Monitória 5000057-73.2022.4.03.6132 - TRF3

Monitória 5000057-73.2022.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

14/03/2025, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 EXECUTADO: PROFILLS BRASIL INDUSTRIA E FABRICACAO LTDA - ME, THAYSE CARVALHO TABORDA, JOSE RAFAEL PRACHEDES Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI - SP343312 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000057-73.2022.4.03.6132 Vistos. Petição ID 347577149. Defiro o pedido de suspensão da execução formulado pela exequente, tendo em vista que restou configurada a hipótese prevista no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa definitiva, onde aguardarão sobrestados, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando também suspenso o prazo prescricional neste interregno (CPC, art. 921, inciso III e § 1º). Decorrido o prazo acima assinado sem que haja manifestação da parte exequente, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, cabendo à credora requerer o desarquivamento dos autos e as diligências que entender pertinentes, em caso de notícia quanto à existência de bens penhoráveis (CPC, art. 921, §§ 3º e 4º). Intimem-se. Cumpra-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 EXECUTADO: PROFILLS BRASIL INDUSTRIA E FABRICACAO LTDA - ME, THAYSE CARVALHO TABORDA, JOSE RAFAEL PRACHEDES Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI - SP343312 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000057-73.2022.4.03.6132 Vistos. Petição ID 347577149. Defiro o pedido de suspensão da execução formulado pela exequente, tendo em vista que restou configurada a hipótese prevista no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa definitiva, onde aguardarão sobrestados, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando também suspenso o prazo prescricional neste interregno (CPC, art. 921, inciso III e § 1º). Decorrido o prazo acima assinado sem que haja manifestação da parte exequente, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, cabendo à credora requerer o desarquivamento dos autos e as diligências que entender pertinentes, em caso de notícia quanto à existência de bens penhoráveis (CPC, art. 921, §§ 3º e 4º). Intimem-se. Cumpra-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2025, 12:25

Mero expediente

17/02/2025, 16:56

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 15:29

Julgamento em Diligência

17/02/2025, 15:28

Conclusão (para decisão)

04/12/2024, 14:05

Expedida/certificada

27/11/2024, 14:08

Mero expediente

27/11/2024, 13:01

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 16:07

Julgamento em Diligência

04/11/2024, 15:52

Conclusão (para despacho)

30/10/2024, 19:13

Expedida/certificada

26/09/2024, 13:14

Documentos

Despacho

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 REU: PROFILLS BRASIL INDUSTRIA E FABRICACAO LTDA - ME, THAYSE CARVALHO TABORDA, JOSE RAFAEL PRACHEDES Advogado do(a) REU: GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI - SP343312 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5000057-73.2022.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra PROFILLS BRASIL INDUSTRIA E FABRICACAO LTDA - ME e OUTROS referente ao contrato de cartão de crédito nº 0000000220882378, não cumprido pela parte ré, postulando a conversão do mandado monitório em mandado executivo, com o prosseguimento da execução (id 243485406). A petição inicial foi instruída com documentos. Custas recolhidas (id 244250898). Citada, a parte requerida apresentou embargos monitórios. Postulou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Alegou abusividade nos juros cobrados e ausência de pactuação dos juros nos moldes cobrados. Pugnou pela parcial procedência da ação monitória para cobrança do valor efetivamente gasto no cartão de crédito atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e com juros de mora somente a partir da citação (id 273604832). A CEF impugnou os embargos monitórios (id 291675323). É o breve relatório. DECIDO. INDEFIRO o requerimento de produção de prova contábil para comprovação do excesso de execução, por se tratar de meio de prova dispensável para a resolução do litígio. Afinal, a jurisprudência já firmou entendimento de que não constitui cerceamento de defesa a não realização de prova pericial, vez que as questões relativas à incidência de juros constituem matéria de direito. NÃO é o caso de inversão do ônus da prova. Isso porque, mesmo que aplicável o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 não é automática e pressupõe a demonstração da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. E os pressupostos legais não se fazem presente. Não há verossimilhança nas alegações de abusividade e onerosidade. Ademais, a apuração de eventual excesso demandaria a realização de meros cálculos aritméticos, o que não justifica a inversão do ônus da prova, pois não se trata de ônus excessivo a cargo do réu, no sentido de demonstrar em juízo a veracidade desse fato que seria modificativo do direito do autor. AFASTO a rejeição liminar dos embargos monitórios em face da ausência de demonstrativo do valor incontroverso da dívida, uma vez que a parte embargante apresentou o valor que entende devido e a forma de atualização que pretende ver deferida, o que ao, meu ver, atende ao disposto no art. 917, §3º, do CPC. Passo ao exame do mérito. Registro, inicialmente, que a CEF instruiu a petição inicial com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação que demonstram a existência do contrato, as faturas de cartão de crédito e o saldo devedor, o que se revela suficiente para o regular andamento da ação monitória, tendo em vista que representam, inequivocamente, prova escrita sem eficácia de título executivo do direito de exigir o pagamento em quantia em dinheiro. A parte embargante, por sua vez, não impugnou a existência de dívida da operação de cartão de crédito e, inclusive, confirmou a inadimplência, reconhecendo a dívida no valor de R$138.457,85 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), que corresponde ao total efetivamente utilizado no cartão de crédito nas faturas vencidas em jun/2021 (R$ 102.298,97), jul/2021 (R$22.136,31) e ago/2021 (R$ 14.022,57), conforme id 243485411. Impugnou, todavia, os encargos aplicados após o vencimento de cada fatura, pugnando pela atualização através do Manual de Cálculos da Justiça Federal e com juros apenas após a citação. Sem razão a parte embargante, contudo. O Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito CAIXA – Pessoa Jurídica (id 243485408), ao qual a parte embargante não nega ter aderido, assim dispõe: CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – ENCARGOS CONTRATUAIS 18.1 No caso da falta ou atraso de pagamento de qualquer obrigação, principal ou acessória, ficam os encargos contratuais, assim definidos na Cláusula Primeira, convencionados sob as seguintes condições: a) Juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida ou sobre o saldo devedor não liquidado, composto de: a.1) taxas de juros da operação de parcelamento do saldo devedor da fatura, no caso de parcelas vencidas de operações realizadas nesta modalidade de parcelamento; a.2) taxa de juros da modalidade de crédito rotativo, para os demais valores em atraso. b) Multa de 2% (dois por cento) aplicada, na forma da lei, independentemente das demais penalidades cabíveis, sendo cobrada mediante inclusão no pagamento mínimo indicado na Fatura Mensal; c) Juros de mora de 1% ao mês, "pro rata dia". (...) 18.2 O atraso no pagamento acarretará a cobrança de juros sobre o saldo devedor da fatura, durante o período em atraso. Os juros são calculados a partir da data de vencimento da fatura até a data da quitação do débito. 18.3 A falta, insuficiência ou atraso de pagamento, na data do vencimento indicado na Fatura Mensal, implica, a critério da Emissora, no vencimento antecipado de todas as dívidas mantidas junto à CAIXA e na constituição em mora da Empresa, mediante disponibilização da Fatura Mensal específica, independentemente de quaisquer outros avisos ou notificações extrajudiciais ou judiciais, sujeitando a Empresa ao pagamento das taxas a que se refere o item 18.1 e ainda de: a) atualização monetária sobre o débito ou indenização por perdas e danos pelos custos nos quais a Emissora tenha incorrido; b) recorrendo a Emissora aos meios judiciais ou a serviços especiais de cobrança para haver o crédito, além do principal e dos encargos previstos nesta Cláusula, responderá a Empresa por todas as despesas de cobrança, custas judiciais e honorários advocatícios, calculados sobre o valor da dívida. (...) 18.6 Nos casos em que o Cartão permanecer sem pagamento pelo período de 60 (sessenta) dias (esse prazo poderá sofrer modificação de acordo com a política de crédito da Emissora), será enquadrado em cobrança e cancelado a partir desse momento, o saldo devedor será corrigido pelo IGPM + 1% ou índice que venha a substituí-lo. (...) 18.9 No caso de parcelamento de fatura serão cobrados juros, às taxas do mercado, com capitalização mensal, cujos percentuais serão informados na efetivação do pleito. As faturas mensais do cartão de crédito, por sua vez, trazem detalhados os encargos cobrados pelos diversos serviços incluídos no serviço (id 243485411). Assim, observo que as taxas se encontram descritas nos documentos juntados pela autora e encontram amparo nos contratos juntados. Do mesmo modo, não houve comprovação de que não estejam dentro da média praticada pelo mercado à época da contratação, observando-se que o contrato de cartão de crédito sabidamente prevê índices de remuneração significativos. Verifica-se ainda das aludidas faturas que a partir do débito incontroverso dos meses de junho, julho e agosto de 2021 (R$ 102.298,97, R$22.136,31 e R$ 14.022,57, respectivamente) a CEF aplicou, a partir do vencimento de cada fatura, os encargos previstos (juros rotativo, multa de atraso, mora, juros não pagamento mínimo) que fez o débito alcançar o valor de R$ 173.544,63 com vencimento em 15/08/2021. Diante do não pagamento, houve o cancelamento do cartão e o enquadramento para cobrança, com vencimento antecipado de todas as compras parceladas (aceleração parcelado lojista) e aplicação dos encargos previstos, o que fez o débito enquadrado alcançar o valor de R$ 204.851,52 em 24/08/2021 (id 243485412). A partir do enquadramento em 24/08/2021, foi observada somente a correção através do I-GPM + 1% AM (MORA SEM CAPITALIZACAO), conforme previsão do contrato, fazendo o débito final alcançar o valor de R$ 221.703,16 (duzentos e vinte e um mil, setecentos e três reais e dezesseis centavos) para 04/02/2022 (id 243485412). Assim, não há que se falar em desconhecimento dos encargos cobrados por ausência de previsão contratual dos juros e taxas na hipótese de inadimplemento, tampouco na abusividade dos encargos praticados. Também não há que se falar em dupla cobrança de correção monetária, juros remuneratórios e juros moratórios, pois além de previstos, cada um deles remunera uma faceta diferente envolvida na disponibilização do capital, enquanto a correção monetária corrige o poder de compra, os juros remuneratórios remuneram o dono do capital, assim como os juros moratórios remuneram o atraso no pagamento em si. Logo, não há juridicidade na pretensão deduzida nos embargos monitórios, o que conduz ao acolhimento da pretensão monitória, diante da adequação da via eleita. D0 exposto, REJEITO os embargos à ação monitória e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA para declarar o direito da Caixa Econômica Federal ao pagamento da quantia de R$ 221.703,16 (duzentos e vinte e um mil, setecentos e três reais e dezesseis centavos) atualizada até 04/02/2022, e constituir de pleno direito o mandado monitório expedido em desfavor de PROFILLS BRASIL INDUSTRIA E FABRICACAO LTDA - ME e OUTROS, com correção monetária e juros de mora segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até o efetivo pagamento. Condeno a parte embargante, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento em favor dos patronos da Caixa Econômica Federal de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do crédito. Efetivado o julgamento em primeiro grau, reconheço a eficácia da decisão de id 244760187, com fundamento no artigo 702, §4º, do CPC. Constituído de pleno direito o título executivo judicial, prossiga-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial, conforme dispõe o artigo 702, §7º, do CPC. P. Int. Avaré, data da assinatura.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: PROFILLS BRASIL INDUSTRIA E FABRICACAO LTDA - ME, THAYSE CARVALHO TABORDA, JOSE RAFAEL PRACHEDES D E C I S Ã O A parte autora efetuou o recolhimento das custas devidas (ID 244250898). MONITÓRIA (40) Nº 5000057-73.2022.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Recebo a inicial. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) a quantia devida, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa ou ofereça(m) embargos, nos termos dos artigos 701 e 702 do Novo Código de Processo Civil. No caso de pagamento no prazo assinalado, o(a)(s) requerido(a)(s) será(ão) isentos de custas processuais. Certifique o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça eventual interesse da parte citada na realização da audiência de conciliação. Nos termos do art. 701, § 5º, do CPC, reconhecido o crédito e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido dos honorários advocatícios fixados, poderá o(a)(s) requerido(a)(s) pleitear o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Caso o(a)(s) requerido(a)(s) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço constante do mandado, a Secretaria deverá proceder à consulta nos sistemas conveniados para obtenção de novo(s) endereços do(a)(s) requerido(a)(s) e, sendo frutífera a diligência, expeça-se o necessário. Caso seja necessário a expedição de precatória para cumprimento da determinação, intime-se a parte autora para recolher as custas necessárias à realização da diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem pagamento e não opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC), prosseguindo-se nos autos como cumprimento de sentença, com a devida anotação da alteração da classe processual. No caso de expedição de precatória para a citação da parte ré, a exequente deverá providenciar a impressão da carta precatória expedida, a fim de proceder à distribuição do referido expediente junto ao Juízo Deprecado (Justiça Estadual). Impende salientar que incumbirá à exequente o recolhimento das custas e diligências do oficial de justiça exigidas no âmbito da Justiça Estadual, por ocasião da distribuição da precatória em questão. A efetivação do aludido ato de distribuição deverá ser comprovada pela autora nestes autos, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, a contar da data da intimação, para fins de acompanhamento do cumprimento do ato deprecado. Com a expedição da deprecata, intime-se a parte autora para as providências determinadas. Intime-se. Cumpra-se. AVARÉ, 7 de março de 2022. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

08/03/2022, 00:00

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Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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Julgamento em Diligência

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