Procedimento Comum Cível 0018676-19.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0018676-19.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO SAYON ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS CHIBILY - SP30784 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME RIGUETI RAFFA - SP281360 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDRO DE MORAES PERRI ALVAREZ - SP350341-B DESPACHO 1. Manifestem-se as partes sobre os documentos de id. 358176622 e anexos no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em análise à estatística da unidade, verifica-se que consta como pendente de análise os embargos de declaração apresentados em 18/07/2022 (id. 257017422) e que foram decididos em 31/08/2022, conforme id. 261478260 Tendo em vista que na oportunidade não houve o lançamento da fase que indica referida análise, tal recurso permanece, na estatística da unidade, como pendente de análise. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018676-19.2014.4.03.6100 Diante do exposto, a fim de regularizar a situação e dar baixa na referida pendência, faço, nesta oportunidade, o lançamento da movimentação referente à apreciação dos referidos embargos, os quais foram rejeitados. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2025, 12:20

Sem descrição

05/09/2025, 17:54

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 18:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO SAYON Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS CHIBILY - SP30784 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME RIGUETI RAFFA - SP281360, PEDRO DE MORAES PERRI ALVAREZ - SP350341-B DESPACHO Ciência às partes da redistribuição do feito à 21ª Vara Federal Cível em virtude da extinção da 25ª Vara Federal Cível. Informe a Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, a que se referem os depósitos fornecidos em sua petição id:325350917, para futura destinação. Oportunamente, tornem conclusos para decisão, a fim de apreciar a impugnação apresentada. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018676-19.2014.4.03.6100

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/02/2025, 17:00

Expedida/certificada

17/02/2025, 17:00

Mero expediente

17/02/2025, 16:52

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

18/10/2024, 13:57

Conclusão (para decisão)

01/08/2024, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO SAYON Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS CHIBILY - SP30784 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME RIGUETI RAFFA - SP281360, PEDRO DE MORAES PERRI ALVAREZ - SP350341-B D E C I S Ã O 1. Id 292288766/74 – Considerando as informações do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO de que o depósito de id 13086822, p. 65/67 “não é comprovante de que a CEF teria disponibilizado valor em subconta contábil à disposição do Município. Muito pelo contrário, demonstra valor transferido pelo Município à CEF”, indique a instituição financeira CEF a subconta onde está disponibilizado o valor (que estava na conta da Prefeitura do Município de São Paulo - 8824-2, Ag. 1897-x, do Banco do Brasil e foi transferido para a conta 20562-9, ag. 3108, da CEF) para que o ente municipal proceda à devolução/restituição do valor ao autor (RICARDO), conforme determinado na sentença de id 13086822, p. 140, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de medidas executivas. 2. Com a manifestação da instituição financeira, dê-se vista à Municipalidade de São Paulo e o exequente, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento do feito. 3. Expeça-se ainda ofício à CEF (PA deste forum) solicitando a transferência do saldo existente na conta 0265 005 86429965 9 (id 118483738) em favor do Município de São Paulo, bem como da apropriação do saldo existente na conta 0265 005 86429902 0 (id 118483736) em favor da CEF, no prazo de 10 (dez) dias 4. Com a resposta do PA CEF, abra-se vista às partes. 5. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para deliberação, inclusive no tocante à Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela CEF em relação ao montante executado por RICARDO SAYON. Int. SãO PAULO, 24 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018676-19.2014.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO SAYON Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS CHIBILY - SP30784 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME RIGUETI RAFFA - SP281360 D E C I S Ã O 1. Id 262202130 – Considerando a manifestação da CEF, solicite à instituição financeira (PA deste fórum) - por ofício, sistema próprio ou pelo correio eletrônico - a indicação da subconta contábil da Caixa Econômica Federal à disposição da Secretaria Municipal da Fazenda onde está depositado o valor de R$32.679,90, disponibilizando o extrato bancário, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Forneça o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO os dados bancários (banco, agência, conta corrente, CPF/CNPJ) e o código para retenção via DARF (honorários advocatícios) para a transferência do depósito de id 118483738, conforme determinação na decisão de id 244117012. 3. Prestadas as informações, forneça o Exequente (RICARDO) os dados bancários (banco, agência, conta corrente, CPF/CNPJ) para viabilizar a transferência do valor principal. Após, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018676-19.2014.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para comprovar o cumprimento a obrigação da fazer, conforme a manifestação de id 256821949, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido de expedição de oficio ao PA CEF deste fórum solicitando a transferência do depósito dos honorários (id 118483738) em favor da Municipalidade, bem como do depósito de id 118483736 em favor da CEF, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Com as respostas, abra-se vista às partes. 6. Nada sendo requerido, tornem os autoas conclusos para deliberação, inclusive no tocante à Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela CEF em relação ao montante executado por RICARDO SAYON. Int. SÃO PAULO, 19 de outubro de 2022.

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO SAYON Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS CHIBILY - SP30784 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME RIGUETI RAFFA - SP281360 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018676-19.2014.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. ID 244677404: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CEF ao fundamento de que a decisão embargada padece de erro material, pois se refere, equivocadamente, à União Federal. Assiste razão à CEF, na medida em que os cálculos acolhidos foram por ela elaborados, bem assim que, na decisão sobre o cumprimento de sentença, são a ela devidos honorários advocatícios. Assim, ACOLHO os embargos e, sanado o vício, a parte dispositiva da decisão de ID 244117012 passa a ter a seguinte redação: Tendo em vista a concordância da Municipalidade, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela CEF e, nesses termos, determino o prosseguimento do feito. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a exequente (Município de São Paulo) ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF que, com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença do montante indicado como devido e do ora reconhecido (R$ 4.961,89 - R$ 3.577,28). Decorrido o prazo recursal, EXPEÇA-SE Ofício de Transferência em favor da municipalidade. Sem prejuízo do acima exposto, diante da discordância do coexequente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta elabore parecer conclusivo do montante devido, de acordo com os critérios estabelecidos na decisão exequenda. Int. Sem prejuízo do acima exposto, INTIME-SE o Município de São Paulo para informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer que lhe fora imputada, consistente na devolução dos valores. Após, tornem os autos conclusos para deliberação, inclusive no tocante à impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela CEF em relação ao montante executado por RICARDO SAYON. Int. SãO PAULO, 7 de julho de 2022. 7990

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO SAYON Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS CHIBILY - SP30784 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME RIGUETI RAFFA - SP281360 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018676-19.2014.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. ID 244677404: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CEF ao fundamento de que a decisão embargada padece de erro material, pois se refere, equivocadamente, à União Federal. Assiste razão à CEF, na medida em que os cálculos acolhidos foram por ela elaborados, bem assim que, na decisão sobre o cumprimento de sentença, são a ela devidos honorários advocatícios. Assim, ACOLHO os embargos e, sanado o vício, a parte dispositiva da decisão de ID 244117012 passa a ter a seguinte redação: Tendo em vista a concordância da Municipalidade, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela CEF e, nesses termos, determino o prosseguimento do feito. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a exequente (Município de São Paulo) ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF que, com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença do montante indicado como devido e do ora reconhecido (R$ 4.961,89 - R$ 3.577,28). Decorrido o prazo recursal, EXPEÇA-SE Ofício de Transferência em favor da municipalidade. Sem prejuízo do acima exposto, diante da discordância do coexequente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta elabore parecer conclusivo do montante devido, de acordo com os critérios estabelecidos na decisão exequenda. Int. Sem prejuízo do acima exposto, INTIME-SE o Município de São Paulo para informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer que lhe fora imputada, consistente na devolução dos valores. Após, tornem os autos conclusos para deliberação, inclusive no tocante à impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela CEF em relação ao montante executado por RICARDO SAYON. Int. SãO PAULO, 7 de julho de 2022. 7990

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RICARDO SAYON Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS CHIBILY - SP30784 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME RIGUETI RAFFA - SP281360 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018676-19.2014.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por RICARDO SAYON e pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face da Caixa Econômica Federal objetivando, respectivamente, o recebimento de danos materiais e verba sucumbencial. Intimada, a CEF impugnou os cálculos elaborados por ambos os exequentes (IDs 118483730 e 130918539) e efetuou o depósito do montante cobrado, a fim de garantir a suspensão da execução. O Município de São Paulo concordou com o valor apresentado pela CEF no montante de R$ 3.577,28 (três mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos), ao passo que Ricardo Sayon dele discordou. É o breve relato, decido. Tendo em vista a concordância do Município de São Paulo, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela União Federal e, nesses termos, determino o prosseguimento do feito. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União Federal que, com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença do montante indicado como devido e do ora reconhecido (R$ 4.961,89 - R$ 3.577,28). Decorrido o prazo recursal, EXPEÇA-SE Ofício de Transferência em favor da municipalidade. Sem prejuízo do acima exposto, diante da discordância do coexequente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta elabore parecer conclusivo do montante devido, de acordo com os critérios estabelecidos na decisão exequenda. Int. SãO PAULO, 25 de fevereiro de 2022. 7990

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RICARDO SAYON, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS CHIBILY - SP30784-A APELADO: MUNICIPIO DE SAO PAULO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, RICARDO SAYON Advogado do(a) APELADO: GUILHERME RIGUETI RAFFA - SP281360-A Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS CHIBILY - SP30784-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018676-19.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: RICARDO SAYON, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS CHIBILY - SP30784-A APELADO: MUNICIPIO DE SAO PAULO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, RICARDO SAYON Advogado do(a) APELADO: GUILHERME RIGUETI RAFFA - SP281360-A Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS CHIBILY - SP30784-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: RICARDO SAYON, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS CHIBILY - SP30784-A APELADO: MUNICIPIO DE SAO PAULO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, RICARDO SAYON Advogado do(a) APELADO: GUILHERME RIGUETI RAFFA - SP281360-A Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS CHIBILY - SP30784-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): No mérito, primeiramente é necessário situar o problema posto nos autos no contexto de responsabilidade civil por danos, para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas (Súmula 227 do E.STJ), assim como de universalidades e entes despersonalizados, abrangem itens de diversas naturezas e conteúdos, os quais, em linhas gerais, podem ser divididos em materiais e morais. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, a proteção a esses bens e direitos tem atributos de garantia fundamental, de tal modo que o titular da prerrogativa indevidamente violada tem a faculdade de exigir o dever fundamental de reparação apropriada em face do responsável, sendo certa a possibilidade de cumulação da reparação da lesão material com o dano moral. O objeto do dano material correspondente à lesão sofrida em bens tangíveis, intangíveis, móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é mensurado, em moeda, pela extensão do prejuízo (normalmente aferido pelo preço de mercado dos bens e direitos afetados), com o objetivo de recompor a perda sofrida. Já o objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. Ao mesmo tempo em que os sujeitos de direito são dotados de liberdade de escolha, todos devem responder por seus atos ou omissões quando violarem limites determinados pelo ordenamento jurídico, gerando responsabilidades de diversas espécies (dentre elas as criminais). Para o que importa a este feito, a atribuição da responsabilidade civil pode ser imputada a todo aquele que causar lesão, por fato ou ato praticado (in committendo), por omissão (in ommittendo), por pessoa que o representante (in vigilando), por empregado, funcionário ou mandatário (in eligendo) e por coisa inanimada ou por animal (in custodiendo). É pela correta delimitação jurídica da responsabilidade civil que se torna possível estabelecer os parâmetros para avaliação do caso sub judice, motivo pelo qual é necessário também consignar que, quanto ao fato gerador, há a responsabilidade contratual (relacionada a negócio jurídico não cumprido, no todo ou em parte, nos termos do art. 389 e seguintes do Código Civil) e responsabilidade extracontratual ou aquiliana (casos de violação à lei e a primados de Direito, independentemente de negócio jurídico, conforme art. 186 e seguintes, também do Código Civil); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, considerando o agente, há a responsabilidade direta ou simples (se oriunda de ato da própria pessoa imputada) e responsabilidade indireta ou complexa (resultante de ato ou fato de terceiro, animal ou coisa inanimada vinculada ao imputado). Friso que a culpa ou o dolo podem aparecer como causa da lesão, mas não são imprescindíveis para atribuição de responsabilidade civil (embora tenham utilidade no caso de fixação de reparação). Nessa linha, não se deve confundir a teoria objetiva da culpa (formulada em contraposição à teoria da culpa subjetiva), com a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou da culpa presumida). Para a teoria da culpa objetiva, a culpa é apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condições subjetivas do agente ou seu estado de consciência (vale dizer, afastando elementos pessoais ou íntimos do agente causador do ato danoso), o que, por consequência, permite responsabilizar incapazes e dementes; já a teoria da culpa subjetiva se serve de abstrações, porém, em menor grau, pois verifica a intenção íntima e pessoal do agente para conferir a responsabilidade civil e o dever de reparar o injusto dano causado a outrem, vale dizer, culpa in concreto. Por sua vez, a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou culpa presumida) vê o dever de reparar independentemente de dolo ou culpa do causador da lesão (excluída apenas se o prejuízo for exclusivamente gerado por ato ou omissão do lesado), opondo-se à responsabilidade subjetiva (baseada no elemento subjetivo de culpabilidade do causador do dano, observando também o nexo causal entre a conduta do agente e o dano a ser ressarcido). A responsabilidade objetiva gera o dever de indenizar por parte daquele que interagiu (direta ou indiretamente) com o lesado, ou com o meio no qual está inserido, e se baseia na injustiça do dano por circunstância que não pode ser imputada ao titular do bem ou direito prejudicado; por não depender de dolo ou culpa, a responsabilidade civil decorre do risco gerado por determinada atividade, bastando o ato ou fato, o dano e a relação de causalidade ente ambos. O problema posto nos autos cuida de responsabilidade extracontratual no âmbito de relação de consumo. A Caixa Econômica Federal (CEF), por ser instituição financeira que fornece serviços o âmbito de relações jurídicas de consumo, está sujeita à responsabilidade civil objetiva por força do contido no art.3º, §2º, combinado com o art. 14, ambos da Lei nº 8.078/1990: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, por força do Código de Defesa do Consumidor, já foi afirmada pelo E.STJ, na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Compreendida como inerente ao risco do empreendimento, é irrelevante discutir a má-fé ou culpa subjetiva da CEF no evento danoso para fins de responsabilidade civil, assim como de prestadores de serviço por ela contratados para compor a execução de suas operações (ressalvado seu eventual direito de regresso). Por certo, a responsabilidade civil dessa instituição financeira alcança não só os serviços que executa, mas também a estrutura operacional criada para sua implementação (adequada, eficiente, protegida e, em áreas essenciais, também contínuas), conforme previsto no art. 22 da Lei nº 8.078/1990: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Em situações como a narrada nos autos, não é necessário ser cliente para sofrer as lesões aludidas, ao mesmo tempo em que não há indicações de cláusulas contratuais para solucionar a controvérsia. Assim, para caracterizar a responsabilidade civil extracontratual e objetiva, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso ato ou fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado da CEF), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. Lembro ainda que, nos termos do art. 373 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), o ônus da prova incumbe à parte-autora (quanto ao fato constitutivo do seu direito) ou ao réu (quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), cabendo ao magistrado atribuir tal ônus de modo diverso (nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário), além da possibilidade de convenção das partes (salvo quando recair sobre direito indisponível da parte, ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito), sendo certo que não dependem de prova os fatos notórios, os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, os fatos admitidos como incontroversos e os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Contudo, no âmbito de relação de consumo, o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990 prevê que a proteção do consumidor será feita mediante a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, de modo que a situação posta nos autos é determinante para fixar a quem caberá a produção da prova, dando máxima efetividade não só a esse art. 6º, VIII, do Código do Consumidor, mas também aos mandamentos da isonomia e da garantia contida no art. 5º, XXXII, da Constituição. Porém, a proteção ao consumidor não induz ao acolhimento de narrativas inverossímeis ou desarrazoadas, sendo descabido imputar à instituição financeira o ônus de provar qualquer ato ou fato. In casu, a parte-autora ajuizou ação objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que obrigue que a "ré entregue, de imediato, a importância de R$ 54.072,56, devidamente corrigida desde a data em que foi feito o depósito pela Receita, com o pagamento de indenização equivalente a 5% do valor a que o autor tem direito, por dia em que houver a mora da empresa ré, após sua citação, bem como pena pecuniária diária de idêntico valor até o cumprimento da obrigação e fazer". Sustentou ter direito a um crédito referente à Nota Fiscal Paulistana no valor de R$ 54.072,56, e narrou que "após verificar que a importância em questão não havia sido depositada em sua conta/corrente e querendo saber quando isso iria acontecer, ficou sabendo através da funcionária da Secretaria da Receita do Município de São Paulo, que a importância já houvera sido depositada "em sua conta/corrente", conta nº 20.562-9 da agência nº 3108-0 da Caixa Econômica Federal". Afirmou não possuir conta de qualquer espécie junto à CEF e que ao entrar em contato com a referida instituição bancária foi informado pelo gerente da agência que "havia sido aberta uma conta/poupança em seu nome e que a Receita Municipal havia feito um depósito no valor de R$ 54.072,56, relativo a crédito de Nota Fiscal Paulistana". Asseverou que pediu o imediato bloqueio da conta, vez que houvera sido aberta de maneira fraudulenta e que, em contato com gerentes da CEF, os mesmos reconheceram a ocorrência da fraude e informaram "que a conta havia sido aberta com documentos em nome do autor e que as fotos constantes não eram do autor", bem como que o valor em questão iria ser restituído inteiramente, o que não ocorreu até a propositura da ação. A tutela antecipada foi indeferida (ID Num. 48367183 - Pág. 17/20). Citada, a CEF contestou o presente feito, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir, eis que “o autor não apresenta nenhuma relação jurídica com a CAIXA, mormente diante da constatada fraude na abertura da conta poupança (documentos anexos). O valor depositado em conta fraudada deverá ser devolvido ao depositante, qual seja, a Secretaria da Receita do Município de São Paulo, a quem caberá, se o caso, entregá-lo a quem de direito (...)”. Informou que a conta fraudada foi aberta em nome do autor no dia 03/06/2013 e recebeu dois diferentes depósitos, advindos de duas TEDs distintas, uma realizada pela Secretaria da Fazenda em 12/06/2013, no valor de R$ 9.706,76, e outra pela Secretaria Municipal de Finanças, no dia 18/06/2013, no valor de R$ 54.072,56. Informou que tanto a Secretaria Municipal de Finanças quanto a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo foram regularmente oficiadas pela CAIXA acerca da abertura de conta fraudulenta em nome de RICARDO SAYON, mas antes de ter sido informada acerca da fraude, foram efetuados vários saques, todos em Banco 24h ou caixas eletrônicos (ATM), restando o valor de R$ 32.679,90, tendo a conta poupança fraudada sido encerrada no dia 31/12/2013, e tal valor sido transferido a uma subconta contábil que se encontra à disposição de seu titular: a Secretaria Municipal de Finanças e/ou da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Requereu, dessa forma, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 267, I e VI do CPC. No mérito, pleiteou a inclusão do Município de São Paulo no polo passivo da ação. No mais, afirmou que os danos alegados na inicial, se existiram, não foram provocados pela CAIXA, mas sim por terceiro, que abriu conta em nome do autor, com documentos que aparentavam serem verdadeiros. Instruiu a contestação com documentos, dos quais destaco: - Correspondência enviada pelo autor à CEF, datada de 05/08/2013, informando a abertura da conta de maneira fraudulenta (ID Num. 48367183 - Pág. 47); - Boletim de ocorrência lavrado no dia 02/08/2013 por Ricardo Sayon (ID Num. 48367183 - Pág. 48/49); - Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Física – Individual, na agência da CEF nº 3108 conta nº 00020562., em nome de Ricardo Sayon; - Ofícios endereçados à Secretaria da Fazenda e à Secretaria Municipal de Finanças, expedidos em 14/10/2013, comunicando a ocorrência da fraude aqui relatada; - Laudo pericial de exame documentoscópico grafotécnico, realizado pela gerência de segurança da CAIXA, o qual constata que as assinaturas firmadas na abertura da conta fraudulenta realmente não se identificam com o padrão gráfico do autor (Num. 48367183 - Pág. 69/79); - Extratos SIHEX da conta fraudada, do período compreendido entre 06/2013 a 12/2013; Em sua réplica, o autor se opôs ao ingresso do Município de São Paulo no polo passivo da ação (ID Num. 48367183 - Pág. 88/90). Em decisão (ID Num. 48367183 - Pág. 92/93) o magistrado a quo deferiu o pedido de inclusão da Prefeitura do Município de São Paulo no polo passivo da presente ação, o qual, citado, contestou o feito arguindo preliminarmente sua ilegitimidade e a competência exclusiva da CEF. No mérito sustentou ausência de atuação ilegal da municipalidade, eis que o depósito fora realizado na conta bancária com dados idênticos aos do autor. Sustentou que “Os créditos relativos às NFS-e emitidas a partir de 01/08/2011 podem utilizados para depósito em conta corrente ou poupança mantidos em instituição do sistema financeiro nacional, desde que o beneficiário seja o titular da conta bancária e não esteja inscrito no Cadastro Informativo Municipal — CADIN Municipal. Havendo qualquer inconsistência, como a digitação incorreta dos dados bancários ou não coincidência do CPF do titular da conta 'bancaria, os créditos voltam cora o status de devolvidos para utilização futura”. E que “(...) no caso dos autos houve completa correspondência, não havendo qualquer inconsistência e, por isso, o crédito foi depositado, conforme comprovante anexo. Da análise desse comprovante, verifica-se que os dados, do titular da conta bancária e do titular dos créditos da Nota Fiscal Paulistana, são os mesmos.” A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, motivo do apelo, ora apreciado. Em seu apelo, a CEF alega a ausência de responsabilidade no que tange à fraude ocorrida no programa da Nota Fiscal Paulistana ou, subsidiariamente, a culpa concorrente da Prefeitura de São Paulo, eis que a transferência dos créditos só foi possível porque alguém ingressou - mediante inserção de login e senha — no sistema da Prefeitura e solicitou tal transferência para uma conta da CAIXA. Aduz que não há nexo causal entre a conduta da CAIXA e a indevida liberação dos valores oriundos do Programa Nota Fiscal Paulistana, não havendo que se falar em dever de indenizar, ou, ao menos, deve ser reconhecida a culpa concorrente do Município de São Paulo, repartindo-se entre os corréus os supostos prejuízos sofridos pelo autor/apelado. Ao contrário do afirmado pela CEF, sua responsabilidade está devidamente comprovada nos autos, eis que se não tivesse permitido a abertura de conta corrente mediante utilização de documentos que guardavam enorme discrepância com os do autor, a fraude não teria sido consumada. A própria CEF reconheceu a fraude em sua contestação, tendo ela mesma trazido aos autos o laudo pericial de exame documentoscópico grafotécnico, realizado pela sua gerência de segurança, o qual constatou que as assinaturas firmadas na abertura da conta fraudulenta realmente não se identificam com o padrão gráfico do autor. Ora, não há como olvidar que a apuração da veracidade dos documentos apresentados para abertura de contas corrente ou poupança cabe indubitavelmente à instituição bancária. Assim, restou evidenciada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da CEF pela perpetração do ilícito, a ensejar a reparação deferida na sentença. Insisto que a jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos, mesmo quando praticadas por terceiros, conforme a Súmula nº 479. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS AUTORIZADORES DA REVOGAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE MODO INDEVIDO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Existe uma presunção de hipossuficiência econômica quando a declaração é efetuada por pessoa física, inexistindo elementos nos autos que afastem essa pressuposição, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Observo que a motivação esposada pelo magistrado sentenciante para a revogação do benefício da gratuidade não encontra guarida na legislação processual em vigor; de fato, o indeferimento da justiça gratuita não pode ser utilizado com intenção punitiva. Portanto, de rigor a manutenção do benefício, ante a ausência de pressupostos legais autorizadores de sua revogação. 2. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). 3. Não obstante ser prescindível a comprovação do elemento subjetivo, impõe-se ao prejudicado, no entanto, demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 4. Tais pressupostos estão plenamente configurados no caso dos autos, pois a ocorrência da abertura indevida de conta corrente bancária em nome da autora, bem como o decorrente empréstimo consignado, levados a efeito por meio de fraude perpetrada por terceiros, estão devidamente demonstrados pela documentação acostada a estes autos. 5. A fraude e o empréstimo indevidamente realizado em nome da autora, que sequer era correntista da CEF, são fatos incontroversos, admitidos pela própria ré, de modo que são impertinentes maiores digressões sobre os eventos narrados na petição inicial. 6. A hipótese trata, portanto, daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. 7. Em casos tais, e ao contrário do que acontece com o fortuito externo – entendido como o fato que não tem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador de produtos/serviços – a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada, não havendo que se falar na excludente relativa à culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). Especificamente quanto às fraudes bancárias, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula 479. Portanto, caracterizada a fraude, é cabível a indenização pelos danos causados à parte autora. 8. Muito embora a jurisprudência do C. STJ admita a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, a aplicabilidade do art. 42 do CDC está condicionada, de acordo com o entendimento do próprio STJ e desta E. Corte Regional, à realização de cobrança irregular baseada em conduta de má-fé da instituição financeira, demonstrada com amparo em provas inequívocas. Desse modo, à míngua de comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, não se cogita de devolução em dobro, estando o prejuízo material provocado à apelante devidamente ressarcido, já que a CEF promoveu a restituição das duas parcelas do empréstimo que foram descontadas do pagamento da parte autora. 9. Anoto que o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais, inclusive as pessoas jurídicas (Súmula 227 STJ). 10. De acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, dano moral é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 11. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. 12. No presente caso, os elementos dos autos evidenciam que a abertura de conta corrente bancária, bem como a realização de empréstimo consignado, de modo fraudulento, macularam a esfera extrapatrimonial de direitos da autora. É fato que se distancia, e muito, de um mero aborrecimento cotidiano, uma vez que houve empréstimo de quantia um pouco acima de trinta mil reais, de uma pessoa que não goza de situação financeira privilegiada. Não se pode concluir, de modo algum, que o empréstimo, mediante fraude, de valor significativo e proveniente de verba de caráter alimentar, constitua um simples dissabor. 13. A análise de precedentes jurisprudenciais sucedida pela valoração das particularidades do caso concreto consubstancia o método chamado bifásico, que busca viabilizar a delimitação de valores razoáveis e equitativos, evitando-se discrepâncias na jurisprudência, bem como a fixação de montantes irrisórios ou abusivos. 14. Nesses termos, analisando o interesse jurídico lesado e examinando as circunstâncias do caso concreto – especialmente a condição econômica da autora, bem como o fato de se tratar, aqui, de saque indevido de verba de caráter alimentar, entendo adequado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que não implica em enriquecimento sem causa da parte lesada; serve ao propósito de evitar que a CEF incorra novamente na mesma conduta lesiva; e, por fim, respeita os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária será aplicada desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 15. Sucumbente a CEF, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora fixados em 10% sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, § 2º do CPC. 16. Apelação da autora parcialmente provida. (TRF3R; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP, Processo nº 0021395-03.2016.4.03.6100; Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, 1ª Turma, Data do julgamento: 14/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/10/2020). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGIMTIMIDADE PASSIVA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCAMENTO DE AUTOMÓVEL. DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇA ILEGAL. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC: DEFEITO NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CESSÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS AO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELOS DESPROVIDOS. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018676-19.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de apelações, interpostas por Ricardo Sayon e Caixa Econômica – Federal – CEF, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para CONDENAR: - A Caixa Econômica Federal ao pagamento dos valores indevidamente sacados, no montante de R$ 21.392,66, com a incidência de juros a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil c/c Súmula 54, do SM e de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ, cuja atualização deverá observar ao mesmo parâmetro exposto no item anterior) incidentes sobre o montante de R$ 32.679,90. - O Município de São Paulo à obrigação de fazer, consistente na transferência ao Autor do valor de R$ 32.679,90. Custas ex lege. Considerando a sucumbência mínima do Município de São Paulo, condenou a CEF e o Autor ao pagamento de honorários de seus respectivos patronos, bem como em favor da Municipalidade de São Paulo, de forma pro rata, fixada no percentual de 10% a ser calculado: (a) pela CEF, sobre o valor da condenação, (b) pelo autor, sobre o valor atualizado da causa. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n.134, de 21/12/2010. Em seu apelo o autor alega, em síntese, que deve ser isentado da verba honorária arbitrada na sentença, eis que foi a CEF, em sua contestação, que pediu a inclusão da Municipalidade de SP no polo passivo da presente ação, e mesmo refutando o pedido em sua réplica, o juiz a quo acolheu tal pedido, de forma que não foi ele quem deu causa à inclusão da Municipalidade de SP no polo passivo do presente processo. A CEF, por sua vez, alega a sua ausência de responsabilidade no que tange à fraude ocorrida no programa da Nota Fiscal Paulistana ou, subsidiariamente, da culpa concorrente da Prefeitura de São Paulo, eis que a transferência dos créditos só foi possível porque alguém ingressou - mediante inserção de login e senha - no sistema da Prefeitura e solicitou tal transferência para uma conta da CAIXA. Aduz que não há nexo causal entre a conduta da CAIXA e a indevida liberação dos valores oriundos do Programa Nota Fiscal Paulistana, não havendo que se falar em dever de indenizar, ou, ao menos, deve ser reconhecida a culpa concorrente do Município de São Paulo, repartindo-se entre os corréus os supostos prejuízos sofridos pelo autor/apelado. Requer seja afastada a sua condenação ao pagamento de verba honorária à corré, eis que não há lide entre os Corréus, não havendo vencedor nem vencido, não sendo hipótese de fixarem-se honorários. Com contrarrazões de Ricardo Sayon e da Municipalidade de São Paulo, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018676-19.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. 3. Cinge-se a controvérsia acerca de suposto defeito nos serviços prestados pelo Banco PAN e pela CEF, consistentes na cobrança ilegal de parcela devidamente quitada, referente a Cédula de Crédito Bancário para aquisição de um veículo, que culminou com a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de proteção ao crédito. 3. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos destinatários de serviços prestados por instituições financeiras. Súm. 297 do STJ. 4. Em que pese o esforço da parte ré, o conjunto probatório coligido aos autos evidencia que todas as parcelas referentes ao contrato estavam devidamente adimplidas, sendo digno de nota que o próprio Banco Pan trouxe aos autos declaração de quitação da referida avença entre as partes, de sorte que ilegítima a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos, promovida pela CEF. 5. Em notificação datada de 14/04/2014, a autora foi comunicada que o Banco Pan cedera à CEF os créditos decorrentes do contrato 000062604994. Ao teor do se infere do referido documento, o débito foi injustificadamente lançado pelo Banco Pan, em data anterior à cessão de créditos, sem qualquer demonstração de origem da suposta dívida. De outro turno, a CEF, na condição de cedente, promoveu à inscrição indevida da autora nos cadastros restritivos sem averiguar a licitude do débito. 6. Correta a condenação solidária das rés, por falha na prestação de serviços que, no caso em tela, ultrapassaram o mero dissabor, impondo-se reparação. 7. O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, indicando que a inscrição indevida em cadastro de inadimplência configura do dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. De rigor acolher o pedido reparatório por danos morais. 8. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros necessários à correta fixação da correspondente reparação, a fim de que seja arbitrada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016). 9. Considerando o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto, sobretudo que a cobrança injustificada e a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes ocorreram durante o período em que a autora fora submetida a cirurgia e tratamento oncológico, reputo bem sopesada a condenação solidária dos réus ao pagamento do montante fixado em R$ 23.325,30, a título de danos morais, valor adequado para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 12% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11 e artigo 86 do NCPC. 11. Matéria preliminar rejeitada. Apelações desprovidas. (TRF3R; Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 2275652; Processo nº 0011185-43.2014.4.03.6105; DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA; PRIMEIRA TURMA; Data do julgamento: 26/02/2019; e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/03/2019). Cumpre observar que o Município agiu a contento, observando a legislação em vigor, eis conforme se denota das detalhadas informações trazidas com a contestação, não foi verificada inconsistência nos dados da conta ou divergência do número do CPF, o que permitiu o depósito dos créditos das NFS-e emitidas. Assim, ainda que o terceiro fraudador tenha acessado o Sistema da Nota Fiscal Paulistana, não haveria como seu sistema de segurança prever que a conta ali indicada tenha sido aberta de forma fraudulenta. Ademais, conforme já mencionado, a fraude somente se concretizou em razão da abertura da conta corrente. Dessa forma, não há que se falar em culpa concorrente da municipalidade. No que diz respeito aos honorários advocatícios, necessário apontar que a CEF, em sua contestação, pleiteou a inclusão do Município de São Paulo no polo passivo da ação, tendo a parte autora manifestado sua discordância. Aplicando-se o princípio da causalidade, segundo o qual os ônus processuais devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda, somente a CEF deve arcar com os honorários de sucumbência, que também devem ser pagos à municipalidade, que foi obrigada a vir à lide se defender. Acerca do princípio da causalidade: EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO EM RAZÃO DE DEMANDA POR DÍVIDA JÁ PAGA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Depreende-se dos autos que a presente execução foi distribuída em 26.11.2014, enquanto a quitação dos débitos pela parte embargante se deu no dia seguinte, em 27.11.2014 (fls. 133/135 - autos da execução). Ainda que a instituição bancária não tenha comunicado tal fato ao juízo de forma diligente, fomentando citação desnecessária da embargada, não se vislumbra má-fé na conduta da requerida. Assim, inaplicável o disposto no art. 940 do Código Civil. Precedentes. 2. Consoante o princípio da causalidade, aquele que dá causa à demanda arcará com o pagamento de honorários advocatícios. No presente caso, considerando que antes mesmo do despacho inicial determinando a citação da embargada esta já havia quitado a dívida, a responsabilidade pela desnecessária formação da triangulação processual recai sobre a embargada, sobre quem agora deve repousar o ônus pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Apelação não provida. (TRF3 - SEGUNDA TURMA; APELAÇÃO CÍVEL - 2227335..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0018926-18.2015.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO: 201561000189265..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2015.61.00.018926-5,..RELATORC: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES,, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2018..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 20 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INEXISTÊNCIA. INTERVENÇÃO IUSSU IUDICIS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (CPC, ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO). RECURSO DESPROVIDO. 1. Discute-se quem deve arcar com os honorários advocatícios devidos a terceiro que ingressou no polo passivo da demanda por iniciativa do juízo, após parecer do Ministério Público (atuando como custos legis), que opinava pela intimação do autor para aditar a inicial e que, ao final, foi excluído da demanda por ter sido reconhecida a inexistência de requerimento citatório de qualquer das partes. 2. O objetivo do instituto da intervenção iussu iudicis, admitido somente mediante interpretação extensiva do parágrafo único do art. 47 do CPC/73, é dar ciência da existência da demanda ao terceiro, permitindo-lhe ingressar na lide na posição que escolher e se resguardar dos efeitos da sentença, garantindo-se, assim, o contraditório e a efetividade do provimento judicial. Não se presta, pois, a impor ao terceiro o dever de demandar. 3. Em se tratando de hipótese em que não houve, tecnicamente, vencido nem vencedor, tendo em vista que o feito foi extinto sem resolução do mérito e que também não se trata de hipótese de perda superveniente de objeto, na qual caberia apurar quem, na origem, deu causa ao ajuizamento da ação, cumpre definir quem motivou o ingresso do terceiro na lide e a quem sua intervenção, ainda que não requerida, favoreceu. 4. Embora também não tenha havido requerimento expresso do réu para inclusão do terceiro no polo passivo da lide, deve-se considerar que tal inclusão a ele favoreceu, porque ampliou subjetivamente os responsáveis pelo cumprimento de eventual obrigação determinada na sentença, e que sua defesa foi baseada no sigilo bancário devido ao terceiro quanto aos documentos cuja exibição pleiteava o autor. Tanto é assim que, mesmo tomando conhecimento da inclusão do terceiro como seu denunciado à lide, o que, em tese, instauraria uma lide secundária entre as partes, a esta decisão não se opôs. 5. Assim, sobrevindo julgamento no qual se reconheceu a nulidade da decisão que, de ofício, determinou a inclusão de terceiro na demanda como litisdenunciado, e considerando que sua defesa se opôs diretamente às alegações do réu, cabe a este arcar com os honorários advocatícios do denunciado. 6. Recurso especial desprovido. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; RESP - RECURSO ESPECIAL – 1170028, Processo nº 2009.02.25706-3; Relator: RAUL ARAÚJO; QUARTA TURMA; Data: 15/08/2017; DJE DATA:29/08/2017).- negritei. A verba honorária devida pela CEF a favor da Municipalidade fica mantida em 10% do valor da sua condenação (pagamento dos valores indevidamente sacados). Por essas razões, dou provimento ao apelo da parte autora para isentá-la do pagamento da verba honorária à favor da municipalidade e nego provimento ao apelo da CEF. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABERTURA DE CONTA MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. - A Caixa Econômica Federal (CEF) está sujeita à responsabilidade civil objetiva por força do contido no art. 3º, §2º, combinado com o art. 14, ambos da Lei nº 8.078/1990, e entendimento consolidado na Súmula 297 do E.STJ. Compreendida como inerente ao risco do empreendimento e alcançando não só os serviços executados mas também a estrutura operacional criada para sua implementação, é irrelevante discutir a má-fé ou culpa subjetiva da CEF no evento danoso para fins de responsabilidade civil objetiva, assim como de prestadores de serviço por ela contratados para compor a execução de suas operações. - Para caracterizar a responsabilidade civil objetiva e extracontratual, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso ato ou fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado da CEF), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. - A própria CEF reconheceu a fraude em sua contestação, tendo ela mesma trazido aos autos o laudo pericial de exame documentoscópico grafotécnico, realizado pela sua gerência de segurança, o qual constatou que as assinaturas firmadas na abertura da conta fraudulenta realmente não se identificam com o padrão gráfico do autor. - Há responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação de serviço. Ainda que o terceiro fraudador tenha acessado o Sistema da Nota Fiscal Paulistana, não haveria como seu sistema de segurança prever que a conta ali indicada tenha sido aberta de forma fraudulenta, de forma que não há que se falar em culpa concorrente da municipalidade, mormente porque se a CEF não tivesse permitido a abertura de conta corrente mediante utilização de documentos que guardavam enorme discrepância com os do autor, a fraude não teria sido consumada. - Aplicando-se a causalidade, segundo a qual os ônus processuais devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda, somente a CEF deve arcar com os honorários de sucumbência, que também devem ser pagos à municipalidade, que foi obrigada a vir à lide se defender. - Apelo da parte autora provido. Apelo da CEF improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora para isentá-la do pagamento da verba honorária à favor da municipalidade e negar provimento ao apelo da CEF, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/07/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

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