Monitória 5000933-90.2019.4.03.6113 - TRF3

Monitória 5000933-90.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 REU: HUMBERTO CARDOSO NASCIMENTO Advogado do(a) REU: BRINY ROCHA - ES29039 S E N T E N Ç A RELATÓRIO MONITÓRIA (40) Nº 5000933-90.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação monitória promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de HUMBERTO CARDOSO NASCIMENTO para a cobrança de R$ R$ 46.611,57 (quarenta e seis mil, seiscentos e onze reais e cinquenta e sete centavos), em razão do inadimplemento das obrigações firmadas nos contratos: A) CONTRATO DE RELACIONAMENTO N°: 242322001000327071 A.1) CRÉDITO DIRETO CAIXA (OP 107) - CONTRATOS N°: - 242322107020216916 - 242322107020217807 Proferiu-se decisão (ID. 17091427) determinando à CEF que se manifestasse sobre o interesse na remessa dos autos à Justiça Federal de Brasília, tendo em vista ser o local de domicílio do réu. A CEF requereu a citação do réu no domicílio de Franca. Por meio do despacho ID 21004583, designou-se audiência de conciliação. O réu não foi localizado nos endereços indicados pela autora para ser citado. Requereu a CEF a citação por edital, o que foi deferido. Certificado o decurso do prazo para oposição de embargos, proferiu-se despacho nomeando curador especial ao réu. Aceito o encargo pela advogada nomeada pelo Juízo, houve apresentação de embargos monitórios (id 54126363). Preliminarmente, a parte ré sustentou que a petição inicial da ação monitória é inepta, pois estão ausentes a cópia do contrato e da memória atualizada do débito. Defendeu que incide no caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova ou, ao menos, a distribuição dinâmica do ônus da prova. Requereu a concessão da justiça gratuita. A CEF impugnou os embargos (id 55707291). Inicialmente, impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou que são improcedentes os pedidos formulados nos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anoto que o feito vem instruído com todos os documentos necessários ao convencimento deste magistrado, de forma que o julgamento da lide dispensa a juntada de qualquer outro instrumento superveniente. Desnecessária a realização de perícia contábil, uma vez que a matéria colocada nos autos é essencialmente de direito e os fatos estão provados por documentos. PRELIMINAR Inépcia da petição inicial da ação monitória A parte ré sustentou que a petição inicial é inepta porque estão ausentes a memória atualizada do débito e a cópia do contrato celebrado entre as partes. Embora a referida alegação também se confunda com o mérito da ação – pois relacionada à existência ou não da dívida -, é possível afastar de plano a alegação de inépcia, pois a petição inicial está fundamentada e acompanhada dos contratos, dos extratos da conta corrente e dos demonstrativos de débito, preenchendo o requisito previsto no artigo 700 do Código de Processo Civil. Feitas essas considerações, verifico a presença dos pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como das condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. A ação monitória consiste na ação conveniente e adequada à satisfação da obrigação do devedor, tendo em vista que o contrato de abertura de crédito a pessoa física não constitui título executivo extrajudicial. Assim expõe o art. 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1§º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. Assim sendo, a prova escrita a que se refere o supracitado artigo é justamente o contrato devidamente assinado pelas partes, além dos demonstrativos de débito, planilha de evolução da dívida e extratos juntados com a exordial, conforme, inclusive, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria, com a edição da Súmula n.º 247: Súmula 247 – O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para ajuizamento de ação monitória. Outrossim, é certo que os documentos apresentados e que ensejam a propositura da ação monitória não estão providos de liquidez e certeza. Afinal, se assim o fosse, constituir-se-ia em título executivo, ensejando a propositura de ação de execução contra o réu. As alegações formuladas nos embargos não são suficientes para afastar o teor dos contratos que fundamentam a presente ação monitória. É cediço que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI-2591 e firmar o entendimento de que as instituições financeiras se submetem ao regramento das normas que regem as relações de consumo. Entretanto, este posicionamento não enseja, por si só, o reconhecimento de nulidade de cláusulas de um contrato ou a procedência dos pedidos do autor. O caráter protetivo do Código de Defesa do Consumidor não pode servir de base para não cumprimento de obrigações válidas. Por outro lado, o contratante é livre para contratar, bem como para continuar com a operação e manutenção do contrato somente se quiser. Não há neste caso o monopólio de fato ou de direito por parte da ré, eliminando a concorrência para a realização do negócio jurídico. Ressalte-se, inclusive, que o sistema bancário é múltiplo, havendo infindáveis modalidades de crédito, taxas e instituições bancárias, podendo o contratante celebrar contrato com quem lhe oferecer a melhor proposta “custo-benefício” do mercado. Ao contratar com a ré, exerceu a parte autora a liberdade de contratar com quem melhor lhe aprouvesse, não exercendo aquela, obviamente, ato unilateral. Da mesma forma, acompanho o entendimento do STJ no sentido de que a inversão do ônus da prova somente pode ser deferida se presentes os requisitos do artigo 6°, inciso VIII do CDC, quais sejam, a verossimilhança da alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras de experiência. É dizer, a submissão dos contratos bancários à disciplina do CDC não implica nulidade automática das cláusulas contratuais; apenas põe o consumidor numa posição mais favorável para requerer a revisão nos limites da lei e do próprio contrato. Não se verificando nenhuma prática abusiva por parte do agente financeiro, assim como não demonstrado eventual ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito por parte do fornecedor, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé etc., da incidência das referidas normas ao caso em exame não resulta nenhum efeito prático, revelando-se, outrossim, desnecessária a invocação genérica e abstrata de necessidade de proteção ao consumidor. Da análise dos documentos, verifico que a parte embargante utilizou os valores disponibilizados pela parte embargada, mas não quitou o débito daí proveniente, o que implicou o vencimento antecipado e, consequentemente, o ajuizamento desta ação monitória. Assim, ao contrário do alegado pela parte embargante, há prova da disponibilização do crédito e do inadimplemento. Os documentos apresentados pela CEF demonstram que o embargante firmou com a instituição financeira contrato de relacionamento – abertura de contas e adesão e produtos e serviços, por meio do qual houve contratação de “crédito direto caixa”. Essa modalidade de produto, previsto na cláusula quinta (id 16334201 - Pág. 4), constitui em disponibilização de crédito em conta, cuja contratação se efetiva nos canais colocados à disposição do cliente. Os extratos da conta corrente demostram a liberação do crédito em conta corrente, em 28/09/2017 (id 16334203 - Pág. 2) e 19/10/2017 (id 16334203 - Pág. 3). Os demonstrativos do débito, por sua vez, informam os encargos incidentes na operação (id 16334205 e 16334207). Portanto, não há cláusulas abusivas no contrato, o que, em tese, justificaria seu afastamento com respaldo no Código de Defesa do Consumidor. A fixação dos juros e dos demais encargos foi feita de acordo com a legislação que regulamenta os contratos bancários e com a qual a parte ré concordou. Afasto, com essas considerações, as razões aduzidas pela parte ré em seus embargos DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Com fundamento no artigo 702, § 8.º, do Código de Processo Civil, converto o mandado inicial em título executivo, reconhecendo a dívida dos réus no valor de R$ 46.611,57 (quarenta e seis mil, seiscentos e onze reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até 08/03/2019. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Indefiro a gratuidade da justiça, tendo em vista que o réu é revel e não há declaração de hipossuficiência econômica. Transitada esta sentença em julgado, promova a Caixa a execução, no prazo legal, apresentando memória discriminada e atualizada do título, na forma prevista Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Também após o trânsito em julgado, solicite-se o pagamento dos honorários do advogado dativo, que fixo definitivamente no valor máximo da tabela prevista na Resolução n.º 305/2014-CJF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

29/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(101)

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