Apelação / Remessa Necessária 5025500-59.2021.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5025500-59.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIONISIO LELES DA SILVA FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA PALOMARES FIGUEIREDO - SP397441 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULA CRISTINA BENEDETTI - SP262732 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO MARQUES POSSI - SP314681 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025500-59.2021.4.03.6100 Intime-se a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para, querendo, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não impugnada, cumpra-se o disposto no art. 535, § 3º, do CPC. Alegado o excesso na execução, abra-se vista ao exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. Após, concluam-se os autos. São Paulo, data registrada no sistema. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIONISIO LELES DA SILVA FILHO Advogados do(a) AUTOR: JULIANA PALOMARES FIGUEIREDO - SP397441, MAURICIO MARQUES POSSI - SP314681, PAULA CRISTINA BENEDETTI - SP262732 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. TRF 3ª Região. Requeiram as partes o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Int. SÃO PAULO, 21 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025500-59.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

02/09/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/06/2024, 19:08

Remessa (em grau de recurso)

21/02/2024, 15:04

Publicação

24/01/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DIONISIO LELES DA SILVA FILHO Advogado do(a) APELADO: PAULA CRISTINA BENEDETTI - SP262732-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA PARA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 22 de janeiro de 2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5025500-59.2021.4.03.6100

23/01/2024, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

22/01/2024, 15:18

Expedida/certificada

15/01/2024, 15:48

Recurso Especial

15/01/2024, 15:19

Conclusão (para admissibilidade recursal)

28/11/2023, 16:40

Publicação

31/10/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DIONISIO LELES DA SILVA FILHO Advogados do(a) APELADO: PAULA CRISTINA BENEDETTI - SP262732-A, THAMIRIS CRISTINA ROSSI - SP305914-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do Recurso Especial interposto nestes autos, por UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 27 de outubro de 2023. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5025500-59.2021.4.03.6100

30/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/10/2023, 10:42

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DIONISIO LELES DA SILVA FILHO Advogados do(a) APELADO: PAULA CRISTINA BENEDETTI - SP262732-A, THAMIRIS CRISTINA ROSSI - SP305914-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5025500-59.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DIONISIO LELES DA SILVA FILHO Advogados do(a) APELADO: PAULA CRISTINA BENEDETTI - SP262732-A, THAMIRIS CRISTINA ROSSI - SP305914-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DIONISIO LELES DA SILVA FILHO Advogados do(a) APELADO: PAULA CRISTINA BENEDETTI - SP262732-A, THAMIRIS CRISTINA ROSSI - SP305914-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): De início, ressalte-se que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E, ainda que opostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. A questão ventilada nos presentes embargos foi examinada na decisão ora embargada, onde restou assentado que “(...) a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não é direta e objetiva, e sim pessoal e subjetiva. Depende, portanto, da comprovação de que a dívida tributária não decorre de simples inadimplemento do crédito tributário, mas também da atuação do sócio-gerente, na época do fato gerador, com excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatutos. Destaque-se que não trouxe a União qualquer prova acerca de imputação criminal ao autor, muito menos outros elementos que evidenciassem prática de atos de administração/gerência. Ou seja, segundo os elementos contidos à causa, descabida a responsabilização tributária almejada, com base puramente na função de “Diretor de Relações com Investidores” exercida pelo autor.” Conforme restou demonstrado, descabida a responsabilização tributária almejada com base puramente na função de diretor exercida pelo contribuinte. Destaque-se o enunciado da Súmula nº 430 do STJ, segundo a qual: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." Com efeito, a atribuição de responsabilidade tributária da pessoa jurídica de direito privado a terceiros (diretores, gerentes ou representantes) depende da verificação, no caso concreto, da prática de ato com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou seja, a responsabilidade decorre da prática de ato ilícito pelo terceiro. Assim, competia a Fazenda Nacional apurar eventual responsabilidade de terceiro através de procedimento administrativo adequado, sujeito ao contraditório, e não atribuir responsabilidade solidária ao sócio de maneira automática. Cumpre ainda ressaltar que o débito discutido nos presentes autos se refere ao valor declarado pela pessoa física em sua DIRPF e tido como compensando indevidamente, por ausência de comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido. Todavia, o imposto retido de janeiro/13 a dezembro/13, declarado em DIRF, foi em parte compensado e em parte parcelado pela empresa INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES, não havendo que se falar em qualquer valor devido pelo contribuinte em lançamento suplementar, sob pena de cobrança em dobro. No caso dos autos, pretende a embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. Nesse sentido, pacífico o entendimento jurisprudencial, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que não restou configurado o prequestionamento quanto a alegada ofensa à coisa julgada, matéria essa referente ao art. 6°, parágrafo 3°, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e aos arts. 301, parágrafo 1°, e 467, Código de Processo Civil de 1973, não tendo sido objeto de discussão no acórdão recorrido. 3. embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 750635/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 11/05/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1304895/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 18/05/2016) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5025500-59.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão de ID 276190259, lavrado nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REDIRECIONAMENTO (ART. 135, II, DO CTN). INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO FISCAL PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. DESCABIMENTO DA COBRANÇA PERANTE O CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO E PARCELAMENTO. QUITAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO PELA FONTE PAGADORA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Não se admite a alegação de responsabilidade solidária do autor sobre o repasse do IRRF devido aos cofres públicos apenas por exercer cargo de diretor na emprega pagadora, nos termos do art. 8º do Decreto-Lei n° 1736/1979. 2. A pretendida responsabilização tributária demanda a comprovação, por parte da Fiscalidade, de alguma das hipóteses previstas no art. 135, do CTN. Dessa forma, necessária se faz a demonstração da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou ainda da dissolução irregular da empresa, inadmitindo-se, em dito contexto, a pessoal responsabilização tão-somente em virtude do inadimplemento de tributos. 3. Competia a Fazenda Nacional requisitar esclarecimentos da empregadora do autor, responsável pelo repasse e emissão da DIRF, e apurar eventual responsabilidade da empresa ou de terceiros através de procedimento administrativo adequado, sujeito ao contraditório, e não efetuar a glosa do tributo retido na fonte. 4. Ademais disso, como visto em sentença, a empresa INEPAR, mediante compensação e parcelamento, procedeu à quitação do débito. Os débitos inscritos na CDA nº. 80.1.21.110520-06 foram objetos de compensação, devidamente homologada, por meio de PER/DCOMP, à exceção dos débitos mês de outubro, novembro e dezembro, em que o saldo devedor foi parcelado. 5. Em que pese o autor ter exercido o cargo de diretor na empresa responsável pela retenção do IRPF e consequente repasse ao Fisco, o débito discutido nos autos não se refere ao valor eventualmente devido pela pessoa jurídica, fonte pagadora, mas sim, ao declarado pela pessoa física em sua Declaração de Ajuste Anual e tido como compensando indevidamente, por ausência de comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido. 6. Assim, tendo em vista que o imposto retido de janeiro/13 a dezembro/13, declarado em DIRF, foi em parte compensado e em parte parcelado pela empresa INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES, não há que se falar em qualquer valor devido pelo apelado em lançamento suplementar, sob pena de cobrança em dobro. 7. Apelação e remessa oficial não providas. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso quanto a existência de infração à lei. Alega que no caso presente, existe outro motivo a ensejar o redirecionamento, distinto do fundamento no artigo 8º do Decreto-Lei nº. 1.736/1979. Defende que houve infração à lei, pois falta de repasse do IRRF configura não só infração à lei tributária, mas também penal, já que a conduta é considerada crime tipificado no art. 2º, da Lei 8.137/90. E em se tratando de infração à lei, certo que a responsabilidade tributária decorre também do quanto disposto no artigo 135, III do Código Tributário Nacional. Requer a apreciação dos presentes embargos, inclusive para fins de prequestionamento. Intimado, o embargado apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5025500-59.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima exposta. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO FISCAL PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. QUITAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO PELA FONTE PAGADORA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. 3. Pretende a parte embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. 4. Descabida a responsabilização tributária almejada com base puramente na função de diretor exercida pelo contribuinte. Destaque-se o enunciado da Súmula nº 430 do STJ, segundo a qual: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." 5. A atribuição de responsabilidade tributária da pessoa jurídica de direito privado a terceiros (diretores, gerentes ou representantes) depende da verificação, no caso concreto, da prática de ato com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou seja, a responsabilidade decorre da prática de ato ilícito pelo terceiro. Competia a Fazenda Nacional apurar eventual responsabilidade de terceiro através de procedimento administrativo adequado, sujeito ao contraditório, e não atribuir responsabilidade solidária ao sócio de maneira automática. 6. O débito discutido nos presentes autos se refere ao valor declarado pela pessoa física em sua DIRPF e tido como compensando indevidamente, por ausência de comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido. 7. Todavia, tais valores foram em parte compensados e em parte parcelados pela fonte pagadora, não havendo que se falar em qualquer valor devido pelo contribuinte em lançamento suplementar, sob pena de cobrança em dobro. 8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. RENATO BECHO. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA (em férias), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DIONISIO LELES DA SILVA FILHO Advogados do(a) APELADO: JULIANA PALOMARES FIGUEIREDO - SP397441-A, MAURICIO MARQUES POSSI - SP314681-A, PAULA CRISTINA BENEDETTI - SP262732-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5025500-59.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DIONISIO LELES DA SILVA FILHO Advogados do(a) APELADO: JULIANA PALOMARES FIGUEIREDO - SP397441-A, MAURICIO MARQUES POSSI - SP314681-A, PAULA CRISTINA BENEDETTI - SP262732-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DIONISIO LELES DA SILVA FILHO Advogados do(a) APELADO: JULIANA PALOMARES FIGUEIREDO - SP397441-A, MAURICIO MARQUES POSSI - SP314681-A, PAULA CRISTINA BENEDETTI - SP262732-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): A questão vertida nos presentes autos diz respeito à validade da constituição de crédito tributário por compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Sustenta a União Federal que o contribuinte ocupava o cargo de Diretor de Relações com Investidores da empresa responsável pelo repasse do imposto retido. Dessa forma, seria solidariamente responsável pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. Contudo, razão não assiste à apelante. Vejamos. Não se admite a alegação de responsabilidade solidária do autor sobre o repasse do IRRF devido aos cofres públicos apenas por exercer cargo de diretor na emprega pagadora, nos termos do art. 8º do Decreto-Lei n° 1736/1979. A pretendida responsabilização tributária de terceiros demanda a comprovação, por parte da Fiscalidade, de alguma das hipóteses previstas no art. 135, do CTN. Dessa forma, necessária se faz a demonstração da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou ainda da dissolução irregular da empresa, inadmitindo-se, em dito contexto, a pessoal responsabilização de sócios, tão-somente em virtude do inadimplemento de tributos. É verdade que o inciso II, do art. 135, Código Tributário Nacional, prevê a responsabilidade dos mandatários, prepostos e empregados, porém, não logrou a União evidenciar a prática de atos irregulares por parte do contribuinte. O E. STJ firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não é direta e objetiva, e sim pessoal e subjetiva. Depende, portanto, da comprovação de que a dívida tributária não decorre de simples inadimplemento do crédito tributário, mas também da atuação do sócio-gerente, na época do fato gerador, com excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatutos. Destaque-se que não trouxe a União qualquer prova acerca de imputação criminal ao autor, muito menos outros elementos que evidenciassem prática de atos de administração/gerência. Ou seja, segundo os elementos contidos à causa, descabida a responsabilização tributária almejada, com base puramente na função de “Diretor de Relações com Investidores” exercida pelo autor. Com efeito, competia a Fazenda Nacional requisitar esclarecimentos da empregadora do autor, responsável pelo repasse e emissão da DIRF, e apurar eventual responsabilidade da empresa ou de terceiros através de procedimento administrativo adequado, sujeito ao contraditório, e não efetuar a glosa do tributo retido na fonte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE MANDATÁRIOS, PREPOSTOS E EMPREGADOS (ART. 135, II, DO CTN). INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. REAFIRMAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RESP 1.604.320/RS. 1. Cumpre destacar a existência das seguintes peculiaridades no caso concreto: (a) não pretende a Fazenda Nacional a responsabilização de "diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado" (art. 135, III, do CTN) casos que são frequentemente enfrentados no âmbito deste Tribunal, e sim a responsabilização de mandatários, prepostos e empregados, em razão da suposta prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, que originaram créditos tributários (art. 135, II, do CTN); (b) o nome do responsável não consta da CDA e não houve a dissolução irregular da pessoa jurídica hipóteses nas quais a jurisprudência desta Corte autoriza o redirecionamento da execução fiscal. 2. É certo que a existência de indícios da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos autoriza, em tese, o redirecionamento da execução fiscal em face dos sujeitos previstos nos incisos do art. 135 do CTN, inclusive dos mandatários, prepostos e empregados (inciso II). Também é certo que fica viabilizado o redirecionamento se a conduta ilícita constitui infração penal. Contudo, a viabilidade do redirecionamento da execução fiscal deve observar o disposto na Súmula 430/STJ, in verbis: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". Essa orientação aplica-se, mutatis mutandis, aos mandatários, prepostos e empregados (caso dos autos). Nesse contexto, independentemente de a conduta tida por ilícita seja dolosa ou culposa, é necessário que haja a imputação, ao responsável, de um resultado que não seja o mero inadimplemento do tributo. Na linha dos precedentes desta Corte: (a) na hipótese de ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica, o resultado transcende o mero inadimplemento e autoriza o redirecionamento da execução fiscal; (b) quando a Fazenda Pública apura a responsabilidade em sede de procedimento administrativo fiscal sujeito ao contraditório e verifica a existência inequívoca de liame entre condutas supostamente ilícitas e inadimplemento tributário, com a consequente inclusão do nome do responsável na Certidão de Dívida Ativa, fica viabilizada a execução direta em face do sócio. 3. Desse modo, não verificada, no caso concreto, hipótese autorizativa, fica inviabilizado o redirecionamento da execução fiscal. Registro que a adoção de tal entendimento não implica impunidade em relação a eventuais ilícitos praticados, pois as condutas ilícitas tipicadas como crime ensejam a responsabilização penal e os danos causados à pessoa jurídica ensejam a responsabilidade civil, no âmbito empresarial. 4. Ademais, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que os arts. 134 e 135 do CTN estabelecem a responsabilidade de terceiros quando impossível a exigência do cumprimento da obrigação tributária em face do devedor principal. Ressalte-se que há inúmeros precedentes deste Tribunal que tratam a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN como "subsidiária", especialmente o acórdão proferido no REsp 1101728/SP (1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.3.2009) submetido ao regime dos recursos repetitivos. 5. Agravo interno não provido. (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1485532/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018) - Grifei Nada obstante a retenção e o recolhimento do imposto de renda competirem à fonte pagadora, o sujeito passivo da obrigação tributária continua sendo o contribuinte, a pessoa física que auferiu o rendimento, a qual possui relação direta e pessoal com a situação que constitui o fato gerador do tributo. No entanto, como visto em sentença, a empresa INEPAR, mediante compensação e parcelamento, procedeu à quitação do débito, sendo descabido o lançamento tributário em face do contribuinte. Vejamos. Os débitos inscritos na CDA nº. 80.1.21.110520-06 foram objetos de compensação pela empresa, devidamente homologada, por meio de PER/DCOMP, à exceção dos débitos mês de outubro, novembro e dezembro, em que o saldo devedor foi parcelado. Conforme documento apresentado pelo autor em ID 270774044 e pela União Federal, em ID 270774194, por meio da Informação Fiscal nº 3.120/2022/REVFAZPF/DEVAT08/SPO, os débitos da INEPAR referentes ao imposto retido, código 0561, de janeiro a setembro foram quitados por compensação; Em relação a outubro, uma parte foi compensada e o restante parcelado, inicialmente, com base na Lei 12.996/2014, pela Receita Federal, e depois, com base na Lei 13.988/2020; Em relação a novembro, o débito foi integralmente incluído no parcelamento da Lei 12.966/2014, e depois, integralmente incluído no parcelamento da Lei 13.988/2020 e em relação a dezembro, apenas o valor de R$ 33.155,12 foi quitado por compensação, restando o valor de R$ 100.954,81. Extrai-se do documento que a PGFN inscreveu em Dívida Ativa da União, CDA nº 90 2 18 000679-00, os débitos referentes ao saldo remanescente de outubro e ao valor integral de novembro. Referido documento ainda informa que “Todas as Declarações de Compensação apresentadas pela empresa INEPAR, com o intuito de quitar débitos de imposto retido no ano de 2013, com código de receita 0561, no valor total de R$ 512.423,33, encontram-se na situação “Homologação Total”, ou seja, após o processamento das compensações pelo Sistema de Controle de Crédito (SCC), foi apurado crédito disponível suficiente para quitar os débitos declarados”. Conforme ID 270774197, o valor remanescente de R$ 100.954,81 foi inscrito em dívida ativa 80.2.16.077406-00 (ID 270774198) e incluído em parcelamento, nos termos da Lei nº 13.988/2020, estando a referida quantia/dívida, portanto, suspensa de inexigibilidade (art. 151, VI, CTN). Ora, em que pese o autor ter exercido o cargo de diretor na empresa responsável pela retenção do IRPF e consequente repasse ao Fisco, o débito discutido nos autos não se refere ao valor eventualmente devido pela pessoa jurídica, fonte pagadora, mas sim, ao declarado pela pessoa física em sua Declaração de Ajuste Anual e tido como compensando indevidamente, por ausência de comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido. Assim, tendo em vista que o imposto retido de janeiro/13 a dezembro/13, declarado em DIRF, foi em parte compensado e em parte parcelado pela empresa INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES, não há que se falar em qualquer valor devido pelo apelado em lançamento suplementar, sob pena de cobrança em dobro. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5025500-59.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de ação ajuizada por DIONÍSIO LELES DA SILVA FILHO, objetivando a anulação do crédito tributário inscrito na CDA nº. 80.1.21.110520-06, (Processo nº 18186.727135/2018-98), sob alegação de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 2013, exigindo o pagamento suplementar do tributo. Sustenta o autor que, à época do fato imputado, era Diretor de Relações com Investidores da empresa INEPAR S/A Indústria e Construções, função, no entanto, completamente incompatível com qualquer decisão ou omissão de não recolhimento do imposto de renda na fonte. A União Federal apresentou contestação de ID 270774027, onde alega que a empresa Inepar S/A Indústria e Construções (Fonte Pagadora) não efetuou os correspondentes repasses a título de IRPF à União e que o autor exercia o cargo de diretor, razão pela qual possui responsabilidade pelo cumprimento da obrigação de pagar o IRRF. O MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (ID 270774037). Em manifestação de ID 270774044, o autor informa que os débitos em questão foram devidamente compensados e/ ou parcelados pela devedora principal (empresa INEPAR). O julgamento foi convertido em diligência, tendo em vista as divergências existentes entre as informações fiscais e as alegações do autor (ID 270774191). Manifestações das partes em ID 270774044 e 270774194. A r. sentença de ID 270774200 julgou procedente em parte o pedido para afastar a exigibilidade do débito impugnado em relação ao autor. Em atenção ao princípio da sucumbência, determinou que cada parte arcará com os honorários da parte adversa, arbitrados nos patamares mínimos do art. 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor do débito afastado. Inconformada, apela a União Federal, requerendo a reforma do julgado. Alega que a conduta de reter imposto na fonte e não recolher aos cofres públicos constitui infração à lei para fins do art. 135, III, do CTN, do que decorre que são responsáveis com o sujeito passivo os gerentes (sócios administradores) pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto de renda descontado na fonte, dada a presença de poder de administração e de gestão, hipótese dos autos. Defende que, dada evidência de quitação apenas parcial do crédito tributário, em respeito estrito ao princípio da eventualidade, a tese corroborada em sentença de afastar a exigibilidade do crédito tributário em relação ao autor pela possibilidade de cobrança em dobro deveria também ser parcial, ou seja, somente em relação aos créditos tributários quitados. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5025500-59.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REDIRECIONAMENTO (ART. 135, II, DO CTN). INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO FISCAL PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. DESCABIMENTO DA COBRANÇA PERANTE O CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO E PARCELAMENTO. QUITAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO PELA FONTE PAGADORA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Não se admite a alegação de responsabilidade solidária do autor sobre o repasse do IRRF devido aos cofres públicos apenas por exercer cargo de diretor na emprega pagadora, nos termos do art. 8º do Decreto-Lei n° 1736/1979. 2. A pretendida responsabilização tributária demanda a comprovação, por parte da Fiscalidade, de alguma das hipóteses previstas no art. 135, do CTN. Dessa forma, necessária se faz a demonstração da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou ainda da dissolução irregular da empresa, inadmitindo-se, em dito contexto, a pessoal responsabilização tão-somente em virtude do inadimplemento de tributos. 3. Competia a Fazenda Nacional requisitar esclarecimentos da empregadora do autor, responsável pelo repasse e emissão da DIRF, e apurar eventual responsabilidade da empresa ou de terceiros através de procedimento administrativo adequado, sujeito ao contraditório, e não efetuar a glosa do tributo retido na fonte. 4. Ademais disso, como visto em sentença, a empresa INEPAR, mediante compensação e parcelamento, procedeu à quitação do débito. Os débitos inscritos na CDA nº. 80.1.21.110520-06 foram objetos de compensação, devidamente homologada, por meio de PER/DCOMP, à exceção dos débitos mês de outubro, novembro e dezembro, em que o saldo devedor foi parcelado. 5. Em que pese o autor ter exercido o cargo de diretor na empresa responsável pela retenção do IRPF e consequente repasse ao Fisco, o débito discutido nos autos não se refere ao valor eventualmente devido pela pessoa jurídica, fonte pagadora, mas sim, ao declarado pela pessoa física em sua Declaração de Ajuste Anual e tido como compensando indevidamente, por ausência de comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido. 6. Assim, tendo em vista que o imposto retido de janeiro/13 a dezembro/13, declarado em DIRF, foi em parte compensado e em parte parcelado pela empresa INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES, não há que se falar em qualquer valor devido pelo apelado em lançamento suplementar, sob pena de cobrança em dobro. 7. Apelação e remessa oficial não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIONISIO LELES DA SILVA FILHO Advogados do(a) AUTOR: JULIANA PALOMARES FIGUEIREDO - SP397441, MAURICIO MARQUES POSSI - SP314681, PAULA CRISTINA BENEDETTI - SP262732 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025500-59.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de pedido de ação de procedimento comum proposta por DIONÍSIO LELES DA SILVA FILHO em face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional que determine o afastamento de sua responsabilidade quanto ao crédito tributário a que se refere a CDA n. 80.1.21.110520-06. Narra o autor, em suma, que “fora surpreendido pela Notificação de Lançado (sic) em Dívida Ativa, inscrição nº 80.1.21.110520-06, referente a IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte declarado por este, cujo contribuinte substituto é a empresa INEPAR S/A Indústria e Construções, relativo ao ano-calendário de 2013, autuado administrativamente junto à RFB pelo nº 18186.727135/2018-98, sob o argumento de que o sócio/administrador responde solidariamente pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto, nos termos do artigo 723 do RIR”. Afirma que, “à época do fato imputado, era diretor de Relações com Investidores da referida indústria (havendo deixando o cargo em 2015), e, portanto, deveria ter apresentado a DARF comprovatória de que o tributo retido fora, efetivamente, pago”. Sustenta que “a função diretiva do Requerente não guardar (sic) qualquer relação com o ato ou decisão de NÃO RECOLHIMENTO do IRF”. Com a inicial vieram documentos. A apreciação do pedido de tutela provisória foi postergada para após a vinda da contestação (ID 105656521). Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 153257427). Impugna, como preliminar, o valor atribuído à causa. No mérito, alega que o autor trabalhou como Diretor da Inepar S/A Indústria e Construções - em recuperação judicial (CNPJ nº 76.627.504/0001-06) desde 6 de junho de 2011 (pelo menos) até 5 de outubro de 2015 e a cobrança questionada se refere ao ano-calendário de 2013. Afirma que a empresa Inepar S/A Indústria e Construções (Fonte Pagadora) não efetuou os correspondentes repasses a título de IRPF à União e o autor, que exercia o cargo de diretor, “praticou atos com infração à combinação dos artigos 7º, inciso I e § 1º, da Lei nº 7.713/88, e 70, inciso I, alínea e, da Lei nº 11.196/2005 — em princípio —, donde a juridicidade de sua corresponsabilização pelo cumprimento da(s) correlata(s) obrigação(ões) fiscal(is), nos termos do art. 135, inciso III, do CTN”. A tutela de urgência foi apreciada e indeferida (ID 164937027). Após manifestações e esclarecimentos das partes, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Ao que se verifica, a cobrança do débito inscrito em Dívida Ativa (CDA n. 80.1.21.110520-06) se refere ao Imposto de Renda Retido na Fonte, ano-calendário de 2013, da Inepar S/A Indústria e Construções, cujos valores foram descontados de salários e não recolhidos à Receita pela Fonte Pagadora. Sendo o autor, à época do fato gerador, diretor da empresa Inepar S.A Industria e Construções em Recuperação Judicial, a autoridade fiscal lavrou auto de infração em seu desfavor por entender que responde solidariamente com a empresa pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. Pois bem. Dispõem os artigos 124, 134 e 135 do Código Tributário Nacional: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II -... Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.” (...) Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Trata-se da chamada responsabilidade tributária. De acordo com Hugo de Brito Machado Segundo: “As pessoas referidas no art. 134 do CTN, em regra, respondem de modo subsidiário, em relação aos atos em que intervierem e pelas omissões de que forem responsáveis, e apenas se o contribuinte não tiver condições de cumprir a obrigação tributária. Entretanto, quando agirem dolosamente, em contrariedade à lei, ao contrato ou aos estatutos, em prejuízo não só do fisco, mas também do contribuinte, sua responsabilidade passa a ser pessoal. Essa é a razão da remissão ‘às pessoas no artigo anterior’, que mostra, ainda, que o mero inadimplemento não pode ser condição para a incidência do art. 135 do CTN, pois, do contrário, o inciso I do artigo 135 tornaria inócuo todo o art. 134”[1]. Depreende-se da leitura do artigo 135 do CTN, acima transcrito, que a responsabilidade pessoal do diretor da pessoa jurídica obrigada somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Em outras palavras, não há razão suficiente para que ao diretor, apenas em razão dessa qualidade, seja atribuída a responsabilidade tributária pelos débitos da empresa obrigada, máxime considerando-se que o artigo 135 do CTN requer, para a responsabilização tributária dos terceiros que menciona, que reste comprovado pelo Fisco que - no caso de administradores da empresa - estes tenham agido com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto. No presente caso, a autoridade fiscal imputou a responsabilidade ao diretor, ora autor, pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com infração de lei. E, como se sabe, o ato administrativo é revestido pela presunção de veracidade e legitimidade, cuja presunção, contudo, embora não de caráter absoluto, somente pode ser afastada se opostos elementos probatórios suficientes para comprovar eventual ilegalidade. No presente caso, em que o autor foi diretor da pessoa jurídica de junho de 2011 (pelo menos) até 5 de outubro de 2015, tenho que não restou demonstrado nos autos, ao menos a teor de cognição sumária, que, a despeito de constar como diretor no contrato social, não tinha responsabilidade pelas obrigações fiscais da empresa. Não obstante este juízo tenha admitido a possibilidade (em tese) de responsabilização do autor pelos débitos neste feito impugnados, no trâmite da ação sobreveio a informação de que o devedor principal (a empresa INEPAR), mediante compensação e parcelamento, procedeu à quitação do débito, razão pela qual ele não pode ser exigido do autor, sob pena de cobrança em dobro. Assim, a resolução do mérito é medida que se impõe, para confirmar a situação jurídico-tributária. Isso posto, resolvendo o mérito nos termos doa art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para afastar a exigibilidade do débito impugnado em relação ao autor. Em atenção ao princípio da sucumbência, cada parte arcará com os honorários da parte adversa que arbitro, nos patamares mínimos do art. 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor do débito afastado. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, requeiram as partes o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. P.I. _________ [1] (in “Código Tributário Nacional, Anotações à Constituição, ao Código Tributário Nacional e às Leis Complementares 87/1996 e 116/2003”, Ed. Atlas, quinta edição, 2015, p. 288). SÃO PAULO, 23 de novembro de 2022. 7990

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: DIONISIO LELES DA SILVA FILHO Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO MARQUES POSSI - SP314681, PAULA CRISTINA BENEDETTI - SP262732 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025500-59.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de pedido de TUTELA DE PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulado em sede de Ação Ordinária proposta por DIONÍSIO LELES DA SILVA FILHO em face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional que determine a “suspensão de todos os atos CONSTRITIVOS e EXCUSSIVOS, pela Requerida, a qualquer bem ou direito do Requerente”. Narra o autor, em suma, que “fora surpreendido pela Notificação de Lançado (sic) em Dívida Ativa, inscrição nº 80.1.21.110520-06, referente a IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte declarado por este, cujo contribuinte substituto é a empresa INEPAR S/A Indústria e Construções, relativo ao ano-calendário de 2013, autuado administrativamente junto à RFB pelo nº 18186.727135/2018-98, sob o argumento de que o sócio/administrador responde solidariamente pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto, nos termos do artigo 723 do RIR”. Afirma que, “à época do fato imputado, era diretor de Relações com Investidores da referida indústria (havendo deixando o cargo em 2015), e, portanto, deveria ter apresentado a DARF comprovatória de que o tributo retido fora, efetivamente, pago”. Sustenta que “a função diretiva do Requerente não guardar (sic) qualquer relação com o ato ou decisão de NÃO RECOLHIMENTO do IRF”. Com a inicial vieram documentos. A apreciação do pedido de tutela provisória foi postergada para após a vinda da contestação (ID 105656521). Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 153257427). Impugna, como preliminar, o valor atribuído à causa. No mérito, alega que o autor trabalhou como Diretor da Inepar S/A Indústria e Construções - em recuperação judicial (CNPJ nº 76.627.504/0001-06) desde 6 de junho de 2011 (pelo menos) até 5 de outubro de 2015 e a cobrança questionada se refere ao ano-calendário de 2013. Afirma que a empresa Inepar S/A Indústria e Construções (Fonte Pagadora) não efetuou os correspondentes repasses a título de IRPF à União e o autor, que exercia o cargo de diretor, “praticou atos com infração à combinação dos artigos 7º, inciso I e § 1º, da Lei nº 7.713/88, e 70, inciso I, alínea e, da Lei nº 11.196/2005 — em princípio —, donde a juridicidade de sua corresponsabilização pelo cumprimento da(s) correlata(s) obrigação(ões) fiscal(is), nos termos do art. 135, inciso III, do CTN”. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. Ao que se verifica, a cobrança do débito inscrito em Dívida Ativa (CDA n. 80.1.21.110520-06) se refere ao Imposto de Renda Retido na Fonte, ano-calendário de 2013, da Inepar S/A Indústria e Construções, cujos valores foram descontados de salários e não recolhidos à Receita pela Fonte Pagadora. Sendo o autor, à época do fato gerador, diretor da empresa Inepar S.A Industria e Construções em Recuperação Judicial, a autoridade fiscal lavrou auto de infração em seu desfavor por entender que responde solidariamente com a empresa pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. Pois bem. Dispõem os artigos 124, 134 e 135 do Código Tributário Nacional: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II -... Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.” (...) Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Trata-se da chamada responsabilidade tributária. De acordo com Hugo de Brito Machado Segundo: “As pessoas referidas no art. 134 do CTN, em regra, respondem de modo subsidiário, em relação aos atos em que intervierem e pelas omissões de que forem responsáveis, e apenas se o contribuinte não tiver condições de cumprir a obrigação tributária. Entretanto, quando agirem dolosamente, em contrariedade à lei, ao contrato ou aos estatutos, em prejuízo não só do fisco, mas também do contribuinte, sua responsabilidade passa a ser pessoal. Essa é a razão da remissão ‘às pessoas no artigo anterior’, que mostra, ainda, que o mero inadimplemento não pode ser condição para a incidência do art. 135 do CTN, pois, do contrário, o inciso I do artigo 135 tornaria inócuo todo o art. 134”[1]. Depreende-se da leitura do artigo 135 do CTN, acima transcrito, que a responsabilidade pessoal do diretor da pessoa jurídica obrigada somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Em outras palavras, não há razão suficiente para que ao diretor, apenas em razão dessa qualidade, seja atribuída a responsabilidade tributária pelos débitos da empresa obrigada, máxime se considerarmos que o artigo 135 do CTN requer, para a responsabilização tributária dos terceiros que menciona, que reste comprovado pelo Fisco que - no caso de administradores da empresa - estes tenham agido com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto. No presente caso, a autoridade fiscal imputou a responsabilidade ao diretor, ora autor, pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com infração de lei. E, como se sabe, o ato administrativo é revestido pela presunção de veracidade e legitimidade, cuja presunção, contudo, embora não de caráter absoluto, somente pode ser afastada se opostos elementos probatórios suficientes para comprovar eventual ilegalidade. No presente caso, em que o autor foi diretor da pessoa jurídica de junho de 2011 (pelo menos) até 5 de outubro de 2015, tenho que não restou demonstrado nos autos, ao menos a teor de cognição sumária, que, a despeito de constar como diretor no contrato social, não tinha responsabilidade pelas obrigações fiscais da empresa. Além do mais, a questão posta nos autos demanda dilação probatória, incompatível com a pretensão antecipatória, não havendo, assim, a prova inequívoca a que se refere o art. 300 do Código de Processo Civil. Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Manifeste-se a União Federal acerca de possível solução consensual do conflito, nos termos da Resolução n. 120/2021, do Conselho Nacional de Justiça, e do artigo 334 do Código de Processo Civil. Manifeste-se o autor acerca da contestação, no prazo legal. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Intime-se. [1] (in “Código Tributário Nacional, Anotações à Constituição, ao Código Tributário Nacional e às Leis Complementares 87/1996 e 116/2003”, Ed. Atlas, quinta edição, 2015, p. 288). SÃO PAULO, 22 de novembro de 2021. 5818

24/11/2021, 00:00

20/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Agravo em recurso especial)

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(16)