Execução de Título Extrajudicial 0003277-89.2015.4.03.6107 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0003277-89.2015.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/09/2025, 13:40

Expedida/certificada

10/09/2025, 13:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/08/2025, 18:05

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

22/08/2025, 16:20

Publicação

06/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - SP428275, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, MARIA SATIKO FUGI - SP108551, VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 EXECUTADO: OPORTUNIDADE COMERCIAL LTDA, MOISES MACIEL BEZERRA DE OLIVEIRA, JULIANA KAZUMI FUKUHARA DE OLIVEIRA A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria ARAC-CECON n. 9 de 18/08/2021, artigo 1.º, inc. I, fica designada a audiência de tentativa de conciliação para o dia 22/08/2025, às 16h20, que será realizada por meio da plataforma “Microsoft Teams Meeting”. Deverão as partes, até 48 horas da data da audiência supramencionada, informar nos autos (caso ainda não conste) o endereço de correio eletrônico e número de telefone dos advogados (e/ou da parte) para acesso à sala virtual de audiência. A audiência poderá ser realizada de forma presencial, caso essa seja a opção de alguma das partes, o que deve ser informado nos autos, no mesmo prazo do parágrafo anterior. É obrigatória a presença das partes ao ato processual. A ausência injustificada poderá ser configurada como ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 334, §8.º do CPC. Eventuais dúvidas ou pedidos de esclarecimentos devem ser encaminhados ao e-mail da Cecon/Araçatuba: [email protected] ou pelo whats app (18) 99667-4499. ARAÇATUBA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003277-89.2015.4.03.6107 / CECON-Araçatuba

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2025, 16:01

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

23/07/2025, 14:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/07/2025, 16:36

Mero expediente

16/07/2025, 11:13

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/07/2025, 16:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/07/2025, 16:15

Por decisão judicial

12/11/2024, 15:17

Documentos

Ato ordinatório

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - MG124698, MARIA SATIKO FUGI - SP108551 EXECUTADO: OPORTUNIDADE COMERCIAL LTDA, MOISES MACIEL BEZERRA DE OLIVEIRA, JULIANA KAZUMI FUKUHARA DE OLIVEIRA D E S P A C H O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003277-89.2015.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos em inspeção. 1- Petição id 3379507: requer a exequente a utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud para pesquisa e restrição de bens em nome dos executados. Verifico que já houve determinação para utilização do Bacenjud, hoje denominado Sisbajud, conforme o item 2, do r. despacho de fl. 92. Os avisos de recebimento da carta de citação em nomes das pessoas físicas Moisés e Juliana, que são representantes legais da empresa também executada, retornaram positivos conforme fls. 83 e 86. As folhas indicadas encontram-se atualmente digitalizadas no id 23198923. 2- Cumpra-se a determinação de fl. 92, utilizando-se o convênio SISBAJUD, visando ao bloqueio de numerários suficientes para o pagamento do débito, haja vista que não houve até a presente data, o pagamento, nem a garantia da execução, ficando, desde já autorizado o desbloqueio de valores irrisórios e a transferência de valores não irrisórios ou suficientes à garantia do juízo, para a agência 3971 - PAB - Justiça Federal de Araçatuba-SP, para fins de correção monetária. Fica, ainda, a Central de Mandados autorizada à proceder a imediata liberação de eventuais valores imobilizados que excedam a dívida exequenda, nos termos do art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Sendo bloqueado montante inferior ao correspondente às custas calculadas em relação a este feito (art. 836 do CPC), será considerado irrisório, pelo que também deverão ser adotadas providências necessárias para liberação limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 1º, Portaria MF 75/2012). Estando superadas as questões relativas à insignificância ou ao excesso, promova-se, desde logo, transferência para conta judicial vinculada a este feito, na Caixa Econômica Federal. Trata-se de medida protetiva às partes, pois minora os riscos de corrosão inflacionária em decorrência de eventual demora. Em seguida e com urgência, intime-se a parte que tenha sofrido bloqueio (na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente), dando-lhe ciência do prazo de 5 (cinco) dias úteis para, por intermédio de advogado formalmente constituído, comprovar impenhorabilidade ou subsistência de excesso (cf. art. 854, § 3º, do CPC). Caso venha manifestação nos termos do art. 854, § 3º, devolvam-se estes autos em conclusão imediata, para deliberações. Por outro lado, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada em caso de bloqueio frutífero, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, competindo à d. Serventia/Central de Mandados zelar para que a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução tenha sido feita, conforme determinado anteriormente. A conversão em penhora é, nos termos legais, automática, e prescinde de nova intimação da parte executada, que já foi intimada anteriormente nos termos do art. 854 do NCPC (supra), pelo que, decorrido o prazo previsto no art. 525, § 11, NCPC, fica autorizada a conversão do depósito em renda em favor da parte exequente. 3- Restando negativo o bloqueio, fica deferida a utilização do convênio RENAJUD, visando à restrição de transferência e posterior penhora de veículos porventura existentes em nome da parte executada. Providenciem-se as pesquisas e restrições de transferências de veículos conforme acima determinado, juntando-se o respectivo extrato nos autos. 4- Por ora, indefiro a utilização do sistema INFOJUD, pois se trata de sistema que se constitui em verdadeira quebra de sigilo de dados da pessoa, de proteção constitucional, e como tal, precisa ser usado com parcimônia, não se justificando sua utilização sem prova da parte interessada na quebra de sigilo de que fez as pesquisas públicas a seu alcance. No caso concreto, não há demonstração de quaisquer pesquisas de bens pela parte interessada (sequer o SISBAJUD foi feito ainda). Como somente se justifica a intervenção jurisdicional quando necessária (condição da ação interesse processual), não é o caso de deferimento da drástica medida solicitada. 5- Em continuidade, após o cumprimento dos itens 1 e 2, terá a CEF 15 dias para se manifestar em termos de prosseguimento. No silêncio, ou havendo manifestação inadequada (a exemplo de buscar transferir para o Juízo diligências que são de sua responsabilidade), arquivem-se. Int. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

14/05/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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