Procedimento Comum Cível 5006537-45.2018.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006537-45.2018.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/11/2024, 17:54

Trânsito em julgado

04/11/2024, 17:54

Publicação

09/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PATRICIA CUTIGI RIBEIRO, VINICIUS MORAIS VALLADARES RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: HELOISA HELENA VALLADARES RIBEIRO - MG49799 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EXEQUENTE: PATRICIA CUTIGI RIBEIRO, VINICIUS MORAIS VALLADARES RIBEIRO contra o EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. No curso da execução, houve a satisfação da obrigação pelo executado, conforme extratos de pagamentos juntados aos autos. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que o executado satisfez a obrigação destes autos, nos termos do artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Sem consequências de sucumbência nesta fase. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006537-45.2018.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2024, 17:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/08/2024, 18:00

Conclusão (para julgamento)

19/07/2024, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PATRICIA CUTIGI RIBEIRO, VINICIUS MORAIS VALLADARES RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: HELOISA HELENA VALLADARES RIBEIRO - MG49799 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006537-45.2018.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Intime-se novamente a patrona da parte exequente para que proceda ao levantamento dos valores depositados (id 323654311), juntando comprovante aos autos no prazo de 15 dias. Em seguida, comprovado o levantamento e nada mais sendo requerido ou no silêncio, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Int. ARARAQUARA, 4 de junho de 2024.

06/06/2024, 00:00

Mero expediente

04/06/2024, 20:46

Conclusão (para despacho)

04/06/2024, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PATRICIA CUTIGI RIBEIRO, VINICIUS MORAIS VALLADARES RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: HELOISA HELENA VALLADARES RIBEIRO - MG49799 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência as partes do depósito, nos termos do §1º do artigo 49 da Resolução n. 822/2023 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Na mesma oportunidade, ficam intimadas a se manifestar sobre a satisfação total da obrigação. 2. Após a comprovação do respectivo saque que deverá ser realizada, a princípio, pela parte exequente e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para a extinção da execução. Int. ARARAQUARA, 2 de maio de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006537-45.2018.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

06/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2024, 11:27

Documentos

Sentença

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PATRICIA CUTIGI RIBEIRO, VINICIUS MORAIS VALLADARES RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: HELOISA HELENA VALLADARES RIBEIRO - MG49799 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Petição id 293654338. Os exequentes alegam que o ofício requisitório nº 20230154716 (correspondente aos honorários sucumbenciais fixados na decisão do id 278217785) não contém atualização monetária e juros moratórios. Aduzem que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 96, fixou a tese de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", informando que o valor correto do ofício deveria ser de R$ 8.079,91. Por fim, apresentaram contrato de cessão de créditos, requerendo que figure como favorecida da Requisição de Pequeno Valor a Sociedade de Advogados Valladares Ribeiro, CNPJ 24.155.325.0001-01. Intimado, o INSS informou que o valor da condenação (principal e juros) já foi objeto de requisições de pagamento expedidas e já pagas, com data base em maio de 2022. Logo, como o acessório (verba honorária) segue o principal (credito dos autores), a RPV referente aos honorários advocatícios possui a mesma data do cálculo de liquidação principal, a qual deve balizar a incidência dos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, verifico que em 23.05.2022 foram expedidos ofícios requisitórios correspondentes aos valores principais (id’s 251342964 e 251342967), com os mesmos valores da conta apresentada pelos exequentes, atualizados até maio de 2022 (id 249795404). As partes foram intimadas das expedições (id 251343822) e não se manifestaram, sendo que em 05.07.2022 os ofícios foram transmitidos com os mesmos valores que haviam sido expedidos (id’s 255828871 e 255828873). Em 01.08.2022 foram juntados os extratos de pagamento dos ofícios requisitórios expedidos (id’s 258367180 e 258367182), contendo somente correção monetária, e em 27.06.2023 foram anexos os comprovantes de levantamento dos respectivos valores (id’s 292460131, 292460132, 292460136 e 292460139), contendo correção monetária e juros. Desse modo, conforme alegado pelo INSS, tratando-se de verba acessória, o pagamento da requisição referente aos honorários sucumbenciais deverá seguir o mesmo rito/procedimento aplicado ao pagamento da verba principal, ou seja, com apuração/incidência de correção monetária e juros apenas por ocasião do depósito/levantamento do respectivo valor. Portanto, não há retificações a serem feitas quanto ao valor do Ofício Requisitório nº 20230154716, expedido em 06.07.2023 (R$ 7.324,29, com data-base em 01.05.2022). Por outro lado, quanto ao requerimento para cessão de crédito, o art. 22, caput, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal dispõe que: “Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução.” (sublinhei) Logo, tendo em vista que o ofício requisitório nº 20230154716 foi expedido em 06.07.2023 (id 293604616) e que o contrato de cessão de crédito foi anexo aos autos nesta mesma data (18 h e 02 min do dia 06.07.2023 – id 293655730), ou seja, após a respectiva elaboração/expedição, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006537-45.2018.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara indefiro o pedido para alteração do beneficiário do ofício requisitório atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Preclusa esta decisão, proceda-se à transmissão do ofício nº 20230154716 ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e, após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV). Intimem-se. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica. Osias Alves Penha Juiz Federal

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PATRICIA CUTIGI RIBEIRO, VINICIUS MORAIS VALLADARES RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: HELOISA HELENA VALLADARES RIBEIRO - MG49799 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O INSS apresentou impugnação (id 273206353) alegando preliminarmente a ocorrência de preclusão lógica e temporal da execução da verba honorária da fase de conhecimento, vez que, intimados acerca do cálculo apresentado em procedimento de execução invertida e sobre a expedição das RPV’s, os exequentes nada requereram em relação aos honorários sucumbenciais. Desse modo, requereu a extinção da execução, com fundamento nos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, o INSS pugnou pela redução do percentual arbitrado para os honorários sucumbenciais, de 15% para 11% sobre o valor da condenação. Também alegou que a base de cálculo utilizada pelos exequentes estaria incorreta, porquanto consideraram o valor atualizado até a data do pagamento das RPV’s (em outubro de 2022), quando o correto deveria ser considerar os valores atualizados até maio de 2022 (data da elaboração da conta). Intimados para manifestarem-se sobre a impugnação, os exequentes mantiveram-se inertes. Vieram os autos conclusos. De início, afasto a preliminar arguida pelo INSS em relação à preclusão lógica e temporal da execução. Embora a sentença tenha consignado que os percentuais relativos aos honorários advocatícios devidos pelo INSS seriam fixados em liquidação, além de o Superior Tribunal de Justiça ter determinado a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, a decisão que deu início ao cumprimento de sentença (id 244025312) não fez qualquer menção à fixação da referida verba, sendo que o INSS apresentou seus cálculos de liquidação (conforme determinado naquela decisão) sem incluir tal verba (até porque não havia parâmetros estabelecidos para a sua apuração). Ato contínuo, não havendo manifestação dos exequentes sobre os cálculos apresentados, foram expedidos os ofícios requisitórios respectivos. Ocorre que o § 18 do art. 85 do Código de Processo Civil dispõe que “Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.” Na hipótese dos autos, entendo que poderá ser aplicado por analogia esse artigo, vez que no início dos procedimentos para o cumprimento de sentença não houve decisão fixando os percentuais dos honorários advocatícios sucumbenciais. E, sendo possível ação autônoma para a cobrança da respectiva verba, com mais razão ainda poderá ser admitido novo cumprimento de sentença nos presentes autos correspondente aos honorários sucumbenciais. Por outro, entendo que a discordância do INSS quanto ao percentual fixado para os honorários sucumbenciais na fase de conhecimento é pertinente. De fato, analisando detalhadamente os autos, verifico que a atuação da advogada dos autores limitou-se basicamente à apresentação de réplica e contrarrazões aos recursos interpostos pelo réu, sendo que na fase de cumprimento de sentença (iniciada em 24.02.2022) permaneceu inerte até 03.08.2022, quando apresentou petição requerendo a fixação dos honorários advocatícios (id 258720462). Desse modo, os honorários sucumbenciais devidos pelo INSS na fase de conhecimento deverão corresponder ao percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º do CPC, acrescido da majoração determinada pelo STJ (conforme referido supra), ou seja, no montante de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, também procede a alegação da Autarquia de que a base de cálculo para a apuração dos honorários deve corresponder aos valores devidos aos exequentes atualizados até a data da elaboração da conta, em maio de 2022, mesma data considerada para a expedição dos anteriores ofícios requisitórios. Por consequência, os honorários sucumbenciais devidos aos exequentes, atualizados até maio de 2022, serão de R$ 7.324,29 (R$ 36.149,12 + R$ 30.435,39 = R$ 66.584,51 X 11% = R$ 7.324,29). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006537-45.2018.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo INSS e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença a título de honorários advocatícios no valor de R$ 7.324,29, atualizado até 05/2022. Deixo de condenar os exequentes ao pagamento de honorários de sucumbência nesta fase judicial, tendo em vista a alteração do percentual de honorários sucumbenciais anteriormente fixados. Preclusa esta decisão, proceda a Secretaria à expedição de ofício para requisição de pagamento. Ato contínuo, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ. Silentes as partes, proceda-se à transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito da condenação, intimem-se as partes a esse respeito para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Intimem-se. ARARAQUARA, 9 de março de 2023.

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PATRICIA CUTIGI RIBEIRO, VINICIUS MORAIS VALLADARES RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: HELOISA HELENA VALLADARES RIBEIRO - MG49799 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006537-45.2018.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais não foram fixados na fase de conhecimento. De fato, na sentença proferida em 30.05.2019 (id 17899003) restou consignada a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, calculados sobre o valor da condenação, consoante art. 85, §3º, I a V, do CPC, cujos percentuais seriam fixados em liquidação, nos moldes do § 4º, II, do mesmo artigo, sendo que no acórdão prolatado em 14.04.2020 não houve manifestação quanto à verba honorária. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no agravo em recurso especial (id 239744661) determinou que: "Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça." Pois bem, no caso concreto, não houve prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, já que o arbitramento de tal verba foi postergado para a fase de liquidação. Todavia, considerando o acréscimo referido pelo STJ (10% sobre o valor já arbitrado), o trabalho realizado pela advogada e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, IV do CPC), entendo que os honorários sucumbenciais devidos pelo INSS na fase de conhecimento deverão corresponder a 15% sobre o valor da condenação. Desse modo, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo dos honorários sucumbenciais, de acordo com os parâmetros supra referidos, atualizado até a data da elaboração da conta. Em seguida, dê-se vista ao INSS para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, ou na ausência de manifestação, homologo o valor apresentado, ficando autorizada a expedição do respectivo ofício requisitório. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF. No silêncio, proceda-se à transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região do ofício requisitório. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito, intimem-se as partes a esse respeito para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Intimem-se. ARARAQUARA, 24 de outubro de 2022. Osias Alves Penha Juiz Federal

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PATRICIA CUTIGI RIBEIRO, VINICIUS MORAIS VALLADARES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: HELOISA HELENA VALLADARES RIBEIRO - MG49799 Advogado do(a) AUTOR: HELOISA HELENA VALLADARES RIBEIRO - MG49799 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. 3. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006537-45.2018.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Intime-se a autarquia federal que, no prazo prazo de 30 (trinta) dias, comprove o atendimento ao julgado e para apresentação dos cálculos de liquidação, em 45 (quarenta e cinco) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. 4. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. 5. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ, para manifestação no prazo de 5 dias. 6. Com a efetivação dos depósitos, dê-se ciência aos interessados, nos termos do §1º do artigo 40 da Resolução n. 458/2017 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. 7. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

28/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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