Inquérito Policial 0007826-41.2016.4.03.6000 - TRF3

Inquérito Policial 0007826-41.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/07/2023, 18:11

Mero expediente

27/10/2022, 14:39

Conclusão (para despacho)

13/10/2022, 12:58

Recebimento

27/09/2022, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JOÃO BATISTA MEDEIROS Advogados do(a) APELANTE: ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS22555-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970-A, MAITE NASCIMENTO LIMA - MS22855-A, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282-A, SAMUEL KENJI HIANE - MS23239-A APELADO: JOÃO BATISTA MEDEIROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282-A, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970-A, SAMUEL KENJI HIANE - MS23239-A, ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS22555-A, MAITE NASCIMENTO LIMA - MS22855-A, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007826-41.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO BATISTA MEDEIROS (id. 251890648), com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O recorrente alega, em síntese, negativa de vigência aos arts. 619 do CPP e ao art. 59 do CP, violação ao art. 619 do CPP, uma vez que o acórdão se manteve omisso quantos aos temas suscitados nos embargos de declaração, bem como ao desconsiderar as circunstancias judiciais que emergem do caso concreto, expressou entendimento absolutamente contrário aos entendimentos do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões ministeriais, em que se sustenta o não conhecimento do recurso e, se conhecido, o seu não provimento. Decido. Pressupostos genéricos recursais presentes. O recurso não comporta admissibilidade. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REVISÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1- Ação penal que preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.” 2- Afastada a preliminar de nulidade. Não se verifica qualquer vício na intimação editalícia da contribuinte acerca do encerramento do processo administrativo fiscal. 3- Prescrição não operada. O prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime do art. 1º da Lei nº 8.137/90 somente se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do entendimento cristalizado pelo C. Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 24. 4- Materialidade e autoria comprovadas. “A incompatibilidade entre a movimentação financeira e os rendimentos declarados para fins de imposto de renda configura presunção relativa de omissão de receita.” (STJ, 5ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 1040819 / SP, Relator(a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 01/08/2018). 5- A sonegação de vultosa quantia não é ínsita à tipificação penal contida no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, e tem aptidão para causar enorme dano à coletividade, o que atrai a incidência da causa de aumento especial prevista no art. 12, I, do mesmo Diploma Legal. 6- Pena de prestação pecuniária substitutiva da reprimenda corporal fixada em lugar da pena de multa. 7- Apelo acusatório parcialmente provido. 8 – Recurso defensivo desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados conforme a seguinte ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. EVIDENTE CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Não há omissão, obscuridade ou omissão no julgado embargado. 2- Evidente o caráter infringente dos presentes embargos declaratórios, na medida em que pretende o embargante a rediscussão de temas já devidamente apreciados, cabendo-lhe o recurso à via processual adequada para veicular o seu inconformismo. 3- Os embargos de declaração não são, no sistema processual vigente, o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão-somente de sua integração, sendo que a sua utilização com o fim de prequestionamento, com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 4- Não tendo sido demonstrado vício no acórdão, que decidiu clara e expressamente sobre as questões postas perante o órgão julgador, sem obscuridades, omissões ou contradições, não merecem ser providos os embargos declaratórios. 5 - Embargos de declaração rejeitados. Da negativa de vigência ao art. 619 do CPP. Ausência de literal violação. O dispositivo alegadamente violado edita: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. O recorrente sustenta que o acórdão não sanou a contradição que apontou em embargos declaratórios, decorrendo, desta situação, a violação ao sobredito dispositivo de lei. O acórdão que rejeitou os respectivos embargos de declaração está calcado nas seguintes razões de decidir: (...) Inicialmente, cumpre destacar que a pena-base foi fixada no mínimo legal pelo MM. juízo de origem e restou mantida no mencionado patamar, por ausência de recurso acusatório no particular. Carece, assim, de interesse recursal o embargante no particular. Quanto às demais questões, verifica-se que todos os pontos devolvidos à apreciação deste Tribunal foram devidamente analisados e que a decisão deste órgão colegiado foi suficientemente motivada. No caso concreto, o valor unitário do dia-multa foi majorado à luz das condições econômicas declaradas pelo réu em seu interrogatório judicial e o valor da pena de prestação pecuniária foi fixado levando em consideração o dano causado ao Erário, já que o crédito tributário somava, em novembro de 2012, mais de sete milhões de reais. Tais fundamentos foram devidamente expendidos no voto que acolheu, parcialmente, o recurso acusatório, inexistindo omissões a serem sanadas. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do voto (grifos divergem do original): “DOSIMETRIA 1ª FASE Na primeira etapa da dosimetria, o i. magistrado a quo fixou a pena no mínimo legal, o que resta mantido inclusive por ausência de recurso acusatório no particular. 2ª FASE Não há atenuantes ou agravantes. 3ª FASE Na terceira fase da dosimetria penal incide apenas a causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, no patamar mínimo de 1/# (um terço), conforme fixado na sentença de origem. Disso resulta uma pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Pena de multa O MPF apelou requerendo a majoração da pena de multa para, ao menos, 80 (oitenta) dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo. O pleito comporta parcial acolhida. A pena de multa, como é cediço, deve guardar a devida proporção com a pena corporal. Assim, no caso concreto, tendo em vista que sobre a pena mínima incidiu apenas a causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, à fração de 1/3, a pena de multa fica mantida em 13 (treze) dias-multa. No mais, o réu afirmou em seu interrogatório judicial que é aposentado e recebe renda mensal de R$2.200,00, o que autoriza a elevação do valor unitário do dia-multa para 1/10 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Regime inicial Mantenho o regime aberto para início de cumprimento da pena de reclusão, com fundamento no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, em razão da quantidade de pena aplicada e porque as circunstâncias judiciais não autorizam a fixação de regime inicial mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, o MM. Juízo a quo substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo legal. O Parquet Federal se insurgiu contra os termos da substituição, alegando, em síntese, ser mais adequada a substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Assiste razão ao órgão acusatório. Com efeito, a pena de multa aplicada na origem (dez dias-multa no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos) se mostra irrisória e não atende à finalidade das penas. Assim, substituo a reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e uma pena de prestação pecuniária. A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado. Ademais, não se deve olvidar que, nos termos do §1º do art. 45 do Código Penal: "A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários." Por tais razões, acolho o recurso ministerial neste tópico e majoro a pena de prestação pecuniária para 90 (noventa) salários mínimos, porque o valor se mostra adequado à finalidade da pena, considerando os parâmetros acima expostos (especialmente o dano causado). Determino, por fim, que a pena de prestação pecuniária seja revertida em favor da União, nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal.” Prosseguindo, o embargante sustenta que não houve constituição válida e regular do crédito tributário, sem apontar qualquer omissão, obscuridade ou contradição. De se ver, portanto, que o questionamento não encontra seio adequado no recurso de embargos de declaração, que não se presta a obter novo julgamento sobre matéria devidamente abordada no aresto embargado. A propósito, destaco do voto o seguinte trecho: “Nulidade da intimação na seara administrativa Ao contrário do quanto alegado pelo apelante, o crédito tributário foi definitivamente constituído na esfera administrativa, não se verificando qualquer vício de nulidade na intimação editalícia da contribuinte acerca do encerramento do processo administrativo fiscal. Consoante já afirmado, a presente ação penal está fundada em crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. Não se exige, para configuração da justa causa para a ação penal, sequer a intimação pessoal do acusado acerca do término do processo fiscal. Aliás, em diversas hipóteses a autoridade fazendária - pautada pela legalidade e em ato vinculado - tem o dever de proceder ao lançamento do tributo, mesmo que não se tenha localizado o contribuinte (cuja figura nem sempre se confunde com o responsável penal). Ainda, se poderia verificar, por exemplo, quando do inquérito policial, que os indícios de autoria delitiva recaem sobre pessoa distinta daquela regularmente intimada no âmbito do processo administrativo, o que certamente também não geraria qualquer nulidade. Assim, lançado o tributo na esfera administrativa, preenchida está a condição objetiva de prevista na Súmula Vinculante nº 24. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade suscitada pela defesa.” Não há, ademais, omissão quanto à análise do dolo do agente, sendo possível extrair do voto embargado os seguintes fundamentos: “Consigne-se, por fim, que o dolo do tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. No particular, ressalto que não se cogita jamais da existência de prova cabal e inconteste do dolo, posto que somente o indivíduo conhece seu universo interior e as sutilezas de seu intento. O que se deve buscar, no bojo do processo penal, é a prova robusta e harmônica das circunstâncias objetivas que envolvem os fatos, a partir das quais se pode extrair, por dedução, a existência ou não do dolo do autor, com base nas regras da experiência ordinária. E, no caso dos autos, não há como crer que o réu desconhecesse a movimentação de vultosa quantia nas contas bancárias da pessoa jurídica por ele administrada exclusivamente e a necessidade de declarar tais valores à autoridade fazendária como receita tributável. Há, em verdade, elementos suficientes à convicção deste julgador no sentido de que o acusado, com consciência e vontade, omitiu os valores com o fim de se furtar ao pagamento do imposto de renda devido pela pessoa jurídica e seus reflexos, em especial o fato de ser enorme a discrepância entre a receita auferida no período (mais de vinte e seis milhões de reais) e a declaração de receita de apenas R$126.000,00 no ano de 2008.” Do mesmo modo, a tese defensiva de que o réu desconhecia a falsidade das declarações prestadas à Receita Federal porque o encargo incumbia exclusivamente aos contadores da pessoa jurídica foi expressamente analisada no julgado embargado, conforme trecho a seguir transcrito: “Não se pode admitir, como sustentou o acusado em seu apelo, que a responsabilidade pelos fatos descritos na denúncia seja atribuída aos contadores e advogados da “CAPITAL COBRANÇAS”. Isso porque mesmo os indivíduos mais inexperientes têm conhecimento de que a receita obtida no exercício da empresa deve ser declarada à Receita Federal, não sendo crível que o acusado tenha laborado em equívoco e desconhecesse que a declaração apresentada no ano de 2008 informava receita anual de apenas R$126.000,00, muito inferior, portanto, aos recursos milionários movimentados na conta da pessoa jurídica. Afinal, ainda que se admitisse a versão defensiva no sentido de que o preenchimento da declaração estivesse a cargo de contadores da empresa, é absolutamente inverossímil que o réu, na qualidade de único sócio que efetivamente geria a pessoa jurídica, desconhecesse o volume da movimentação de sua empresa e julgasse correta a receita informada às autoridades fazendárias na declaração da pessoa jurídica. Além disso, porque não é crível que um contador contratado pela sociedade empresária tivesse, "sponte propria", omitido receita milionária na declaração do ano-calendário 2008, implicando até criminalmente os administradores da pessoa jurídica e sem auferir disso qualquer vantagem. Rejeito, portanto, o pedido de absolvição fundado em negativa de autoria.” Falece interesse recursal ao embargante quanto à alegada omissão na análise da prescrição, à luz da afirmação de que ‘no caso de concurso de crimes, a prescrição incide sobre cada um deles, isoladamente’. Isto porque, no caso dos autos, o réu foi condenado por um único delito de sonegação tributária e a prescrição aventada no recurso de apelação foi devidamente analisada: “PRESCRIÇÃO No caso concreto, o réu foi denunciado pela prática de crime material contra ordem tributária, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, motivo pelo qual o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal se inicia quando da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do entendimento cristalizado pelo C. Supremo Tribunal Federal quando da edição de sua Súmula Vinculante nº 24. JOÃO BATISTA MEDEIROS, nascido em 06/06/1963, não tinha menos de vinte um anos de idade na data dos fatos, nem mais de setenta anos na data da sentença condenatória e, portanto, não faz jus à contagem dos prazos prescricionais pela metade. Delineadas tais premissas, tem-se que a constituição definitiva do crédito tributário objeto do delito ora apurado ocorreu em 16/11/2012, já na vigência, portanto, da Lei nº 12.234/2010, que alterou o art. 110, §1º, do Código Penal. Assim, a prescrição, antes do recebimento da denúncia, deve ser calculada com base na pena máxima abstratamente cominada ao delito que, no caso concreto, atrai um prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal. Referido intervalo não restou superado entre a data da constituição do crédito tributário (16/11/2012) e a do recebimento da denúncia (07/11/2016). Noutro giro, considerando que que a acusação não se insurgiu, em seu apelo, contra a pena de reclusão aplicada concretamente ao réu - 2 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão -, o prazo prescricional no curso da ação penal é de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, que não foi superado entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória (19/04/2021), tampouco desde este último marco interruptivo. Portanto, não há que se falar, no caso concreto, em ocorrência da extinção de punibilidade pelo esgotamento do prazo prescricional, permanecendo hígida a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia.” Por derradeiro, não houve, como sustenta o embargante, utilização de elementares do delito para fixação da pena acima do mínimo legal, mas tão-somente a aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, de maneira devidamente fundamentada. Confira-se, por relevante o seguinte trecho da decisão impugnada: “No mais, a sonegação de vultosa quantia não é ínsita à tipificação penal contida no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, e tem aptidão para causar enorme dano à coletividade, o que atrai a incidência da causa de aumento especial prevista no art. 12, I, do mesmo Diploma Legal. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça definiu que "o dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa" e que "a majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137/90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN." (REsp n. 1.849.120/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe 25/3/2020). E, no caso dos autos, o crédito tributário somava, em novembro de 2012 (data da última informação atualizada), R$ 7.603.954,71 (sete milhões, seiscentos e três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos) e, portanto, autoriza a aplicação da majorante em questão.” De se ver, portanto, que nenhuma contradição ou omissão contamina o decisum, na medida em que os fundamentos deduzidos no apelo pertinentes aos fatos narrados na denúncia, bem como as provas produzidas nos autos, foram devidamente apreciados pelo órgão julgador. Inexistem outras teses recursais; tampouco se vislumbra, de ofício, a ocorrência de algum dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, ou ainda, erros materiais no julgado embargado. Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, não devem ser providos os embargos de declaração, que não se prestam - como já realçado - a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. Os embargos de declaração não são, no sistema processual vigente, o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão-somente de sua integração, sendo que a sua utilização com o fim de prequestionamento, com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. Nesses termos, de rigor o desprovimento do recurso. (...) O inconformismo da parte, como se vê, é quanto à conclusão adotada pela e. Turma Julgadora e não quanto à possível existência de premissas contraditórias contidas no comando judicial. O descontentamento quanto ao pronunciamento judicial não enseja a oposição de embargos de declaração, consoante a remansosa jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, FRAUDE À LICITAÇÃO PECULATO-DESVIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. OFENSA AOS 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E DECISÓRIOS PRATICADOS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O simples descontentamento da parte com o rumo tomado pela causa não enseja o cabimento de embargos declaratórios, cuja utilidade é voltada ao aprimoramento da decisão, sentença ou acórdão embargados, e não à modificação destes. Ademais, o órgão julgador não está vinculado ao combate, um a um, dos argumentos tecidos pelas partes. Deve, contudo, enfrentar aquilo que for essencial à resolução da demanda, atentando-se para questões e incidentes efetivamente imprescindíveis. Precedentes. 2. Não se verifica, no caso concreto, qualquer ofensa aos arts. 619 do CPP, porquanto a leitura do acórdão relativo ao inquérito policial permite inferir o julgamento integral da lide, com o alcance de solução amplamente fundamentada da controvérsia. 3. Esta Corte tem entendimento assente de que a superveniente modificação da competência, em razão da perda de foro por prerrogativa de função, não tem o condão de invalidar os atos anteriormente praticados no processo, sob pena de violação do princípio tempus regit actum, uma vez que o juízo era competente à época, sendo possível a ratificação de atos decisórios e processuais realizados. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1853262/AC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.03.2020, DJe 23.03.2020) No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 1546448/ES, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.10.2019, DJe 28.10.2019; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1782224/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 25.06.2019, DJe 02.08.2019. Ausente a literal violação a dispositivo de lei, descabe o recurso quanto a este ponto. Da negativa de vigência aos art. 59 do CP. Necessário revolvimento de aspectos fático-probatórios. Incidência da Sum. 7/STJ. A Turma julgadora, soberana na análise dos elementos probatórios, analisou as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso. A discussão a respeito da dosimetria da pena, nos moldes pretendidos, não se coaduna com a via especial porque não se verifica ilegalidade nos critérios utilizados pelo órgão fracionário. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de nova valoração das circunstâncias judiciais e individualização das penas é permitida nas hipóteses de flagrante erro ou ilegalidade, situação inocorrente na espécie. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE MANEIRA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. III - Na hipótese, a culpabilidade, aqui compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta (art. 59 do Código Penal), foi corretamente negativada, tendo em vista que a apreciação negativa de tal vetor revela que a conduta praticada pelo agente ultrapassa as características ínsitas ao tipo, porquanto o paciente agiu com premeditação, considerando o eg. tribunal de origem constar dos autos provas suficientes de que o agente "tramou e realizou toda a atividade" e que "planejou de maneira pormenorizada sua execução", visando atingir um maior número de vítimas. Dessarte, adequada a negativação da culpabilidade, tendo em vista a reprovabilidade do fato ultrapassa o previsto no tipo penal, a evidenciar a maior censurabilidade da conduta do agente. Precedentes. IV - No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, concluído em 07/11/2019, o STF firmou novo entendimento, no sentido de que a execução penal provisória, antes de findadas as oportunidades para recurso, somente seria cabível quando houver sido decretada a prisão preventiva do sentenciado, nos moldes do artigo 312 do CPP, situação que não se amolda à hipótese dos autos. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, salvo se por outro motivo estiver preso. (STJ, HC 517114/SP, 5ª Turma, Rel. Desembargador Convocado Leopoldo de Arruda Raposo, j. 17.12.2019, DJe 19.02.2019) – destaque nosso. De igual forma: STJ, HC 561013/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10.03.2020, DJe 26.03.2020; STJ, AgRg no REsp 1840924/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06.02.2020, DJe 19.02.2020; STJ, REsp 1829744/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 18.02.2020, DJe 03.03.2020; STJ, AgRg no AREsp 1341076/AC, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 14.05.2019, DJe 21.05.2019. Desse modo, a reanálise das circunstâncias judiciais desfavoráveis que ensejaram a fixação da pena-base é inviável em sede de recurso especial, por envolver circunstâncias fáticas que encontram impedimento na súmula 7 do STJ. Em face do exposto, não admito o recurso. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JOÃO BATISTA MEDEIROS Advogados do(a) APELANTE: ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS22555-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970-A, MAITE NASCIMENTO LIMA - MS22855-A, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282-A, SAMUEL KENJI HIANE - MS23239-A APELADO: JOÃO BATISTA MEDEIROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282-A, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970-A, SAMUEL KENJI HIANE - MS23239-A, ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS22555-A, MAITE NASCIMENTO LIMA - MS22855-A, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007826-41.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JOÃO BATISTA MEDEIROS Advogados do(a) APELANTE: ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS22555-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970-A, MAITE NASCIMENTO LIMA - MS22855-A, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282-A, SAMUEL KENJI HIANE - MS23239-A APELADO: JOÃO BATISTA MEDEIROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282-A, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970-A, SAMUEL KENJI HIANE - MS23239-A, ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS22555-A, MAITE NASCIMENTO LIMA - MS22855-A, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JOÃO BATISTA MEDEIROS Advogados do(a) APELANTE: ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS22555-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970-A, MAITE NASCIMENTO LIMA - MS22855-A, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282-A, SAMUEL KENJI HIANE - MS23239-A APELADO: JOÃO BATISTA MEDEIROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282-A, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970-A, SAMUEL KENJI HIANE - MS23239-A, ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS22555-A, MAITE NASCIMENTO LIMA - MS22855-A, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisar as questões devolvidas a esta Corte. O embargante afirma que o aresto foi omisso quanto aos fundamentos que justificaram (i) a valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal; (ii) o aumento do valor unitário do dia-multa e (iii) a substituição da pena de multa por pena de prestação pecuniária. Sem razão, contudo. Inicialmente, cumpre destacar que a pena-base foi fixada no mínimo legal pelo MM. juízo de origem e restou mantida no mencionado patamar, por ausência de recurso acusatório no particular. Carece, assim, de interesse recursal o embargante no particular. Quanto às demais questões, verifica-se que todos os pontos devolvidos à apreciação deste Tribunal foram devidamente analisados e que a decisão deste órgão colegiado foi suficientemente motivada. No caso concreto, o valor unitário do dia-multa foi majorado à luz das condições econômicas declaradas pelo réu em seu interrogatório judicial e o valor da pena de prestação pecuniária foi fixado levando em consideração o dano causado ao Erário, já que o crédito tributário somava, em novembro de 2012, mais de sete milhões de reais. Tais fundamentos foram devidamente expendidos no voto que acolheu, parcialmente, o recurso acusatório, inexistindo omissões a serem sanadas. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do voto (grifos divergem do original): “DOSIMETRIA 1ª FASE Na primeira etapa da dosimetria, o i. magistrado a quo fixou a pena no mínimo legal, o que resta mantido inclusive por ausência de recurso acusatório no particular. 2ª FASE Não há atenuantes ou agravantes. 3ª FASE Na terceira fase da dosimetria penal incide apenas a causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, no patamar mínimo de 1/# (um terço), conforme fixado na sentença de origem. Disso resulta uma pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Pena de multa O MPF apelou requerendo a majoração da pena de multa para, ao menos, 80 (oitenta) dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo. O pleito comporta parcial acolhida. A pena de multa, como é cediço, deve guardar a devida proporção com a pena corporal. Assim, no caso concreto, tendo em vista que sobre a pena mínima incidiu apenas a causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, à fração de 1/3, a pena de multa fica mantida em 13 (treze) dias-multa. No mais, o réu afirmou em seu interrogatório judicial que é aposentado e recebe renda mensal de R$2.200,00, o que autoriza a elevação do valor unitário do dia-multa para 1/10 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Regime inicial Mantenho o regime aberto para início de cumprimento da pena de reclusão, com fundamento no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, em razão da quantidade de pena aplicada e porque as circunstâncias judiciais não autorizam a fixação de regime inicial mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, o MM. Juízo a quo substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo legal. O Parquet Federal se insurgiu contra os termos da substituição, alegando, em síntese, ser mais adequada a substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Assiste razão ao órgão acusatório. Com efeito, a pena de multa aplicada na origem (dez dias-multa no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos) se mostra irrisória e não atende à finalidade das penas. Assim, substituo a reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e uma pena de prestação pecuniária. A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado. Ademais, não se deve olvidar que, nos termos do §1º do art. 45 do Código Penal: "A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários." Por tais razões, acolho o recurso ministerial neste tópico e majoro a pena de prestação pecuniária para 90 (noventa) salários mínimos, porque o valor se mostra adequado à finalidade da pena, considerando os parâmetros acima expostos (especialmente o dano causado). Determino, por fim, que a pena de prestação pecuniária seja revertida em favor da União, nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal.” Prosseguindo, o embargante sustenta que não houve constituição válida e regular do crédito tributário, sem apontar qualquer omissão, obscuridade ou contradição. De se ver, portanto, que o questionamento não encontra seio adequado no recurso de embargos de declaração, que não se presta a obter novo julgamento sobre matéria devidamente abordada no aresto embargado. A propósito, destaco do voto o seguinte trecho: “Nulidade da intimação na seara administrativa Ao contrário do quanto alegado pelo apelante, o crédito tributário foi definitivamente constituído na esfera administrativa, não se verificando qualquer vício de nulidade na intimação editalícia da contribuinte acerca do encerramento do processo administrativo fiscal. Consoante já afirmado, a presente ação penal está fundada em crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. Não se exige, para configuração da justa causa para a ação penal, sequer a intimação pessoal do acusado acerca do término do processo fiscal. Aliás, em diversas hipóteses a autoridade fazendária - pautada pela legalidade e em ato vinculado - tem o dever de proceder ao lançamento do tributo, mesmo que não se tenha localizado o contribuinte (cuja figura nem sempre se confunde com o responsável penal). Ainda, se poderia verificar, por exemplo, quando do inquérito policial, que os indícios de autoria delitiva recaem sobre pessoa distinta daquela regularmente intimada no âmbito do processo administrativo, o que certamente também não geraria qualquer nulidade. Assim, lançado o tributo na esfera administrativa, preenchida está a condição objetiva de prevista na Súmula Vinculante nº 24. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade suscitada pela defesa.” Não há, ademais, omissão quanto à análise do dolo do agente, sendo possível extrair do voto embargado os seguintes fundamentos: “Consigne-se, por fim, que o dolo do tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. No particular, ressalto que não se cogita jamais da existência de prova cabal e inconteste do dolo, posto que somente o indivíduo conhece seu universo interior e as sutilezas de seu intento. O que se deve buscar, no bojo do processo penal, é a prova robusta e harmônica das circunstâncias objetivas que envolvem os fatos, a partir das quais se pode extrair, por dedução, a existência ou não do dolo do autor, com base nas regras da experiência ordinária. E, no caso dos autos, não há como crer que o réu desconhecesse a movimentação de vultosa quantia nas contas bancárias da pessoa jurídica por ele administrada exclusivamente e a necessidade de declarar tais valores à autoridade fazendária como receita tributável. Há, em verdade, elementos suficientes à convicção deste julgador no sentido de que o acusado, com consciência e vontade, omitiu os valores com o fim de se furtar ao pagamento do imposto de renda devido pela pessoa jurídica e seus reflexos, em especial o fato de ser enorme a discrepância entre a receita auferida no período (mais de vinte e seis milhões de reais) e a declaração de receita de apenas R$126.000,00 no ano de 2008.” Do mesmo modo, a tese defensiva de que o réu desconhecia a falsidade das declarações prestadas à Receita Federal porque o encargo incumbia exclusivamente aos contadores da pessoa jurídica foi expressamente analisada no julgado embargado, conforme trecho a seguir transcrito: “Não se pode admitir, como sustentou o acusado em seu apelo, que a responsabilidade pelos fatos descritos na denúncia seja atribuída aos contadores e advogados da “CAPITAL COBRANÇAS”. Isso porque mesmo os indivíduos mais inexperientes têm conhecimento de que a receita obtida no exercício da empresa deve ser declarada à Receita Federal, não sendo crível que o acusado tenha laborado em equívoco e desconhecesse que a declaração apresentada no ano de 2008 informava receita anual de apenas R$126.000,00, muito inferior, portanto, aos recursos milionários movimentados na conta da pessoa jurídica. Afinal, ainda que se admitisse a versão defensiva no sentido de que o preenchimento da declaração estivesse a cargo de contadores da empresa, é absolutamente inverossímil que o réu, na qualidade de único sócio que efetivamente geria a pessoa jurídica, desconhecesse o volume da movimentação de sua empresa e julgasse correta a receita informada às autoridades fazendárias na declaração da pessoa jurídica. Além disso, porque não é crível que um contador contratado pela sociedade empresária tivesse, "sponte propria", omitido receita milionária na declaração do ano-calendário 2008, implicando até criminalmente os administradores da pessoa jurídica e sem auferir disso qualquer vantagem. Rejeito, portanto, o pedido de absolvição fundado em negativa de autoria.” Falece interesse recursal ao embargante quanto à alegada omissão na análise da prescrição, à luz da afirmação de que ‘no caso de concurso de crimes, a prescrição incide sobre cada um deles, isoladamente’. Isto porque, no caso dos autos, o réu foi condenado por um único delito de sonegação tributária e a prescrição aventada no recurso de apelação foi devidamente analisada: “PRESCRIÇÃO No caso concreto, o réu foi denunciado pela prática de crime material contra ordem tributária, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, motivo pelo qual o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal se inicia quando da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do entendimento cristalizado pelo C. Supremo Tribunal Federal quando da edição de sua Súmula Vinculante nº 24. JOÃO BATISTA MEDEIROS, nascido em 06/06/1963, não tinha menos de vinte um anos de idade na data dos fatos, nem mais de setenta anos na data da sentença condenatória e, portanto, não faz jus à contagem dos prazos prescricionais pela metade. Delineadas tais premissas, tem-se que a constituição definitiva do crédito tributário objeto do delito ora apurado ocorreu em 16/11/2012, já na vigência, portanto, da Lei nº 12.234/2010, que alterou o art. 110, §1º, do Código Penal. Assim, a prescrição, antes do recebimento da denúncia, deve ser calculada com base na pena máxima abstratamente cominada ao delito que, no caso concreto, atrai um prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal. Referido intervalo não restou superado entre a data da constituição do crédito tributário (16/11/2012) e a do recebimento da denúncia (07/11/2016). Noutro giro, considerando que que a acusação não se insurgiu, em seu apelo, contra a pena de reclusão aplicada concretamente ao réu - 2 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão -, o prazo prescricional no curso da ação penal é de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, que não foi superado entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória (19/04/2021), tampouco desde este último marco interruptivo. Portanto, não há que se falar, no caso concreto, em ocorrência da extinção de punibilidade pelo esgotamento do prazo prescricional, permanecendo hígida a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia.” Por derradeiro, não houve, como sustenta o embargante, utilização de elementares do delito para fixação da pena acima do mínimo legal, mas tão-somente a aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, de maneira devidamente fundamentada. Confira-se, por relevante o seguinte trecho da decisão impugnada: “No mais, a sonegação de vultosa quantia não é ínsita à tipificação penal contida no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, e tem aptidão para causar enorme dano à coletividade, o que atrai a incidência da causa de aumento especial prevista no art. 12, I, do mesmo Diploma Legal. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça definiu que "o dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa" e que "a majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137/90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN." (REsp n. 1.849.120/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe 25/3/2020). E, no caso dos autos, o crédito tributário somava, em novembro de 2012 (data da última informação atualizada), R$ 7.603.954,71 (sete milhões, seiscentos e três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos) e, portanto, autoriza a aplicação da majorante em questão.” De se ver, portanto, que nenhuma contradição ou omissão contamina o decisum, na medida em que os fundamentos deduzidos no apelo pertinentes aos fatos narrados na denúncia, bem como as provas produzidas nos autos, foram devidamente apreciados pelo órgão julgador. Inexistem outras teses recursais; tampouco se vislumbra, de ofício, a ocorrência de algum dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, ou ainda, erros materiais no julgado embargado. Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, não devem ser providos os embargos de declaração, que não se prestam - como já realçado - a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. Os embargos de declaração não são, no sistema processual vigente, o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão-somente de sua integração, sendo que a sua utilização com o fim de prequestionamento, com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. Nesses termos, de rigor o desprovimento do recurso. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007826-41.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de JOAO BATISTA MEDEIROS em face do acórdão proferido à unanimidade por esta 11ª Turma (id. 209858782) que negou provimento ao apelo defensivo e deu parcial provimento ao recurso acusatório apenas para aumentar o valor unitário do dia-multa para 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 90 (noventa salários mínimos) O embargante sustenta que o aresto foi omisso quanto aos fundamentos que justificaram (i) a valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal; (ii) o aumento do valor unitário do dia-multa e (iii) a substituição da pena de multa por pena de prestação pecuniária. Afirma que, no caso concreto, “sequer houve constituição válida e regular do crédito tributário e não houve dolo na omissão comissiva com a intenção de suprimir ou reduzir tributo”. Pede a complementação do decisum, ao fundamento de que não foi analisada a circunstância de que o réu contratou profissionais para apresentação das declarações da pessoa jurídica e não tinha conhecimento técnico para prestar corretamente informações à Receita Federal. Aduz, ainda, omissão quanto à análise do argumento defensivo de que, no caso de concurso de crimes, a prescrição incide sobre cada um deles, isoladamente. Por fim, alega ser indevida a utilização de elementares do delito para fixação da pena acima do mínimo legal. Suscita o prequestionamento legal (ID. 210322349). É o relatório. Em mesa. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007826-41.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. EVIDENTE CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Não há omissão, obscuridade ou omissão no julgado embargado. 2- Evidente o caráter infringente dos presentes embargos declaratórios, na medida em que pretende o embargante a rediscussão de temas já devidamente apreciados, cabendo-lhe o recurso à via processual adequada para veicular o seu inconformismo. 3- Os embargos de declaração não são, no sistema processual vigente, o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão-somente de sua integração, sendo que a sua utilização com o fim de prequestionamento, com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 4- Não tendo sido demonstrado vício no acórdão, que decidiu clara e expressamente sobre as questões postas perante o órgão julgador, sem obscuridades, omissões ou contradições, não merecem ser providos os embargos declaratórios. 5 - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JOÃO BATISTA MEDEIROS Advogados do(a) APELANTE: ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS22555-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970-A, MAITE NASCIMENTO LIMA - MS22855-A, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282-A, SAMUEL KENJI HIANE - MS23239-A APELADO: JOÃO BATISTA MEDEIROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282-A, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970-A, SAMUEL KENJI HIANE - MS23239-A, ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS22555-A, MAITE NASCIMENTO LIMA - MS22855-A, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007826-41.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JOÃO BATISTA MEDEIROS Advogados do(a) APELANTE: ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS22555-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970-A, MAITE NASCIMENTO LIMA - MS22855-A, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282-A, SAMUEL KENJI HIANE - MS23239-A APELADO: JOÃO BATISTA MEDEIROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282-A, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970-A, SAMUEL KENJI HIANE - MS23239-A, ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS22555-A, MAITE NASCIMENTO LIMA - MS22855-A, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JOÃO BATISTA MEDEIROS Advogados do(a) APELANTE: ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS22555-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970-A, MAITE NASCIMENTO LIMA - MS22855-A, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282-A, SAMUEL KENJI HIANE - MS23239-A APELADO: JOÃO BATISTA MEDEIROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282-A, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970-A, SAMUEL KENJI HIANE - MS23239-A, ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS22555-A, MAITE NASCIMENTO LIMA - MS22855-A, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos interpostos e passo a analisar as questões devolvidas a esta Corte. JUSTA CAUSA Inicialmente, consigne-se que a presente ação penal preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.” Na hipótese, o crédito tributário restou definitivamente constituído na esfera administrativa em 16/11/2012, quando esgotado o prazo de trinta dias para impugnação ao lançamento, do qual o contribuinte teve ciência por via editalícia em 17/10/2012, consoante TERMO DE REVELIA e extrato do processo (ID 165693267 – pp. 19/20) e informação ID 165693268. Nulidade da intimação na seara administrativa Ao contrário do quanto alegado pelo apelante, o crédito tributário foi definitivamente constituído na esfera administrativa, não se verificando qualquer vício de nulidade na intimação editalícia da contribuinte acerca do encerramento do processo administrativo fiscal. Consoante já afirmado, a presente ação penal está fundada em crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. Não se exige, para configuração da justa causa para a ação penal, sequer a intimação pessoal do acusado acerca do término do processo fiscal. Aliás, em diversas hipóteses a autoridade fazendária - pautada pela legalidade e em ato vinculado - tem o dever de proceder ao lançamento do tributo, mesmo que não se tenha localizado o contribuinte (cuja figura nem sempre se confunde com o responsável penal). Ainda, se poderia verificar, por exemplo, quando do inquérito policial, que os indícios de autoria delitiva recaem sobre pessoa distinta daquela regularmente intimada no âmbito do processo administrativo, o que certamente também não geraria qualquer nulidade. Assim, lançado o tributo na esfera administrativa, preenchida está a condição objetiva de prevista na Súmula Vinculante nº 24. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade suscitada pela defesa. PRESCRIÇÃO No caso concreto, o réu foi denunciado pela prática de crime material contra ordem tributária, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, motivo pelo qual o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal se inicia quando da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do entendimento cristalizado pelo C. Supremo Tribunal Federal quando da edição de sua Súmula Vinculante nº 24. JOÃO BATISTA MEDEIROS, nascido em 06/06/1963, não tinha menos de vinte um anos de idade na data dos fatos, nem mais de setenta anos na data da sentença condenatória e, portanto, não faz jus à contagem dos prazos prescricionais pela metade. Delineadas tais premissas, tem-se que a constituição definitiva do crédito tributário objeto do delito ora apurado ocorreu em 16/11/2012, já na vigência, portanto, da Lei nº 12.234/2010, que alterou o art. 110, §1º, do Código Penal. Assim, a prescrição, antes do recebimento da denúncia, deve ser calculada com base na pena máxima abstratamente cominada ao delito que, no caso concreto, atrai um prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal. Referido intervalo não restou superado entre a data da constituição do crédito tributário (16/11/2012) e a do recebimento da denúncia (07/11/2016). Noutro giro, considerando que que a acusação não se insurgiu, em seu apelo, contra a pena de reclusão aplicada concretamente ao réu - 2 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão -, o prazo prescricional no curso da ação penal é de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, que não foi superado entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória (19/04/2021), tampouco desde este último marco interruptivo. Portanto, não há que se falar, no caso concreto, em ocorrência da extinção de punibilidade pelo esgotamento do prazo prescricional, permanecendo hígida a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia. MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade objetiva do crime narrado na denúncia vem robustamente demonstrada nos autos, especialmente pela representação fiscal para fins penais (ID 165692174) que acompanhou a denúncia, dos quais destaco os seguintes elementos: - demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo (p. 5/8); - lista dos depósitos sem origem comprovada efetuados no ano de 2008 na conta bancária mantida pela “CAPITAL COBRANÇAS LTDA. ME” (p. 9/16); - autos de infração e correspondentes demonstrativos de apuração (IDs 165692175, 165692176 e 165692177); Tais elementos revelam que a Receita Federal, no bojo do processo administrativo fiscal nº 10140.722772/2012-05, apurou que CAPITAL COBRANÇAS LTDA. ME – CNPJ 08.926.358/0001-51 recebeu, em contas bancárias de sua titularidade, créditos no montante de R$26.189.563,86 (vinte e seis milhões, cento e oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos) no ano-calendário de 2008. Comprovam, ainda, que, na DIPJ - SIMPLES apresentada pela contribuinte à autoridade fazendária foi declarada receita de R$126.000,00 (R$10.500,00 por mês). A Receita Federal apurou que, mediante tal expediente, foram reduzidos os seguintes tributos devidos pela pessoa jurídica (excluídos juros e multa): - Imposto sobre a Renda – Pessoa Jurídica: R$228.472,53; - Contribuição para o PIS/Pasep: R$ 160.776,93; - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social: R$ 694.624,10; - Contribuição Social sobre o Lucro: R$ 226.770,96; - Contribuição Patronal Previdenciária: R$ 2.233.033,76. Destaco, de saída, que é plenamente válida a presunção administrativa de omissão de rendimento fundada no art. 42, da Lei nº 9.430/96, que dispõe, expressamente: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Há, portanto, presunção legal juris tantum de omissão de receita, pois as contas bancárias mantidas pela pessoa jurídica contribuinte receberam créditos, cuja origem não foi demonstrada, em montante muito superior àquele declarado. É dizer, demonstrados créditos nas contas bancárias da pessoa jurídica em valores absolutamente incompatíveis com a receita (não) declarada para o período, é legítima a presunção relativa de que se trata de receita omitida. No particular, colaciono os seguintes precedentes: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE ADMINISTRATIVA-FISCAL. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 381, III, DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 156 DO CPP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO DECLARADA AO FISCO. PRESUNÇÃO RELATIVA. 4) AGRAVO DESPROVIDO. 1. In casu, o Tribunal de origem não reconheceu que houve condenação com base em elementos colhidos exclusivamente no âmbito administrativo-fiscal. 1.1. Ademais, conforme precedentes, admite-se que a documentação proveniente de procedimento fiscal seja utilizado para embasar a condenação, porquanto durante a instrução penal ocorre o contraditório diferido. 2. A sentença que apresenta fundamentação sucinta não pode ser acoimada de carente de fundamentação. No caso dos autos, após trazer toda a denúncia com descrição dos fatos, na sentença constou o acolhimento da tese acusatória, inexistindo dúvida sobre o que foi considerado para autoria e a materialidade. Assim, sequer houve prejuízo para a defesa que pode refutar os fundamentos da condenação em recurso de apelação e ver novamente analisada a questão da autoria e da materialidade. 3. Conforme precedentes, a incompatibilidade entre a movimentação financeira e os rendimentos declarados para fins de imposto de renda configura presunção relativa de omissão de receita. 4. Agravo regimental desprovido." (STJ, 5ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 1040819 / SP, Relator(a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183), DJe 01/08/2018); - grifei "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, DA LEI Nº 8.137/90. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. "Este Superior Tribunal firmou posicionamento segundo o qual a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual e valores movimentados no ano-calendário caracterizam a presunção relativa de omissão de receita, que pode ser afastada por prova em contrário do contribuinte, ônus do qual não se desincumbiu o Recorrente." (REsp 1.326.034/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 09/10/2012). 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 824512 / RS, Relator(a) Ministro RIBEIRO DANTAS (1181), DJe 15/06/2018); "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. EXCEÇÃO DA DEFESA. REQUISIÇÃO DO FISCO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Sendo tributável toda renda e proventos de qualquer natureza a partir da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, o depósito em conta corrente firma presunção juris tantum da disponibilidade - e, pois, da tributabilidade - do numerário ao seu titular, cuja prova em contrário incumbe à defesa, não havendo ilegalidade na distribuição dos ônus da prova e, pois, violação do artigo 156 do Código de Processo Penal. 2. Não se conhece de recurso especial pela divergência se inexistente similitude fática entre os julgados em cotejo. 3. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da Carta Magna. 4. Não cabe à Receita Federal, órgão interessado no processo administrativo tributário e sem competência constitucional específica, fornecer dados obtidos mediante requisição direta às instituições bancárias, sem prévia autorização judicial, para fins penais. 5. É nula a sentença penal condenatória com base em prova obtida mediante quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, devendo outra ser lançada, com base no suporte probatório eventualmente remanescente. 6. Recurso especial improvido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício." (STJ, 6ª Turma, REsp 1201442 / RJ, Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 22/08/2013). Justamente por se tratar de presunção relativa, mesmo nas hipóteses de lançamento definitivo do crédito tributário, poderia o juízo penal desconstituir a referida presunção, desde que houvesse elementos para tanto. Elementos que inexistem nesses autos, pois a defesa não produziu em juízo qualquer prova apta a demonstrar a regularidade da movimentação nas contas bancárias indicadas na denúncia. Acrescente-se que os contratos de empréstimo que supostamente dariam lastro às operações de crédito tiveram sua falsidade atestada nos autos do processo administrativo fiscal, a partir da confrontação entre os dados indicados nos instrumentos de mútuo e documentos apresentados pelo Banco do Brasil, tendo a autoridade fazendária concluído que os depósitos bancários tiveram origem diversa daquela indicada nos contratos. Rejeito, por conseguinte, o pedido de desclassificação formulado genericamente pela defesa em seu apelo (que sequer apontou o dispositivo penal supostamente aplicável ao caso), pois a conduta pela qual o réu foi condenado em primeiro grau se amolda perfeitamente ao tipo descrito no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. No mais, a sonegação de vultosa quantia não é ínsita à tipificação penal contida no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, e tem aptidão para causar enorme dano à coletividade, o que atrai a incidência da causa de aumento especial prevista no art. 12, I, do mesmo Diploma Legal. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça definiu que "o dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa" e que "a majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137/90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN." (REsp n. 1.849.120/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe 25/3/2020). E, no caso dos autos, o crédito tributário somava, em novembro de 2012 (data da última informação atualizada), R$ 7.603.954,71 (sete milhões, seiscentos e três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos) e, portanto, autoriza a aplicação da majorante em questão. A autoria vem igualmente comprovada. O réu era, ao tempo dos fatos, sócio e diretor administrativo, com poderes isolados para administrar a pessoa jurídica (ID 165693269 – pp. 33/50 e ID 165693270 – pp. 1/2). O réu confirmou sua condição de sócio-administrador da “CAPITAL COBRANÇA LTDA.” nas duas ocasiões em que foi ouvido perante a autoridade (ID 165693269 – pp. 16/17 e 165693272 – pp.6/7), constando do seu termo de interrogatório que: “O interrogado confirma que era o dono e gestor da empresa CAPITAL COBRANÇAS LTDA., localizada em São Gabriel d’Oeste/MS; QUE também era o responsável pelas declarações prestadas à Receita Federal; QUE sua esposa INGRID FERREIRA nunca teve qualquer participação na gestão da empresa; QUE INGRID FERREIRA é funcionária pública aposentada; QUE SIMONE MEDEIROS é irmã do interrogado; QUE SIMONE era funcionária do interrogado e também não tinha participação nos atos de gestão da empresa; [...]” Do mesmo modo, as testemunhas ouvidas em juízo confirmam que o réu JOÃO BATISTA MEDEIROS era o administrador da “CAPITAL COBRANÇAS LTDA.” no ano de 2008. A prova testemunhal foi bem sintetizada na sentença, merecendo destaques os seguintes trechos: “A testemunha José, em seu depoimento judicial (ID 45960348), disse, em resumo, que foi funcionário da Capital Mercantil Factoring no período de 2008 a 2011. Disse que empresa Capital Mercantil trabalhava com factoring, em São Gabriel d’Oeste/MS. Afirmou que essa empresa fazia tomadas de capital. [...]. O réu tinha várias empresas, tais como Capital Correspondência Bancária, Capital Cobranças Bancárias, uma empresa de confecção chamada “Amor a Ti” e Capital Participações. A empresa Capital Cobranças fazia a cobrança de títulos. Todas as empresas ficavam numa mesma sede. Disse que trabalhou na empresa Capital Mercantil no período de outubro ou novembro /2008 e ficou até abril/2011. Disse que era gerente de negócios. A empresa tinha escritório de contabilidade terceirizado, que ficava em Campo Grande/MS, mas tinha um contador na empresa. O réu era o sócio-administrador da empresa. Os outros sócios não administravam a empresa. Disse que não trabalhava diretamente com os contratos de mútuo. Todas as empresas estão fechadas. Explicou que a operação da factoring apenas pode aportar capital por meio de um dos sócios. Explicou que o réu captava os valores em nome da pessoa física e aportava no factoring. [...] A testemunha Herculano, em seu depoimento judicial (ID 45961353, disse, em resumo, que conhece o réu há uns dez anos. Prestava serviço de contadoria para a empresa Capital Cobranças de propriedade do réu. O réu tinha também a empresa Capital Mercantil e da Capital Participações, sendo que prestava serviço para todas as empresas. Disse que lançava os contratos na contabilidade da empresa. Afirmou que já recebia os contratos quando a transação já havia sido realizada. O réu tinha uma empresa de factoring. A empresa tinha uma sede e tinha mais de cinco empregados. Disse que na época era muito dinheiro movimentado, mais de quinhentos mil reais por mês. O réu trabalhava apenas com factoring. As empresas do réu estão fechadas. Na época, o réu tinha carro, casa, movimentação bancária, etc. Disse que tinha os contratos como verdadeiros, pois, lançava na contabilidade da empresa. O réu conheceu o Sr. Veloso após 2009.” Em juízo, o réu afirmou (trecho extraído da sentença): “que os fatos não são verdadeiros. Disse que os contratos de mútuo não são falsos. Disse que é sócio da empresa Capital Cobranças Ltda., aberta em 2008. Afirmou que os valores constantes dos contratos são reais. Explicou que fazia a captação do cliente, que depositava na Capital Cobranças, porque a empresa de factoring não pode captar diretamente do público, depois fazia um contrato entre a Capital Cobranças e a Capital Mercantil Factoring. Também era sócio da Capital Mercantil. Disse que essa operação é legal. Afirmou ainda que não obtinha lucro no encaminhamento de uma empresa para outra. Disse que as empresas tinham conta no Banco do Brasil. Disse que toda a documentação foi entregue à Receita Federal. As empresas entregaram declarações de imposto de renda à Receita Federal. Disse que existem execuções fiscais em andamento em relação a este fato. Disse que não desviou valores, teve todos os seus bens bloqueados. Disse que vive hoje com a ajuda de familiares. Explicou que a derrocada das empresas se deu porque investiu mais de doze milhões numa empresa de armazenamento de grãos, mas em 2011 ocorreu uma perda total dos grãos em São Gabriel d’Oeste, de forma que ninguém colheu nada de soja. Disse que essas pessoas que tiveram prejuízo com a colheita e quiseram sacar o dinheiro, sendo que a empresa não tinha como pagar todo mundo, nenhuma empresa financeira teria de fazer esses pagamentos.” Não se pode admitir, como sustentou o acusado em seu apelo, que a responsabilidade pelos fatos descritos na denúncia seja atribuída aos contadores e advogados da “CAPITAL COBRANÇAS”. Isso porque mesmo os indivíduos mais inexperientes têm conhecimento de que a receita obtida no exercício da empresa deve ser declarada à Receita Federal, não sendo crível que o acusado tenha laborado em equívoco e desconhecesse que a declaração apresentada no ano de 2008 informava receita anual de apenas R$126.000,00, muito inferior, portanto, aos recursos milionários movimentados na conta da pessoa jurídica. Afinal, ainda que se admitisse a versão defensiva no sentido de que o preenchimento da declaração estivesse a cargo de contadores da empresa, é absolutamente inverossímil que o réu, na qualidade de único sócio que efetivamente geria a pessoa jurídica, desconhecesse o volume da movimentação de sua empresa e julgasse correta a receita informada às autoridades fazendárias na declaração da pessoa jurídica. Além disso, porque não é crível que um contador contratado pela sociedade empresária tivesse, "sponte propria", omitido receita milionária na declaração do ano-calendário 2008, implicando até criminalmente os administradores da pessoa jurídica e sem auferir disso qualquer vantagem. Rejeito, portanto, o pedido de absolvição fundado em negativa de autoria. Consigne-se, por fim, que o dolo do tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. No particular, ressalto que não se cogita jamais da existência de prova cabal e inconteste do dolo, posto que somente o indivíduo conhece seu universo interior e as sutilezas de seu intento. O que se deve buscar, no bojo do processo penal, é a prova robusta e harmônica das circunstâncias objetivas que envolvem os fatos, a partir das quais se pode extrair, por dedução, a existência ou não do dolo do autor, com base nas regras da experiência ordinária. E, no caso dos autos, não há como crer que o réu desconhecesse a movimentação de vultosa quantia nas contas bancárias da pessoa jurídica por ele administrada exclusivamente e a necessidade de declarar tais valores à autoridade fazendária como receita tributável. Há, em verdade, elementos suficientes à convicção deste julgador no sentido de que o acusado, com consciência e vontade, omitiu os valores com o fim de se furtar ao pagamento do imposto de renda devido pela pessoa jurídica e seus reflexos, em especial o fato de ser enorme a discrepância entre a receita auferida no período (mais de vinte e seis milhões de reais) e a declaração de receita de apenas R$126.000,00 no ano de 2008. Mantenho, portanto, a condenação de JOÃO BATISTA MEDEIROS pela prática do crime do art. 1º, I e II, c.c. o art. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, e passo à revisão das penas impostas. DOSIMETRIA 1ª FASE Na primeira etapa da dosimetria, o i. magistrado a quo fixou a pena no mínimo legal, o que resta mantido inclusive por ausência de recurso acusatório no particular. 2ª FASE Não há atenuantes ou agravantes. 3ª FASE Na terceira fase da dosimetria penal incide apenas a causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, no patamar mínimo de 1/# (um terço), conforme fixado na sentença de origem. Disso resulta uma pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Pena de multa O MPF apelou requerendo a majoração da pena de multa para, ao menos, 80 (oitenta) dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo. O pleito comporta parcial acolhida. A pena de multa, como é cediço, deve guardar a devida proporção com a pena corporal. Assim, no caso concreto, tendo em vista que sobre a pena mínima incidiu apenas a causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, à fração de 1/3, a pena de multa fica mantida em 13 (treze) dias-multa. No mais, o réu afirmou em seu interrogatório judicial que é aposentado e recebe renda mensal de R$2.200,00, o que autoriza a elevação do valor unitário do dia-multa para 1/10 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Regime inicial Mantenho o regime aberto para início de cumprimento da pena de reclusão, com fundamento no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, em razão da quantidade de pena aplicada e porque as circunstâncias judiciais não autorizam a fixação de regime inicial mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, o MM. Juízo a quo substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo legal. O Parquet Federal se insurgiu contra os termos da substituição, alegando, em síntese, ser mais adequada a substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Assiste razão ao órgão acusatório. Com efeito, a pena de multa aplicada na origem (dez dias-multa no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos) se mostra irrisória e não atende à finalidade das penas. Assim, substituo a reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e uma pena de prestação pecuniária. A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado. Ademais, não se deve olvidar que, nos termos do §1º do art. 45 do Código Penal: "A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários." Por tais razões, acolho o recurso ministerial neste tópico e majoro a pena de prestação pecuniária para 90 (noventa) salários mínimos, porque o valor se mostra adequado à finalidade da pena, considerando os parâmetros acima expostos (especialmente o dano causado). Determino, por fim, que a pena de prestação pecuniária seja revertida em favor da União, nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007826-41.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Trata-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de JOÃO BATISTA MEDEIROS contra a r. sentença de primeiro grau (ID 165693304), por meio da qual o segundo apelante restou condenado pela prática do crime do art. 1º, I e II, c.c. o art. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do crime. A pena privativa de liberdade foi substituída uma restritiva de direitos, consistente em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo legal. Narrou a denúncia (ID 165693273 – pp. 2/5) que JOÃO BATISTA MEDEIROS, na qualidade de sócio-gerente da empresa “Capital Cobranças Ltda.” (CNPJ n. 08.926.358/0001-51), suprimiu tributos devidos pela pessoa jurídica no ano-calendário de 2008, mediante prestação de declarações falsas às autoridades fazendárias, conforme noticiado na Representação Fiscal para Fins Penais nº 10140.722792/2012-78 da Receita Federal. Segundo a inicial acusatória, o crédito tributário foi definitivamente constituído em 17/12/2012 e somava RS 7.603.954,71 (sete milhões, seiscentos e três mil novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos) A denúncia foi recebida por meio de decisão publicada em 07/11/2016 (ID 165693273 – pp. 6/7). O feito foi sobrestado em 20/09/2019, por força da decisão proferida nos autos do RE 1.055.941/SP, até o julgamento pelo STF do Tema 990 da Gestão Por Temas da Repercussão Geral (ID 165693277 – p.20). Sobreveio a r. sentença condenatória, publicada em 19/04/2021. Apela o MPF, requerendo a majoração da pena de multa para, ao menos, 80 (oitenta) dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo, e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na já fixada pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo em vista a situação econômica do réu e o montante dos tributos sonegados (ID 165693319). Em suas razões de recurso (ID 170676469), a defesa pretende a reforma da sentença de primeiro grau, aduzindo, preliminarmente, que o crédito tributário não foi definitivamente constituído na seara administrativa e que houve vício no processo administrativo fiscal por ausência de intimação do réu JOÃO BATISTA MEDEIROS. Pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em razão do transcurso de mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória. No mérito propriamente dito, sustenta que o acusado não agiu com dolo especial de sonegar tributos e sempre foi orientado por profissionais da área quanto aos expedientes administrativos e legais cabíveis. Subsidiariamente, requer seja afastada a causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, com a redução das penas ao mínimo legal. Por fim, pede que “com a desclassificação de tipo penal, remeta os autos ao juízo de primeiro grau, com o objetivo de se possibilitar o oferecimento da suspensão condicional do processo”. Contrarrazões apresentadas pela defesa (ID 165693323), pelo desprovimento do apelo acusatório. Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República opina pelo desprovimento do recurso defensivo e pelo provimento do apelo acusatório (parecer ID 170757896). É o relatório. Sujeito à revisão na forma regimental. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007826-41.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo defensivo, mantendo a condenação do réu JOÃO BATISTA MEDEIROS pela prática do crime do art. 1º, I e II, c.c. ao rt. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa; e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso acusatório apenas para aumentar o valor unitário do dia-multa para 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 90 (noventa salários mínimos). É o voto. E M E N T A PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REVISÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1- Ação penal que preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.” 2- Afastada a preliminar de nulidade. Não se verifica qualquer vício na intimação editalícia da contribuinte acerca do encerramento do processo administrativo fiscal. 3- Prescrição não operada. O prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime do art. 1º da Lei nº 8.137/90 somente se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do entendimento cristalizado pelo C. Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 24. 4- Materialidade e autoria comprovadas. “A incompatibilidade entre a movimentação financeira e os rendimentos declarados para fins de imposto de renda configura presunção relativa de omissão de receita.” (STJ, 5ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 1040819 / SP, Relator(a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 01/08/2018). 5- A sonegação de vultosa quantia não é ínsita à tipificação penal contida no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, e tem aptidão para causar enorme dano à coletividade, o que atrai a incidência da causa de aumento especial prevista no art. 12, I, do mesmo Diploma Legal. 6- Pena de prestação pecuniária substitutiva da reprimenda corporal fixada em lugar da pena de multa. 7- Apelo acusatório parcialmente provido. 8 – Recurso defensivo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao apelo defensivo, mantendo a condenação do réu JOÃO BATISTA MEDEIROS pela prática do crime do art. 1º, I e II, c.c. ao rt. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso acusatório apenas para aumentar o valor unitário do dia-multa para 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 90 (noventa salários mínimos), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JOÃO BATISTA MEDEIROS Advogados do(a) APELANTE: ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS22555-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970-A, MAITE NASCIMENTO LIMA - MS22855-A, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282-A, SAMUEL KENJI HIANE - MS23239-A APELADO: JOÃO BATISTA MEDEIROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282-A, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970-A, SAMUEL KENJI HIANE - MS23239-A, ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS22555-A, MAITE NASCIMENTO LIMA - MS22855-A, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Id. 165898958 - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007826-41.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Defiro. Intime-se a defesa de JOÃO BATISTA MEDEIRO para que apresente suas razões de apelação perante este E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal, conforme requerido no termo de apelação ID 165693314. Caso transcorra, in albis, o prazo legal, intime-se pessoalmente o acusado para que constitua novo advogado, em 10 (dez) dias, para a apresentação das razões recursais, advertindo-o no sentido de que a omissão implicará na nomeação de defensor público. Após a apresentação das razões recursais pela defesa do réu, dê-se nova vista à Procuradoria Regional da República. P. I. São Paulo, 3 de agosto de 2021.

04/08/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/07/2021, 09:38

Publicação

20/07/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOAO BATISTA MEDEIROS Advogados do(a) REU: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736, MAITE NASCIMENTO LIMA - MS22855, ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS22555, SAMUEL KENJI HIANE - MS23239, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109 A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a defesa intimada para apresentar as contrarrazões de apelação, no prazo legal. CAMPO GRANDE, 16 de julho de 2021. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0007826-41.2016.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande

19/07/2021, 00:00

Petição (Apelação)

16/07/2021, 18:44

Expedida/certificada

23/06/2021, 08:05

Com efeito suspensivo

22/06/2021, 19:54

Documentos

Intimação

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JOÃO BATISTA MEDEIROS Advogados do(a) APELANTE: ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS22555-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970-A, MAITE NASCIMENTO LIMA - MS22855-A, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282-A, SAMUEL KENJI HIANE - MS23239-A APELADO: JOÃO BATISTA MEDEIROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282-A, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970-A, SAMUEL KENJI HIANE - MS23239-A, ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS22555-A, MAITE NASCIMENTO LIMA - MS22855-A, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007826-41.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JOÃO BATISTA MEDEIROS Advogados do(a) APELANTE: ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS22555-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970-A, MAITE NASCIMENTO LIMA - MS22855-A, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282-A, SAMUEL KENJI HIANE - MS23239-A APELADO: JOÃO BATISTA MEDEIROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282-A, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970-A, SAMUEL KENJI HIANE - MS23239-A, ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS22555-A, MAITE NASCIMENTO LIMA - MS22855-A, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JOÃO BATISTA MEDEIROS Advogados do(a) APELANTE: ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS22555-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970-A, MAITE NASCIMENTO LIMA - MS22855-A, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282-A, SAMUEL KENJI HIANE - MS23239-A APELADO: JOÃO BATISTA MEDEIROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282-A, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970-A, SAMUEL KENJI HIANE - MS23239-A, ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS22555-A, MAITE NASCIMENTO LIMA - MS22855-A, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisar as questões devolvidas a esta Corte. O embargante afirma que o aresto foi omisso quanto aos fundamentos que justificaram (i) a valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal; (ii) o aumento do valor unitário do dia-multa e (iii) a substituição da pena de multa por pena de prestação pecuniária. Sem razão, contudo. Inicialmente, cumpre destacar que a pena-base foi fixada no mínimo legal pelo MM. juízo de origem e restou mantida no mencionado patamar, por ausência de recurso acusatório no particular. Carece, assim, de interesse recursal o embargante no particular. Quanto às demais questões, verifica-se que todos os pontos devolvidos à apreciação deste Tribunal foram devidamente analisados e que a decisão deste órgão colegiado foi suficientemente motivada. No caso concreto, o valor unitário do dia-multa foi majorado à luz das condições econômicas declaradas pelo réu em seu interrogatório judicial e o valor da pena de prestação pecuniária foi fixado levando em consideração o dano causado ao Erário, já que o crédito tributário somava, em novembro de 2012, mais de sete milhões de reais. Tais fundamentos foram devidamente expendidos no voto que acolheu, parcialmente, o recurso acusatório, inexistindo omissões a serem sanadas. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do voto (grifos divergem do original): “DOSIMETRIA 1ª FASE Na primeira etapa da dosimetria, o i. magistrado a quo fixou a pena no mínimo legal, o que resta mantido inclusive por ausência de recurso acusatório no particular. 2ª FASE Não há atenuantes ou agravantes. 3ª FASE Na terceira fase da dosimetria penal incide apenas a causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, no patamar mínimo de 1/# (um terço), conforme fixado na sentença de origem. Disso resulta uma pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Pena de multa O MPF apelou requerendo a majoração da pena de multa para, ao menos, 80 (oitenta) dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo. O pleito comporta parcial acolhida. A pena de multa, como é cediço, deve guardar a devida proporção com a pena corporal. Assim, no caso concreto, tendo em vista que sobre a pena mínima incidiu apenas a causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, à fração de 1/3, a pena de multa fica mantida em 13 (treze) dias-multa. No mais, o réu afirmou em seu interrogatório judicial que é aposentado e recebe renda mensal de R$2.200,00, o que autoriza a elevação do valor unitário do dia-multa para 1/10 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Regime inicial Mantenho o regime aberto para início de cumprimento da pena de reclusão, com fundamento no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, em razão da quantidade de pena aplicada e porque as circunstâncias judiciais não autorizam a fixação de regime inicial mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, o MM. Juízo a quo substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo legal. O Parquet Federal se insurgiu contra os termos da substituição, alegando, em síntese, ser mais adequada a substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Assiste razão ao órgão acusatório. Com efeito, a pena de multa aplicada na origem (dez dias-multa no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos) se mostra irrisória e não atende à finalidade das penas. Assim, substituo a reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e uma pena de prestação pecuniária. A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado. Ademais, não se deve olvidar que, nos termos do §1º do art. 45 do Código Penal: "A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários." Por tais razões, acolho o recurso ministerial neste tópico e majoro a pena de prestação pecuniária para 90 (noventa) salários mínimos, porque o valor se mostra adequado à finalidade da pena, considerando os parâmetros acima expostos (especialmente o dano causado). Determino, por fim, que a pena de prestação pecuniária seja revertida em favor da União, nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal.” Prosseguindo, o embargante sustenta que não houve constituição válida e regular do crédito tributário, sem apontar qualquer omissão, obscuridade ou contradição. De se ver, portanto, que o questionamento não encontra seio adequado no recurso de embargos de declaração, que não se presta a obter novo julgamento sobre matéria devidamente abordada no aresto embargado. A propósito, destaco do voto o seguinte trecho: “Nulidade da intimação na seara administrativa Ao contrário do quanto alegado pelo apelante, o crédito tributário foi definitivamente constituído na esfera administrativa, não se verificando qualquer vício de nulidade na intimação editalícia da contribuinte acerca do encerramento do processo administrativo fiscal. Consoante já afirmado, a presente ação penal está fundada em crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. Não se exige, para configuração da justa causa para a ação penal, sequer a intimação pessoal do acusado acerca do término do processo fiscal. Aliás, em diversas hipóteses a autoridade fazendária - pautada pela legalidade e em ato vinculado - tem o dever de proceder ao lançamento do tributo, mesmo que não se tenha localizado o contribuinte (cuja figura nem sempre se confunde com o responsável penal). Ainda, se poderia verificar, por exemplo, quando do inquérito policial, que os indícios de autoria delitiva recaem sobre pessoa distinta daquela regularmente intimada no âmbito do processo administrativo, o que certamente também não geraria qualquer nulidade. Assim, lançado o tributo na esfera administrativa, preenchida está a condição objetiva de prevista na Súmula Vinculante nº 24. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade suscitada pela defesa.” Não há, ademais, omissão quanto à análise do dolo do agente, sendo possível extrair do voto embargado os seguintes fundamentos: “Consigne-se, por fim, que o dolo do tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. No particular, ressalto que não se cogita jamais da existência de prova cabal e inconteste do dolo, posto que somente o indivíduo conhece seu universo interior e as sutilezas de seu intento. O que se deve buscar, no bojo do processo penal, é a prova robusta e harmônica das circunstâncias objetivas que envolvem os fatos, a partir das quais se pode extrair, por dedução, a existência ou não do dolo do autor, com base nas regras da experiência ordinária. E, no caso dos autos, não há como crer que o réu desconhecesse a movimentação de vultosa quantia nas contas bancárias da pessoa jurídica por ele administrada exclusivamente e a necessidade de declarar tais valores à autoridade fazendária como receita tributável. Há, em verdade, elementos suficientes à convicção deste julgador no sentido de que o acusado, com consciência e vontade, omitiu os valores com o fim de se furtar ao pagamento do imposto de renda devido pela pessoa jurídica e seus reflexos, em especial o fato de ser enorme a discrepância entre a receita auferida no período (mais de vinte e seis milhões de reais) e a declaração de receita de apenas R$126.000,00 no ano de 2008.” Do mesmo modo, a tese defensiva de que o réu desconhecia a falsidade das declarações prestadas à Receita Federal porque o encargo incumbia exclusivamente aos contadores da pessoa jurídica foi expressamente analisada no julgado embargado, conforme trecho a seguir transcrito: “Não se pode admitir, como sustentou o acusado em seu apelo, que a responsabilidade pelos fatos descritos na denúncia seja atribuída aos contadores e advogados da “CAPITAL COBRANÇAS”. Isso porque mesmo os indivíduos mais inexperientes têm conhecimento de que a receita obtida no exercício da empresa deve ser declarada à Receita Federal, não sendo crível que o acusado tenha laborado em equívoco e desconhecesse que a declaração apresentada no ano de 2008 informava receita anual de apenas R$126.000,00, muito inferior, portanto, aos recursos milionários movimentados na conta da pessoa jurídica. Afinal, ainda que se admitisse a versão defensiva no sentido de que o preenchimento da declaração estivesse a cargo de contadores da empresa, é absolutamente inverossímil que o réu, na qualidade de único sócio que efetivamente geria a pessoa jurídica, desconhecesse o volume da movimentação de sua empresa e julgasse correta a receita informada às autoridades fazendárias na declaração da pessoa jurídica. Além disso, porque não é crível que um contador contratado pela sociedade empresária tivesse, "sponte propria", omitido receita milionária na declaração do ano-calendário 2008, implicando até criminalmente os administradores da pessoa jurídica e sem auferir disso qualquer vantagem. Rejeito, portanto, o pedido de absolvição fundado em negativa de autoria.” Falece interesse recursal ao embargante quanto à alegada omissão na análise da prescrição, à luz da afirmação de que ‘no caso de concurso de crimes, a prescrição incide sobre cada um deles, isoladamente’. Isto porque, no caso dos autos, o réu foi condenado por um único delito de sonegação tributária e a prescrição aventada no recurso de apelação foi devidamente analisada: “PRESCRIÇÃO No caso concreto, o réu foi denunciado pela prática de crime material contra ordem tributária, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, motivo pelo qual o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal se inicia quando da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do entendimento cristalizado pelo C. Supremo Tribunal Federal quando da edição de sua Súmula Vinculante nº 24. JOÃO BATISTA MEDEIROS, nascido em 06/06/1963, não tinha menos de vinte um anos de idade na data dos fatos, nem mais de setenta anos na data da sentença condenatória e, portanto, não faz jus à contagem dos prazos prescricionais pela metade. Delineadas tais premissas, tem-se que a constituição definitiva do crédito tributário objeto do delito ora apurado ocorreu em 16/11/2012, já na vigência, portanto, da Lei nº 12.234/2010, que alterou o art. 110, §1º, do Código Penal. Assim, a prescrição, antes do recebimento da denúncia, deve ser calculada com base na pena máxima abstratamente cominada ao delito que, no caso concreto, atrai um prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal. Referido intervalo não restou superado entre a data da constituição do crédito tributário (16/11/2012) e a do recebimento da denúncia (07/11/2016). Noutro giro, considerando que que a acusação não se insurgiu, em seu apelo, contra a pena de reclusão aplicada concretamente ao réu - 2 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão -, o prazo prescricional no curso da ação penal é de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, que não foi superado entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória (19/04/2021), tampouco desde este último marco interruptivo. Portanto, não há que se falar, no caso concreto, em ocorrência da extinção de punibilidade pelo esgotamento do prazo prescricional, permanecendo hígida a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia.” Por derradeiro, não houve, como sustenta o embargante, utilização de elementares do delito para fixação da pena acima do mínimo legal, mas tão-somente a aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, de maneira devidamente fundamentada. Confira-se, por relevante o seguinte trecho da decisão impugnada: “No mais, a sonegação de vultosa quantia não é ínsita à tipificação penal contida no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, e tem aptidão para causar enorme dano à coletividade, o que atrai a incidência da causa de aumento especial prevista no art. 12, I, do mesmo Diploma Legal. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça definiu que "o dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa" e que "a majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137/90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN." (REsp n. 1.849.120/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe 25/3/2020). E, no caso dos autos, o crédito tributário somava, em novembro de 2012 (data da última informação atualizada), R$ 7.603.954,71 (sete milhões, seiscentos e três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos) e, portanto, autoriza a aplicação da majorante em questão.” De se ver, portanto, que nenhuma contradição ou omissão contamina o decisum, na medida em que os fundamentos deduzidos no apelo pertinentes aos fatos narrados na denúncia, bem como as provas produzidas nos autos, foram devidamente apreciados pelo órgão julgador. Inexistem outras teses recursais; tampouco se vislumbra, de ofício, a ocorrência de algum dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, ou ainda, erros materiais no julgado embargado. Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, não devem ser providos os embargos de declaração, que não se prestam - como já realçado - a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. Os embargos de declaração não são, no sistema processual vigente, o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão-somente de sua integração, sendo que a sua utilização com o fim de prequestionamento, com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. Nesses termos, de rigor o desprovimento do recurso. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007826-41.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de JOAO BATISTA MEDEIROS em face do acórdão proferido à unanimidade por esta 11ª Turma (id. 209858782) que negou provimento ao apelo defensivo e deu parcial provimento ao recurso acusatório apenas para aumentar o valor unitário do dia-multa para 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 90 (noventa salários mínimos) O embargante sustenta que o aresto foi omisso quanto aos fundamentos que justificaram (i) a valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal; (ii) o aumento do valor unitário do dia-multa e (iii) a substituição da pena de multa por pena de prestação pecuniária. Afirma que, no caso concreto, “sequer houve constituição válida e regular do crédito tributário e não houve dolo na omissão comissiva com a intenção de suprimir ou reduzir tributo”. Pede a complementação do decisum, ao fundamento de que não foi analisada a circunstância de que o réu contratou profissionais para apresentação das declarações da pessoa jurídica e não tinha conhecimento técnico para prestar corretamente informações à Receita Federal. Aduz, ainda, omissão quanto à análise do argumento defensivo de que, no caso de concurso de crimes, a prescrição incide sobre cada um deles, isoladamente. Por fim, alega ser indevida a utilização de elementares do delito para fixação da pena acima do mínimo legal. Suscita o prequestionamento legal (ID. 210322349). É o relatório. Em mesa. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007826-41.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. EVIDENTE CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Não há omissão, obscuridade ou omissão no julgado embargado. 2- Evidente o caráter infringente dos presentes embargos declaratórios, na medida em que pretende o embargante a rediscussão de temas já devidamente apreciados, cabendo-lhe o recurso à via processual adequada para veicular o seu inconformismo. 3- Os embargos de declaração não são, no sistema processual vigente, o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão-somente de sua integração, sendo que a sua utilização com o fim de prequestionamento, com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 4- Não tendo sido demonstrado vício no acórdão, que decidiu clara e expressamente sobre as questões postas perante o órgão julgador, sem obscuridades, omissões ou contradições, não merecem ser providos os embargos declaratórios. 5 - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JOÃO BATISTA MEDEIROS Advogados do(a) APELANTE: ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS22555-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970-A, MAITE NASCIMENTO LIMA - MS22855-A, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282-A, SAMUEL KENJI HIANE - MS23239-A APELADO: JOÃO BATISTA MEDEIROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282-A, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970-A, SAMUEL KENJI HIANE - MS23239-A, ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS22555-A, MAITE NASCIMENTO LIMA - MS22855-A, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007826-41.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JOÃO BATISTA MEDEIROS Advogados do(a) APELANTE: ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS22555-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970-A, MAITE NASCIMENTO LIMA - MS22855-A, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282-A, SAMUEL KENJI HIANE - MS23239-A APELADO: JOÃO BATISTA MEDEIROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282-A, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970-A, SAMUEL KENJI HIANE - MS23239-A, ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS22555-A, MAITE NASCIMENTO LIMA - MS22855-A, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JOÃO BATISTA MEDEIROS Advogados do(a) APELANTE: ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS22555-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970-A, MAITE NASCIMENTO LIMA - MS22855-A, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282-A, SAMUEL KENJI HIANE - MS23239-A APELADO: JOÃO BATISTA MEDEIROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282-A, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970-A, SAMUEL KENJI HIANE - MS23239-A, ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS22555-A, MAITE NASCIMENTO LIMA - MS22855-A, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos interpostos e passo a analisar as questões devolvidas a esta Corte. JUSTA CAUSA Inicialmente, consigne-se que a presente ação penal preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.” Na hipótese, o crédito tributário restou definitivamente constituído na esfera administrativa em 16/11/2012, quando esgotado o prazo de trinta dias para impugnação ao lançamento, do qual o contribuinte teve ciência por via editalícia em 17/10/2012, consoante TERMO DE REVELIA e extrato do processo (ID 165693267 – pp. 19/20) e informação ID 165693268. Nulidade da intimação na seara administrativa Ao contrário do quanto alegado pelo apelante, o crédito tributário foi definitivamente constituído na esfera administrativa, não se verificando qualquer vício de nulidade na intimação editalícia da contribuinte acerca do encerramento do processo administrativo fiscal. Consoante já afirmado, a presente ação penal está fundada em crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. Não se exige, para configuração da justa causa para a ação penal, sequer a intimação pessoal do acusado acerca do término do processo fiscal. Aliás, em diversas hipóteses a autoridade fazendária - pautada pela legalidade e em ato vinculado - tem o dever de proceder ao lançamento do tributo, mesmo que não se tenha localizado o contribuinte (cuja figura nem sempre se confunde com o responsável penal). Ainda, se poderia verificar, por exemplo, quando do inquérito policial, que os indícios de autoria delitiva recaem sobre pessoa distinta daquela regularmente intimada no âmbito do processo administrativo, o que certamente também não geraria qualquer nulidade. Assim, lançado o tributo na esfera administrativa, preenchida está a condição objetiva de prevista na Súmula Vinculante nº 24. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade suscitada pela defesa. PRESCRIÇÃO No caso concreto, o réu foi denunciado pela prática de crime material contra ordem tributária, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, motivo pelo qual o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal se inicia quando da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do entendimento cristalizado pelo C. Supremo Tribunal Federal quando da edição de sua Súmula Vinculante nº 24. JOÃO BATISTA MEDEIROS, nascido em 06/06/1963, não tinha menos de vinte um anos de idade na data dos fatos, nem mais de setenta anos na data da sentença condenatória e, portanto, não faz jus à contagem dos prazos prescricionais pela metade. Delineadas tais premissas, tem-se que a constituição definitiva do crédito tributário objeto do delito ora apurado ocorreu em 16/11/2012, já na vigência, portanto, da Lei nº 12.234/2010, que alterou o art. 110, §1º, do Código Penal. Assim, a prescrição, antes do recebimento da denúncia, deve ser calculada com base na pena máxima abstratamente cominada ao delito que, no caso concreto, atrai um prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal. Referido intervalo não restou superado entre a data da constituição do crédito tributário (16/11/2012) e a do recebimento da denúncia (07/11/2016). Noutro giro, considerando que que a acusação não se insurgiu, em seu apelo, contra a pena de reclusão aplicada concretamente ao réu - 2 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão -, o prazo prescricional no curso da ação penal é de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, que não foi superado entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória (19/04/2021), tampouco desde este último marco interruptivo. Portanto, não há que se falar, no caso concreto, em ocorrência da extinção de punibilidade pelo esgotamento do prazo prescricional, permanecendo hígida a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia. MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade objetiva do crime narrado na denúncia vem robustamente demonstrada nos autos, especialmente pela representação fiscal para fins penais (ID 165692174) que acompanhou a denúncia, dos quais destaco os seguintes elementos: - demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo (p. 5/8); - lista dos depósitos sem origem comprovada efetuados no ano de 2008 na conta bancária mantida pela “CAPITAL COBRANÇAS LTDA. ME” (p. 9/16); - autos de infração e correspondentes demonstrativos de apuração (IDs 165692175, 165692176 e 165692177); Tais elementos revelam que a Receita Federal, no bojo do processo administrativo fiscal nº 10140.722772/2012-05, apurou que CAPITAL COBRANÇAS LTDA. ME – CNPJ 08.926.358/0001-51 recebeu, em contas bancárias de sua titularidade, créditos no montante de R$26.189.563,86 (vinte e seis milhões, cento e oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos) no ano-calendário de 2008. Comprovam, ainda, que, na DIPJ - SIMPLES apresentada pela contribuinte à autoridade fazendária foi declarada receita de R$126.000,00 (R$10.500,00 por mês). A Receita Federal apurou que, mediante tal expediente, foram reduzidos os seguintes tributos devidos pela pessoa jurídica (excluídos juros e multa): - Imposto sobre a Renda – Pessoa Jurídica: R$228.472,53; - Contribuição para o PIS/Pasep: R$ 160.776,93; - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social: R$ 694.624,10; - Contribuição Social sobre o Lucro: R$ 226.770,96; - Contribuição Patronal Previdenciária: R$ 2.233.033,76. Destaco, de saída, que é plenamente válida a presunção administrativa de omissão de rendimento fundada no art. 42, da Lei nº 9.430/96, que dispõe, expressamente: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Há, portanto, presunção legal juris tantum de omissão de receita, pois as contas bancárias mantidas pela pessoa jurídica contribuinte receberam créditos, cuja origem não foi demonstrada, em montante muito superior àquele declarado. É dizer, demonstrados créditos nas contas bancárias da pessoa jurídica em valores absolutamente incompatíveis com a receita (não) declarada para o período, é legítima a presunção relativa de que se trata de receita omitida. No particular, colaciono os seguintes precedentes: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE ADMINISTRATIVA-FISCAL. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 381, III, DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 156 DO CPP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO DECLARADA AO FISCO. PRESUNÇÃO RELATIVA. 4) AGRAVO DESPROVIDO. 1. In casu, o Tribunal de origem não reconheceu que houve condenação com base em elementos colhidos exclusivamente no âmbito administrativo-fiscal. 1.1. Ademais, conforme precedentes, admite-se que a documentação proveniente de procedimento fiscal seja utilizado para embasar a condenação, porquanto durante a instrução penal ocorre o contraditório diferido. 2. A sentença que apresenta fundamentação sucinta não pode ser acoimada de carente de fundamentação. No caso dos autos, após trazer toda a denúncia com descrição dos fatos, na sentença constou o acolhimento da tese acusatória, inexistindo dúvida sobre o que foi considerado para autoria e a materialidade. Assim, sequer houve prejuízo para a defesa que pode refutar os fundamentos da condenação em recurso de apelação e ver novamente analisada a questão da autoria e da materialidade. 3. Conforme precedentes, a incompatibilidade entre a movimentação financeira e os rendimentos declarados para fins de imposto de renda configura presunção relativa de omissão de receita. 4. Agravo regimental desprovido." (STJ, 5ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 1040819 / SP, Relator(a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183), DJe 01/08/2018); - grifei "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, DA LEI Nº 8.137/90. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. "Este Superior Tribunal firmou posicionamento segundo o qual a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual e valores movimentados no ano-calendário caracterizam a presunção relativa de omissão de receita, que pode ser afastada por prova em contrário do contribuinte, ônus do qual não se desincumbiu o Recorrente." (REsp 1.326.034/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 09/10/2012). 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 824512 / RS, Relator(a) Ministro RIBEIRO DANTAS (1181), DJe 15/06/2018); "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. EXCEÇÃO DA DEFESA. REQUISIÇÃO DO FISCO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Sendo tributável toda renda e proventos de qualquer natureza a partir da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, o depósito em conta corrente firma presunção juris tantum da disponibilidade - e, pois, da tributabilidade - do numerário ao seu titular, cuja prova em contrário incumbe à defesa, não havendo ilegalidade na distribuição dos ônus da prova e, pois, violação do artigo 156 do Código de Processo Penal. 2. Não se conhece de recurso especial pela divergência se inexistente similitude fática entre os julgados em cotejo. 3. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da Carta Magna. 4. Não cabe à Receita Federal, órgão interessado no processo administrativo tributário e sem competência constitucional específica, fornecer dados obtidos mediante requisição direta às instituições bancárias, sem prévia autorização judicial, para fins penais. 5. É nula a sentença penal condenatória com base em prova obtida mediante quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, devendo outra ser lançada, com base no suporte probatório eventualmente remanescente. 6. Recurso especial improvido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício." (STJ, 6ª Turma, REsp 1201442 / RJ, Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 22/08/2013). Justamente por se tratar de presunção relativa, mesmo nas hipóteses de lançamento definitivo do crédito tributário, poderia o juízo penal desconstituir a referida presunção, desde que houvesse elementos para tanto. Elementos que inexistem nesses autos, pois a defesa não produziu em juízo qualquer prova apta a demonstrar a regularidade da movimentação nas contas bancárias indicadas na denúncia. Acrescente-se que os contratos de empréstimo que supostamente dariam lastro às operações de crédito tiveram sua falsidade atestada nos autos do processo administrativo fiscal, a partir da confrontação entre os dados indicados nos instrumentos de mútuo e documentos apresentados pelo Banco do Brasil, tendo a autoridade fazendária concluído que os depósitos bancários tiveram origem diversa daquela indicada nos contratos. Rejeito, por conseguinte, o pedido de desclassificação formulado genericamente pela defesa em seu apelo (que sequer apontou o dispositivo penal supostamente aplicável ao caso), pois a conduta pela qual o réu foi condenado em primeiro grau se amolda perfeitamente ao tipo descrito no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. No mais, a sonegação de vultosa quantia não é ínsita à tipificação penal contida no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, e tem aptidão para causar enorme dano à coletividade, o que atrai a incidência da causa de aumento especial prevista no art. 12, I, do mesmo Diploma Legal. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça definiu que "o dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa" e que "a majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137/90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN." (REsp n. 1.849.120/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe 25/3/2020). E, no caso dos autos, o crédito tributário somava, em novembro de 2012 (data da última informação atualizada), R$ 7.603.954,71 (sete milhões, seiscentos e três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos) e, portanto, autoriza a aplicação da majorante em questão. A autoria vem igualmente comprovada. O réu era, ao tempo dos fatos, sócio e diretor administrativo, com poderes isolados para administrar a pessoa jurídica (ID 165693269 – pp. 33/50 e ID 165693270 – pp. 1/2). O réu confirmou sua condição de sócio-administrador da “CAPITAL COBRANÇA LTDA.” nas duas ocasiões em que foi ouvido perante a autoridade (ID 165693269 – pp. 16/17 e 165693272 – pp.6/7), constando do seu termo de interrogatório que: “O interrogado confirma que era o dono e gestor da empresa CAPITAL COBRANÇAS LTDA., localizada em São Gabriel d’Oeste/MS; QUE também era o responsável pelas declarações prestadas à Receita Federal; QUE sua esposa INGRID FERREIRA nunca teve qualquer participação na gestão da empresa; QUE INGRID FERREIRA é funcionária pública aposentada; QUE SIMONE MEDEIROS é irmã do interrogado; QUE SIMONE era funcionária do interrogado e também não tinha participação nos atos de gestão da empresa; [...]” Do mesmo modo, as testemunhas ouvidas em juízo confirmam que o réu JOÃO BATISTA MEDEIROS era o administrador da “CAPITAL COBRANÇAS LTDA.” no ano de 2008. A prova testemunhal foi bem sintetizada na sentença, merecendo destaques os seguintes trechos: “A testemunha José, em seu depoimento judicial (ID 45960348), disse, em resumo, que foi funcionário da Capital Mercantil Factoring no período de 2008 a 2011. Disse que empresa Capital Mercantil trabalhava com factoring, em São Gabriel d’Oeste/MS. Afirmou que essa empresa fazia tomadas de capital. [...]. O réu tinha várias empresas, tais como Capital Correspondência Bancária, Capital Cobranças Bancárias, uma empresa de confecção chamada “Amor a Ti” e Capital Participações. A empresa Capital Cobranças fazia a cobrança de títulos. Todas as empresas ficavam numa mesma sede. Disse que trabalhou na empresa Capital Mercantil no período de outubro ou novembro /2008 e ficou até abril/2011. Disse que era gerente de negócios. A empresa tinha escritório de contabilidade terceirizado, que ficava em Campo Grande/MS, mas tinha um contador na empresa. O réu era o sócio-administrador da empresa. Os outros sócios não administravam a empresa. Disse que não trabalhava diretamente com os contratos de mútuo. Todas as empresas estão fechadas. Explicou que a operação da factoring apenas pode aportar capital por meio de um dos sócios. Explicou que o réu captava os valores em nome da pessoa física e aportava no factoring. [...] A testemunha Herculano, em seu depoimento judicial (ID 45961353, disse, em resumo, que conhece o réu há uns dez anos. Prestava serviço de contadoria para a empresa Capital Cobranças de propriedade do réu. O réu tinha também a empresa Capital Mercantil e da Capital Participações, sendo que prestava serviço para todas as empresas. Disse que lançava os contratos na contabilidade da empresa. Afirmou que já recebia os contratos quando a transação já havia sido realizada. O réu tinha uma empresa de factoring. A empresa tinha uma sede e tinha mais de cinco empregados. Disse que na época era muito dinheiro movimentado, mais de quinhentos mil reais por mês. O réu trabalhava apenas com factoring. As empresas do réu estão fechadas. Na época, o réu tinha carro, casa, movimentação bancária, etc. Disse que tinha os contratos como verdadeiros, pois, lançava na contabilidade da empresa. O réu conheceu o Sr. Veloso após 2009.” Em juízo, o réu afirmou (trecho extraído da sentença): “que os fatos não são verdadeiros. Disse que os contratos de mútuo não são falsos. Disse que é sócio da empresa Capital Cobranças Ltda., aberta em 2008. Afirmou que os valores constantes dos contratos são reais. Explicou que fazia a captação do cliente, que depositava na Capital Cobranças, porque a empresa de factoring não pode captar diretamente do público, depois fazia um contrato entre a Capital Cobranças e a Capital Mercantil Factoring. Também era sócio da Capital Mercantil. Disse que essa operação é legal. Afirmou ainda que não obtinha lucro no encaminhamento de uma empresa para outra. Disse que as empresas tinham conta no Banco do Brasil. Disse que toda a documentação foi entregue à Receita Federal. As empresas entregaram declarações de imposto de renda à Receita Federal. Disse que existem execuções fiscais em andamento em relação a este fato. Disse que não desviou valores, teve todos os seus bens bloqueados. Disse que vive hoje com a ajuda de familiares. Explicou que a derrocada das empresas se deu porque investiu mais de doze milhões numa empresa de armazenamento de grãos, mas em 2011 ocorreu uma perda total dos grãos em São Gabriel d’Oeste, de forma que ninguém colheu nada de soja. Disse que essas pessoas que tiveram prejuízo com a colheita e quiseram sacar o dinheiro, sendo que a empresa não tinha como pagar todo mundo, nenhuma empresa financeira teria de fazer esses pagamentos.” Não se pode admitir, como sustentou o acusado em seu apelo, que a responsabilidade pelos fatos descritos na denúncia seja atribuída aos contadores e advogados da “CAPITAL COBRANÇAS”. Isso porque mesmo os indivíduos mais inexperientes têm conhecimento de que a receita obtida no exercício da empresa deve ser declarada à Receita Federal, não sendo crível que o acusado tenha laborado em equívoco e desconhecesse que a declaração apresentada no ano de 2008 informava receita anual de apenas R$126.000,00, muito inferior, portanto, aos recursos milionários movimentados na conta da pessoa jurídica. Afinal, ainda que se admitisse a versão defensiva no sentido de que o preenchimento da declaração estivesse a cargo de contadores da empresa, é absolutamente inverossímil que o réu, na qualidade de único sócio que efetivamente geria a pessoa jurídica, desconhecesse o volume da movimentação de sua empresa e julgasse correta a receita informada às autoridades fazendárias na declaração da pessoa jurídica. Além disso, porque não é crível que um contador contratado pela sociedade empresária tivesse, "sponte propria", omitido receita milionária na declaração do ano-calendário 2008, implicando até criminalmente os administradores da pessoa jurídica e sem auferir disso qualquer vantagem. Rejeito, portanto, o pedido de absolvição fundado em negativa de autoria. Consigne-se, por fim, que o dolo do tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. No particular, ressalto que não se cogita jamais da existência de prova cabal e inconteste do dolo, posto que somente o indivíduo conhece seu universo interior e as sutilezas de seu intento. O que se deve buscar, no bojo do processo penal, é a prova robusta e harmônica das circunstâncias objetivas que envolvem os fatos, a partir das quais se pode extrair, por dedução, a existência ou não do dolo do autor, com base nas regras da experiência ordinária. E, no caso dos autos, não há como crer que o réu desconhecesse a movimentação de vultosa quantia nas contas bancárias da pessoa jurídica por ele administrada exclusivamente e a necessidade de declarar tais valores à autoridade fazendária como receita tributável. Há, em verdade, elementos suficientes à convicção deste julgador no sentido de que o acusado, com consciência e vontade, omitiu os valores com o fim de se furtar ao pagamento do imposto de renda devido pela pessoa jurídica e seus reflexos, em especial o fato de ser enorme a discrepância entre a receita auferida no período (mais de vinte e seis milhões de reais) e a declaração de receita de apenas R$126.000,00 no ano de 2008. Mantenho, portanto, a condenação de JOÃO BATISTA MEDEIROS pela prática do crime do art. 1º, I e II, c.c. o art. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, e passo à revisão das penas impostas. DOSIMETRIA 1ª FASE Na primeira etapa da dosimetria, o i. magistrado a quo fixou a pena no mínimo legal, o que resta mantido inclusive por ausência de recurso acusatório no particular. 2ª FASE Não há atenuantes ou agravantes. 3ª FASE Na terceira fase da dosimetria penal incide apenas a causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, no patamar mínimo de 1/# (um terço), conforme fixado na sentença de origem. Disso resulta uma pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Pena de multa O MPF apelou requerendo a majoração da pena de multa para, ao menos, 80 (oitenta) dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo. O pleito comporta parcial acolhida. A pena de multa, como é cediço, deve guardar a devida proporção com a pena corporal. Assim, no caso concreto, tendo em vista que sobre a pena mínima incidiu apenas a causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, à fração de 1/3, a pena de multa fica mantida em 13 (treze) dias-multa. No mais, o réu afirmou em seu interrogatório judicial que é aposentado e recebe renda mensal de R$2.200,00, o que autoriza a elevação do valor unitário do dia-multa para 1/10 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Regime inicial Mantenho o regime aberto para início de cumprimento da pena de reclusão, com fundamento no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, em razão da quantidade de pena aplicada e porque as circunstâncias judiciais não autorizam a fixação de regime inicial mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, o MM. Juízo a quo substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo legal. O Parquet Federal se insurgiu contra os termos da substituição, alegando, em síntese, ser mais adequada a substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Assiste razão ao órgão acusatório. Com efeito, a pena de multa aplicada na origem (dez dias-multa no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos) se mostra irrisória e não atende à finalidade das penas. Assim, substituo a reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e uma pena de prestação pecuniária. A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado. Ademais, não se deve olvidar que, nos termos do §1º do art. 45 do Código Penal: "A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários." Por tais razões, acolho o recurso ministerial neste tópico e majoro a pena de prestação pecuniária para 90 (noventa) salários mínimos, porque o valor se mostra adequado à finalidade da pena, considerando os parâmetros acima expostos (especialmente o dano causado). Determino, por fim, que a pena de prestação pecuniária seja revertida em favor da União, nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007826-41.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Trata-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de JOÃO BATISTA MEDEIROS contra a r. sentença de primeiro grau (ID 165693304), por meio da qual o segundo apelante restou condenado pela prática do crime do art. 1º, I e II, c.c. o art. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do crime. A pena privativa de liberdade foi substituída uma restritiva de direitos, consistente em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo legal. Narrou a denúncia (ID 165693273 – pp. 2/5) que JOÃO BATISTA MEDEIROS, na qualidade de sócio-gerente da empresa “Capital Cobranças Ltda.” (CNPJ n. 08.926.358/0001-51), suprimiu tributos devidos pela pessoa jurídica no ano-calendário de 2008, mediante prestação de declarações falsas às autoridades fazendárias, conforme noticiado na Representação Fiscal para Fins Penais nº 10140.722792/2012-78 da Receita Federal. Segundo a inicial acusatória, o crédito tributário foi definitivamente constituído em 17/12/2012 e somava RS 7.603.954,71 (sete milhões, seiscentos e três mil novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos) A denúncia foi recebida por meio de decisão publicada em 07/11/2016 (ID 165693273 – pp. 6/7). O feito foi sobrestado em 20/09/2019, por força da decisão proferida nos autos do RE 1.055.941/SP, até o julgamento pelo STF do Tema 990 da Gestão Por Temas da Repercussão Geral (ID 165693277 – p.20). Sobreveio a r. sentença condenatória, publicada em 19/04/2021. Apela o MPF, requerendo a majoração da pena de multa para, ao menos, 80 (oitenta) dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo, e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na já fixada pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo em vista a situação econômica do réu e o montante dos tributos sonegados (ID 165693319). Em suas razões de recurso (ID 170676469), a defesa pretende a reforma da sentença de primeiro grau, aduzindo, preliminarmente, que o crédito tributário não foi definitivamente constituído na seara administrativa e que houve vício no processo administrativo fiscal por ausência de intimação do réu JOÃO BATISTA MEDEIROS. Pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em razão do transcurso de mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória. No mérito propriamente dito, sustenta que o acusado não agiu com dolo especial de sonegar tributos e sempre foi orientado por profissionais da área quanto aos expedientes administrativos e legais cabíveis. Subsidiariamente, requer seja afastada a causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, com a redução das penas ao mínimo legal. Por fim, pede que “com a desclassificação de tipo penal, remeta os autos ao juízo de primeiro grau, com o objetivo de se possibilitar o oferecimento da suspensão condicional do processo”. Contrarrazões apresentadas pela defesa (ID 165693323), pelo desprovimento do apelo acusatório. Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República opina pelo desprovimento do recurso defensivo e pelo provimento do apelo acusatório (parecer ID 170757896). É o relatório. Sujeito à revisão na forma regimental. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007826-41.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo defensivo, mantendo a condenação do réu JOÃO BATISTA MEDEIROS pela prática do crime do art. 1º, I e II, c.c. ao rt. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa; e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso acusatório apenas para aumentar o valor unitário do dia-multa para 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 90 (noventa salários mínimos). É o voto. E M E N T A PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REVISÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1- Ação penal que preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.” 2- Afastada a preliminar de nulidade. Não se verifica qualquer vício na intimação editalícia da contribuinte acerca do encerramento do processo administrativo fiscal. 3- Prescrição não operada. O prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime do art. 1º da Lei nº 8.137/90 somente se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do entendimento cristalizado pelo C. Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 24. 4- Materialidade e autoria comprovadas. “A incompatibilidade entre a movimentação financeira e os rendimentos declarados para fins de imposto de renda configura presunção relativa de omissão de receita.” (STJ, 5ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 1040819 / SP, Relator(a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 01/08/2018). 5- A sonegação de vultosa quantia não é ínsita à tipificação penal contida no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, e tem aptidão para causar enorme dano à coletividade, o que atrai a incidência da causa de aumento especial prevista no art. 12, I, do mesmo Diploma Legal. 6- Pena de prestação pecuniária substitutiva da reprimenda corporal fixada em lugar da pena de multa. 7- Apelo acusatório parcialmente provido. 8 – Recurso defensivo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao apelo defensivo, mantendo a condenação do réu JOÃO BATISTA MEDEIROS pela prática do crime do art. 1º, I e II, c.c. ao rt. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso acusatório apenas para aumentar o valor unitário do dia-multa para 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 90 (noventa salários mínimos), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOAO BATISTA MEDEIROS Advogados do(a) REU: MAITE NASCIMENTO LIMA - MS22855, ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS22555, SAMUEL KENJI HIANE - MS23239, MARINA AMORIM ARAUJO - MS17970, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra JOÃO BATISTA MEDEIROS, qualificado nos autos, pleiteando a condenação nas penas do art. 1o, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90, pelo fato assim descrito: Consta dos inclusos autos, instaurados a partir de Representação Fiscal para Fins Penais oriunda da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFFP n. 10140.722792/2012-78, apenso I. vol. II), que o denunciado JOÃO BATISTA MEDEIROS, sócio-gerente da empresa Capital Cobranças Lida. (CNPJ n. 08.926.358/0001-51), no ano-calendárío de 2008, nesta capital, suprimiu tributo mediante prestação de declarações falsas às autoridades fazendárias, consistentes em contratos de mútuo falsos, e mediante fraude à fiscalização tributária por meio da omissão de operações em livro exigido pela lei fiscal, resultando em um crédito tributário definitivamente constituído (fl. 1150, apenso I. vol. III) no valor de RS 7.603.954,71 (sete milhões, seiscentos e três mil novecentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e um centavos) (fl. 07). Durante fiscalização fiscal, JOÃO BATISTA foi intimado pela Receita Federal para justificar a ocorrência de vários depósitos bancários (fl. 02, apenso I. vol. I). Em resposta, apresentou centenas de contratos de mútuo com irregularidades, nos quais a mesma pessoa figurava como representante tanto no polo passivo como no polo ativo. Conforme informações da autoridade fazendária. o próprio Banco do Brasil S/A apresentou documentos que demonstram a inautenticidade dos contratos apresentados pela empresa Capital Cobranças Ltda. (fls. 02 e 75, apenso I. vol. Quase na totalidade desses contratos. JOÃO BATISTA, sócio-administrador da Capital Cobranças Ltda.. assina na qualidade de parte devedora (Capital Cobranças Ltda.) e na qualidade de parte credora (seja como pessoa física, seja como representante da empresa Capital Mercantil Factoring Ltda.). conforme diversos documentos consistentes em "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" juntados no apenso I. vol. I (fls. 126/161). 4. O objeto social da empresa Capital Cobranças Ltda. (serviço de processamento de dados, serviço de cobranças extrajudicial e serviço de análise de crédito) não é compatível com inúmeros e vultuosos empréstimos (fl. 75, apenso I, vol. I). O crédito tributário foi definitivamente constituído em 17/12/2012 (fl. 1131, apenso I. vol. III).” Recebida a denúncia em 7.11.2016 (ID 27260324, fl. 06). Defesa preliminar (ID 27260324, fls. 28/39). Certidões e folhas de antecedentes (ID 27260931, fls. 14/15 e ID 27260324, fls. 08, 15/16, 18 e 21). Durante a instrução criminal, as testemunhas arroladas foram ouvidas (IDs 45959945, 45960348, 45960579, 45960789 e 45961353) e o réu interrogado (ID 45961761. As partes apresentaram alegações finais (ID 27260432, fls. 03/08 e 12/18). A acusação pediu a condenação e a defesa a absolvição. É o relatório. Decido. DA MATERIALIDADE Restou provada a materialidade por intermédio da representação fiscal para fins penais (ID 27259496, fls. 05/07) e procedimento administrativo fiscal (IDs 27259496 a 27260185). Segundo a Receita Federal do Brasil houve supressão de tributos federais devidos a título de COFINS, PIS, IRPJ, CSLL e Contribuição Patronal Previdenciária, pela empresa Capital Cobranças Ltda., no valor de R$ 7.603.954,71, em 5.2.2013 (ID 27259496, fl. 06). O crédito tributário foi constituído em 17.11.2012 (ID 27260184, fl. 19). DA AUTORIA A testemunha Ricardo, em seu depoimento judicial (ID 45959945), disse, em resumo, que foi contratada para fazer a gestão financeira da empresa Capital Mercantil Facturing Ltda. Nunca prestou serviços para a empresa Capital Cobranças Ltda. Disse que conhece o contador Herculano. Nunca tratou de contrato de mútuo com o réu, pois, foi contratado em 2009, sendo que esses contratos são de 2008. Tomou conhecimento dos contratos de mútuos posteriormente. Explicou como se dá o procedimento de facturing. Não sabe qual era a fonte de renda do réu. Afirmou que fez um trabalho para a empresa Porto Seguro, de Foz de Iguaçu/PR. Foi contratado em 2009 e prestou serviço para a Capital Mercantil Facturing até maio/2011. Disse que o réu fazia uma captação de dinheiro de pessoas físicas. Nunca orientou o réu a ajustar os contratos na forma de captação de valores. Também nunca orientou o contador Herculano a mudar a captação de pessoas jurídicas para pessoas físicas. Não tem conhecimento da origem dos valores captados pelo réu. Disse que a operação de mútuo é prevista na legislação tributária. Não tem conhecimento que o réu adquiriu bens. A testemunha José, em seu depoimento judicial (ID 45960348), disse, em resumo, que foi funcionário da Capital Mercantil Facturing no período de 2008 a 2011. Disse que empresa Capital Mercantil trabalhava com facturing, em São Gabriel d’Oeste/MS. Afirmou que essa empresa fazia tomadas de capital. A facturing apenas poderia ter aporte de capital por meio dos sócios. Explicou que o réu captava créditos como pessoa física e passava esse crédito para a empresa. Havia muitas operações com produtores rurais, sendo que em 2011 choveu demais na época da colheita de soja, já que a economia da cidade gira em torno da agricultura, então, quem devia não pagou e quem tinha crédito retirou o capital. Havia um contrato de mútuo entre o réu e uma pessoa física e ele, bem como entre ele e a pessoa física, vinculados, inclusive, com o mesmo número. Acredita que foram elaborados mais de três mil contratos de mútuo. Acredita que 60 a 70% dos contratos não foram cumpridos. Acredita que o réu de forma alguma queria dar calote. A empresa tinha total estabilidade, tinha prédio próprio, estaria funcionando até hoje se não tivesse ocorrido esse problema das chuvas em 2011 na região. O réu mora em Campo Grande/MS e trabalha numa empresa de contabilidade. O réu tinha várias empresas, tais como Capital Correspondência Bancária, Capital Cobranças Bancárias, uma empresa de confecção chamada “Amor a Ti” e Capital Participações. A empresa Capital Cobranças fazia a cobrança de títulos. Todas as empresas ficavam numa mesma sede. Disse que trabalhou na empresa Capital Mercantil no período de outubro ou novembro /2008 e ficou até abril/2011. Disse que era gerente de negócios. A empresa tinha escritório de contabilidade terceirizado, que ficava em Campo Grande/MS, mas tinha um contador na empresa. O réu era o sócio-administrador da empresa. Os outros sócios não administravam a empresa. Disse que não trabalhava diretamente com os contratos de mútuo. Todas as empresas estão fechadas. Explicou que a operação da facturing apenas pode aportar capital por meio de um dos sócios. Explicou que o réu captava os valores em nome da pessoa física e aportava no facturing. A testemunha Thaysa, em seu depoimento judicial (ID 45960579), disse, em resumo, que trabalhava na empresa Capital Mercantil Facturing Ltda. Trabalhava no setor financeiro. O réu não tinha acesso às contas. O réu se reunia com outros funcionários. Na empresa tinha o setor de contabilidade. A contabilidade era feita por um terceirizado de nome Herculano. A testemunha Herculano, em seu depoimento judicial (ID 45961353, disse, em resumo, que conhece o réu há uns dez anos. Prestava serviço de contadoria para a empresa Capital Cobranças de propriedade do réu. O réu tinha também a empresa Capital Mercantil e da Capital Participações, sendo que prestava serviço para todas as empresas. Disse que lançava os contratos na contabilidade da empresa. Afirmou que já recebia os contratos quando a transação já havia sido realizada. O réu tinha uma empresa de facturing. A empresa tinha uma sede e tinha mais de cinco empregados. Disse que na época era muito dinheiro movimentado, mais de quinhentos mil reais por mês. O réu trabalhava apenas com facturing. As empresas do réu estão fechadas. Na época, o réu tinha carro, casa, movimentação bancária, etc. Disse que tinha os contratos como verdadeiros, pois, lançava na contabilidade da empresa. O réu conheceu o Sr. Veloso após 2009. A testemunha Juliane, em seu depoimento judicial (ID 45960789), disse, em resumo, que o réu fazia a captação de recursos, que automaticamente passava para a empresa Capital Mercantil. Então, era feito o contrato com o cliente em nome do réu e já fazia o contrato de mútuo automático para a empresa, onde ele transferia os valores para a empresa. Disse que todos os valores eram passados para a empresa. Disse que a orientação contábil e tributária veio de um consultor. Afirmou que todos os contratos eram registrados contabilmente. Disse que era gerente de negócios da empresa. Trabalhou na empresa de 2008 a 2011. Não sabe a data em que o consultor começou a prestar serviços para a empresa, mas foi logo que começou a trabalhar na empresa. O réu, em seu interrogatório judicial (ID 45961761), afirmou, em resumo, que os fatos não são verdadeiros. Disse que os contratos de mútuo não são falsos. Disse que é sócio da empresa Capital Cobranças Ltda., aberta em 2008. Afirmou que os valores constantes dos contratos são reais. Explicou que fazia a captação do cliente, que depositava na Capital Cobranças, porque a empresa de facturing não pode captar diretamente do público, depois fazia um contrato entre a Capital Cobranças e a Capital Mercantil Facturing. Também era sócio da Capital Mercantil. Disse que essa operação é legal. Afirmou ainda que não obtinha lucro no encaminhamento de uma empresa para outra. Disse que as empresas tinham conta no Banco do Brasil. Disse que toda a documentação foi entregue à Receita Federal. As empresas entregaram declarações de imposto de renda à Receita Federal. Disse que existem execuções fiscais em andamento em relação a este fato. Disse que não desviou valores, teve todos os seus bens bloqueados. Disse que vive hoje com a ajuda de familiares. Explicou que a derrocada das empresas se deu porque investiu mais de doze milhões numa empresa de armazenamento de grãos, mas em 2011 ocorreu uma perda total dos grãos em São Gabriel d’Oeste, de forma que ninguém colheu nada de soja. Disse que essas pessoas que tiveram prejuízo com a colheita e quiseram sacar o dinheiro, sendo que a empresa não tinha como pagar todo mundo, nenhuma empresa financeira teria de fazer esses pagamentos. Vê-se que o réu é sócio-proprietário da empresa Capital Cobranças Ltda., conforme o contrato social (ID 27260284, fls. 33/50 e ID 27260092, fls. 01/02) e o seu administrador financeiro, conforme a prova testemunhal acima transcrita. Restou provado, também, que o réu, na condição de sócio e administrador da referida empresa, realizou transações envolvendo os contratos de mútuo com a empresa Capital Mercantil Facturing Ltda. Portanto, restou provada a autoria em relação ao réu, porque exerceu efetivamente a administração financeira da empresa à época dos débitos. Assim, restou provada autoria do réu em relação ao ilícito previsto no art. 1º, I e II, da Lei n.º 8.137/90. CAUSA DE AUMENTO (ocasionar grave dano à coletividade) O art. 12, inciso I, da Lei n. 8137/90, dispõe sobre a causa de aumento referente a grave dano à coletividade. No caso, tem-se que o valor sonegado é capaz de impactar a arrecadação fazendária, tendo em vista que perfazia R$ 7.603.954,71, em 5.2.2013 (ID 27259496, fl. 06). Nesse sentido: “14. Na terceira fase deve incidir a causa de aumento prevista art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, pois o réu sonegou o valor originário total de R$ 386.936,18 (trezentos e oitenta e seis mil novecentos e trinta e seis reais e dezoito centavos), valor que, por si só, evidencia o grave dano gerado à coletividade. Dessa forma, a pena deve ser majorada em 1/3 (um terço), resultando na reprimenda de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Ausentes causas de diminuição, torna-se definitiva a pena imposta (Trecho de ementa do TRF da 3ª Região – 11ª Turma – Apelação Criminal 69358 – Rel. Des. NINO TOLDO – e-DJF3 12/11/2020).” Assim, incide a causa de aumento de pena, no percentual de 1/3 (um terço), tendo em vista os valores dos tributos suprimidos. DA DEFESA As teses da i. defesa não podem ser acolhidas. O conjunto probatório, acima analisado, é consistente em relação à materialidade e à autoria do delito previsto no art. 1º, inciso I e II, da Lei nº. 8.137/90 em relação ao réu. O réu realizou pessoalmente a operação envolvendo os contratos de mútuos entre as empresas Capital Cobranças Ltda e Capital Mercantil Facturing Ltda., das quais era sócio e administrador, que resultou na supressão de tributos. Assim, restou configurado o elemento subjetivo do tipo, na modalidade dolosa, na medida em que o réu omitiu informações, consciente e voluntariamente, com o indubitável e especial propósito de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos que sabia derivar dos haveres não declarados. Patente, portanto, a vontade livre e consciente de produzir o resultado criminoso, consistente na omissão de informações ao Fisco. Ressalte-se que o tipo previsto no art. 1º da Lei n.º 8.137/90 exige apenas o dolo genérico. Nesse sentido: “9. O tipo penal descrito no artigo 1º da Lei nº 8.137/90 exige apenas o dolo genérico. Não é essencial o dolo específico ou especial fim de agir. O crime de sonegação fiscal consiste em reduzir ou suprimir tributo por meio de uma das condutas arroladas, e não em adotar uma daquelas condutas com o fim de suprimir ou reduzir tributo. Condenação mantida. (Trecho de ementa do TRF da 3ª Região – 5ª Turma - Ap. - 66991 – Rel. Des. PAULO FONTES - e-DJF3 de 15/12/2017).” “O crime do art. 1º da Lei 8.137/90 exige apenas o dolo genérico de reduzir ou suprimir o pagamento de tributos devidos através dos expedientes fraudulentos ali elencados. (Trecho de ementa do TRF da 3ª Região – 11ª Turma - Ap. – 73353 – Rel. Des. JOSÉ LUNARDELLI - e-DJF3 de 09/05/2018).” Ressalte-se, ainda, que o fato do réu, na condição de administrador da empresa, ter agido por orientação de assessoria financeira ou contábil, não afasta o dolo, porque eles agiram na condição de prepostos, contratados pelo réu, na confiança de que detinham conhecimentos técnicos suficientes para saber se a operação tributária era viável, o que é muito comum nesses casos, fato que não isenta o réu de responder pelo ilícito penal. Ademais, em que pese a alegação de que agiu por orientação de terceiros, a empresa do réu foi a beneficiada com a supressão de tributos. Assim, o réu agiu com dolo, porque administrava financeiramente a empresa, suprimiu tributos e contribuições sociais mediante prestação de declarações falsas à Receita Federal do Brasil. Quanto a alegação de que não houve a constituição válida e regular do crédito tributário, sob a alegação de que o réu não foi notificado da apuração no procedimento fiscal, não prospera. Verifica-se que a empresa Capital Cobranças Ltda., representada pelo seu procurador, o Sr. Herculano C. de Lima, apresentou a documentação requisitada pela Receita Federal, inclusive, com a juntada de centenas de contratos de mútuo (fls. 103/818, do apenso I, vols. I, II e III). Durante a instrução criminal restou provado que o Sr. Herculano Cabrita de Lima era o contador da empresa, conforme a prova testemunhal acima transcrita, sendo que o próprio réu, em seu interrogatório judicial, acima transcrito, afirmou que entregaram toda a documentação à Receita Federal, inclusive, os contratos de mútuos. Logo, tem-se que o réu tinha conhecimento do procedimento administrativo fiscal. Ademais, em se tratando de crime tributário, a materialidade do crime acaba sendo comprovada por meio da constituição definitiva do crédito tributário e da cópia do Procedimento Administrativo Fiscal, os quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, porquanto se cuidam de atos administrativos. Ressalte-se, ainda, que eventuais irregularidades no procedimento administrativo fiscal não contamina a ação penal. Nesse sentido: Eventuais irregularidades ocorridas em procedimento administrativo instaurado para a apuração da responsabilidade dos administradores e conselheiros de instituições financeiras, diante da autonomia das instâncias penal e administrativa, não contaminam a ação penal. 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que eventuais nulidades referentes à fase pré-processual (investigativa) não contaminam a ação penal, sobretudo quando a condenação tem lastro em provas examinadas na fase judicial. 4. "O inquérito policial, ou outro procedimento investigatório, constitui peça meramente informativa, sem valor probatório, apenas servindo de suporte para a propositura da ação penal. Eventual vício ocorrido nessa fase não tem o condão de contaminar a ação penal, sendo que a plena defesa e o contraditório são reservados para o processo, quando há acusação formalizada por meio da denúncia" (RHC 19.543/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJ 11/02/2008). (Trecho de ementa do STJ - 5ª Turma - HC – 353601 – Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA - DJE de 22/11/2018).” Tem-se que a i. defesa não logrou êxito em demonstrar a ausência de materialidade, da autoria e do dolo, visto que os elementos coligidos aos autos são suficientes para sustentar uma condenação. As circunstâncias judiciais serão analisadas oportunamente, por ocasião da fixação da pena. DA DOSIMETRIA O réu não registra antecedentes criminais, conforme folhas de antecedentes e certidões (ID 27260931, fls. 14/15 e ID 27260324, fls. 08, 15/16, 18 e 21). Inquéritos policiais e processos criminais sem trânsito em julgado não podem ser considerados maus antecedentes, em face do princípio constitucional do estado de inocência, insculpido no art. 5o, LVII, da CF (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória). A culpabilidade, entendida como intensidade do dolo (STF, RHC n. 116169, j. 18.6.2013, rel. Min. Gilmar Mendes), desborda dos limites do tipo, tendo em vista o valor dos créditos tributários. Todavia, o valor do débito será usado como causa de aumento de pena, conforme fundamentação supra, para evitar o bis in idem. O grau de instrução e a profissão anteriormente exercida pelo réu não são causas para negativar a culpabilidade, pois, não restou provado que usou essas suas condições para praticar o crime. Nada há sobre a conduta social do réu. Inquéritos policiais e ações penais em curso não servem para caracterizar má conduta social. Nesse sentido é a Súmula 444 do STJ. Ademais, a conduta social “trata-se da atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança” (STJ – 3ª Seção – EAREsp 1.311.636-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – DJE de 26/042019). Personalidade comum; motivos do crime não desfavorecem o réu. As circunstâncias do fato não desfavorecem o réu. Não restou provado a ocorrência de esquema sofisticado. Tanto que a fiscalização da Receita Federal não teve dificuldades em constatar o crime tributário. As consequências extrapenais não foram graves. O comportamento da vítima não facilitou ou incentivou a ação do réu. Atento às diretrizes do art. 59, do CP, acima analisadas, fixo a pena-base, para o réu, no mínimo legal, previsto no art. 1o, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90, isto é, 2 (dois) anos de reclusão. Não há atenuante ou agravante e causa de diminuição de pena. Há, porém, a causa de aumento de pena previsto no art. 12, I, da Lei n.º 8.137/90, conforme fundamentação supra, de forma que majoro a pena para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Adotando os mesmos parâmetros acima, fixo a pena de multa em 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo, vigente na data do fato, atualizado na execução, tendo em vista a situação econômica do réu (Aposentado, ID 45961761). DETRAÇÃO No caso, o acusado não ficou preso cautelarmente, de forma que deixo de realizar a detração penal neste momento processual. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Tendo em vista a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada, a detração, bem como os critérios do art. 59, do CP, acima analisados, conforme art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, o réu deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto. DISPOSITIVO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0007826-41.2016.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, por conseqüência, CONDENO o réu JOÃO BATISTA MEDEIROS, qualificado nos autos, na forma do art. 387, do Código de Processo Penal, por violação do art. 1o, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo, vigente na data do fato, atualizado monetariamente na execução. O réu pode apelar em liberdade, porque não estão presentes as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, conforme art. 312, do Código de Processo Penal. Tem-se que o réu preenche os requisitos do art. 44, do Código Penal, de forma que SUBSTITUO, pois é suficiente, a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, com a duração da pena substituída, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, e 10 (dez) dias-multa. Tendo em vista a situação econômica do réu, acima mencionada, arbitro o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo, vigente na data do fato, atualizado monetariamente na execução. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu condenado no rol dos culpados. Custas pelo réu. P.R.I. Campo Grande, data da assinatura virtual. Dalton Igor Kita Conrado Juiz Federal

28/04/2021, 00:00

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