como prestador de serviço, apresenta muitas dificuldades de locomoção, no ano de 2020 iniciou o processo de mudança para o município de Descalvado/SP, o autor está em tratamento de saúde no convenio da Unimed (...) Com relação ao nível de independência para o desempenho de atividade laboral e participação nas atividades do cotidiano, o autor possui independência limitada para as atividades do dia a dia, pois realiza as atividades diárias com dificuldades devido a sua deficiência visual (...) PONTUAÇÃO TOTAL: 2700 (...)?. Tratando-se de deficiência VISUAL, a questão emblemática foi respondida de forma NEGATIVA, pois enxergava à época do nascimento e continua enxergando, apesar das dificuldades relatadas. A perícia social inclusive arrolou dentre os gastos mensais da parte o combustível, o que evidencia conseguir dirigir (fl. 323). Nesse contexto, a somatória de pontuação das avaliações médica (3725) e social (2700) é de 6425 pontos, na faixa dos deficientes em grau LEVE. Quanto à aplicação da tabela de pontuação prevista na Portaria Interministerial nº 1/2014, com utilização do ?Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado?, IF-BrA, chega-se à conclusão de que o autor faz jus ao enquadramento como deficiente LEVE.” Em razão da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas em honorários advocatícios em patamares mínimos do art. 85, § 3º do CPC. Apelação do INSS (ID 264648912), na qual requer a reforma da r. sentença para que seja afastado o reconhecimento da deficiência monocular de grau leve. Alega que a constatação da existência de visão monocular não traduz, necessariamente, a configuração de deficiência. Pondera que a análise técnica requer profissionais especializados (perito médico e assistente social), os quais devem aplicar os critérios previstos em lei. Ao final, requer a total improcedência do pedido inicial. Sem contrarrazões nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004084-14.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se, portanto, por efeito da própria lei específica acima, de “deficiência sensorial, para todos os efeitos legais.” Tendo em vista que a prova pericial é conclusiva no sentido de reconhecer a deficiência visual do autor, a qual, agora, é reconhecida pela própria lei em vigor, considero-a de grau leve, para efeito de redução do tempo contributivo para aposentadoria, nos termos do artigo 3º, III, da Lei Complementar nº 142/2013. Assim, deve o segurado comprovar 33 anos de contribuição para obter a aposentadoria por tempo de contribuição. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. A hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86, do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85, § 14, do CPC/15). Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios, a cargo do INSS, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os termos da Súmula nº 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Por tais fundamentos, nego provimento à apelação do INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEFICIÊNCIA LEVE. VISÃO MONOCULAR. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. PREVISÃO LEGAL. 1. A Constituição Federal, art. 201, §1º, veda, em regra, a adoção de requisitos ou de critérios diferenciados para a concessão de benefícios. Entretanto, no mesmo dispositivo, ressalva-se a possibilidade de, nos termos de lei complementar, conceder aposentadoria com possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos, aos segurados com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. 2. Para o reconhecimento do direito à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social, a Lei Complementar Nº 142, considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. Especificamente sobre a deficiência visual, foi editada recentemente a Lei nº 14.126/2021. Dispõe a novel legislação: Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. 4. Tendo em vista que a prova pericial é conclusiva no sentido de reconhecer a deficiência visual do autor, a qual, agora, é reconhecida pela própria lei em vigor, considero-a de grau leve, para efeito de redução do tempo contributivo para aposentadoria, nos termos do artigo 3º, III, da Lei Complementar nº 142/2013. 5. Recurso do INSS não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS DESEMBARGADOR FEDERAL

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDRE LUIZ SIMONETTI Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE - SP322968 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A APOSENTADORIA DE DEFICIENTE. PERÍCIAS OFTALMOLÓGICA E SOCIAL. CRITÉRIO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1/2014. 6425 PONTOS. DEFICIÊNCIA EM GRAU LEVE. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANDRE LUIZ SIMONETTI, nascido em 04/01/1965, propôs a presente ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência NB: 190.039.328-7, bem como o pagamento de valores atrasados desde a DER: 30/07/2019 (fl. 125[i]). Juntou documentos (fls. 21-140). A autarquia previdenciária concluiu não ser o autor deficiente (fls. 120, 125). Este afirma ser deficiente em grau GRAVE, em virtude de deslocamento de retina em ambos os olhos (fl. 07). Afastaram-se os benefícios da justiça gratuita (fls. 143-144). A parte informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 146). Em sede do agravo, a antecipação de tutela foi afastada, com determinação de recolhimento de custas judiciais (fl. 182). A parte procedeu ao recolhimento de custas (fls. 186-188). Diante da controvérsia acerca do enquadramento como deficiente, deferiu-se a realização de provas periciais médica e social (fls. 190-191, 293). O INSS apresentou contestação (fls. 192-199). Sobreveio réplica (fls. 224-225). O laudo médico oftalmológico chegou aos autos (fls. 269-288). O laudo socioeconômico também foi apresentado (fls. 317-331). Abriu-se vista às partes, em respeito ao contraditório (fl. 332). É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Formulado o requerimento administrativo do benefício em 30/07/2019 (DER) e ajuizada a ação perante este juízo em 22/03/2020, não ocorreu prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Do mérito A contagem administrativa de tempo de contribuição chegou ao total de 28 anos e 07 meses, vide contagem administrativa que embasou o indeferimento do benefício (fl. 119). A parte somente alcançaria tempo contributivo suficiente para aposentação com enquadramento na condição de deficiente em grau GRAVE. Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência A Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Segundo o art. 2º, que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Estatui o art. 3º que: É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. A Lei Complementar dispõe ainda que a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do regulamento, e que o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. No mais, nos artigos 6º e seguintes, são estabelecidas regras para a contagem do tempo de contribuição, para a hipótese de alteração do grau de deficiência, renda mensal do benefício, entre outras questões. De acordo com o anexo da Portaria Interministerial nº 01/2014, para aferição dos graus de deficiência (leve, moderado, grave) previstos pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: “Cálculo do Escore dos Domínios e Pontuação Total: As atividades estão divididas em sete domínios. Cada domínio tem um número variável de atividades, que totalizam 41. A Pontuação Total é soma da pontuação dos domínios que, por sua vez, é a soma da pontuação das atividades. A pontuação final será a soma das pontuações de cada domínio aplicada pela medicina pericial e serviço social, observada a aplicação do modelo Fuzzy. Dessa forma conforme demonstra o quadro 2: A Pontuação Total mínima é de 2.050: 25 (pontuação mínima) multiplicado por 41 (número total de atividades em todos os domínios) vezes 2 (número de aplicadores). A Pontuação Total máxima é de 8.200: 100 (pontuação mínima) multiplicado por 41 (número total de atividades em todos os domínios) vezes 2 (número de aplicadores). 4.e Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº142, de 8 de maio de 2.013, o critério é: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. (...) Havendo resposta afirmativa para a questão emblemática relacionada às situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência, será automaticamente atribuída a todas as atividades que compõe o domínio a menor nota de atividade atribuída dentro do domínio sensível pelo avaliador, corrigindo, assim, a nota final.”. Em outras palavras: somam-se as pontuações das perícias médica e social e, se a questão emblemática for positiva, todos os campos do respectivo domínio são ajustados para nota “25”, a mais baixa. Passo a apreciar o caso concreto A autarquia previdenciária concluiu não ser o autor deficiente (fls. 120, 125). Este afirma ser deficiente em grau GRAVE, em virtude de deslocamento de retina em ambos os olhos (fl. 07). O CNIS da parte indica permanecer economicamente ativo, como contribuinte individual. Realizada avaliação médica, o perito judicial, dr. Paulo Cesar Pinto, concluiu: (fls. 269-288): “Do visto e exposto, concluo: de acordo com as informações obtidas na documentação médica anexada aos autos do processo, conclui-se que o periciando é portador de alta miopia desde a infância, cursando com descolamento de retina do olho esquerdo em setembro de 2007, ocasião em que apresentou redução súbita da acuidade visual. Na época o periciando passou por avaliação oftalmológica com confirmação da doença e assim submetido a sucessivos 6 procedimentos cirúrgicos para tratamento do descolamento de retina, porém com evolução insatisfatória e cursando com perda total da acuidade visual do olho esquerdo. Além disso, em agosto de 2011 o periciando também apresentou descolamento de retina do olho direito com necessidade de abordagem cirúrgica através de vitrectomia posterior e implante de gás com resultado satisfatório. Devido à evolução com catarata do olho direito, em 2014 foi realizado procedimento cirúrgico para colocação de duas lentes intraoculares. Atualmente, o periciando apresenta amaurose do olho esquerdo e visão preservada do olho direito, ficando definida uma incapacidade parcial e permanente com restrições para o desempenho de atividades que demandem visão binocular, mas sem restrições para a função habitual (...) PONTUAÇÃO TOTAL: 3725”. Por sua vez, a perícia social (fls. 317-331), confeccionada pelo assistente social Vicente Paulo da Silva, apontou as seguintes conclusões: “Considerando os dados colhidos na realização da perícia e as informações prestadas entrevistado, o Sr. André Luiz Simonetti (autor) nasceu no Rio de Janeiro/RJ, conta com 56 anos de idade, concluiu o ensino superior, com 20 anos iniciou suas atividades laborais, constituiu família com a Sra. Luciana Ramalho e teve dois filhos, no ano de 2007 sofreu um descolamento da retina do olho esquerdo, passou por cirurgias sem sucesso, a situação se repetiu no olho direito, porém ainda consegue enxergar com dificuldade e uso de óculos com o olho direito, no ano de 2019 o autor saiu do emprego e voltou como prestador de serviço, apresenta muitas dificuldades de locomoção, no ano de 2020 iniciou o processo de mudança para o município de Descalvado/SP, o autor está em tratamento de saúde no convenio da Unimed (...) Com relação ao nível de independência para o desempenho de atividade laboral e participação nas atividades do cotidiano, o autor possui independência limitada para as atividades do dia a dia, pois realiza as atividades diárias com dificuldades devido a sua deficiência visual (...) PONTUAÇÃO TOTAL: 2700 (...)”. Tratando-se de deficiência VISUAL, a questão emblemática foi respondida de forma NEGATIVA, pois enxergava à época do nascimento e continua enxergando, apesar das dificuldades relatadas. A perícia social inclusive arrolou dentre os gastos mensais da parte o combustível, o que evidencia conseguir dirigir (fl. 323). Nesse contexto, a somatória de pontuação das avaliações médica (3725) e social (2700) é de 6425 pontos, na faixa dos deficientes em grau LEVE. Quanto à aplicação da tabela de pontuação prevista na Portaria Interministerial nº 1/2014, com utilização do “Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado”, IF-BrA, chega-se à conclusão de que o autor faz jus ao enquadramento como deficiente LEVE. Tal raciocínio jurídico é harmônico com o posicionamento encontrado em julgado recente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a aposentadoria por tempo de contribuição de segurado deficiente, conforme ementa abaixo acostada: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL AO DEFICIENTE. GRAU DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUANTO AO ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE BRASILEIRO APLICADO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO E CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MÉTODO LINGUÍSTICO FUZZY. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. – (...) A diminuição do tempo de contribuição dependerá do grau de deficiência grave, moderada ou leve, cuja avaliação deverá, necessariamente, ser médica e funcional, na forma do artigo 3º, parágrafo único, e artigo 4º da LC 142/13. - Dispõe o artigo 2º da Portaria Interministerial nº 1/2014 competir "à perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de avaliação médica e funcional, para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o respectivo grau, assim como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau." Os §§ 1º a 3º do referido dispositivo infralegal informam o modo que se dará a avaliação médica e funcional. - A aferição da incapacidade e seu grau deve observar o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, o IF-BrA, que é apurado pela soma da pontuação mediante a incidência da variação do Método Linguístico Fuzzy. - É imprescindível a realização de laudos conjuntos, médico e funcional, conforme preconizado pela Portaria Interministerial nº 1/2014, estabelecendo a pontuação individualizada, com a conclusão pela existência ou não de deficiência, assim como fixação de graduação suficiente para concessão do benefício de aposentadoria. (...) Prejudicada apelação do INSS. (TRF3 - 9ª Turma. Relatora: Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON. ApCiv 5000031-52.2019.4.03.6109. DATA: 24/06/2021) (grifo nosso). Nesse contexto, não merece prevalecer a conclusão da perícia federal médica efetuada durante o trâmite do processo administrativo. O autor efetivamente se enquadra no conceito legal de deficiente em LEVE (pontuação inferior a 7584). Contudo, possuindo apenas 28 anos e 07 meses de contribuição, não faz jus à concessão de aposentadoria da pessoa portadora de deficiência. De acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 142, seriam necessários 33 anos de contribuição do segurado do sexo masculino portador de deficiência leve. Isto posto, apesar de terem sido preenchidos os requisitos para enquadramento do autor como deficiente e grau LEVE, não foram alcançados os necessários 33 anos de contribuição de segurado do sexo masculino, motivo pelo qual o indeferimento do benefício foi acertado. DISPOSITIVO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004084-14.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE, para: a) reconhecer a deficiência em grau LEVE, de acordo com a pontuação da Portaria Interministerial nº 01/2014, para fins de novos requerimentos administrativos perante o INSS. Presentes os elementos da probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência para determinar que a autarquia federal reconheça a qualidade do autor de deficiente em grau LEVE, para fins de novos requerimentos de aposentadoria, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovando nos autos o cumprimento. Notifique-se a CEAB, em igual prazo. Considerando a sucumbência recíproca, e em se tratando de sentença ilíquida, condeno as partes ao pagamento, cada uma, de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, §3º, CPC, tomando como base de cálculo metade do valor atualizado atribuído à causa (artigo 85, §4º, III, CPC). Considerando as informações da perícia social, o autor faz jus aos benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual a execução em face deste fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019), como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas em relação ao INSS, diante da isenção legal do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. P.R.I. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022. GFU Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: não se aplica Segurado: ANDRE LUIZ SIMONETTI Renda Mensal Atual: DIB: Data do Pagamento: RMI: a calcular TUTELA: SIM Pedido Reconhecido: a) reconhecer a deficiência em grau LEVE, de acordo com a pontuação da Portaria Interministerial nº 01/2014, para fins de novos requerimentos administrativos perante o INSS. [i] Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas.

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANDRE LUIZ SIMONETTI Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE - SP322968 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004084-14.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Designo a perícia para o dia 21/09/2021, às 13:00 horas e nomeio como perito o assistente social Vicente Paulo Silva, telefones de contato: 11 -99391-3490 e 11 - 4044-3860, email: [email protected], devidamente cadastrado no sistema da Assistência Judiciária Gratuita – AJG, para elaboração de laudo socioeconômico. Além disso, recomenda-se que a pessoa a ser periciada (e demais integrantes da residência, se houver): a) utilize equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, se houver febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; Faculto às partes a apresentação de quesitos, se ainda não apresentados, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. Por oportuno, formulo os quesitos do Juízo: 1. Onde mora o (a) autor (a)? 2. A quem pertence o imóvel em que o (a) autor(a) reside? 3. Quantas pessoas residem com o (a) autor (a)? Indicar nomes, idade, CPF, data de nascimento e grau de parentesco dos residentes; 4. A parte autora necessita da presença constante de outra pessoa para realização de atos da vida cotidiana? (o perito deve explicitar a necessidade de companhia de outra pessoas em relação às atividades desenvolvidas pela autora); 5. Dentre as pessoas que convivem na residência com a autora, qual ou quais são responsáveis pela manutenção do grupo? Qual a profissão e/ou atividade laborativa? 6. Informar a renda líquida mensal e individual e do grupo, incluídas doações de terceiros. Existindo doações ou qualquer outro tipo de renda, devem ser indicados o tipo, quantidade, valores e frequência das mesmas (i.e. cestas básicas, bolsa escola); 7. Informar a atividade laboral da parte autora e renda perseguida a qualquer título, caso existente; 8. Qual a renda per capita do contexto familiar do (a) autor(a)? 9. Indicar o valor aproximado das despesas da parte autora e do grupo familiar, discriminando os itens de maior relevância, tais como: valor de aluguel (se houver), água, luz, vestuário, alimentação, remédios, transporte, etc.; 10. Informar o grau de escolaridade da parte autora e das pessoas que com ela residem; 11. Descrever a residência da parte autora; 12. Comentários e complementações pertinentes a critério perito; 13. Informar se o autor faz uso de medicamentos e, em caso afirmativo, esclarecer se os medicamentos são fornecidos pelo SUS; 14. Se o (a) autor(a) é proprietário (a) de veículo; 15. Responder aos quesitos complementares apresentados pelas partes, conforme eventual petição juntada ao feito. Ainda mais, deverá o perito social deverá avaliar o nível de independência para o desempenho de atividades: completa (totalmente independente), modificada (realiza a atividade de forma adaptada), parcial (realiza a atividade com supervisão de terceiro) ou nenhuma (totalmente dependente); e se existem fatores limitantes (barreiras) para o desempenho dessas atividades e para participação social. A parte autora deverá apresentar ao perito assistente social os documentos pessoais (RG, CPF e CTPS) de todos os membros do grupo familiar e prestar as informações solicitadas pelo profissional. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução nº 558, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Desde logo, arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela II, do Anexo I da Resolução nº 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal. Contudo, nos termos do artigo 3º da Resolução n.º 558, de 22 de maio de 2007, os honorários periciais serão requisitados após a manifestação das partes sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Não havendo manifestação ou pedido de novos esclarecimentos, requisite-se a verba pericial. Com a juntada do laudo e ou esclarecimentos, providencie a Secretaria a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, 27 de agosto de 2021.

31/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Recebimento

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