Procedimento Comum Cível 0004584-78.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004584-78.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2024, 10:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2024, 10:48

Trânsito em julgado

29/10/2024, 10:38

Publicação

03/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO JOSE CONSULI Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004584-78.2014.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação ou pagamento do débito pelo executado implica o reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito, extingo a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2024, 16:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2024, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2024, 17:47

Conclusão (para decisão)

29/08/2024, 17:14

Publicação

14/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PEDRO JOSE CONSULI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do r. despacho proferido, "com informação do cumprimento da decisão, dê-se vista à parte exequente para eventual manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias". Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004584-78.2014.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Catanduva

13/08/2024, 00:00

Recebimento

30/04/2024, 17:48

Remessa (em diligência)

28/02/2024, 19:01

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO JOSE CONSULI Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO/ MANDADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004584-78.2014.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Antes de expedido o ofício de requisição do pagamento, o advogado do exequente requereu o destaque dos honorários advocatícios contratuais e juntou contrato de prestação de serviços. O requerimento de destaque formulado pelo advogado nestes autos encontra amparo nas disposições do parágrafo 4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/1994, que determina que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". A expressão utilizada pela norma é clara e não deixa dúvidas quanto a sua imperiosa observância, desde que cumpridas as condições normativas para tanto. Devo apontar, contudo, que, in casu, ainda não foi oportunizado ao autor manifestar-se pessoalmente para, em querendo, e se for o caso, fazer prova de eventual pagamento ao seu advogado. Fato que, se constatado, impediria o destaque. Destarte, intime-se pessoalmente a parte autora a fim de que informe se já efetuou o pagamento ao seu patrono dos honorários referidos no contrato de prestação de serviços. Em caso de já ter efetuado o pagamento, a parte terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar, caso queira, o comprovante de pagamento neste Juízo da 1ª Vara Federal de Catanduva/ SP, ficando advertido de que sua inércia implicará na concordância com o destaque dos honorários advocatícios contratuais diretamente no valor da condenação, assim devendo-se prosseguir a Secretaria. Contudo, diante do prazo para expedição de ofícios requisitórios na modalidade precatório a fim de inclusão na proposta 2.023 e da necessidade de manifestação da parte autora, vislumbro que o cumprimento desta medida para então expedição de ofício requisitório ocorreria após findar-se o indicado prazo, ante a situação sanitária do País e as restrições ao cumprimento de mandados pelas sras. Oficialas de Justiça, o que traria prejuízo à parte autora. Assim, determino que se prossiga com a expedição de ofício requisitório, sem o solicitado destaque de honorários, vindo os valores, contudo, bloqueados à ordem do Juízo para posterior destinação do numerário e, se o caso, expedição de alvará de levantamento à parte e a seus patronos. Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO A PEDRO JOSE CONSULI - CPF: 432.628.568-00, TL. 3522-0060, END. R. ARAUCÁRIA, 191, PQ. GLÓRIA, CATANDUVA/ SP, devendo o(a) sr.(a) Oficial(a) colher do autor a informação quanto ao pagamento ou não de honorários advocatícios contratuais (30% do valor apurado na execução do julgado) ao patrono dos autos, Dr. Bernardo Rucker.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO JOSE CONSULI Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004584-78.2014.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de cumprimento de sentença movido por Pedro José Consuli, qualificado nos autos. Salienta o INSS, em apertada síntese, que haveria, no caso, excesso de execução, vez que na busca pela satisfação de créditos, em relação à adequação da prestação previdenciária de que é titular aos parâmetros estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.os 20/98 e 41/03, concedida judicialmente, o exequente não teria procedido corretamente à readequação da renda mensal, não teria observado a prescrição quinquenal, considerando indevidamente parcelas anteriores a 01/05/2009, bem como, teria incorrido em erro na apuração dos honorários sucumbenciais (ID 54900179). O exequente, por sua vez, requereu a expedição de ofício requisitório para pagamento dos valores atrasados incontroversos. Na sequência, para dirimir as dúvidas quanto ao valor da renda mensal inicial e atual, bem como dos atrasados e honorários sucumbenciais, determinei que os autos eletrônicos fossem remetidos à Contadoria do Juízo, para que apontasse qual o cálculo correto, considerando os salários-de-contribuição utilizados pelo INSS por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria especial em 02/08/1989 (NB 43/0823978842) e ajuizamento da ação em 22/05/2014, bem como os parâmetros fixados no acórdão que “deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, para limitar a incidência da verba honorária às diferenças vencidas até a data da sentença. Os valores em atraso serão resolvidos em sede de liquidação, compensando-se aqueles já recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela” (ID 43402241). Em referido despacho, considerando as diversas controvérsias entre as partes, indeferi o pedido do exequente de expedição de ofício requisitório para pagamento dos valores incontroversos, tendo em vista a necessidade de remessa à Contadoria do Juízo para análise do caso concreto, mostrando-se temerário o pagamento antecipado. A Contadoria Judicial apontou como correto o cálculo subsidiário apresentado pelo INSS (ID 54900192) e, intimado, o exequente concordou com o parecer da Contadoria (ID 140375449) Os autos vieram conclusos para apreciação da impugnação à execução. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS em face de cumprimento de sentença que lhe impôs o dever de pagar quantia certa. Não são necessárias outras provas para que a impugnação possa ser adequadamente apreciada. Submeto, assim, o caso discutido, à disciplina normativa prevista nos art. 513, caput, c.c. art. 920, inciso II, c.c. art. 535, caput e inciso IV, todos do CPC. Nesse passo, saliento que a impugnação vem basicamente fundada no art. 535, caput, e inciso IV, do CPC (“A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções” - grifei), e o INSS se desincumbiu do ônus previsto no art. 535, § 2.º, do CPC (“Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”). Fundamenta o pedido executivo formulado pelo exequente em acordão transitado em julgado, v., ainda, art. 515, inciso I, do CPC). Nos termos da decisão transitada em julgado, o INSS foi condenado à adequação da prestação previdenciária de que é titular aos parâmetros estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.os 20/98 e 41/03. Tendo em vista que a Contadoria do Juízo constatou que o cálculo subsidiário apresentado pelo executado, em sua impugnação, amolda-se ao título executivo judicial e, ainda, que o exequente ratifica referida conclusão, homologo o cálculo dos atrasados apresentado pelo INSS (ID 54900192). O exequente deverá suportar os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da diferença entre o valor pretendido pelo exequente e o valor devido, respeitada sua condição de beneficiário da gratuidade da justiça (v. art. 98, §§ 2.º, e 3.º, do CPC). Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

28/02/2022, 00:00

01/07/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(144)