Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: MARIA APARECIDA LEITE CAVALCANTE ADVOGADO do(a)
AUTOR: JORGE LUIZ MELLO DIAS - SP58428
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001113-12.2014.4.03.6003
Trata-se de processo que versava sobre TEMA 692 do STJ. Em 10/12/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento referido tema, no qual ficou firmada a seguinte Tese: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). Deste modo, manifestem-se a(s) parte(s) em prosseguimento. Fixo prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. TRÊS LAGOAS, 25 DE SETEMBRO DE 2025 THAIS FIEL NEUMANN Juíza Federal Substituta