Procedimento Comum Cível 5006138-76.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006138-76.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALAN TOWERSEY ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANNA CHIABRANDO CASTRO - SP247305 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Diante do cumprimento da obrigação, julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006138-76.2018.4.03.6100

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2025, 14:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/11/2025, 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2025, 14:43

Conclusão (para julgamento)

06/11/2025, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALAN TOWERSEY ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANNA CHIABRANDO CASTRO - SP247305 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1) Dê-se ciência à(o)(s) exequente(s) sobre o extrato de pagamento para levantamento: a) junto à Caixa Econômica Federal do E.TRF da 3ª Região, nos casos das contas judiciais iniciadas com o número da agência 1181; ou b) junto ao Banco do Brasil, para as contas judiciais iniciadas com todos os outros números. Deverá dirigir-se à agência bancária, proceder ao levantamento e comunicar a este Juízo a liquidação. 2) Na hipótese do pagamento ter sido realizado à ordem deste Juízo, deverá a parte interessada informar acerca da destinação, se já determinada pelo Juízo, fornecendo os dados bancários necessários para expedição de alvará de levantamento. 3) Após, sem novos requerimentos das partes, faça-se conclusão para sentença de extinção. 4) No caso de precatórios ainda não pagos, determino o sobrestamento do feito. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006138-76.2018.4.03.6100

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2025, 15:32

Mero expediente

18/08/2025, 15:32

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 10:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2025, 10:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2025, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALAN TOWERSEY Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396, MARIANNA CHIABRANDO CASTRO - SP247305 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Tendo em vista que ocorreu a transmissão do ofício, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006138-76.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

22/03/2024, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/03/2024, 14:19

Documentos

Sentença

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ALAN TOWERSEY Advogados do(a) APELANTE: CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396-A, MARIANNA CHIABRANDO CASTRO - SP247305-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006138-76.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: ALAN TOWERSEY Advogados do(a) APELANTE: CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396-A, MARIANNA CHIABRANDO CASTRO - SP247305-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ALAN TOWERSEY Advogados do(a) APELANTE: CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396-A, MARIANNA CHIABRANDO CASTRO - SP247305-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O acórdão embargado não contém quaisquer irregularidades que justificassem a declaração do julgado. O recurso foi julgado na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões, que foram motivadamente examinadas e não há base jurídica para a declaração pretendida. Tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, o acórdão pronunciando-se motivadamente no sentido de que "Debate-se nos autos sobre a possibilidade de pagamento de auxílio-transporte a servidor que reside em Niterói/RJ e é lotado no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP. A sentença proferida concluiu pela improcedência da ação, entendendo seu prolator que: (...) Assim entendeu-se na sentença, conclusão com a qual, porém, não me ponho de acordo. Compulsados os autos, verifica-se que o servidor reside em Niteróri/RJ e é lotado no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, tendo sido indeferido pedido administrativo de pagamento de auxílio-transporte ao fundamento de que“o servidor está lotado na Alfândega Internacional do Aeroporto de São Paulo e é nesse local que exerce permanentemente as atribuições de sue cargo, razão pela qual seu domicílio, em conformidade com a lei civil, é na cidade de São Paulo”e de que entende-se ser“inadmissível que a Administração Pública seja obrigada a custear o deslocamento do servidor a partir de cidade distinta daquela que a lei considera como o seu domicílio”. Não prospera a fundamentação do ato administrativo ora impugnado.Com efeito, a MP 2.165-36/2001, que estabelece as normas para pagamento do auxílio-transporte, não veda o pagamento do benefício a servidor que reside em local diverso do de lotação, ao contrário expressamente prevendo que o benefício destina-se ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos da residência para o local de trabalho e vice-versa, limitado o montante da indenização aos valores previstos.In verbis: (...) No quadro que se apresenta, afigura-se irrelevante se o deslocamento é municipal, intermunicipal ou interestadual, na medida em que são todas situações previstas na MP 2.165-36/2001, apenas ressalvando-se que o custeio é parcial, dentro dos limites legais estabelecidos. Destaco, a propósito, precedente da Turma de utilidade na questão: (...) Considerando que ora se reconhece direito do autor a recebimento de auxílio-transporte, mas para custeio parcial das despesas, configura-se sucumbência recíproca, pelo que os honorários devem ser fixados proporcionalmente à parcela vencedora de cada litigante, nos termos do artigo 86, "caput", do NCPC. Isto estabelecido, considerando que a sentença arbitrou a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, deve a União arcar com o percentual de 5% e a parte autora 5%.", com suficiente e inequívoca fundamentação das conclusões alcançadas. Verifica-se que o Acórdão abordou a causa sob seus fundamentos jurídicos, não havendo que se falar em omissão do julgado porquanto a omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais, mas à não-apreciação das questões jurídicas pertinentes. A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. A propósito, já decidiu o C. STJ: "Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão". (STJ, EDRESP nº 92.0027261, 1ª Turma, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 22.03.93, p. 4515) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. APELANTE: ALAN TOWERSEY Advogados do(a) APELANTE: CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396-A, MARIANNA CHIABRANDO CASTRO - SP247305-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - Recurso julgado sem omissões nem contradições, na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões. III - A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. IV - A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. V - Os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento. VI - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006138-76.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos declaratórios opostos por Alan Towersey ao acórdão de Id. 156246106, assim ementado: SERVIDOR. AUXÍLIO TRANSPORTE. RESIDÊNCIA EM LOCAL DIVERSO DO DE LOTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. CUSTEIO PARCIAL DAS DESPESAS. 1. Servidor que reside em local diverso do de lotação que faz jus ao recebimento de recebimento de auxílio transporte, nos limites previstos em lei. Inteligência da MP 2.165-36/2001. 2. Apelação parcialmente provida. Opõe a parte os presentes embargos alegando que “nos termos do acórdão restou consignado que, em razão de ter se reconhecido o direito do autor ao recebimento de auxílio-transporte, mas para custeio parcial das despesas, configura-se sucumbência recíproca, pelo que foi condenado ao pagamento da verba honorária de 5% sobre o valor da causa” e que “a decisão é contraditória e omissa, porquanto conforme se depreende da petição inicial e seus pedidos, bem como da planilha acostada à exordial e seu detalhamento de cálculo (eventos 145378121 e 145378122 dos autos) que o Embargante REQUEREU DESDE O INÍCIO DA AÇÃO O PAGAMENTO RELATIVO AO CUSTEIO PARCIAL DO AUXÍLIO TRANSPORTE, EXATAMENTE COMO DECIDIDO NO ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA D. TURMA”.. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006138-76.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, visto que pretende o embargante, claramente, a rediscussão da matéria que foi amplamente debatida e devidamente decidida pela Quinta Turma desta Corte. 3.Não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários", tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas que desejam, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação que considera injusta em razão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDERHC 201301516213, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 18/02/2014) De utilidade na questão também julgado do E. STJ firmando entendimento sobre o previsto no art. 489 do CPC/15: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21315/DF, rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, publ. DJe 15/06/2016, v.u.). A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. Sobre o que refere a parte sobre sucumbência, destaco que o pedido formulado na inicial foi de que “a Ré seja condenada a restituir todas as despesas pagas a este título (auxílio transporte) referente ao período compreendido entre janeiro de 2007 a agosto de 2010, conforme memória de cálculo acostada ao presente, no importe de R$ 61.957,45 (sessenta e um mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos)”, no recurso de apelação igualmente pleiteando a parte a condenação da “União Apelada a restituir todas as despesas pagas a este título (auxílio transporte) referente ao período compreendido entre janeiro de 2007 a agosto de 2010, conforme memória de cálculo acostada ao presente, no importe de R$ 61.957,45 (sessenta e um mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos)”, e, segundo se depreende do acórdão embargado, houve reconhecimento do direito do autor ao recebimento de auxílio transporte tão somente para custeio parcial “dentro dos limites legais estabelecidos”, nos presentes embargos limitando-se a parte a alegar genericamente que "requereu desde o início da ação o pagamento relativo ao custeio parcial do auxílio transporte” sem demonstrar que os valores indicados na planilha de cálculos acostada à inicial no importe de R$ 61.957,45 encontram-se dentro dos limites legais estabelecidos e que não correspondem ao custo total dispendido com transporte pelo servidor. O acórdão não padece de omissão, obscuridade etc e ocorrendo de a parte utilizar, desvirtuando-os, os embargos como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão do Tribunal. Os embargos opostos revestem-se de caráter infringente, pretendendo a parte embargante interdita reapreciação da espécie, mostrando-se inidôneo o meio utilizado para o alcance do objetivo colimado. Nesse sentido, precedentes a seguir transcritos, extraídos da obra "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Theotonio Negrão, 30.ª edição, art. 535, nota 3b: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 158/264, 158/993). No mesmo sentido: RTJ 159/638. Este é o entendimento que se mantém no E. STJ, conforme julgado a seguir transcrito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 3. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, ao procedimento em apreço, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016, v.u.) Manifestamente não padece o v. Acórdão de quaisquer irregularidades que ensejassem válidos questionamentos em sede de embargos declaratórios, convindo anotar que "mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa". (STJ - 1ª Turma, REsp 13.843-0-SP-Edcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12980). O acórdão expõe clara e inteligível exegese das questões aduzidas e não padece de quaisquer irregularidades que ensejassem a declaração do julgado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006138-76.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALAN TOWERSEY Advogados do(a) APELANTE: CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396-A, MARIANNA CHIABRANDO CASTRO - SP247305-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006138-76.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: ALAN TOWERSEY Advogados do(a) APELANTE: CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396-A, MARIANNA CHIABRANDO CASTRO - SP247305-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ALAN TOWERSEY Advogados do(a) APELANTE: CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396-A, MARIANNA CHIABRANDO CASTRO - SP247305-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Debate-se nos autos sobre a possibilidade de pagamento de auxílio-transporte a servidor que reside em Niterói/RJ e é lotado no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP. A sentença proferida concluiu pela improcedência da ação, entendendo seu prolator que: “Inicialmente, cumpre observar a regra do Código Civil em relação ao domicílio do servidor público: Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença. Desse modo, ao prestar o concurso público o autor assumiu as regras contidas nele e todos os preceitos legais decorrentes e interligados. A lotação do servidor público é ato discricionário da Administração Pública e sua aplicação foge ao controle do Poder Judiciário, no tocante ao critério da conveniência e oportunidade, limitando-se, contudo, a apreciar a legalidade do ato.” Assim entendeu-se na sentença, conclusão com a qual, porém, não me ponho de acordo. Compulsados os autos, verifica-se que o servidor reside em Niteróri/RJ e é lotado no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, tendo sido indeferido pedido administrativo de pagamento de auxílio-transporte ao fundamento de que “o servidor está lotado na Alfândega Internacional do Aeroporto de São Paulo e é nesse local que exerce permanentemente as atribuições de sue cargo, razão pela qual seu domicílio, em conformidade com a lei civil, é na cidade de São Paulo” e de que entende-se ser “inadmissível que a Administração Pública seja obrigada a custear o deslocamento do servidor a partir de cidade distinta daquela que a lei considera como o seu domicílio”. Não prospera a fundamentação do ato administrativo ora impugnado. Com efeito, a MP 2.165-36/2001, que estabelece as normas para pagamento do auxílio-transporte, não veda o pagamento do benefício a servidor que reside em local diverso do de lotação, ao contrário expressamente prevendo que o benefício destina-se ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos da residência para o local de trabalho e vice-versa, limitado o montante da indenização aos valores previstos. In verbis: “Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. § 1º É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão. § 2º O Auxílio-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde. Art. 2º O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1o, e o desconto de seis por cento do: I - soldo do militar; II - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial; III - vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego. § 1º Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do soldo ou vencimento proporcional a vinte e dois dias. § 2º O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante do seu enquadramento em tabela definida na forma do disposto no art. 8o. § 3º Não fará jus ao Auxílio-Transporte o militar, o servidor ou empregado que realizar despesas com transporte coletivo igual ou inferior ao percentual previsto neste artigo. Art. 3º O Auxílio-Transporte não será devido cumulativamente com benefício de espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento, exceto quando o servidor ou empregado acumular licitamente outro cargo ou emprego na Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União. Parágrafo único. Nos casos de acumulação lícita de cargos ou empregos em que o deslocamento para o local de exercício de um deles não seja residência-trabalho por opção do servidor ou empregado, poderá ser considerado na concessão do Auxílio-Transporte o deslocamento trabalho-trabalho. Art. 4º Farão jus ao Auxílio-Transporte os militares, os servidores ou empregados que estiverem no efetivo desempenho das atribuições do cargo ou emprego, vedado o seu pagamento quando o órgão ou a entidade proporcionar aos seus militares, servidores ou empregados o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meios próprios ou contratados com fundamento nas exceções previstas em regulamento, bem como nas ausências e nos afastamentos considerados em lei como de efetivo exercício, ressalvados aqueles concedidos em virtude de: I - cessão em que o ônus da remuneração seja do órgão ou da entidade cedente; II - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento; III - júri e outros serviços obrigatórios por lei. Parágrafo único. Não será devido o Auxílio-Transporte pelo órgão ou pela entidade de origem ao servidor ou empregado cedido para empresa pública ou sociedade de economia mista, ainda que tenha optado pela remuneração do cargo efetivo ou emprego. Art. 5º O pagamento do Auxílio-Transporte será efetuado no mês anterior ao da utilização de transporte coletivo, nos termos do art. 1o, salvo nas seguintes hipóteses, quando se farão no mês subseqüente: I - início do efetivo desempenho das atribuições de cargo ou emprego, ou reinício de exercício decorrente de encerramento de licenças ou afastamentos legais; II - alteração na tarifa do transporte coletivo, endereço residencial, percurso ou meio de transporte utilizado, em relação à sua complementação. § 1º O desconto relativo ao Auxílio-Transporte do dia em que for verificada ocorrência que vede o seu pagamento será processado no mês subseqüente e considerada a proporcionalidade de vinte e dois dias. § 2º As diárias sofrerão desconto correspondente ao Auxílio-Transporte a que fizer jus o militar, o servidor ou empregado, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no § 1o. Art. 6º A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1o. § 1º Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal. § 2º A declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício.” No quadro que se apresenta, afigura-se irrelevante se o deslocamento é municipal, intermunicipal ou interestadual, na medida em que são todas situações previstas na MP 2.165-36/2001, apenas ressalvando-se que o custeio é parcial, dentro dos limites legais estabelecidos. Destaco, a propósito, precedente da Turma de utilidade na questão: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MP 2.165-36/2001. APRESENTAÇÃO DE BILHETES DE PASSAGEM. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. 1- Devido o auxílio-transporte ao servidor que utiliza veiculo próprio no percurso residência-trabalho-residência. Desnecessária a comprovação das despesas realizadas, bastando a sua declaração da necessidade do benefício. Precedentes. 2- Quanto ao valor mensal do auxílio-transporte, o custeio das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, será parcial e calculado nos termos da MP nº 2.165-36, de 23/08/2001, atualmente em vigor. 3- Apelação provida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2230612 - 0001839-67.2016.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 06/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2017) Considerando que ora se reconhece direito do autor a recebimento de auxílio-transporte, mas para custeio parcial das despesas, configura-se sucumbência recíproca, pelo que os honorários devem ser fixados proporcionalmente à parcela vencedora de cada litigante, nos termos do artigo 86, "caput", do NCPC. Isto estabelecido, considerando que a sentença arbitrou a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, deve a União arcar com o percentual de 5% e a parte autora 5%. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006138-76.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação ordinária ajuizada por servidor da Receita Federal objetivando pagamento de auxílio-transporte. Foi proferida sentença julgando improcedente a ação. Apela a parte autora, reafirmando o direito alegado e sustentando que a MP 2.165-36/2001 prevê o pagamento de auxílio-transporte pelo deslocamento do servidor de sua residência até o local de trabalho e vice-versa e que “residência é o local onde a pessoa mora com intuito permanente, que pode ou não coincidir com o domicílio legal”. Com contrarrazões subiram os autos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006138-76.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos supra. É o voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A SERVIDOR. AUXÍLIO TRANSPORTE. RESIDÊNCIA EM LOCAL DIVERSO DO DE LOTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. CUSTEIO PARCIAL DAS DESPESAS. 1. Servidor que reside em local diverso do de lotação que faz jus ao recebimento de recebimento de auxílio transporte, nos limites previstos em lei. Inteligência da MP 2.165-36/2001. 2. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/04/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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