Procedimento Comum Cível 5001534-28.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001534-28.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/06/2025, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES COELHO DE ARAUJO - MS4373 EXECUTADO: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO DA FONSECA CROTTI - SP305667, FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877, JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393 D E S P A C H O Id. 365970052: diante da informação da interposição de agravo contra a decisão Id. 356256230 que não fixou honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença, onde houve o reconhecimento de excesso de execução, por cautela, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestado, aguardando-se o julgamento definitivo do A. I. nº 5008870-50.2025.4.03.0000. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, 30 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001534-28.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 19:18

Mero expediente

30/05/2025, 18:25

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 11:16

Publicação

22/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES COELHO DE ARAUJO - MS4373 EXECUTADO: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO DA FONSECA CROTTI - SP305667, FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877, JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393 A T O O R D I N A T Ó R I O Ante a informação de cumprimento id 364765910, faço intimação das partes Com a informação do cumprimento, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a quitação do débito e, nada sendo alegado, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. FRANCA, 20 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001534-28.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 15:29

Mero expediente

19/05/2025, 16:09

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 15:50

Expedida/certificada

30/04/2025, 16:39

Mero expediente

30/04/2025, 13:58

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 10:50

Documentos

Despacho

•02/06/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES COELHO DE ARAUJO - MS4373 EXECUTADO: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO DA FONSECA CROTTI - SP305667, FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877, JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393 D E C I S Ã O executada: Por fim, cumpre consignar que o cálculo corrigido apresentado pela parte exequente (Id. 356063100) não pode ser acolhido, uma vez que, além de cindir a atualização monetária antes e depois da data da sentença, utiliza a SELIC como indexador, o que está em desacordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que, em seu item 4.2.1.1, determina a utilização do IPCA-E como indexador na hipótese de devedor não enquadrado como Fazenda Pública, o que é o caso dos autos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001534-28.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da União - Fazenda Nacional objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no tocante à majoração da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.716/98. Aos 25/02/2022, proferiu-se sentença que acolheu a preliminar de continência em relação aos autos nº 5001987-57.2020.4.03.6113 e, por conseguinte, extinguiu o feito sem resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa (Id. 243192600). Apesar dos sucessivos recursos interpostos pela parte autora, não houve modificação da r. sentença (Id. 245244912, Id. 344017412, Id. 344017431, Id. 344017444 e Id. 344017803), tendo o C. Superior Tribunal de Justiça majorado em 15% (quinze por cento) a verba honorária sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil (Id. 344017803), operando-se o trânsito em julgado em 06/09/2024. Com o retorno dos autos ao Juízo de origem, a União deu início ao cumprimento de sentença, apontando como devido o valor de R$ 97.363,16 (noventa e sete mil, trezentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos) relativo à verba honorária (Id. 345400622 e Id. 345400625). Intimada para pagamento, a parte executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, ao argumento de que os cálculos da exequente estão incorretos e de que há excesso de execução. Indica como devido o valor de R$ 58.993,54 (cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos) e comprova o depósito do referido montante (Id. 354415610, Id. 354417108 e Id. 354417112), inclusive depois de superados os percalços para a efetivação da operação bancária (Id. 354600248, Id. 354601463, Id. 354601464, Id. 355257740 e Id. 355260068). Intimada, a exequente reconheceu incorreções em seu cálculo, apresentando nova apuração da quantia devida para R$ 68.209,70 (sessenta e oito mil, duzentos e nove reais e setenta centavos), postulando pelo pagamento da diferença de R$ 9.216,16 (nove mil, duzentos e dezesseis reais e dezesseis centavos). Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados, fundamento e decido. A controvérsia cinge-se ao valor devido pela parte autora, ora executada, a título de honorários sucumbenciais à Fazenda Nacional. A r. sentença condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa (Id. 2431926000), tendo o Superior Tribunal de Justiça majorado em 15% (quinze por cento) a verba honorária sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil (Id. 344017803). Ao distribuir a presente demanda em 22/06/2021, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 454.839,05 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos). Conforme planilha de cálculo de atualização do valor da causa mantida pela Seção de Cálculos Judiciais do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Disponível em: <https://www.trf3.jus.br/seju/planilha-de-calculo-de-atualizacao-do-valor-da-causa>. Acesso em 06/03/2025), o valor atualizado da causa, parametrizado para a competência de 02/2025 (tal como adotado pelas partes) e considerando que a parte devedora (UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.A.) não é enquadrada como Fazenda Pública, corresponde a R$ 565.334,09 (quinhentos e sessenta e cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e nove centavos): Aplicados os percentuais mínimos do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa (Id. 2431926000), e a majoração de 15% (quinze por cento) fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, chega-se à quantia de R$ 58.993,54 (cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos) devida a título de honorários sucumbenciais, exatamente como apurado pela parte Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para determinar o prosseguimento da execução pelo montante apurado e depositado pela parte executada, qual seja, de R$ 58.993,54 (cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos) devida a título de honorários sucumbenciais. Por entender não existir sucumbência neste cumprimento de sentença, com natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes em verba honorária. No mais, acolho as justificativas apresentadas pela parte executada (Id. 354600248 e Id. 355257740) e, diante da demonstração de que agiu com boa-fé, reputo tempestivo o depósito realizado em conta vinculada aos presentes autos (Id. 355260068). Escoado o prazo para eventual recurso ou havendo renúncia da Fazenda Nacional ao prazo recursal, OFICIE-SE eletronicamente ao PAB local da CEF para que promova o recolhimento da integralidade do valor depositado na conta vinculada a estes autos (nº 0927.635.00000018-4) com as devidas atualizações em favor da União – Fazenda Nacional, seguidas as orientações de preenchimento a serem prestadas pela interessada. Instrua-se o correio eletrônico com o comprovante de depósito (Id. 355260068) e com a vindoura manifestação da Fazenda Nacional com as orientações de preenchimento da respectiva guia de pagamento. Cópia da presente decisão servirá de ofício. Após, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a quitação do débito e, nada sendo alegado, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. Advogados do(a) APELANTE: DANILO DA FONSECA CROTTI - SP305667-A, FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877-A, JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393-A, LAIS MARQUIORI ALVES - SP392580 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001534-28.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, lavrado com a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA PARCIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE. CONTINÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em dirimir se o pedido de desistência formulado no mandado de segurança nº 5001987-57.2020.4.03.6113 em 22/06/2021, mesma data em que ajuizada a presente ação declaratória, tem ou não o condão de afastar a continência entre as demandas. 2. In casu, a autora requereu a compensação/restituição dos valores pagos a maior a título da Taxa de Utilização SISCOMEX pela empresa sucedida Arysta, no período de 22/06/2016 até a data de sua incorporação, realizada em 01/11/2019. 3. No Mandado de Segurança nº 5001987-57.2020.4.03.6113, impetrado em 15/09/2020, requereu a declaração do direito à “compensação/restituição dos valores pagos a maior a título da Taxa de Utilização SISCOMEX pela empresa sucedida Arysta no período de 15/09/2015 a 01/11/2019 (data da incorporação). 4. A hipótese dos autos é de continência, porquanto o pedido formulado no citado mandado de segurança - anteriormente impetrado, é mais amplo e abrange o veiculado na presente ação ordinária. 5. O fato de ter sido requerida a desistência parcial do mandado de segurança não obsta o reconhecimento da continência, porquanto a presente ação foi ajuizada sem que houvesse a homologação do pedido de desistência daquela demanda. Precedentes. 6. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do artigo 158 do Código de Processo Civil" (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). 7. Apelação não provida. Opostos embargos de declaração, foram esses rejeitados. No recurso especial, alega-se, em síntese, violação ao art. 1.022, I e II, do CPC. Argumenta que o acórdão mostra-se "contraditório quanto à análise do ponto central do presente feito, qual seja, utilizar uma fundamentação para não reconhecer a prescrição intercorrente de débito fiscal quando há morosidade do Poder Judiciário e outra quando ocorre exatamente o mesmo fato só que a parte contrária é o contribuinte, em consequência, ratificar o equivocado entendimento pela ocorrência de continência entre as citadas ações, quando a Recorrente – na realidade – certificou-se de efetivar o seu pedido de desistência no mandado de segurança antes mesmo da prolação de sentença destes autos." Decido. O aresto recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido de que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Não se confunde obscuridade, omissão, contradição ou ausência de motivação com simples julgamento desfavorável à parte. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1293666/MT, DJe 05/11/2018; AgInt no AREsp 990.169/DF, DJe 19/04/2017. Não foi caracterizada, portanto, a suscitada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) - destacamos DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC/73. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 6. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 719.638/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 09/12/2016) - destacamos Além desse ponto, cumpre ressaltar que a conclusão manifestada no acórdão está fundamentada em elementos fáticos dos autos, a caracterizar continência entre a ação declaratória e o mandado de segurança. A respeito da questão, é pacífica a orientação da instância superior no sentido de que não cabe o recurso especial para reexame de acórdão que, à luz dos elementos da ação, tenha concluído pela existência ou inexistência de conexão ou continência. Reapreciar referida conclusão pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTINÊNCIA E CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora a jurisprudência desta Corte Superior admita a possibilidade de existência de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, no presente caso, o Tribunal de origem entendeu que o liame existente entre essas duas demandas seria o de continência. 2. A verificação acerca da tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas e da correta aplicação do princípio da causalidade para fins da condenação em verba honorária pressupõe reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial em face do veto contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.943.906/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 55, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E RISCO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência de conexão entre as demandas e da necessidade de reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2. O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015. 2.1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela impossibilidade de se suspender a execução, de forma que a revisão do seu entendimento na via especial está obstada pela Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.786.983/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 10/6/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. CONTINÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei n. 11.457/2007 - por força das disposições contidas especialmente em seus arts. 2º e 3º e por ostentarem os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S" natureza de pessoa jurídica de direito privado, não integrando a Administração Pública, entendimento esse extensível ao SEBRAE e à APEX -, cabe tão somente à Secretaria de Receita Federal do Brasil proceder às atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros (EREsp 1.619.954/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 1º/07/2019). 2. Idêntico entendimento é aplicável no tocante à ilegitimidade passiva do INCRA e do FNDE para figurarem no polo passivo de demanda em que se discutem as contribuições devidas às mencionadas entidades (AgInt no REsp 1.681.582/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AREsp 1.531.047/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 19/09/2019). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a verificação acerca da identidade de partes e da causa de pedir e da abrangência do pedido entre as demandas pressupõe reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.374.388/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 15/9/2022) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 25 de julho de 2023.

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. Advogados do(a) APELANTE: DANILO DA FONSECA CROTTI - SP305667-A, FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877-A, JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393-A, LAIS MARQUIORI ALVES - SP392580 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001534-28.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. Advogados do(a) APELANTE: DANILO DA FONSECA CROTTI - SP305667-A, FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877-A, JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393-A, LAIS MARQUIORI ALVES - SP392580 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. Advogados do(a) APELANTE: DANILO DA FONSECA CROTTI - SP305667-A, FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877-A, JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393-A, LAIS MARQUIORI ALVES - SP392580 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): De início, ressalte-se que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E, ainda que opostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. A questão ventilada nos presentes embargos foi examinada na decisão ora embargada, onde restou assentado que “O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do artigo 158 do Código de Processo Civil.” Conforme restou demonstrado, segundo o art. 200, do CPC, em regra, os atos processuais das partes não dependem de homologação judicial para que surtam efeitos, salvo a desistência da ação, que tem de ser homologada por sentença. Como visto, in casu, sendo o ajuizamento da presente ação anterior à homologação do pedido de desistência do Mandado de Segurança, está configurada a continência. No caso dos autos, pretende o embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. Nesse sentido, pacífico o entendimento jurisprudencial, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que não restou configurado o prequestionamento quanto a alegada ofensa à coisa julgada, matéria essa referente ao art. 6°, parágrafo 3°, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e aos arts. 301, parágrafo 1°, e 467, Código de Processo Civil de 1973, não tendo sido objeto de discussão no acórdão recorrido. 3. embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 750635/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 11/05/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1304895/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 18/05/2016) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001534-28.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de embargos de declaração opostos por UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A. em face do acórdão de ID 263385801, lavrado nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA PARCIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE. CONTINÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em dirimir se o pedido de desistência formulado no mandado de segurança nº 5001987-57.2020.4.03.6113 em 22/06/2021, mesma data em que ajuizada a presente ação declaratória, tem ou não o condão de afastar a continência entre as demandas. 2. In casu, a autora requereu a compensação/restituição dos valores pagos a maior a título da Taxa de Utilização SISCOMEX pela empresa sucedida Arysta, no período de 22/06/2016 até a data de sua incorporação, realizada em 01/11/2019. 3. No Mandado de Segurança nº 5001987-57.2020.4.03.6113, impetrado em 15/09/2020, requereu a declaração do direito à “compensação/restituição dos valores pagos a maior a título da Taxa de Utilização SISCOMEX pela empresa sucedida Arysta no período de 15/09/2015 a 01/11/2019 (data da incorporação). 4. A hipótese dos autos é de continência, porquanto o pedido formulado no citado mandado de segurança - anteriormente impetrado, é mais amplo e abrange o veiculado na presente ação ordinária. 5. O fato de ter sido requerida a desistência parcial do mandado de segurança não obsta o reconhecimento da continência, porquanto a presente ação foi ajuizada sem que houvesse a homologação do pedido de desistência daquela demanda. Precedentes. 6. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do artigo 158 do Código de Processo Civil" (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). 7. Apelação não provida. Sustenta a embargante que a homologação da desistência por ela requerida ocorreu depois de 1 ano e 3 meses da realização do protocolo, por culpa da morosidade do Poder Judiciário. Assim, alega que o acórdão foi contraditório, pois utiliza uma fundamentação para não reconhecer a prescrição intercorrente de débito fiscal quando há morosidade do Poder Judiciário e outra quando ocorre exatamente o mesmo fato, só que a parte contrária é o contribuinte. Por fim, afirma que a C. 4 Turma não se manifestou sobre a decisão do E. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, por meio do Recurso Extraordinário n.º: 669.367, vinculado ao Tema n.º: 530, que entendeu ser lícito a Impetrante desistir da ação do mandando de segurança, independentemente de concordância da parte contrária e a qualquer tempo. Intimado, o embargado apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001534-28.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima exposta. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA PARCIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. CONTINÊNCIA CONFIGURADA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. Pretende a parte embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. 3. Segundo o art. 200, do CPC, em regra, os atos processuais das partes não dependem de homologação judicial para que surtam efeitos, salvo a desistência da ação, que tem de ser homologada por sentença. 4. Como visto, in casu, sendo o ajuizamento da presente ação anterior à homologação do pedido de desistência do Mandado de Segurança, está configurada a continência. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. (Convocado o Juiz Federal SIDMAR MARTINS), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. Advogados do(a) APELANTE: LAIS MARQUIORI ALVES - SP392580, DANILO DA FONSECA CROTTI - SP305667-A, JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393-A, FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001534-28.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. Advogados do(a) APELANTE: DANILO DA FONSECA CROTTI - SP305667-A, JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393-A, FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. Advogados do(a) APELANTE: DANILO DA FONSECA CROTTI - SP305667-A, JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393-A, FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Pretende o apelante, em síntese, a reforma da sentença que julgou extinto o presente feito sem resolução do mérito, haja vista ter reconhecido a ocorrência de continência em relação ao processo nº 5001987-57.2020.4.03.6113. Contudo, razão não assiste ao recorrente. Vejamos. Cinge-se a controvérsia em dirimir se o pedido de desistência formulado no mandado de segurança nº 5001987-57.2020.4.03.6113 em 22/06/2021, mesma data em que ajuizada a presente ação declaratória, tem ou não o condão de afastar a continência entre as demandas. Com relação ao assunto, prescreve o Código de Processo Civil que: Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Dessarte, configura-se a continência sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. In casu, a autora requereu a compensação/restituição dos valores pagos a maior a título da Taxa de Utilização SISCOMEX pela empresa sucedida Arysta, no período de 22/06/2016 até a data de sua incorporação, realizada em 01/11/2019. No Mandado de Segurança nº 5001987-57.2020.4.03.6113, impetrado em 15/09/2020, requereu a declaração do direito à “compensação/restituição dos valores pagos a maior a título da Taxa de Utilização SISCOMEX pela empresa sucedida Arysta até a data de sua incorporação, realizada em 01 de novembro de 2019, ainda não abrangidos pela prescrição” Portanto, o período lá requerido compreendia 15/09/2015 a 01/11/2019 (data da incorporação). Dessa forma, a hipótese dos autos é de continência, porquanto o pedido formulado no citado mandado de segurança - anteriormente impetrado, é mais amplo e abrange o veiculado na presente ação ordinária. Destaque-se que o fato de ter sido requerida a desistência parcial do mandado de segurança não obsta o reconhecimento da continência, porquanto a presente ação foi ajuizada sem que houvesse a homologação do pedido de desistência daquela demanda. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do artigo 158 do Código de Processo Civil" (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). Legitimando tal entendimento, o Código de Processo Civil determina a exigência de homologação judicial para que o pedido de desistência produza seus efeitos. Confira-se: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. DESISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. ORDEM DENEGADA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do art. 337, § 1º, do CPC/2015, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", sendo que a demanda repetida ainda está em curso". 2. Em consulta ao site do TRF da 1ª Região, nota-se as partes na ação ordinária n. 0049601-33.2016.4.01.3400 são as mesmas presentes nesse mandado de segurança. Ademais, o feito em trâmite no TRF da 1ª Região também se refere à execução de título extrajudicial que declara anistia a militar. 3. O fato de ter havido desistência da demanda de execução de título extrajudicial que declara anistia a militar não obsta, no caso em concreto, o reconhecimento da desistência. Isso porque a decisão que homologou o pedido de desistência naquela ação foi prolatada em 8/4/17. No entanto, o mandado de segurança foi impetrado em 17/1/17, ou seja, anteriormente à homologação da desistência da demanda que tramitou nas vias ordinárias. 4. Portanto, no caso em concreto, sendo a impetração do mandado de segurança anterior à homologação do pedido de desistência da demanda de execução de título extrajudicial, está configurada a litispendência. 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no MS 23.132/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/08/2018) _destaquei PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DE AÇÕES ANTERIORES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do artigo 158 do Código de Processo Civil" (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). 2. Corroborando o referido entendimento, o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil vigente expressamente estabelece a necessidade da homologação judicial para que o pedido de desistência produza seus efeitos. 3. Impetrado o presente mandado de segurança em 23/01/2017, data anterior à homologação do pedido de desistência da ação anterior, em 21/03/2017, configurada está a litispendência, fazendo incidir sobre a espécie a vedação contida no art. 485, inciso V, do CPC: "O juiz não resolverá o mérito quando [...] reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no MS n. 23.170/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 2/3/2018.) _ destaquei Deveria, pois, a parte autora ter ajuizado a presente ação somente após a homologação do pedido de desistência parcial da ação mandamental. A inobservância da parte ensejou na configuração da continência, cuja consequência é a extinção do feito sem resolução do mérito da ação contida, apresentada por segundo, nos termos do art. 57 do CPC. Merece ser mantida a sentença extintiva sem resolução de mérito, pois, como consignado pelo juiz singular, " (...) embora a parte impetrante tenha formulado desistência da parte do pedido, que ora formula no presente feito (período de 22/06/2016 até 01/11/2019), ressalto que tal pleito ocorreu somente após o julgamento da causa e encerramento da jurisdição na primeira instância, já que a parte autora interpôs recurso de apelação naquela demanda" e ainda “que o fato de seu pedido não ter sido analisado pelo magistrado prolator da sentença, tampouco pelo E. Tribunal Regional da 3ª Região, tendo em vista que ainda pendente de julgamento em sede recursal, não autoriza a rediscussão da matéria através do presente feito. (ID 258711293) A partir do ajuizamento da presente ação, a continência já existia, uma vez que, como visto, o pedido formulado no citado mandado de segurança, o qual foi anteriormente impetrado, é mais amplo e abarca o requerido nesta ação ordinária. O MM. Juiz a quo, ao constatar a ocorrência de continência, e ainda, que a ação continente foi proposta anteriormente, proferiu sentença sem resolução de mérito, a qual deve ser mantida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001534-28.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de ação ajuizada por UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A, objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que tange a majoração da taxa SISCOMEX, nos moldes da Portaria do Ministério da Fazenda nº 257/2011. Requer seja reconhecido seu direito em proceder a compensação/restituição dos valores pagos a maior a título da Taxa SISCOMEX pela empresa sucedida Arysta, no período de 22/06/2016 até a data de sua incorporação, realizada em 01/11/2019. O MM. Juiz a quo acolheu a preliminar aventada pela ré e reconheceu a ocorrência de continência em relação ao Processo nº. 5001987-57.2020.4.03.6113, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 57 c/c o art. 485, inciso X, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Aos embargos de declaração opostos pela parte autora foi negado provimento. Inconformada, apela a autora. Em síntese, defende que nos autos da via mandamental (Proc. nº 5001987-57.2020.4.03.6113) requereu a desistência dos pedidos de restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de Taxa SISCOMEX entre 22/06/2016 a 01/11/2019, justamente o período que compreende o pedido exordial deste feito. Sustenta que à época da prolação da sentença desta ação ordinária, o pedido de desistência do feito mandamental já havia sido protocolado, não havendo que se falar em continência entre estas duas causas judiciais (Ação Declaratória e o Mandado de Segurança), não podendo ser prejudicada pela morosidade do Poder Judiciário em apreciar o seu requerimento. No mérito, requer seja reconhecido seu direito à compensação/restituição dos valores pagos indevidamente a tal título pela empresa sucedida Arysta, pela via administrativa, nos últimos 60 (sessenta) meses. Com contrarrazões, subiram os autos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001534-28.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação, consoante fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA PARCIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE. CONTINÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em dirimir se o pedido de desistência formulado no mandado de segurança nº 5001987-57.2020.4.03.6113 em 22/06/2021, mesma data em que ajuizada a presente ação declaratória, tem ou não o condão de afastar a continência entre as demandas. 2. In casu, a autora requereu a compensação/restituição dos valores pagos a maior a título da Taxa de Utilização SISCOMEX pela empresa sucedida Arysta, no período de 22/06/2016 até a data de sua incorporação, realizada em 01/11/2019. 3. No Mandado de Segurança nº 5001987-57.2020.4.03.6113, impetrado em 15/09/2020, requereu a declaração do direito à “compensação/restituição dos valores pagos a maior a título da Taxa de Utilização SISCOMEX pela empresa sucedida Arysta no período de 15/09/2015 a 01/11/2019 (data da incorporação). 4. A hipótese dos autos é de continência, porquanto o pedido formulado no citado mandado de segurança - anteriormente impetrado, é mais amplo e abrange o veiculado na presente ação ordinária. 5. O fato de ter sido requerida a desistência parcial do mandado de segurança não obsta o reconhecimento da continência, porquanto a presente ação foi ajuizada sem que houvesse a homologação do pedido de desistência daquela demanda. Precedentes. 6. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do artigo 158 do Código de Processo Civil" (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/09/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877, JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393, DANILO DA FONSECA CROTTI - SP305667 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001534-28.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em sentença. I - RELATÓRIO UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S/A, sucessora por incorporação da empresa ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA S.A., ingressou com a presente ação em face da UNIÃO, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no tocante à majoração da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.716/98. Postula também a declaração do direito de compensação/restituição do indébito tributário referente aos valores recolhidos indevidamente pela empresa sucedida Arysta, no período de 22/06/2016 até a data da incorporação realizada em 01/11/2019, corrigidos pela Taxa Selic. Narra a parte autora, em síntese, que a empresa Arysta foi incorporada pela sociedade empresária UPL do Brasil Ind. e Com. de Insumos Agropecuários S/A em 01/11/2019, sendo sucessora da empresa Arysta em todos seus direitos e obrigações. Aduz que a empresa sucedida, no exercício de suas atividades sociais, realizava operações de importação, até sua efetiva incorporação pela UPL, estando sujeita ao recolhimento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. Sustenta que, por ocasião da instituição da exação, o legislador definiu os valores e conferiu à Administração a faculdade de reajustamento anual dos valores por ato infralegal, em conformidade com a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. Discorre que sobreveio a edição da Portaria do Ministro da Fazenda nº 257/2011 majorando a referida taxa de R$ 30,00 (trinta reais) para cada Declaração de Importação e R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadoria à Declaração de Importação para, respectivamente, R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) e R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos). Enfatiza que, em consonância com o princípio da legalidade que norteia o Direito Tributário, a majoração deveria ter sido realizada pelo Ministério da Fazenda por meio de lei, nos termos do disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e artigo 97, inciso II, do Código Tributário Nacional. Defende que a majoração promovida pela Portaria MF nº 257/2011 é ilegal, abusiva e inconstitucional, tratando, inclusive, de matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no RE 1.258.934/SC, através do Tema 1085, que concluiu pela inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do Siscomex por ato normativo infralegal. Sublinha a inexistência de prevenção com a ação de Mandado de Segurança nº 5001987-57.2020.4.03.6113 impetrada por se tratar de período diverso, vale dizer, setembro de 2015 a 21/06/2016. Assim, postula a procedência dos pedidos, com reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos a maior da referida taxa pela empresa sucedida, no período de 22/06/2016 até 01/11/2019 (data da incorporação da empresa), respeitada a prescrição quinquenal, subsidiariamente, requer seja determinado a expedição de precatório no valor do indébito em conformidade com o artigo 100 da Constituição Federal. Pugna pela condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Inicial acompanhada de documentos. As custas iniciais foram recolhidas (Id. 55914882). Houve apontamento de eventual prevenção com o processo nº 5001987-57.2020.4.03.6113 (certidão de Id. 55912195). Citada, a União (Fazenda Nacional) apresentou contestação (Id. 165494713) suscitando, preliminarmente, a existência de continência com o Mandado de Segurança nº 5001987-57.2020.4.03.6113, na qual havia a parte autora/impetrante formulado pedido referente ao período de 15/09/2015 a 01/01/2019 (data da incorporação). Alega que aquele pleito abrange o pedido ora formulado, mormente levando em conta que o pedido de desistência realizado no Mandado de Segurança para o período de 22/06/2016 a 01/11/2019 (Id. 193013123) foi apresentado após a prolação de sentença, não sendo analisado em primeiro grau, tampouco pelo Egrégio Tribunal Regional Federal. Defende também a impossibilidade de extensão dos efeitos do provimento jurisdicional requerido às filiais da requerente, sequer identificadas na presente ação. No mérito, de forma subsidiária, deixou de contestar o pleito quanto à majoração da taxa SISCOMEX, pela Portaria MF 257/2011, em razão do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.085 de Repercussão Geral através do RE 1.258.934/SC, com exceção à parte que superar a correção monetária acumulada no período pelos índices oficiais desde a publicação da Lei nº 9.716/98. Entente que o índice oficial adequado para correção consiste no IPCA. Defende ser cabível apenas a glosa do montante que ultrapassar a atualização monetária do valor fixado em lei para a taxa, e não retornar ao valor inicialmente previsto em lei. Narra a existência de vedação legal à compensação de indébito com créditos previdenciários e a necessidade de observância à legislação vigente, bem como a restrição prevista no artigo 26-A da Lei nº 11.457/07 e na IN 1717/17 ou posterior. Assevera ainda o não cabimento de restituição na seara administrativa, em razão da necessidade de respeito ao regime constitucional de precatórios estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal, nos termos do verbete sumular do STJ nº 461. Postulou o acolhimento da preliminar arguida, com extinção do feito sem resolução do mérito. Requereu, por fim, a dispensa do pagamento honorários advocatícios quanto à pretensão da Autora não contestada, nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/02. Réplica (Id. 171701205). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em análise ao termo de prevenção juntado aos presente autos (Id. 5914882), verifico a ocorrência de continência. Assim, acolho a preliminar aventada pela União. Isso porque constato que houve distribuição em duplicidade da demanda. Com efeito, a parte autora impetrou, em 15/09/2020, o Mandado de Segurança registrado sob o nº 5001987-57.2020.4.03.6113, contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Franca, em trâmite perante a 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, pretendendo, em síntese, ver reconhecido direito líquido e certo de proceder à compensação/restituição dos valores pagos a maior a título da Taxa de Utilização SISCOMEX pela empresa sucedida Arysta até a data de sua incorporação realizada em 01 de novembro de 2019, ainda não abrangidos pela prescrição, com débitos próprios da Impetrante (vencidos e/ou vincendos), a teor do quanto disposto na atual redação dos arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96 c.c. IN RFB 1.717/17, acrescidos de correção monetária e juros de mora pela Taxa SELIC. Fundamenta seu pleito na inconstitucionalidade, abusividade e ilegalidade da majoração da Taxa de utilização do SISCOMEX pela Portaria MF 257/11, cuja inconstitucionalidade restou firmada pela Suprema Corte no RE 1.258.934, através do Tema 1.085 submetido ao rito de repercussão geral. Já a presente ação, ajuizada em 21/06/2021, traz as mesmas partes e a mesma causa de pedir (próxima e remota), divergindo apenas quanto ao pedido, que aqui se limita ao período de 22/06/2016 até 01/11/2019. Constata-se, portanto, que o pedido veiculado neste feito encontra-se integralmente abarcado nos autos do mandado de segurança nº 5001987-57.2020.4.03.6113, configurando-se a continência, previsto no artigo 56 do Código de Processo Civil. Confira-se: “Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.” Nessa senda, por esta ação ser a contida, a solução trazida pela Código de Processo Civil é a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 57, in verbis: Art. 57. Quando houver continência e ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Insta consignar que apesar de ação continente ter sido julgada sem resolução do mérito, o processo ainda permanece em trâmite em razão da interposição de recurso pela impetrante. Ademais, embora a parte impetrante tenha formulado desistência da parte do pedido, que ora formula no presente feito (período de 22/06/2016 até 01/11/2019), ressalto que tal pleito ocorreu somente após o julgamento da causa e encerramento da jurisdição na primeira instância, já que a parte autora interpôs recurso de apelação naquela demanda. Esclareço, outrossim, que o fato de seu pedido não ter sido analisado pelo magistrado prolator da sentença, tampouco pelo E. Tribunal Regional da 3ª Região, tendo em vista que ainda pendente de julgamento em sede recursal, não autoriza a rediscussão da matéria através do presente feito. De outro giro, não pode a parte requerente desistir do pedido após ter ciência da sentença de improcedência, fato que viola sobremaneira os princípios da boa fé e lealdade processual, previstos nos artigos 5º e 6º do CPC - corolário do princípio da boa-fé objetiva. De fato, a causa foi julgada em 17/03/2021, sendo que o pedido de desistência de parte do pedido fora formulado em 22/06/2021, ou seja, após a oposição e decisão dos embargos de declaração, bem como do recurso de apelação pela requerente apresentados na naquele feito, mormente após o ajuizamento da presente ação que ocorreu em 21/06/2021. Impende consignar, outrossim, que a conduta da parte autora viola ainda o princípio do juiz natural. Dessarte, caracterizado o fenômeno da continência, a obstar o prosseguimento desta segunda ação, nos termos do disposto nos artigos 57 e 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar aventada pela ré e reconheço a ocorrência de continência em relação ao processo nº 5001987-57.2020.4.03.6113 e, com fundamento no art. 57 c/c o art. 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), registrada, datada e assinada eletronicamente.

28/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(73)