Procedimento Comum Cível 5002177-70.2019.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002177-70.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO DA SILVA CUNHA ADVOGADO do(a) APELANTE: KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA - SP245214-A ADVOGADO do(a) APELANTE: AMANDA DOS SANTOS SILVA - SP375904-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002177-70.2019.4.03.6140 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Inicialmente, não cabe o recurso por eventual violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não é adequado o recurso especial para revolver as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como para reapreciar as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A pretensão da parte recorrente, no ponto, destoa do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A negativa de reconhecimento de tal período como especial não se deu em razão da ausência de laudo técnico, mas sim em razão de ausência de registro, no PPP, de exposição permanente a agente nocivo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, até o início da vigência da Lei n. 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. No entanto, a partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n. 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. No labor exercido em data posterior à Lei 9.032/1995, não é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento, devendo ser demonstrada a efetiva exposição, o que não ocorreu no caso. 4. Não é possível alterar essa conclusão em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.583.547/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 22/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PELO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, após análise dos elementos informativos dos autos, concluiu que o recluso não detinha a qualidade de segurado no momento de sua prisão, requisito indispensável para a concessão do auxílio-reclusão, tampouco havia sido comprovada a situação da extensão do período de graça pelo desemprego involuntário. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal" (REsp n. 1.338.295/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1º/12/2014). 3. Isso porque "a ausência de anotação laboral na CTPS do autor [...] não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (AgRg no Ag n. 1.182.277/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 6/12/2010). 4. O acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que formulada, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.935.779/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2. Não se desconhece o entendimento segundo o qual o juiz, como destinatário final da prova, não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos probatórios contidos nos autos. 3. No presente caso, todavia, a Corte de origem asseverou que, embora o magistrado não estivesse vinculado ao laudo pericial, não havia, no acervo probatório, elementos capazes de elidir as conclusões nele contidas. Assim, da detida análise da prova técnica, produzida sob o pálio do contraditório, o Tribunal a quo concluiu que a parte autora encontrava-se apta para exercer suas funções habituais e laborais, não lhe sendo devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 4. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.702.877/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM.ATIVIDADES DE FRENTISTA E VIGILANTE. COMPROVAÇÃO DA SUBMISSÃO ÀS CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE DO SEGURADO. REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até 28/4/1995 é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de vigia ou vigilante por analogia à função de guarda, desde que tida tal atividade por perigosa. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, forte no suporte fático-probatório dos autos e, na mesma linha do entendimento desta Corte, consignou que não era possível o enquadramento na atividade de frentista de todo o período pleiteado, em razão da falta de comprovação do labor nas condições agressivas e também porque não ficou comprovada a periculosidade da atividade de vigilante, o que leva à impossibilidade de entendimento diverso sem que se abram as provas ao reexame. Vedação da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 824.589/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016) Esse entendimento prospera atualmente, como se vê de AgInt no AREsp n. 938.430/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, DJe de 18/04/2017. - AgInt no Resp n. 1.583.436/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/09/2016, Dje de 3/10/2016. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO DA SILVA CUNHA Advogado do(a) APELANTE: KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA - SP245214-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002177-70.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, que alega a existência de omissões e contradição no v. acórdão que julgou sua apelação, nos seguintes pontos: omissão quanto ao pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão do tempo especial em comum; contradição na valoração do PPP emitido pela empresa Magneti Marelli Cofap; omissão quanto à possibilidade de saneamento dos vícios formais dos PPPs referentes aos períodos de 2012 a 2019; e omissão quanto à valoração da prova pericial judicial que teria constatado exposição ao agente físico "calor" no período de 1988 a 1991. O INSS não apresentou manifestação. É o Relatório. VOTO A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Da alegada omissão quanto ao pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição A parte embargante sustenta que formulou pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial em comum, tanto na petição inicial quanto nas razões de apelação, e que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de apreciá-lo. Não assiste razão. A petição inicial contém pedido exclusivo de concessão de aposentadoria especial, admitindo apenas a possibilidade de alteração da DER caso não reconhecidos determinados períodos como especiais, sem qualquer menção a benefício por tempo de contribuição. Do mesmo modo, as razões de apelação não contêm pedido alternativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tampouco pleito de conversão de tempo especial em comum para esse fim. Assim, inexistindo pedido a ser apreciado, não há omissão a ser suprida. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre pretensão não deduzida expressamente pela parte. Da suposta contradição na valoração do PPP da empresa Magneti Marelli Cofap Alega o embargante que o acórdão teria incorrido em contradição ao reconhecer a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da empresa Magneti Marelli Cofap apenas para o período de 05/04/2004 a 18/01/2012, desconsiderando-o para o período anterior (01/09/1992 a 04/04/2004), embora se trate de um único documento técnico. Sem razão. O acórdão embargado fundamentou a limitação temporal do reconhecimento da especialidade com base na ausência de elementos técnicos contemporâneos que permitissem comprovar as condições ambientais antes de 2007, bem como na falta de declaração da empresa quanto à manutenção do layout e das condições laborais ao longo de todo o vínculo. Não se verifica, portanto, contradição interna, mas apenas valoração diferenciada de trechos do mesmo documento, à luz do conjunto probatório aplicável a cada período. Da alegada omissão quanto à possibilidade de saneamento dos vícios formais dos PPPs O embargante alega omissão do acórdão ao não considerar a possibilidade de saneamento dos vícios formais constantes dos PPPs relativos aos períodos de 01/08/2012 a 24/12/2014 e de 01/02/2016 a 01/10/2019, especialmente quanto à ausência de indicação do cargo/função do signatário. Não procede. O acórdão analisou os documentos apresentados e concluiu pela sua insuficiência técnica, reputando os vícios insanáveis, e não houve, por parte do autor, requerimento expresso de intimação da empresa para complementação documental ou de produção de prova pericial indireta. Nessas condições, não há falar em omissão, porquanto o julgamento se deu com base nas provas constantes dos autos e nos limites da causa de pedir. Da alegada omissão quanto à análise de prova pericial judicial sobre o agente físico "calor" (1988-1991) O embargante sustenta que o laudo técnico judicial teria reconhecido a especialidade do período de 23/03/1988 a 30/08/1991 por exposição ao agente físico "calor" e que o acórdão teria se omitido quanto a essa prova. A alegação não procede. Na petição inicial, o pedido de reconhecimento da especialidade desse período foi fundamentado exclusivamente em risco biológico (atividades de cozinha industrial), sem qualquer menção ao agente físico calor. Além disso, o recurso de apelação não devolveu ao Tribunal a análise desse período, tendo o acórdão expressamente deixado de conhecê-lo por ausência de impugnação específica. Não há, pois, omissão a ser suprida, sendo vedada a inovação recursal por meio dos embargos de declaração, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Conclusão Registre-se, ademais, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação da valoração da prova realizada pelo órgão julgador, tampouco à introdução de fundamentos ou pedidos não deduzidos oportunamente. No caso, observa-se que a parte embargante busca, sob o pretexto de sanar omissões e contradições inexistentes, obter efeitos infringentes mediante a apresentação de fundamentos inovadores e a rejeição da valoração probatória que lhe foi desfavorável, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Por fim, conforme decidido recentemente na 3.ª Seção desta Corte, composta pelos desembargadores integrantes das Turmas responsáveis pela matéria previdenciária no TRF3, fica a parte embargante "advertida de que na indevida reiteração do reclamo recursal fora das hipóteses legais, será aplicada a multa referida no art. 1.026 do CPC" (AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5005879-09.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 14/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Ante o exposto, rejeitos estes embargos de declaração. É o voto. E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO FORMULADO. VALORAÇÃO DE PPP. VÍCIOS FORMAIS INSANÁVEIS. PROVA PERICIAL NÃO DEVOLVIDA EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação em ação previdenciária, em que a parte autora alegou omissões e contradição quanto a: (i) pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum; (ii) valoração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido pela empresa Magneti Marelli Cofap; (iii) possibilidade de saneamento de vícios formais em PPPs de 2012 a 2019; e (iv) análise de prova pericial judicial sobre exposição a calor no período de 1988 a 1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto ao pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição; (ii) verificar se houve contradição na valoração do PPP da empresa Magneti Marelli Cofap; (iii) estabelecer se houve omissão quanto ao saneamento dos vícios formais dos PPPs; (iv) determinar se houve omissão na análise da prova pericial judicial referente ao agente físico calor. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador não está obrigado a se manifestar sobre pedido não formulado expressamente, inexistindo omissão quanto à aposentadoria por tempo de contribuição. A limitação temporal do reconhecimento da especialidade no PPP fundamenta-se na ausência de elementos técnicos contemporâneos e de declaração da empresa sobre manutenção das condições ambientais, não configurando contradição. Os vícios formais dos PPPs apresentados (falta de indicação do cargo/função do signatário) são insanáveis, não havendo pedido de intimação para complementação documental ou prova indireta, inexistindo omissão. O pedido inicial quanto ao período de 1988 a 1991 fundamentou-se apenas em risco biológico, sem menção ao agente físico calor, e a apelação não devolveu essa matéria, configurando inovação recursal nos embargos de declaração. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à inovação recursal, mas apenas a suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de pedido expresso de aposentadoria por tempo de contribuição afasta a alegação de omissão. A valoração diferenciada de trechos de um mesmo PPP não configura contradição quando baseada em elementos técnicos específicos. Os vícios formais de PPPs considerados insanáveis não autorizam saneamento sem requerimento expresso da parte. É vedada a inovação recursal em embargos de declaração, especialmente quanto a fundamento não suscitado em inicial ou apelação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.026. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AR 5005879-09.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Cristina Nascimento de Melo, j. 14.02.2024, DJEN 19.02.2024. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, rejeitou estes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de setembro de 2025 Processo n° 5002177-70.2019.4.03.6140 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 10-11-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ANTONIO DA SILVA CUNHA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO DA SILVA CUNHA Advogado do(a) APELANTE: KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA - SP245214-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002177-70.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: ANTONIO DA SILVA CUNHA Advogado do(a) APELANTE: KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA - SP245214-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): A respeitável sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Condenou o INSS a averbar o tempo de atividade especial exercido no período de 05/04/2004 a 18/01/2012. Por outro lado, julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da especialidade dos períodos de 23/03/1988 a 30/08/1991, de 02/07/1992 a 01/09/1992, de 01/09/1992 a 04/04/2004, de 14/04/2009 a 02/08/2010, de 01/08/2012 a 24/12/2014 e de 01/02/2016 a 01/10/2019, bem como o pedido de concessão de aposentadoria especial. Quanto ao período de 19/01/2012 a 11/04/2012, a sentença delimitou, com base na CTPS e no PPP juntado, que o último dia efetivamente trabalhado na empresa Magneti Marelli foi 18/01/2012. Desse modo, o intervalo posterior a essa data não correspondeu ao vínculo empregatício e, portanto, não pôde ser objeto de aferição de exposição a agentes nocivos. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. A execução dessa verba permanecerá suspensa em razão da assistência judiciária gratuita deferida. Em suas razões de apelação, a parte autora busca a reforma da sentença para que seja reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 23/03/1988 a 30/08/1991, de 02/07/1992 a 01/09/1992, de 01/09/1992 a 04/04/2004, de 19/01/2012 a 11/04/2012, de 01/08/2012 a 24/12/2014 e de 01/02/2016 a 01/10/2019, com a consequente averbação como tempo especial e a concessão da aposentadoria especial. Argumenta que a análise deve observar o princípio do tempus regit actum, bem como os parâmetros legais e jurisprudenciais da época do labor. O INSS, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões e renunciou expressamente ao prazo recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002177-70.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: ANTONIO DA SILVA CUNHA Advogado do(a) APELANTE: KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA - SP245214-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Inicialmente, não conheço do recurso quanto aos períodos de 23/03/1988 a 30/08/1991, 02/07/1992 a 01/09/1992 e 19/01/2012 a 11/04/2012, em razão da ausência de impugnação específica nas razões recursais (art. 1.010, III, do CPC). No mais, presentes os requisitos de admissibilidade, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002177-70.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA recebo a apelação. Da não especialidade dos períodos de 01/02/2016 a 01/10/2019 e de 01/08/2012 a 24/12/2014 O autor busca o reconhecimento da especialidade do período de 01/02/2016 a 01/10/2019, alegando exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos e periculosidade inerente à função de frentista, com base nos PPPs de 03/05/2018 e de 08/08/2019. Em relação ao período de 01/08/2012 a 24/12/2014, também laborado como frentista na empresa Auto Posto Estônia 2 Ltda., o autor alega idênticas condições de exposição a agentes químicos e periculosidade, defendendo que o uso de EPI não descaracteriza a especialidade, conforme entendimento do STF no ARE 664.335 e da jurisprudência desta Corte. Para comprovar suas alegações, juntou os PPPs de 25/11/2014 e de 19/08/2020. Contudo, verifico que os referidos PPPs apresentam vício formal insanável, pois omitem o cargo ou a função do signatário da empresa. A falta dessa informação essencial compromete a veracidade da prova da efetiva exposição aos agentes nocivos ou perigosos, comprometendo a confiabilidade do documento. Essa informação é crucial para verificar a legitimidade e a qualificação do declarante. A legislação previdenciária, desde a Lei nº 9.032/95, exige, em regra, a apresentação de PPP válido, elaborado com base em laudo técnico, para a caracterização da atividade especial. Diante da ausência desse requisito essencial nos PPPs apresentados, não é possível reconhecer a especialidade das atividades, seja pela exposição aos agentes químicos, seja pela periculosidade do manuseio de combustíveis. Não havendo outros elementos probatórios nos autos capazes de suprir essa deficiência documental, resta inviabilizado o reconhecimento da especialidade dos períodos em questão. Da não especialidade do período de 01/09/1992 a 11/04/2012 No que concerne ao período de 01/09/1992 a 11/04/2012, o autor alega ter laborado na empresa Magneti Marelli Cofap Cia de Fabricação de Peças em ambiente com exposição a ruído superior aos limites legais. Sustenta a validade do PPP apresentado, que indica responsável técnico para todo o período e menciona a utilização da dosimetria para a aferição do ruído, em conformidade com a NR-15. Invoca os entendimentos do STJ (Tema 174) e da TNU (Tema 208), que admitem o uso de PPPs sem laudo contemporâneo quando a medição é realizada por dosimetria. A sentença, no entanto, indeferiu o reconhecimento da especialidade com base nos seguintes fundamentos: - inexistência de laudos técnicos anteriores a 2007 elaborados pela empregadora, impossibilitando a comprovação das condições ambientais durante todo o contrato de trabalho; - ausência de declarações da empresa sobre a manutenção do layout e das condições de trabalho nos períodos não abrangidos por laudos, o que impede a comprovação da continuidade da exposição a ruído, conforme as exigências legais; - inexistência de comprovação de que o PPP referente ao período de 01/09/1992 a 04/04/2004 foi elaborado com base em laudo técnico subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, conforme o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. Embora o apelante insista na validade do PPP, na existência de responsável técnico e no uso da dosimetria, suas razões recursais não refutam especificamente os óbices apontados pelo juízo de origem, especialmente no que se refere à ausência de comprovação da preservação das condições ambientais ao longo do vínculo empregatício. Desse modo, as alegações apresentadas não são suficientes para afastar os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual o pedido não merece acolhimento. CONCLUSÃO Diante da ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da especialidade dos períodos questionados, torna-se inviável a concessão da aposentadoria especial pleiteada. Ante o exposto, nego provimento à apelação na parte conhecida, restando majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa, conforme previsto no art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. É o voto. Ementa: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. PERICULOSIDADE. INVALIDADE FORMAL DE PPP. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo o exercício de atividade especial no período de 05/04/2004 a 18/01/2012, com averbação respectiva. Foram julgados improcedentes os pedidos de reconhecimento da especialidade de outros períodos laborais e o pedido de concessão de aposentadoria especial. O autor recorreu pleiteando o reconhecimento da natureza especial dos períodos não acolhidos na sentença, bem como a concessão do benefício. O INSS não apresentou contrarrazões e renunciou ao prazo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 01/09/1992 a 04/04/2004, de 01/08/2012 a 24/12/2014 e de 01/02/2016 a 01/10/2019; (ii) verificar se, a partir da eventual averbação desses períodos, o autor faria jus à concessão da aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR - O recurso não é conhecido quanto aos períodos de 23/03/1988 a 30/08/1991, de 02/07/1992 a 01/09/1992 e de 19/01/2012 a 11/04/2012, por ausência de impugnação específica nas razões recursais, conforme exige o art. 1.010, III, do CPC. - Os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) apresentados para os períodos de 01/08/2012 a 24/12/2014 e de 01/02/2016 a 01/10/2019 apresentam vício formal insanável, pois omitem a função ou o cargo do signatário da empresa, o que compromete a confiabilidade da prova de exposição a agentes nocivos. - Quanto ao período de 01/09/1992 a 11/04/2012, o autor não impugna especificamente os fundamentos da sentença quanto à insuficiência da prova técnica apresentada, especialmente no que se refere à ausência de comprovação da manutenção das condições ambientais e do layout ao longo de todo o vínculo empregatício, razão pela qual a decisão deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Na parte conhecida, apelação não provida. Majorada a verba honorária, observando-se a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1.A ausência de impugnação específica em relação a determinados períodos inviabiliza o conhecimento do recurso quanto a esses intervalos. 2.Não se reconhece a atividade especial quando o PPP apresentado contém vícios formais que comprometem sua validade e confiabilidade. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 1.010, III, e 85, § 11. Jurisprudência relevante: STF, ARE nº 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2014; STJ, Tema 174; TNU, Tema 208. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação na parte conhecida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2025 Processo n° 5002177-70.2019.4.03.6140 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 14-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ANTONIO DA SILVA CUNHA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Remessa (em grau de recurso)

14/02/2025, 13:40

Expedida/certificada

19/11/2024, 12:59

Petição (Apelação)

10/10/2024, 22:53

Publicação

23/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DA SILVA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA - SP245214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETHYCIA SEGATI BALLONI - SP335113 S E N T E N Ç A ANTONIO DA SILVA CUNHA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a outorga de provimento jurisdicional que condene a autarquia a lhe conceder aposentadoria especial, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER (20/09/2018) ou em data posterior (reafirmação da DER), mediante a averbação como tempo especial do período laborado no(s) interregno(s) de 23/03/1988 a 30/08/1991, de 02/07/1992 a 01/09/1992, de 01/09/1992 a 11/04/2012, de 01/08/2012 a 24/12/2014 e de 01/02/2016 a 01/10/2019. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação, em que alegou a a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Manifestação da parte autora no id 28505719, oportunidade em que requereu a apresentação de documentos complementares. Reproduzida pela Contadoria Judicial a contagem de tempo elaborada pelo INSS (id 29758889). Convertido o julgamento em diligência (id 36752799), foi indeferido o requerimento de expedição de ofícios. A parte autora requereu prazo suplementar para apresentação de documentos, o que restou deferido. Manifestação do demandante no id 105597985, oportunidade em que coligiu aos autos novos documentos, bem como requereu prazo suplementar para juntada de outros documentos ou expedição de ofícios às empregadoras. Foi proferida a r. decisão saneadora de id 244093930, pela qual: (i) foi indeferida a tutela provisória; (ii) foi afastada a preliminar de prescrição quinquenal; (iii) delimitaram-se as questões de fato e de direito; (iv) foi deferida a expedição de ofícios às empresas TRW e MAGNETTI MARELI, bem como foi oportunizada a produção de prova pericial. Manifestação do INSS no id 244528568. A empresa MAGNETTI MARELI apresentou documentos nos autos, junto à petição de id 253103916. Pela petição de id 257128462, a parte autora coligiu aos autos o PPP da empresa AUTO POSTO MIRANTE, e apresentou endereços da TRW. Foi determinada nova expedição de ofício à empresa TRW. Em face da diligência infrutífera, foi determinado ao autor apresentar novos dados para citação da empresa, nos termos do art. 401 e seguintes do CPC. Manifestação do grupo ZF nos autos (id 278970551), acompanhado do PPRA, incompleto, de junho/1995. Manifestação do autor no id 282134775. A r. decisão de id 286443174, determinou a citação da empresa ZF (incorporadora da TRW), para juntada de cópia integral do LTCA, bem como para apresentação de PPP atualizado. Instada, a empresa ZF se manteve silente, razão pela qual foi determinada a intimação do autor para indicar estabelecimento para realização de perícia ambiental. Manifestação do autor no id 293121012. Foi deferida a realização de perícia por similaridade na empresa ZF, em São Bernardo do Campo/SP (id 293154051). Sobreveio laudo pericial no id 313830457. Manifestação do INSS no id 317367550, e da parte autora no id 319589848. Foi determinada a intimação do perito para esclarecimentos. Sobrevieram esclarecimentos no id 325289201. Manifestação do INSS no id 332055542. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO Assim dispõe o artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Embora a parte autora tenha informada a entrada do requerimento administrativo em 20/09/2018, verifico que a DER se deu em 18/01/2018, consoante comprovante de protocolo de requerimento de id 22706513 – Pág. 4. Considerando que as demais questões prévias já foram analisadas na decisão saneadora, passo ao exame do mérito da pretensão remanescente. 2. DO TEMPO ESPECIAL A conversão do tempo comum em especial era possível nos termos da redação original do artigo 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, regulamentada pelo artigo 64 do Decreto n. 611/1992. Contudo, tal dispositivo foi revogado pela Lei n. 9.032/1995, que incluiu o artigo 57, § 5º, da Lei de Benefícios, in verbis: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995) (...) § 5º. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Portanto, para fins de concessão de aposentadoria especial, independentemente da DER, só é possível a conversão do tempo de serviço de atividade comum exercido até 28/4/1995 e desde que o segurado nessa data tenha direito de se aposentar (Súmula 85/TNU), aplicando-se o fator correspondente ao benefício pretendido, conforme a tabela do artigo 64 do Decreto n. 611/1992. Em caso negativo, não é possível a conversão do tempo comum em especial. Destarte, apenas a conversão do tempo especial em tempo comum continuou a ser admitida, não havendo previsão para que ela ocorra em sentido inverso. Já o tempo a ser considerado como especial é aquele em que o segurado esteve exposto de modo habitual e permanente aos agentes nocivos a que alude o artigo 58 da Lei de Benefícios. Na redação original da Lei de Benefícios, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial sem comprovar a exposição efetiva e permanente do segurado aos agentes nocivos por ser presumida para as categorias profissionais arroladas nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979. O laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para a comprovação das condições perigosas, insalubres ou penosas somente passou a ser exigido a partir da publicação do Decreto n. 2.172/1997, de 5/3/1997, que regulamentou o artigo 57, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, na redação dada pela Lei n. 9.032/1995, exceto em relação aos agentes físicos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu medição. Tendo em vista o caráter restritivo da legislação superveniente mencionada, tenho que ela se aplica somente para os fatos ocorridos após 05.03.1997, data da regulamentação precitada. Dessa forma, a qualificação da natureza especial da atividade exercida deve observar o disposto na legislação vigente ao tempo da execução do trabalho, o que restou reconhecido no âmbito do Poder Executivo pelo artigo 1º, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 4.827, de 3 de setembro de 2003. Em síntese, o reconhecimento do tempo de serviço como especial depende, em regra, de previsão da atividade profissional como perigosa, insalubre ou penosa em um dos anexos dos Decretos n. 53.831/1964 ou n. 83.080/1979 ou da exposição aos agentes nocivos nos termos regulamentares. Da vigência da Lei n. 9.032/1995 até a edição do Decreto n. 2.172/1997, bastava a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030 para comprovação de que o segurado esteve exposto a condições adversas de trabalho de maneira habitual e permanente. A partir da edição do Decreto n. 2.172/1997, o laudo técnico de condições ambientais de trabalho passou a ser considerado requisito necessário para o reconhecimento desta característica. Posteriormente, a partir de 1/1/2004 (Instrução Normativa INSS/PRES n. 95/2003), exige-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em substituição ao formulário e ao laudo. Convém ressaltar que o PPP é documento hábil à comprovação da exposição do autor aos agentes nocivos, substituindo o laudo de condições ambientais de trabalho, consoante entendimento firmado pela jurisprudência, cujos excertos transcrevo a seguir: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. VALORES EM ATRASO. I - No caso dos autos, há adequada instrução probatória suficiente à formação da convicção do magistrado sobre os fatos alegados pela parte autora quanto ao exercício de atividade sob condições especiais, quais sejam, Perfil Profissiográfico Previdenciário, DSS 8030 e laudo técnico, que comprovam a exposição aos agentes nocivos. II - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento emitido pelo empregador, que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, assim, não há razões de ordem legal para que se negue força probatória ao documento expedido nos termos da legislação previdenciária, não tendo o agravante apontado qualquer vício que afaste a veracidade das informações prestadas pelo empregador. III - Não existe o conflito apontado entre a decisão agravada e o conteúdo das Súmulas 269 e 271 do STF, pois não houve condenação ao pagamento das prestações pretéritas, ou seja, anteriores ao ajuizamento do writ. IV - Agravo do INSS improvido (TRF3 - Apelação em Mandado de Segurança n. 310806 - 10ª Turma - Relator: Desembargador Federal Sérgio Nascimento - Julgamento: 27.10.2009 - Publicação: 18.11.2009). PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDO TÉCNICO. EQUIVALÊNCIA. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. I. O Perfil Profissiográfico Previdenciário se presta a comprovar as condições para a habilitação de benefícios; suas informações constituem um documento no qual se reúnem, entre outras informações, registros ambientais e resultados de monitoração biológica de todo o período em que o trabalhador exerceu suas atividade; sendo assim, o que nele está inscrito, sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, não pode ser recusado, uma vez que tais informações têm validade tanto legal quanto técnica. II. “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. REsp. 200400659030. 6T. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. DJ. 21/11/2005. Pag. 318). III. Agravo Interno a que se nega provimento (TRF2 - Apelação/Reexame necessário n. 435220 - 2ª Turma Especializada - Relator: Desembargador Federal Marcelo Leonardo Tavares - Julgamento: 23.08.2010 - Publicação: 21.09.2010). Por outro lado, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta o direito ao reconhecimento de tempo especial pretendido se o seu uso não eliminar a nocividade do trabalho, mas apenas atenuar os seus efeitos. Neste sentido, o Pretório Excelso, no julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [...] 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário (ARE n. 664335 - Pleno - Relator: Ministro Luiz Fux - Julgamento: 04.12.2014 - Publicação: 11.02.2015 - grifo nosso). Ressalto que cabe às partes a atividade probatória do processo, não obstante seja admitida a participação do juiz na busca da verdade real desde que de maneira supletiva. Isto porque o sistema processual brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, que impõe aos demandantes o ônus de produzir as provas que corroborem as suas afirmações. Em regra, esse ônus recai sobre a parte a quem interessa o reconhecimento do fato. Destarte, é ônus do autor demonstrar a natureza especial do tempo que intenta ver assim reconhecido, sendo admitidos todos os meios de prova, salvo os ilegais ou ilegítimos. Insta consignar que a conversão do tempo especial em comum é admitida quanto ao período trabalhado até 13/11/2019, nos termos do artigo 25, § 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. DA CATEGORIA PROFISSIONAL DE FRENTISTA Quanto à categoria profissional frentista, ela não possui previsão nos Decretos n. e 53.831/1964 e 83.080/1979. Além disso, tampouco se presume a exposição a periculosidade em razão da presença de combustíveis no ambiente de trabalho. É o que consta do Tema 157/TNU – PEDILEF 5009522-37.2012.4.04.7003/PR: “Não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista, sendo devida a conversão de tempo especial em comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovado o exercício da atividade e o contato com os agentes nocivos por formulário ou laudo, tendo em vista se tratar de atividade não enquadrada no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79”. DOS AGENTES NOCIVOS: a) BIOLÓGICOS No que concerne à exposição a agentes biológicos, a partir de 6/3/1997, passou a ser necessária a comprovação de efetiva exposição a agentes biológicos nocivos, devendo-se observar o disposto no Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 (até 6/5/1999) e n. 3.048/1999 (a partir de 7/5/1999), em seus itens 3.0.0 e 3.0.1 de classificação de agentes nocivos, a seguir transcritos: MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003) a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo. b) CALOR Sobre o tema, o Decreto 53.831/64, código 1.1.1, previa como serviço insalubre, perigoso ou penoso, por incidência do agente calor, aquele exercido sob temperatura acima de 28ºC. Somente com o advento do Decreto 2.172/97, conforme regra insculpida no código 2.0.4 do Anexo IV, passou-se a utilizar os limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria n° 3.214/78, em relação ao agente calor, para fins previdenciários. O próprio INSS, por meio da Instrução normativa nº 77/2015, no art. 281, fixou a seguinte orientação: Art. 281. A exposição ocupacional a temperaturas anormais, oriundas de fontes artificiais, dará ensejo à caracterização de atividade exercida em condições especiais quando: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, estiver acima de 28°C (vinte e oito) graus Celsius, não sendo exigida a medição em índice de bulbo úmido termômetro de globo - IBUTG; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº2.172, de 1997, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, estiver em conformidade com o Anexo 3 da NR-15 do MTE, Quadros 1, 2 e 3, atentando para as taxas de metabolismo por tipo de atividade e os limites de tolerância com descanso no próprio local de trabalho ou em ambiente mais ameno; e III - a partir de 1 de janeiro de 2004, para o agente físico calor, forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 3 da NR-15 do MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-06 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003. Parágrafo único. Considerando o disposto no item 2 da parte que trata dos Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço do Anexo 3 da NR-15 do MTE e no art.253 da CLT, os períodos de descanso são considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais. Posteriormente, a IN 77/2015 foi revogada pela IN 128/2022, que, no entanto, manteve a mesma orientação no art. 293. Para períodos de exposição posteriores a 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº2.172, o limite aceitável de exposição deve ser aferido através da Norma Regulamentadora 15 – Atividades e Operações Insalubres, aprovada pela Portaria n. 3.214/1978 do então Ministério do Trabalho. O Anexo n. 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) dispõe que a exposição ao calor deve ser avaliada através do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo – IBUTG. c) QUÍMICO Em se tratando de agentes nocivos químicos, até 2/12/1998, inexistia norma previdenciária que sujeitasse o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes químicos a determinado nível de concentração. Não por outro motivo que o Código 1.0.0 – Agentes Químicos, Anexo IV, do Decreto n. 2.172/1997 previa que “O que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e no meio ambiente de trabalho”, isto é, o enquadramento era pelo critério qualitativo. Porém, a partir de 3/12/1998, com a publicação da Medida Provisória n. 1.729/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998, que alterou o artigo 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 para determinar a observância da legislação trabalhista na comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou a ser aplicada na seara previdenciária a Norma Regulamentadora 15, aprovada pela Portaria n. 3.214/1978 do então Ministério do Trabalho. Segundo tal ato normativo as atividades e operações insalubres seriam avaliadas por critérios quantitativos (limites previstos nos Anexos n. 1, 2, 3, 5, 11 e 12) ou quantitativos, a depender do agente nocivo. Para os agentes químicos previstos no Anexo n. 11 (Agentes Químicos cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho), a especialidade é quantitativa; para os previstos no Anexo n. 13 (Agentes Químicos) e 13-A (Benzeno), a especialidade continua qualitativa. De qualquer forma, consta do PPP espaço próprio para especificação do fator de risco, o qual deve corresponder aos agentes nocivos previstos na legislação de regência, e do nível de concentração que, por definição, deve ser expresso em termos numéricos. A aferição de tais dados depende de conhecimentos técnicos segundo a metodologia científica. Por outro lado, no que tange aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, embora o artigo 68, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020, possibilite a avaliação qualitativa, a comprovação da exposição deverá observar o disposto no artigo, 68, §§ 2º e 3º, do referido diploma regulamentar no que couber, reproduzido a seguir: § 2º. A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição: I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato). Ademais, a anotação sobre a eficácia do EPI na neutralização do agente nocivo é suficiente para afastar a especialidade nos termos da posição firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal consoante expendido alhures. d) RUÍDO Em relação ao agente físico ruído, é necessária a apresentação de laudo técnico comprobatório da exposição à intensidade acima do limite de tolerância independentemente do período em que a atividade foi exercida. Demais disso, considerando que a especialidade do tempo se rege pela lei vigente à época em que o serviço foi prestado, até 5/3/1997 é considerado especial o tempo trabalhado com exposição a ruído superior a 80 decibéis, conforme estabelecia o Código 1.1.6, Quadro Anexo, do Decreto n. 53.831/1964. Isso porque esta regulamentação é mais favorável ao segurado que o disposto no Decreto n. 83.080/1979, com o qual vigeu de forma simultânea, sendo interpretação que observa o princípio do in dubio pro misero. Com o advento do Decreto n. 2.172/1997, que estabeleceu nova lista de agentes nocivos, o limite tolerável passou a ser de 90dB. A partir da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será especial o tempo laborado com exposição a ruído em nível superior a 85dB. De qualquer forma, foram fixados os parâmetros no Tema 694/STJ, conforme planilha abaixo: Período trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 5/3/1997 (artigo 280, inciso I, da Instrução Normativa n. PRES/INSS n. 128/2022) Código 1.1.6, Quadro Anexo, do Decreto n. 53.831/1964 80dB De 6/3/1997 a 6/5/1999 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 2.172/1997 90dB De 7/5/1999 a 18/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original 90dB A partir de 19/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003 85dB A Norma Regulamentadora 15, aprovada pela Portaria n. 3.214/1978 do então Ministério do Trabalho, determina que os níveis de ruído contínuo ou intermitente sejam medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW), além de estipular que as leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador e que se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados. No que concerne a essa questão, o Decreto n. 3.048/1999 dispõe: Art. 68. [...] § 7º. O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2º e 3º. [...] § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e procedimentos de avaliação, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego definir outras instituições que os estabeleçam. Já a Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022 especifica: Subseção I Das providências e da comprovação do período de atividade e remuneração do contribuinte individual Art. 288. Os procedimentos técnicos de avaliação ambiental, ressalvadas as disposições em contrário, deverão considerar: I - a metodologia e os procedimentos de avaliação dos agentes prejudiciais à saúde estabelecidos pelas Normas de Higiene Ocupacional - NHO da FUNDACENTRO; e II - os limites de tolerância estabelecidos no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999 ou na sua ausência, na NR-15, do MTP. [...] Subseção IV Do Agente prejudicial à saúde Ruído Art. 292. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo à caracterização de atividade especial quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de 80 (oitenta) dB (A), 90 (noventa) dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 80 (oitenta) dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a 90 (noventa) dB (A); III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa nº 57, de 2001, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 90 (noventa) dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 1º de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos de avaliação ambiental definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Sem embargo, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reiteradamente decidido que inexiste fundamento legal que imponha a adoção de determinada metodologia para aferição da nocividade do ambiente de trabalho. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. HIDROCARBONETO. AGENTE CALOR. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 9 - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 10 - Não merece acolhida a alegação no sentido de que não se poderia reconhecer como especial o período trabalhado, em função de a técnica utilizada na aferição do ruído não ter observado a Instrução Normativa 77/2015. O segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. 11 - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0002420-52.2011.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 30/11/2020, Intimação via sistema DATA: 11/12/2020). Por ocasião do estabelecimento da metodologia aplicável para a aferição da especialidade nas hipóteses em que for constatada a exposição a diversas intensidades de pressão sonora (ruído variável), o Col. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica no Tema 1.083/STJ (REsp 1.886.795/RS e 1.890.010/RS, julgados em 18/11/2021): O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Assim, quando constatados diferentes níveis de pressão sonora, deve ser observada a metodologia da FUNDACENTRO consistente no Nível de Exposição Normalizado (NEN), que, nos termos da NHO-01 representa o nível médio convertido para uma jornada padrão de oito horas de trabalho. No entanto, descabe exigir a aferição pelo NEN para comprovação do tempo de serviço especial anterior ao Decreto n. 4.882/2003 (g. n.): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Nessa hipótese, a jurisprudência vem entendendo ser aplicável o critério do pico de ruído para o ruído variável anterior a 19/11/2003 (Decreto n. 4.882/2003): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. [...] 13 - Considerando tratar-se de ruído variável anterior à 19/11/2003, a metodologia de apuração baseia-se na consideração do pico de maior intensidade, razão pela qual deve considerar-se, no caso concreto, a pressão sonora de 93dbA (prensas) e 102dbA (serras policortes), a qual permite o reconhecimento do labor como especial. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020678-74.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 03/11/2022). Por outro lado, se não houver indicação do NEN no PPP ou no próprio LTCAT a respeito da metodologia empregada na aferição do ruído variável, é possível o enquadramento pelo critério do pico máximo desde que baseada em perícia técnica judicial que ateste a habitualidade e a permanência da exposição. O enquadramento será devido se demonstrada a exposição habitual e permanente à pressão sonora que ultrapasse o limite de tolerância ainda que por alguns minutos. DO CASO CONCRETO Quanto ao tema em disputa, a controvérsia cinge-se à especialidade do trabalho realizado no(s) seguinte(s) interregno(s): de 23/03/1988 a 30/08/1991, de 02/07/1992 a 01/09/1992, de 01/09/1992 a 11/04/2012, de 01/08/2012 a 24/12/2014 e de 01/02/2016 a 01/10/2019. Período de 23/03/1988 a 30/08/1991 Empregador: TRW AUTOMOTIVE LTDA – CNPJ Enquadramento(s) pretendido(s): AGENTE NOCIVO BIOLÓGICO Prova(s) no processo administrativo: PPP de 17/05/2016 (id 22706513 – Pág. 38) Prova(s) no processo judicial: Laudo pericial de id 313830457, e laudo complementar de id 325289201. Conclusão: Não comprovado. Não é possível o enquadramento nas categorias profissionais de ajudante, praticante de restaurante e auxiliar de restaurante, por não haver previsão nos Decretos n. 53.831/1964 e n. 83.080/1979. O PPP de 17/05/2016 indica que o autor esteve exposto a ruído em patamar que não superou o limite legal de 80 dB. Não consta do documento exposição do obreiro a outros agentes nocivos. Realizada a perícia judicial por similaridade no dia 13/11/2023, o(a) i. expert concluiu que a parte autora esteve exposta a “temperatura avaliada de 31,9º C obtida é maior do que o limite de tolerância vigente de acordo com o Decreto 53.831/64 de 28º C, logo a atividade é considerada insalubre, pelo período 23/03/1988 a 30/06/1988, 01/07/1988 a 30/04/1989 e 01/05/1989.”. Contudo, o laudo pericial não traz em seu bojo informações que permitam ao Juízo concluir pela semelhança das condições do ambiente de trabalho do local onde o serviço foi prestado e do estabelecimento examinado. No tocante à similaridade, era ônus da parte autora demonstrar que a atividade na empresa por ela indicada seria similar à da empregadora desativada. Nesse ponto, destaco que não há provas que confirmem a similaridade entre as empresas. A aventada identidade as atividades exercidas não são suficientes para comprovar a semelhança das condições ambientais existentes na época da prestação do serviço, pois carece de informações seguras sobre outros fatores ambientais, tais como as instalações utilizados por ela etc. Dado o tempo transcorrido desde a época dos fatos e considerando que o estabelecimento em que a parte autora exercera suas atividades deixou de existir, afigura-se pouco provável que nova prova técnica forneça elementos de convicção capazes de retratar com razoável certeza as condições ambientais em que a parte demandante exerceu sua ocupação. Nessas circunstâncias, forçoso concluir que a perícia comprova as condições ambientais atuais do estabelecimento periciado, mas pouco esclarece quanto ao período em disputa. Anote-se que, em razão do princípio da livre persuasão racional, cabe ao Juízo conjugar as condições particulares do caso aliadas às conclusões periciais, não ficando adstrito a um único elemento de prova, com a exclusão das demais. Período de 02/07/1992 a 01/09/1992 Empregador: GLASSLITE S/A INDÚSTRIA DE PLASTICOS Enquadramento(s) pretendido(s): AGENTE NOCIVO RUÍDO Prova(s) no processo administrativo: CTPS de id 22706513 – Pág. 13 Prova(s) no processo judicial: -x- Conclusão: Não comprovado. Não constam dos autos a exposição do autor a quaisquer agentes nocivos para o período em análise. Período de 01/09/1992 a 11/04/2012 Empregador: MAGNETI MARELLI COFAP CIA FABRICAÇÃO DE PEÇAS – CNPJ 02.885.246/0022-86 Enquadramento(s) pretendido(s): AGENTE NOCIVO RUÍDO Prova(s) no processo administrativo: PPP de 18/01/2012 (id 22706513 – Pág. 30/35). Prova(s) no processo judicial: PPP de 18/01/2012 (id 22706525). Laudos fornecidos pela empresa MAGNETI MARELLI e encartados aos autos junto à certidão de 253102026 Conclusão: Comprovado parcialmente exercício de atividade especial por exposição a ruído, com nível de pressão sonora acima do limite de 85dB para o período de 05/04/2004 a 18/01/2012 De início, é necessário destacar que o PPP emitido em 18/01/2012 somente cumpre os requisitos do artigo 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 em relação aos períodos de 05/04/2004 a 13/03/2009 e de 03/08/2010 a 18/01/2012. Por outro lado, a empresa MAGNETI MARELLI não forneceu laudos anteriores ao ano de 2007, sendo que não constam dos laudos acostados quaisquer informações ou declarações da empregadora acerca da preservação do layout e das condições laborais a que a parte autora esteve exposta durante o pacto laboral. Desta feita, como não restou comprovado que o laudo que embasou o preenchimento do PPP para o período de 01/09/1992 a 04/04/2004 foi confeccionado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, a aferição constante no formulário não é admissível. No que concerne ao período de 14/04/2009 a 02/08/2010, que não atende os requisitos do artigo 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, não verifico óbice para o enquadramento por exposição a ruído, uma vez que os laudos de 2007 e 2010 apontam que no setor de centrifugação a exposição a ruído superou o limite legal de 85 dB (id 253102626 - Pág. 50 e id 253103306 - Pág. 68). Importante ressaltar que consta da CTPS (id 22706495 – Pág. 17) que o último dia efetivamente trabalho na empresa foi 18/01/2012, razão pela qual não é possível o enquadramento posterior a esta data. Desta feita, o período de 05/04/2004 a 18/01/2012 pode ser enquadrado por exposição a ruído. Período de 01/08/2012 a 24/12/2014 Empregador: AUTO POSTO ESTONIA 2 LTDA - SEDE – CNPJ 66.021.619/0001-90 Enquadramento(s) pretendido(s): AGENTE NOCIVO QUÍMICO Prova(s) no processo administrativo: PPP de 25/11/2014 (id 22706513 – Pág. 40/41). Prova(s) no processo judicial: PPP de 25/11/2014 (id 22706527); PPP de 19/08/2020 (id 41660960). PPP de 19/08/2020 (id 105598264). Conclusão: Não comprovado. Em relação ao agente nocivo químico alegado, a anotação sobre a eficácia do EPI (constante dos PPP’s) na neutralização do agente nocivo é suficiente para afastar a especialidade nos termos da posição firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal consoante expendido alhures. Período de 01/02/2016 a 01/10/2019 Empregador: AUTO POSTO VIADUTO DO MIRANTE LTDA – CNPJ 44.179.430/0001-98 Enquadramento(s) pretendido(s): AGENTE NOCIVO QUÍMICO Prova(s) no processo administrativo: PPP de 03/05/2018 (id 22706513 – Pág. 42/43). Prova(s) no processo judicial: PPP de 03/05/2018 (id 22706510); PPP de 08/08/2019 (id 257129425) Conclusão: Não comprovado. No que tange à exposição a agentes químicos, verifico que o PPP colacionado aos autos não informa os níveis de concentração a que a parte autora esteve exposta, em violação ao disposto no anexo 11 da NR15. Conforme o Tema 298/TNU (PEDILEF n. 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, julgado em 23/6/2022), “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Ademais, a anotação sobre a eficácia do EPI na neutralização do agente nocivo é suficiente para afastar a especialidade nos termos da posição firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal consoante expendido alhures. DO PEDIDO DE APOSENTADORIA Comprovado o tempo especial de 05/04/2004 a 18/01/2012, somado aos períodos computados administrativamente, a parte autora somava 7 anos, 9 meses e 14 dias de tempo especial na DER (20/09/2018), o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. Deixo de apreciar eventual direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que a parte autora não requereu tal benefício de forma subsidiária. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002177-70.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a averbar o tempo de atividade especial laborado no período de 05/04/2004 a 18/01/2012. Ante a sucumbência mínima do INSS e nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, os quais não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, data da assinatura. DEBORA CRISTINA THUM Juíza Federal

Expedida/certificada

19/09/2024, 19:00

Procedência em Parte

19/09/2024, 18:45

Conclusão (para julgamento)

17/09/2024, 19:01

Julgamento em Diligência

17/09/2024, 19:00

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO DA SILVA CUNHA Advogado do(a) APELANTE: KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA - SP245214-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002177-70.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, que alega a existência de omissões e contradição no v. acórdão que julgou sua apelação, nos seguintes pontos: omissão quanto ao pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão do tempo especial em comum; contradição na valoração do PPP emitido pela empresa Magneti Marelli Cofap; omissão quanto à possibilidade de saneamento dos vícios formais dos PPPs referentes aos períodos de 2012 a 2019; e omissão quanto à valoração da prova pericial judicial que teria constatado exposição ao agente físico "calor" no período de 1988 a 1991. O INSS não apresentou manifestação. É o Relatório. VOTO A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Da alegada omissão quanto ao pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição A parte embargante sustenta que formulou pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial em comum, tanto na petição inicial quanto nas razões de apelação, e que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de apreciá-lo. Não assiste razão. A petição inicial contém pedido exclusivo de concessão de aposentadoria especial, admitindo apenas a possibilidade de alteração da DER caso não reconhecidos determinados períodos como especiais, sem qualquer menção a benefício por tempo de contribuição. Do mesmo modo, as razões de apelação não contêm pedido alternativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tampouco pleito de conversão de tempo especial em comum para esse fim. Assim, inexistindo pedido a ser apreciado, não há omissão a ser suprida. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre pretensão não deduzida expressamente pela parte. Da suposta contradição na valoração do PPP da empresa Magneti Marelli Cofap Alega o embargante que o acórdão teria incorrido em contradição ao reconhecer a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da empresa Magneti Marelli Cofap apenas para o período de 05/04/2004 a 18/01/2012, desconsiderando-o para o período anterior (01/09/1992 a 04/04/2004), embora se trate de um único documento técnico. Sem razão. O acórdão embargado fundamentou a limitação temporal do reconhecimento da especialidade com base na ausência de elementos técnicos contemporâneos que permitissem comprovar as condições ambientais antes de 2007, bem como na falta de declaração da empresa quanto à manutenção do layout e das condições laborais ao longo de todo o vínculo. Não se verifica, portanto, contradição interna, mas apenas valoração diferenciada de trechos do mesmo documento, à luz do conjunto probatório aplicável a cada período. Da alegada omissão quanto à possibilidade de saneamento dos vícios formais dos PPPs O embargante alega omissão do acórdão ao não considerar a possibilidade de saneamento dos vícios formais constantes dos PPPs relativos aos períodos de 01/08/2012 a 24/12/2014 e de 01/02/2016 a 01/10/2019, especialmente quanto à ausência de indicação do cargo/função do signatário. Não procede. O acórdão analisou os documentos apresentados e concluiu pela sua insuficiência técnica, reputando os vícios insanáveis, e não houve, por parte do autor, requerimento expresso de intimação da empresa para complementação documental ou de produção de prova pericial indireta. Nessas condições, não há falar em omissão, porquanto o julgamento se deu com base nas provas constantes dos autos e nos limites da causa de pedir. Da alegada omissão quanto à análise de prova pericial judicial sobre o agente físico "calor" (1988-1991) O embargante sustenta que o laudo técnico judicial teria reconhecido a especialidade do período de 23/03/1988 a 30/08/1991 por exposição ao agente físico "calor" e que o acórdão teria se omitido quanto a essa prova. A alegação não procede. Na petição inicial, o pedido de reconhecimento da especialidade desse período foi fundamentado exclusivamente em risco biológico (atividades de cozinha industrial), sem qualquer menção ao agente físico calor. Além disso, o recurso de apelação não devolveu ao Tribunal a análise desse período, tendo o acórdão expressamente deixado de conhecê-lo por ausência de impugnação específica. Não há, pois, omissão a ser suprida, sendo vedada a inovação recursal por meio dos embargos de declaração, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Conclusão Registre-se, ademais, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação da valoração da prova realizada pelo órgão julgador, tampouco à introdução de fundamentos ou pedidos não deduzidos oportunamente. No caso, observa-se que a parte embargante busca, sob o pretexto de sanar omissões e contradições inexistentes, obter efeitos infringentes mediante a apresentação de fundamentos inovadores e a rejeição da valoração probatória que lhe foi desfavorável, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Por fim, conforme decidido recentemente na 3.ª Seção desta Corte, composta pelos desembargadores integrantes das Turmas responsáveis pela matéria previdenciária no TRF3, fica a parte embargante "advertida de que na indevida reiteração do reclamo recursal fora das hipóteses legais, será aplicada a multa referida no art. 1.026 do CPC" (AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5005879-09.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 14/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Ante o exposto, rejeitos estes embargos de declaração. É o voto. E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO FORMULADO. VALORAÇÃO DE PPP. VÍCIOS FORMAIS INSANÁVEIS. PROVA PERICIAL NÃO DEVOLVIDA EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação em ação previdenciária, em que a parte autora alegou omissões e contradição quanto a: (i) pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum; (ii) valoração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido pela empresa Magneti Marelli Cofap; (iii) possibilidade de saneamento de vícios formais em PPPs de 2012 a 2019; e (iv) análise de prova pericial judicial sobre exposição a calor no período de 1988 a 1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto ao pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição; (ii) verificar se houve contradição na valoração do PPP da empresa Magneti Marelli Cofap; (iii) estabelecer se houve omissão quanto ao saneamento dos vícios formais dos PPPs; (iv) determinar se houve omissão na análise da prova pericial judicial referente ao agente físico calor. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador não está obrigado a se manifestar sobre pedido não formulado expressamente, inexistindo omissão quanto à aposentadoria por tempo de contribuição. A limitação temporal do reconhecimento da especialidade no PPP fundamenta-se na ausência de elementos técnicos contemporâneos e de declaração da empresa sobre manutenção das condições ambientais, não configurando contradição. Os vícios formais dos PPPs apresentados (falta de indicação do cargo/função do signatário) são insanáveis, não havendo pedido de intimação para complementação documental ou prova indireta, inexistindo omissão. O pedido inicial quanto ao período de 1988 a 1991 fundamentou-se apenas em risco biológico, sem menção ao agente físico calor, e a apelação não devolveu essa matéria, configurando inovação recursal nos embargos de declaração. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à inovação recursal, mas apenas a suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de pedido expresso de aposentadoria por tempo de contribuição afasta a alegação de omissão. A valoração diferenciada de trechos de um mesmo PPP não configura contradição quando baseada em elementos técnicos específicos. Os vícios formais de PPPs considerados insanáveis não autorizam saneamento sem requerimento expresso da parte. É vedada a inovação recursal em embargos de declaração, especialmente quanto a fundamento não suscitado em inicial ou apelação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.026. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AR 5005879-09.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Cristina Nascimento de Melo, j. 14.02.2024, DJEN 19.02.2024. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, rejeitou estes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de setembro de 2025 Processo n° 5002177-70.2019.4.03.6140 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 10-11-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ANTONIO DA SILVA CUNHA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO DA SILVA CUNHA Advogado do(a) APELANTE: KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA - SP245214-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002177-70.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: ANTONIO DA SILVA CUNHA Advogado do(a) APELANTE: KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA - SP245214-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): A respeitável sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Condenou o INSS a averbar o tempo de atividade especial exercido no período de 05/04/2004 a 18/01/2012. Por outro lado, julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da especialidade dos períodos de 23/03/1988 a 30/08/1991, de 02/07/1992 a 01/09/1992, de 01/09/1992 a 04/04/2004, de 14/04/2009 a 02/08/2010, de 01/08/2012 a 24/12/2014 e de 01/02/2016 a 01/10/2019, bem como o pedido de concessão de aposentadoria especial. Quanto ao período de 19/01/2012 a 11/04/2012, a sentença delimitou, com base na CTPS e no PPP juntado, que o último dia efetivamente trabalhado na empresa Magneti Marelli foi 18/01/2012. Desse modo, o intervalo posterior a essa data não correspondeu ao vínculo empregatício e, portanto, não pôde ser objeto de aferição de exposição a agentes nocivos. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. A execução dessa verba permanecerá suspensa em razão da assistência judiciária gratuita deferida. Em suas razões de apelação, a parte autora busca a reforma da sentença para que seja reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 23/03/1988 a 30/08/1991, de 02/07/1992 a 01/09/1992, de 01/09/1992 a 04/04/2004, de 19/01/2012 a 11/04/2012, de 01/08/2012 a 24/12/2014 e de 01/02/2016 a 01/10/2019, com a consequente averbação como tempo especial e a concessão da aposentadoria especial. Argumenta que a análise deve observar o princípio do tempus regit actum, bem como os parâmetros legais e jurisprudenciais da época do labor. O INSS, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões e renunciou expressamente ao prazo recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002177-70.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: ANTONIO DA SILVA CUNHA Advogado do(a) APELANTE: KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA - SP245214-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Inicialmente, não conheço do recurso quanto aos períodos de 23/03/1988 a 30/08/1991, 02/07/1992 a 01/09/1992 e 19/01/2012 a 11/04/2012, em razão da ausência de impugnação específica nas razões recursais (art. 1.010, III, do CPC). No mais, presentes os requisitos de admissibilidade, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002177-70.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA recebo a apelação. Da não especialidade dos períodos de 01/02/2016 a 01/10/2019 e de 01/08/2012 a 24/12/2014 O autor busca o reconhecimento da especialidade do período de 01/02/2016 a 01/10/2019, alegando exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos e periculosidade inerente à função de frentista, com base nos PPPs de 03/05/2018 e de 08/08/2019. Em relação ao período de 01/08/2012 a 24/12/2014, também laborado como frentista na empresa Auto Posto Estônia 2 Ltda., o autor alega idênticas condições de exposição a agentes químicos e periculosidade, defendendo que o uso de EPI não descaracteriza a especialidade, conforme entendimento do STF no ARE 664.335 e da jurisprudência desta Corte. Para comprovar suas alegações, juntou os PPPs de 25/11/2014 e de 19/08/2020. Contudo, verifico que os referidos PPPs apresentam vício formal insanável, pois omitem o cargo ou a função do signatário da empresa. A falta dessa informação essencial compromete a veracidade da prova da efetiva exposição aos agentes nocivos ou perigosos, comprometendo a confiabilidade do documento. Essa informação é crucial para verificar a legitimidade e a qualificação do declarante. A legislação previdenciária, desde a Lei nº 9.032/95, exige, em regra, a apresentação de PPP válido, elaborado com base em laudo técnico, para a caracterização da atividade especial. Diante da ausência desse requisito essencial nos PPPs apresentados, não é possível reconhecer a especialidade das atividades, seja pela exposição aos agentes químicos, seja pela periculosidade do manuseio de combustíveis. Não havendo outros elementos probatórios nos autos capazes de suprir essa deficiência documental, resta inviabilizado o reconhecimento da especialidade dos períodos em questão. Da não especialidade do período de 01/09/1992 a 11/04/2012 No que concerne ao período de 01/09/1992 a 11/04/2012, o autor alega ter laborado na empresa Magneti Marelli Cofap Cia de Fabricação de Peças em ambiente com exposição a ruído superior aos limites legais. Sustenta a validade do PPP apresentado, que indica responsável técnico para todo o período e menciona a utilização da dosimetria para a aferição do ruído, em conformidade com a NR-15. Invoca os entendimentos do STJ (Tema 174) e da TNU (Tema 208), que admitem o uso de PPPs sem laudo contemporâneo quando a medição é realizada por dosimetria. A sentença, no entanto, indeferiu o reconhecimento da especialidade com base nos seguintes fundamentos: - inexistência de laudos técnicos anteriores a 2007 elaborados pela empregadora, impossibilitando a comprovação das condições ambientais durante todo o contrato de trabalho; - ausência de declarações da empresa sobre a manutenção do layout e das condições de trabalho nos períodos não abrangidos por laudos, o que impede a comprovação da continuidade da exposição a ruído, conforme as exigências legais; - inexistência de comprovação de que o PPP referente ao período de 01/09/1992 a 04/04/2004 foi elaborado com base em laudo técnico subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, conforme o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. Embora o apelante insista na validade do PPP, na existência de responsável técnico e no uso da dosimetria, suas razões recursais não refutam especificamente os óbices apontados pelo juízo de origem, especialmente no que se refere à ausência de comprovação da preservação das condições ambientais ao longo do vínculo empregatício. Desse modo, as alegações apresentadas não são suficientes para afastar os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual o pedido não merece acolhimento. CONCLUSÃO Diante da ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da especialidade dos períodos questionados, torna-se inviável a concessão da aposentadoria especial pleiteada. Ante o exposto, nego provimento à apelação na parte conhecida, restando majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa, conforme previsto no art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. É o voto. Ementa: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. PERICULOSIDADE. INVALIDADE FORMAL DE PPP. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo o exercício de atividade especial no período de 05/04/2004 a 18/01/2012, com averbação respectiva. Foram julgados improcedentes os pedidos de reconhecimento da especialidade de outros períodos laborais e o pedido de concessão de aposentadoria especial. O autor recorreu pleiteando o reconhecimento da natureza especial dos períodos não acolhidos na sentença, bem como a concessão do benefício. O INSS não apresentou contrarrazões e renunciou ao prazo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 01/09/1992 a 04/04/2004, de 01/08/2012 a 24/12/2014 e de 01/02/2016 a 01/10/2019; (ii) verificar se, a partir da eventual averbação desses períodos, o autor faria jus à concessão da aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR - O recurso não é conhecido quanto aos períodos de 23/03/1988 a 30/08/1991, de 02/07/1992 a 01/09/1992 e de 19/01/2012 a 11/04/2012, por ausência de impugnação específica nas razões recursais, conforme exige o art. 1.010, III, do CPC. - Os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) apresentados para os períodos de 01/08/2012 a 24/12/2014 e de 01/02/2016 a 01/10/2019 apresentam vício formal insanável, pois omitem a função ou o cargo do signatário da empresa, o que compromete a confiabilidade da prova de exposição a agentes nocivos. - Quanto ao período de 01/09/1992 a 11/04/2012, o autor não impugna especificamente os fundamentos da sentença quanto à insuficiência da prova técnica apresentada, especialmente no que se refere à ausência de comprovação da manutenção das condições ambientais e do layout ao longo de todo o vínculo empregatício, razão pela qual a decisão deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Na parte conhecida, apelação não provida. Majorada a verba honorária, observando-se a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1.A ausência de impugnação específica em relação a determinados períodos inviabiliza o conhecimento do recurso quanto a esses intervalos. 2.Não se reconhece a atividade especial quando o PPP apresentado contém vícios formais que comprometem sua validade e confiabilidade. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 1.010, III, e 85, § 11. Jurisprudência relevante: STF, ARE nº 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2014; STJ, Tema 174; TNU, Tema 208. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação na parte conhecida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2025 Processo n° 5002177-70.2019.4.03.6140 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 14-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ANTONIO DA SILVA CUNHA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DA SILVA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA - SP245214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETHYCIA SEGATI BALLONI - SP335113 S E N T E N Ç A ANTONIO DA SILVA CUNHA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a outorga de provimento jurisdicional que condene a autarquia a lhe conceder aposentadoria especial, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER (20/09/2018) ou em data posterior (reafirmação da DER), mediante a averbação como tempo especial do período laborado no(s) interregno(s) de 23/03/1988 a 30/08/1991, de 02/07/1992 a 01/09/1992, de 01/09/1992 a 11/04/2012, de 01/08/2012 a 24/12/2014 e de 01/02/2016 a 01/10/2019. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação, em que alegou a a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Manifestação da parte autora no id 28505719, oportunidade em que requereu a apresentação de documentos complementares. Reproduzida pela Contadoria Judicial a contagem de tempo elaborada pelo INSS (id 29758889). Convertido o julgamento em diligência (id 36752799), foi indeferido o requerimento de expedição de ofícios. A parte autora requereu prazo suplementar para apresentação de documentos, o que restou deferido. Manifestação do demandante no id 105597985, oportunidade em que coligiu aos autos novos documentos, bem como requereu prazo suplementar para juntada de outros documentos ou expedição de ofícios às empregadoras. Foi proferida a r. decisão saneadora de id 244093930, pela qual: (i) foi indeferida a tutela provisória; (ii) foi afastada a preliminar de prescrição quinquenal; (iii) delimitaram-se as questões de fato e de direito; (iv) foi deferida a expedição de ofícios às empresas TRW e MAGNETTI MARELI, bem como foi oportunizada a produção de prova pericial. Manifestação do INSS no id 244528568. A empresa MAGNETTI MARELI apresentou documentos nos autos, junto à petição de id 253103916. Pela petição de id 257128462, a parte autora coligiu aos autos o PPP da empresa AUTO POSTO MIRANTE, e apresentou endereços da TRW. Foi determinada nova expedição de ofício à empresa TRW. Em face da diligência infrutífera, foi determinado ao autor apresentar novos dados para citação da empresa, nos termos do art. 401 e seguintes do CPC. Manifestação do grupo ZF nos autos (id 278970551), acompanhado do PPRA, incompleto, de junho/1995. Manifestação do autor no id 282134775. A r. decisão de id 286443174, determinou a citação da empresa ZF (incorporadora da TRW), para juntada de cópia integral do LTCA, bem como para apresentação de PPP atualizado. Instada, a empresa ZF se manteve silente, razão pela qual foi determinada a intimação do autor para indicar estabelecimento para realização de perícia ambiental. Manifestação do autor no id 293121012. Foi deferida a realização de perícia por similaridade na empresa ZF, em São Bernardo do Campo/SP (id 293154051). Sobreveio laudo pericial no id 313830457. Manifestação do INSS no id 317367550, e da parte autora no id 319589848. Foi determinada a intimação do perito para esclarecimentos. Sobrevieram esclarecimentos no id 325289201. Manifestação do INSS no id 332055542. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO Assim dispõe o artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Embora a parte autora tenha informada a entrada do requerimento administrativo em 20/09/2018, verifico que a DER se deu em 18/01/2018, consoante comprovante de protocolo de requerimento de id 22706513 – Pág. 4. Considerando que as demais questões prévias já foram analisadas na decisão saneadora, passo ao exame do mérito da pretensão remanescente. 2. DO TEMPO ESPECIAL A conversão do tempo comum em especial era possível nos termos da redação original do artigo 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, regulamentada pelo artigo 64 do Decreto n. 611/1992. Contudo, tal dispositivo foi revogado pela Lei n. 9.032/1995, que incluiu o artigo 57, § 5º, da Lei de Benefícios, in verbis: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995) (...) § 5º. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Portanto, para fins de concessão de aposentadoria especial, independentemente da DER, só é possível a conversão do tempo de serviço de atividade comum exercido até 28/4/1995 e desde que o segurado nessa data tenha direito de se aposentar (Súmula 85/TNU), aplicando-se o fator correspondente ao benefício pretendido, conforme a tabela do artigo 64 do Decreto n. 611/1992. Em caso negativo, não é possível a conversão do tempo comum em especial. Destarte, apenas a conversão do tempo especial em tempo comum continuou a ser admitida, não havendo previsão para que ela ocorra em sentido inverso. Já o tempo a ser considerado como especial é aquele em que o segurado esteve exposto de modo habitual e permanente aos agentes nocivos a que alude o artigo 58 da Lei de Benefícios. Na redação original da Lei de Benefícios, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial sem comprovar a exposição efetiva e permanente do segurado aos agentes nocivos por ser presumida para as categorias profissionais arroladas nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979. O laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para a comprovação das condições perigosas, insalubres ou penosas somente passou a ser exigido a partir da publicação do Decreto n. 2.172/1997, de 5/3/1997, que regulamentou o artigo 57, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, na redação dada pela Lei n. 9.032/1995, exceto em relação aos agentes físicos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu medição. Tendo em vista o caráter restritivo da legislação superveniente mencionada, tenho que ela se aplica somente para os fatos ocorridos após 05.03.1997, data da regulamentação precitada. Dessa forma, a qualificação da natureza especial da atividade exercida deve observar o disposto na legislação vigente ao tempo da execução do trabalho, o que restou reconhecido no âmbito do Poder Executivo pelo artigo 1º, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 4.827, de 3 de setembro de 2003. Em síntese, o reconhecimento do tempo de serviço como especial depende, em regra, de previsão da atividade profissional como perigosa, insalubre ou penosa em um dos anexos dos Decretos n. 53.831/1964 ou n. 83.080/1979 ou da exposição aos agentes nocivos nos termos regulamentares. Da vigência da Lei n. 9.032/1995 até a edição do Decreto n. 2.172/1997, bastava a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030 para comprovação de que o segurado esteve exposto a condições adversas de trabalho de maneira habitual e permanente. A partir da edição do Decreto n. 2.172/1997, o laudo técnico de condições ambientais de trabalho passou a ser considerado requisito necessário para o reconhecimento desta característica. Posteriormente, a partir de 1/1/2004 (Instrução Normativa INSS/PRES n. 95/2003), exige-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em substituição ao formulário e ao laudo. Convém ressaltar que o PPP é documento hábil à comprovação da exposição do autor aos agentes nocivos, substituindo o laudo de condições ambientais de trabalho, consoante entendimento firmado pela jurisprudência, cujos excertos transcrevo a seguir: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. VALORES EM ATRASO. I - No caso dos autos, há adequada instrução probatória suficiente à formação da convicção do magistrado sobre os fatos alegados pela parte autora quanto ao exercício de atividade sob condições especiais, quais sejam, Perfil Profissiográfico Previdenciário, DSS 8030 e laudo técnico, que comprovam a exposição aos agentes nocivos. II - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento emitido pelo empregador, que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, assim, não há razões de ordem legal para que se negue força probatória ao documento expedido nos termos da legislação previdenciária, não tendo o agravante apontado qualquer vício que afaste a veracidade das informações prestadas pelo empregador. III - Não existe o conflito apontado entre a decisão agravada e o conteúdo das Súmulas 269 e 271 do STF, pois não houve condenação ao pagamento das prestações pretéritas, ou seja, anteriores ao ajuizamento do writ. IV - Agravo do INSS improvido (TRF3 - Apelação em Mandado de Segurança n. 310806 - 10ª Turma - Relator: Desembargador Federal Sérgio Nascimento - Julgamento: 27.10.2009 - Publicação: 18.11.2009). PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDO TÉCNICO. EQUIVALÊNCIA. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. I. O Perfil Profissiográfico Previdenciário se presta a comprovar as condições para a habilitação de benefícios; suas informações constituem um documento no qual se reúnem, entre outras informações, registros ambientais e resultados de monitoração biológica de todo o período em que o trabalhador exerceu suas atividade; sendo assim, o que nele está inscrito, sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, não pode ser recusado, uma vez que tais informações têm validade tanto legal quanto técnica. II. “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. REsp. 200400659030. 6T. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. DJ. 21/11/2005. Pag. 318). III. Agravo Interno a que se nega provimento (TRF2 - Apelação/Reexame necessário n. 435220 - 2ª Turma Especializada - Relator: Desembargador Federal Marcelo Leonardo Tavares - Julgamento: 23.08.2010 - Publicação: 21.09.2010). Por outro lado, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta o direito ao reconhecimento de tempo especial pretendido se o seu uso não eliminar a nocividade do trabalho, mas apenas atenuar os seus efeitos. Neste sentido, o Pretório Excelso, no julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [...] 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário (ARE n. 664335 - Pleno - Relator: Ministro Luiz Fux - Julgamento: 04.12.2014 - Publicação: 11.02.2015 - grifo nosso). Ressalto que cabe às partes a atividade probatória do processo, não obstante seja admitida a participação do juiz na busca da verdade real desde que de maneira supletiva. Isto porque o sistema processual brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, que impõe aos demandantes o ônus de produzir as provas que corroborem as suas afirmações. Em regra, esse ônus recai sobre a parte a quem interessa o reconhecimento do fato. Destarte, é ônus do autor demonstrar a natureza especial do tempo que intenta ver assim reconhecido, sendo admitidos todos os meios de prova, salvo os ilegais ou ilegítimos. Insta consignar que a conversão do tempo especial em comum é admitida quanto ao período trabalhado até 13/11/2019, nos termos do artigo 25, § 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. DA CATEGORIA PROFISSIONAL DE FRENTISTA Quanto à categoria profissional frentista, ela não possui previsão nos Decretos n. e 53.831/1964 e 83.080/1979. Além disso, tampouco se presume a exposição a periculosidade em razão da presença de combustíveis no ambiente de trabalho. É o que consta do Tema 157/TNU – PEDILEF 5009522-37.2012.4.04.7003/PR: “Não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista, sendo devida a conversão de tempo especial em comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovado o exercício da atividade e o contato com os agentes nocivos por formulário ou laudo, tendo em vista se tratar de atividade não enquadrada no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79”. DOS AGENTES NOCIVOS: a) BIOLÓGICOS No que concerne à exposição a agentes biológicos, a partir de 6/3/1997, passou a ser necessária a comprovação de efetiva exposição a agentes biológicos nocivos, devendo-se observar o disposto no Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 (até 6/5/1999) e n. 3.048/1999 (a partir de 7/5/1999), em seus itens 3.0.0 e 3.0.1 de classificação de agentes nocivos, a seguir transcritos: MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003) a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo. b) CALOR Sobre o tema, o Decreto 53.831/64, código 1.1.1, previa como serviço insalubre, perigoso ou penoso, por incidência do agente calor, aquele exercido sob temperatura acima de 28ºC. Somente com o advento do Decreto 2.172/97, conforme regra insculpida no código 2.0.4 do Anexo IV, passou-se a utilizar os limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria n° 3.214/78, em relação ao agente calor, para fins previdenciários. O próprio INSS, por meio da Instrução normativa nº 77/2015, no art. 281, fixou a seguinte orientação: Art. 281. A exposição ocupacional a temperaturas anormais, oriundas de fontes artificiais, dará ensejo à caracterização de atividade exercida em condições especiais quando: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, estiver acima de 28°C (vinte e oito) graus Celsius, não sendo exigida a medição em índice de bulbo úmido termômetro de globo - IBUTG; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº2.172, de 1997, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, estiver em conformidade com o Anexo 3 da NR-15 do MTE, Quadros 1, 2 e 3, atentando para as taxas de metabolismo por tipo de atividade e os limites de tolerância com descanso no próprio local de trabalho ou em ambiente mais ameno; e III - a partir de 1 de janeiro de 2004, para o agente físico calor, forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 3 da NR-15 do MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-06 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003. Parágrafo único. Considerando o disposto no item 2 da parte que trata dos Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço do Anexo 3 da NR-15 do MTE e no art.253 da CLT, os períodos de descanso são considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais. Posteriormente, a IN 77/2015 foi revogada pela IN 128/2022, que, no entanto, manteve a mesma orientação no art. 293. Para períodos de exposição posteriores a 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº2.172, o limite aceitável de exposição deve ser aferido através da Norma Regulamentadora 15 – Atividades e Operações Insalubres, aprovada pela Portaria n. 3.214/1978 do então Ministério do Trabalho. O Anexo n. 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) dispõe que a exposição ao calor deve ser avaliada através do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo – IBUTG. c) QUÍMICO Em se tratando de agentes nocivos químicos, até 2/12/1998, inexistia norma previdenciária que sujeitasse o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes químicos a determinado nível de concentração. Não por outro motivo que o Código 1.0.0 – Agentes Químicos, Anexo IV, do Decreto n. 2.172/1997 previa que “O que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e no meio ambiente de trabalho”, isto é, o enquadramento era pelo critério qualitativo. Porém, a partir de 3/12/1998, com a publicação da Medida Provisória n. 1.729/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998, que alterou o artigo 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 para determinar a observância da legislação trabalhista na comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou a ser aplicada na seara previdenciária a Norma Regulamentadora 15, aprovada pela Portaria n. 3.214/1978 do então Ministério do Trabalho. Segundo tal ato normativo as atividades e operações insalubres seriam avaliadas por critérios quantitativos (limites previstos nos Anexos n. 1, 2, 3, 5, 11 e 12) ou quantitativos, a depender do agente nocivo. Para os agentes químicos previstos no Anexo n. 11 (Agentes Químicos cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho), a especialidade é quantitativa; para os previstos no Anexo n. 13 (Agentes Químicos) e 13-A (Benzeno), a especialidade continua qualitativa. De qualquer forma, consta do PPP espaço próprio para especificação do fator de risco, o qual deve corresponder aos agentes nocivos previstos na legislação de regência, e do nível de concentração que, por definição, deve ser expresso em termos numéricos. A aferição de tais dados depende de conhecimentos técnicos segundo a metodologia científica. Por outro lado, no que tange aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, embora o artigo 68, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020, possibilite a avaliação qualitativa, a comprovação da exposição deverá observar o disposto no artigo, 68, §§ 2º e 3º, do referido diploma regulamentar no que couber, reproduzido a seguir: § 2º. A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição: I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato). Ademais, a anotação sobre a eficácia do EPI na neutralização do agente nocivo é suficiente para afastar a especialidade nos termos da posição firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal consoante expendido alhures. d) RUÍDO Em relação ao agente físico ruído, é necessária a apresentação de laudo técnico comprobatório da exposição à intensidade acima do limite de tolerância independentemente do período em que a atividade foi exercida. Demais disso, considerando que a especialidade do tempo se rege pela lei vigente à época em que o serviço foi prestado, até 5/3/1997 é considerado especial o tempo trabalhado com exposição a ruído superior a 80 decibéis, conforme estabelecia o Código 1.1.6, Quadro Anexo, do Decreto n. 53.831/1964. Isso porque esta regulamentação é mais favorável ao segurado que o disposto no Decreto n. 83.080/1979, com o qual vigeu de forma simultânea, sendo interpretação que observa o princípio do in dubio pro misero. Com o advento do Decreto n. 2.172/1997, que estabeleceu nova lista de agentes nocivos, o limite tolerável passou a ser de 90dB. A partir da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será especial o tempo laborado com exposição a ruído em nível superior a 85dB. De qualquer forma, foram fixados os parâmetros no Tema 694/STJ, conforme planilha abaixo: Período trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 5/3/1997 (artigo 280, inciso I, da Instrução Normativa n. PRES/INSS n. 128/2022) Código 1.1.6, Quadro Anexo, do Decreto n. 53.831/1964 80dB De 6/3/1997 a 6/5/1999 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 2.172/1997 90dB De 7/5/1999 a 18/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original 90dB A partir de 19/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003 85dB A Norma Regulamentadora 15, aprovada pela Portaria n. 3.214/1978 do então Ministério do Trabalho, determina que os níveis de ruído contínuo ou intermitente sejam medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW), além de estipular que as leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador e que se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados. No que concerne a essa questão, o Decreto n. 3.048/1999 dispõe: Art. 68. [...] § 7º. O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2º e 3º. [...] § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e procedimentos de avaliação, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego definir outras instituições que os estabeleçam. Já a Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022 especifica: Subseção I Das providências e da comprovação do período de atividade e remuneração do contribuinte individual Art. 288. Os procedimentos técnicos de avaliação ambiental, ressalvadas as disposições em contrário, deverão considerar: I - a metodologia e os procedimentos de avaliação dos agentes prejudiciais à saúde estabelecidos pelas Normas de Higiene Ocupacional - NHO da FUNDACENTRO; e II - os limites de tolerância estabelecidos no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999 ou na sua ausência, na NR-15, do MTP. [...] Subseção IV Do Agente prejudicial à saúde Ruído Art. 292. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo à caracterização de atividade especial quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de 80 (oitenta) dB (A), 90 (noventa) dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 80 (oitenta) dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a 90 (noventa) dB (A); III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa nº 57, de 2001, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 90 (noventa) dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 1º de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos de avaliação ambiental definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Sem embargo, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reiteradamente decidido que inexiste fundamento legal que imponha a adoção de determinada metodologia para aferição da nocividade do ambiente de trabalho. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. HIDROCARBONETO. AGENTE CALOR. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 9 - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 10 - Não merece acolhida a alegação no sentido de que não se poderia reconhecer como especial o período trabalhado, em função de a técnica utilizada na aferição do ruído não ter observado a Instrução Normativa 77/2015. O segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. 11 - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0002420-52.2011.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 30/11/2020, Intimação via sistema DATA: 11/12/2020). Por ocasião do estabelecimento da metodologia aplicável para a aferição da especialidade nas hipóteses em que for constatada a exposição a diversas intensidades de pressão sonora (ruído variável), o Col. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica no Tema 1.083/STJ (REsp 1.886.795/RS e 1.890.010/RS, julgados em 18/11/2021): O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Assim, quando constatados diferentes níveis de pressão sonora, deve ser observada a metodologia da FUNDACENTRO consistente no Nível de Exposição Normalizado (NEN), que, nos termos da NHO-01 representa o nível médio convertido para uma jornada padrão de oito horas de trabalho. No entanto, descabe exigir a aferição pelo NEN para comprovação do tempo de serviço especial anterior ao Decreto n. 4.882/2003 (g. n.): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Nessa hipótese, a jurisprudência vem entendendo ser aplicável o critério do pico de ruído para o ruído variável anterior a 19/11/2003 (Decreto n. 4.882/2003): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. [...] 13 - Considerando tratar-se de ruído variável anterior à 19/11/2003, a metodologia de apuração baseia-se na consideração do pico de maior intensidade, razão pela qual deve considerar-se, no caso concreto, a pressão sonora de 93dbA (prensas) e 102dbA (serras policortes), a qual permite o reconhecimento do labor como especial. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020678-74.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 03/11/2022). Por outro lado, se não houver indicação do NEN no PPP ou no próprio LTCAT a respeito da metodologia empregada na aferição do ruído variável, é possível o enquadramento pelo critério do pico máximo desde que baseada em perícia técnica judicial que ateste a habitualidade e a permanência da exposição. O enquadramento será devido se demonstrada a exposição habitual e permanente à pressão sonora que ultrapasse o limite de tolerância ainda que por alguns minutos. DO CASO CONCRETO Quanto ao tema em disputa, a controvérsia cinge-se à especialidade do trabalho realizado no(s) seguinte(s) interregno(s): de 23/03/1988 a 30/08/1991, de 02/07/1992 a 01/09/1992, de 01/09/1992 a 11/04/2012, de 01/08/2012 a 24/12/2014 e de 01/02/2016 a 01/10/2019. Período de 23/03/1988 a 30/08/1991 Empregador: TRW AUTOMOTIVE LTDA – CNPJ Enquadramento(s) pretendido(s): AGENTE NOCIVO BIOLÓGICO Prova(s) no processo administrativo: PPP de 17/05/2016 (id 22706513 – Pág. 38) Prova(s) no processo judicial: Laudo pericial de id 313830457, e laudo complementar de id 325289201. Conclusão: Não comprovado. Não é possível o enquadramento nas categorias profissionais de ajudante, praticante de restaurante e auxiliar de restaurante, por não haver previsão nos Decretos n. 53.831/1964 e n. 83.080/1979. O PPP de 17/05/2016 indica que o autor esteve exposto a ruído em patamar que não superou o limite legal de 80 dB. Não consta do documento exposição do obreiro a outros agentes nocivos. Realizada a perícia judicial por similaridade no dia 13/11/2023, o(a) i. expert concluiu que a parte autora esteve exposta a “temperatura avaliada de 31,9º C obtida é maior do que o limite de tolerância vigente de acordo com o Decreto 53.831/64 de 28º C, logo a atividade é considerada insalubre, pelo período 23/03/1988 a 30/06/1988, 01/07/1988 a 30/04/1989 e 01/05/1989.”. Contudo, o laudo pericial não traz em seu bojo informações que permitam ao Juízo concluir pela semelhança das condições do ambiente de trabalho do local onde o serviço foi prestado e do estabelecimento examinado. No tocante à similaridade, era ônus da parte autora demonstrar que a atividade na empresa por ela indicada seria similar à da empregadora desativada. Nesse ponto, destaco que não há provas que confirmem a similaridade entre as empresas. A aventada identidade as atividades exercidas não são suficientes para comprovar a semelhança das condições ambientais existentes na época da prestação do serviço, pois carece de informações seguras sobre outros fatores ambientais, tais como as instalações utilizados por ela etc. Dado o tempo transcorrido desde a época dos fatos e considerando que o estabelecimento em que a parte autora exercera suas atividades deixou de existir, afigura-se pouco provável que nova prova técnica forneça elementos de convicção capazes de retratar com razoável certeza as condições ambientais em que a parte demandante exerceu sua ocupação. Nessas circunstâncias, forçoso concluir que a perícia comprova as condições ambientais atuais do estabelecimento periciado, mas pouco esclarece quanto ao período em disputa. Anote-se que, em razão do princípio da livre persuasão racional, cabe ao Juízo conjugar as condições particulares do caso aliadas às conclusões periciais, não ficando adstrito a um único elemento de prova, com a exclusão das demais. Período de 02/07/1992 a 01/09/1992 Empregador: GLASSLITE S/A INDÚSTRIA DE PLASTICOS Enquadramento(s) pretendido(s): AGENTE NOCIVO RUÍDO Prova(s) no processo administrativo: CTPS de id 22706513 – Pág. 13 Prova(s) no processo judicial: -x- Conclusão: Não comprovado. Não constam dos autos a exposição do autor a quaisquer agentes nocivos para o período em análise. Período de 01/09/1992 a 11/04/2012 Empregador: MAGNETI MARELLI COFAP CIA FABRICAÇÃO DE PEÇAS – CNPJ 02.885.246/0022-86 Enquadramento(s) pretendido(s): AGENTE NOCIVO RUÍDO Prova(s) no processo administrativo: PPP de 18/01/2012 (id 22706513 – Pág. 30/35). Prova(s) no processo judicial: PPP de 18/01/2012 (id 22706525). Laudos fornecidos pela empresa MAGNETI MARELLI e encartados aos autos junto à certidão de 253102026 Conclusão: Comprovado parcialmente exercício de atividade especial por exposição a ruído, com nível de pressão sonora acima do limite de 85dB para o período de 05/04/2004 a 18/01/2012 De início, é necessário destacar que o PPP emitido em 18/01/2012 somente cumpre os requisitos do artigo 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 em relação aos períodos de 05/04/2004 a 13/03/2009 e de 03/08/2010 a 18/01/2012. Por outro lado, a empresa MAGNETI MARELLI não forneceu laudos anteriores ao ano de 2007, sendo que não constam dos laudos acostados quaisquer informações ou declarações da empregadora acerca da preservação do layout e das condições laborais a que a parte autora esteve exposta durante o pacto laboral. Desta feita, como não restou comprovado que o laudo que embasou o preenchimento do PPP para o período de 01/09/1992 a 04/04/2004 foi confeccionado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, a aferição constante no formulário não é admissível. No que concerne ao período de 14/04/2009 a 02/08/2010, que não atende os requisitos do artigo 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, não verifico óbice para o enquadramento por exposição a ruído, uma vez que os laudos de 2007 e 2010 apontam que no setor de centrifugação a exposição a ruído superou o limite legal de 85 dB (id 253102626 - Pág. 50 e id 253103306 - Pág. 68). Importante ressaltar que consta da CTPS (id 22706495 – Pág. 17) que o último dia efetivamente trabalho na empresa foi 18/01/2012, razão pela qual não é possível o enquadramento posterior a esta data. Desta feita, o período de 05/04/2004 a 18/01/2012 pode ser enquadrado por exposição a ruído. Período de 01/08/2012 a 24/12/2014 Empregador: AUTO POSTO ESTONIA 2 LTDA - SEDE – CNPJ 66.021.619/0001-90 Enquadramento(s) pretendido(s): AGENTE NOCIVO QUÍMICO Prova(s) no processo administrativo: PPP de 25/11/2014 (id 22706513 – Pág. 40/41). Prova(s) no processo judicial: PPP de 25/11/2014 (id 22706527); PPP de 19/08/2020 (id 41660960). PPP de 19/08/2020 (id 105598264). Conclusão: Não comprovado. Em relação ao agente nocivo químico alegado, a anotação sobre a eficácia do EPI (constante dos PPP’s) na neutralização do agente nocivo é suficiente para afastar a especialidade nos termos da posição firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal consoante expendido alhures. Período de 01/02/2016 a 01/10/2019 Empregador: AUTO POSTO VIADUTO DO MIRANTE LTDA – CNPJ 44.179.430/0001-98 Enquadramento(s) pretendido(s): AGENTE NOCIVO QUÍMICO Prova(s) no processo administrativo: PPP de 03/05/2018 (id 22706513 – Pág. 42/43). Prova(s) no processo judicial: PPP de 03/05/2018 (id 22706510); PPP de 08/08/2019 (id 257129425) Conclusão: Não comprovado. No que tange à exposição a agentes químicos, verifico que o PPP colacionado aos autos não informa os níveis de concentração a que a parte autora esteve exposta, em violação ao disposto no anexo 11 da NR15. Conforme o Tema 298/TNU (PEDILEF n. 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, julgado em 23/6/2022), “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Ademais, a anotação sobre a eficácia do EPI na neutralização do agente nocivo é suficiente para afastar a especialidade nos termos da posição firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal consoante expendido alhures. DO PEDIDO DE APOSENTADORIA Comprovado o tempo especial de 05/04/2004 a 18/01/2012, somado aos períodos computados administrativamente, a parte autora somava 7 anos, 9 meses e 14 dias de tempo especial na DER (20/09/2018), o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. Deixo de apreciar eventual direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que a parte autora não requereu tal benefício de forma subsidiária. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002177-70.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a averbar o tempo de atividade especial laborado no período de 05/04/2004 a 18/01/2012. Ante a sucumbência mínima do INSS e nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, os quais não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, data da assinatura. DEBORA CRISTINA THUM Juíza Federal

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO DA SILVA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA - SP245214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETHYCIA SEGATI BALLONI - SP335113 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002177-70.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Vistos em inspeção. ID 282135685: informa a parte autora que os documentos apresentados por ZF Automotive Brasil Ltda, incorporadora de sua antiga empregadora TRW Automotive, não juntou a documentação solicitada em sua integralidade, pois o LTCAT menciona 122 folhas, porém foram apresentadas apenas 4. Requereu a intimação da empresa, para que a mesma possa juntar o LTCAT na sua integralidade, bem como o PPP atualizado de acordo com o devido documento. Considerando que o presente feito está inserto na Meta 2 do CNJ, o tempo já dispendido para localização da ex-empregadora e para atendimento aos ofícios expedidos, bem como a apresentação de procuração pela empresa ZF Automotive Brasil Ltda com poderes para receber citação (ID 278969950), determino sua inserção como terceira interessada nos autos e o cadastramento de seus patronos a fim de viabilizar a citação da empresa via sistema PJE. Em continuidade, determino a citação da referida sociedade empresária para resposta no prazo de quinze dias nos termos do artigo 401 e seguintes do Código de Processo Civil. Dada a desídia já manifestada, fixo a pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 500,00, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo da multa sancionatória prevista no § 2º do artigo 77 do Código de Processo Civil, a ser imposta em desfavor de todos aqueles que eventualmente venham a obstar a efetivação dos provimentos judiciais. Com a vinda de novos documentos, vista às partes por 15 dias para manifestação. Int. Mauá, d.s.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO DA SILVA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA - SP245214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002177-70.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Vistos em decisão saneadora. Id 22706485: ANTONIO DA SILVA CUNHA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a outorga de provimento jurisdicional que condene a autarquia a lhe conceder aposentadoria especial, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER (20/09/2018) ou em data posterior (reafirmação da DER), mediante a averbação como tempo especial do período laborado nos interregnos de 23/03/1988 a 30/08/1991, de 02/07/1992 a 01/09/1992, de 01/09/1992 a 11/04/2012, de 01/08/2012 a 24/12/2014 e de 01/02/2016 a 01/10/2019. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória. Juntou documentos. Determinada a juntada de comprovante de residência atualizado (id 22850706). Juntada de documento (id 23456168). Pela r. decisão de id 27426436, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré. Citado, o INSS apresentou contestação (id 27617759), em que alegou a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Manifestação da parte autora pelo id 28505719. Reproduzida pela Contadoria Judicial a contagem de tempo elaborada pelo INSS (id 29758881). Convertido o julgamento em diligência (id 36752799), foi indeferido o requerimento de expedição de ofícios e concedido prazo para juntada de novos documentos. Pela petição de id 41660800, a parte autora requereu prazo suplementar para juntada de documentos, o que foi deferido pela r. decisão de id 44568317. A parte autora, pela petição de id 105597985, requereu prazo suplementar para juntada de documentos e/ou a expedição de ofício às empregadoras. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1 TUTELA PROVISÓRIA Passo ao exame do pedido de tutela provisória. O artigo 300 do Código de Processo Civil enumera como pressupostos para o deferimento da antecipação da tutela a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão nesta sede de cognição, diante da ausência de prova inequívoca de preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão do benefício pleiteado. A despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade, sendo certo que caso venha a ser julgado procedente o pedido formulado na petição inicial, a parte autora virá a receber as diferenças pretendidas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios. Além disso, tem-se vedação legal de antecipação de tutela quando há risco de irreversibilidade do provimento (art 300, § 3º, CPC). Parte da jurisprudência tem se inclinado no sentido da desnecessidade de devolução dos valores recebidos a título liminar, ensejando, no ponto, a ocorrência de periculum in mora inverso, atentando contra o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Sob outro prisma, em sendo revogada tutela anteriormente concedida, fica o jurisdicionado sujeito à restituição dos valores recebidos (STJ – RESP 1.401.560). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 1.1.2 PRESCRIÇÃO Observo a inocorrência de prescrição quinquenal de parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, uma vez que entre a data da ciência do ato administrativo de indeferimento (05/07/2018 – id 22706513 – Pág. 58) e a da propositura da presente demanda (01/10/2019) não decorreu o lustro legal. Dou o feito por saneado. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO A controvérsia fática e jurídica cinge-se à comprovação da atividade especial de 23/03/1988 a 30/08/1991 (TRW AUTOMOTIVE LTDA), de 02/07/1992 a 01/09/1992 (GLASSLITE S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS), de 01/09/1992 a 11/04/2012 (MAGNETI MARELLI COFAP CIA FABRICAÇÃO DE PEÇAS), de 01/08/2012 a 24/12/2014 (AUTO POSTO ESTÔNIA 2 LTDA) e de 01/02/2016 a 01/10/2019 (AUTO POSTO VIADUTO DO MIRANTE LTDA). 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DOS MEIOS DE PROVA Quanto à distribuição do ônus probatório, por ora, não vislumbro razões para afastar o critério legal. Contudo, importante ressaltar que incumbe a cada parte o ônus de provar suas alegações. Para a solução das questões fáticas, além dos documentos já carreados aos autos, defiro a juntada de novos documentos. Por outro lado, a parte autora, na petição de id 105597985, alegou que as empregadoras “estão criando diversas dificuldades para apresentar os devidos documentos”. De início, verifico que não constam documentos que comprovem a tentativa da parte autora em obter laudos junto às empresas AUTO POSTO VIADUTO DO MIRANTE, AUTO POSTO ESTÔNIA e GLASSLITE. No que concerne ao AUTO POSTO VIADUTO DO MIRANTE, não há comprovação de que os e-mails acostados aos autos (id 41660954 e 105597994) foram efetivamente encaminhados à mencionada empresa. Já em relação às empresas GLASSLITE e AUTO POSTO ESTÔNIA, não constam dos autos quaisquer documentos que apontem tentativas de contatos com as empresas. Noutro passo, a parte autora comprovou as tentativas de obter documentos junto às empresas TRW e MAGNETTI MARELI. Assim, defiro expedição de ofícios às mencionadas empresas. CONCLUSÃO Diante do exposto: 1. Intimem-se as partes para manifestação nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 dias. 2. No prazo de 60 dias, promovam as partes a juntada de novos documentos que considerarem pertinentes para o deslinde das questões fáticas controvertidas. Em igual prazo, a parte autora deverá manifestar eventual interesse na produção da prova pericial, observados os termos da fundamentação acima. Havendo interesse na prova pericial, caberá à parte autora especificar os seguintes dados na tabela abaixo: PERÍODO(S) EMPRESA MUNICÍPIO POR SIMILARIDADE? 23/03/1988 a 30/08/1991 TRW AUTOMOTIVE LTDA SIM/NÃO 02/07/1992 a 01/09/1992 GLASSLITE S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS SIM/NÃO 01/09/1992 a 11/04/2012 MAGNETI MARELLI COFAP CIA FABRICAÇÃO DE PEÇAS SIM/NÃO 01/08/2012 a 24/12/2014 AUTO POSTO ESTÔNIA 2 LTDA SIM/NÃO 01/02/2016 a 01/10/2019 AUTO POSTO VIADUTO DO MIRANTE LTDA SIM/NÃO No mesmo prazo, deverá a parte autora informar o endereço de sua(s) ex-empregadora(s) a fim de verificar a necessidade de expedição de carta precatória. 3. Expeçam-se ofícios às empresas TRW AUTOMOTIVE LTDA e MAGNETI MARELLI COFAP CIA FABRICAÇÃO DE PEÇAS para que, no prazo de 30 dias, tragam aos autos LTCAT, PCMSO, PPRA, PCMAT e PCA de todo o período trabalho. Instruam-se os ofícios com cópias da presente decisão e dos PPP’s de id 22706513 – Pág. 30/35 e id 22706513 – Pág. 38. 4. Sobrevindos novos documentos, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 15 dias. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Mauá, d.s. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

28/02/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

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Todos os documentos(20)