Procedimento Comum Cível 5000170-93.2017.4.03.6005 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000170-93.2017.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2022, 18:58

Trânsito em julgado

27/10/2022, 18:58

Publicação

21/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RODRIGUES IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: ARNALDO DOS REIS FILHO - SP220612 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000170-93.2017.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de cumprimento de sentença movido por UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em desfavor do RODRIGUES IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI, no qual pleiteia o recebimento do crédito fundado em título judicial definitivo. Após a exequente ter formulado o pedido de cumprimento de sentença, a executada compareceu aos autos para informar o adimplemento do débito. Instada, a credora postulou pela extinção da execução. É o que importa relatar. Decido. Ante a satisfação do crédito exequendo, DECLARO extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Custas, se houver, na forma da lei. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Ponta Porã, data e assinatura eletrônicas.

20/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2022, 12:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/09/2022, 12:38

Conclusão (para julgamento)

16/09/2022, 15:21

Expedida/certificada

23/08/2022, 11:21

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

23/08/2022, 11:20

Mero expediente

22/08/2022, 16:07

Conclusão (para despacho)

22/08/2022, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODRIGUES IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI Advogado do(a) AUTOR: ARNALDO DOS REIS FILHO - SP220612 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Considerando o trânsito em julgado do Acórdão, intimem-se as partes para eventual requerimento, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo pedidos, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Ponta Porã, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000170-93.2017.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã

12/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2022, 13:07

Documentos

Sentença

•20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RODRIGUES IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI Advogado do(a) APELANTE: ARNALDO DOS REIS FILHO - SP220612-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000170-93.2017.4.03.6005 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: RODRIGUES IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI Advogado do(a) APELANTE: ARNALDO DOS REIS FILHO - SP220612-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: RODRIGUES IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI Advogado do(a) APELANTE: ARNALDO DOS REIS FILHO - SP220612-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Do que consta dos autos, o autor foi multado em R$ 15.000,00 com base no art. 75 da Lei 10.833/03, que dispõe: “Art. 75. Aplica-se a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento: I - sem identificação do proprietário ou possuidor; ou II - ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena.” Diferentemente do quanto alegado pelo apelante, o fato apurado foi enquadrado na norma punitiva não por falta de identificação do proprietário ou possuidor da mercadoria (situação prevista no inciso I), mas porque a ausência de rotulagem com os dizeres "Somente para exportação – proibida a venda no Brasil" (exigência prevista no § 1º do art. 275 do Decreto 7.212/2010) sujeita a mercadoria à pena de perdimento (inciso II). Correto, pois, o enquadramento efetuado pelo agente fiscal. Quanto ao valor da multa aplicada, equivoca-se também o apelante. A Lei 10.833/03 estabeleceu-a em valor fixo. Quisesse o legislador que ela fosse proporcional ao valor dos produtos encontrados em situação irregular, ou equivalente aos tributos que sobre eles incidiria, caso não fossem imunes, teria fixado a sanção em percentual, como fez em outros dispositivos do mesmo texto legal. De todo modo, como bem observou o magistrado a quo, o valor da multa imposta ao autuado (R$ 15.000,00) não se mostra abusivo quando comparado ao valor total das mercadorias destinadas à exportação, objetos da DE nº 2155243625-0 (R$ 264.118,98). Ressalte-se que a verificação física em que foram constatadas as irregularidades que culminaram na autuação e consequente multa, foi motivada pela parametrização da mencionada declaração de exportação para o canal vermelho. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000170-93.2017.4.03.6005 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação interposta por Rodrigues Importadora e Exportadora Eireli em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Auto de Infração nº 0145300/00457/15 e da respectiva multa, inscrita em dívida ativa sob nº 13.6.16.008324-61, bem como de redução do seu valor, e condenou-o no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em valor equivalente a 15% do valor dado à causa. Insiste o apelante que o fato apurado não se enquadra na norma punitiva vez que a Nota Fiscal que acompanhava as mercadorias continha a identificação de seu proprietário, e que o valor da multa aplicada (R$ 15.000,00) é desproporcional em relação ao valor das mercadorias encontradas em situação irregular (R$ 213,52). Sustenta ser equivocada a conclusão do magistrado sentenciante, que compara o montante da multa ao valor total das mercadorias constantes do Despacho de Exportação. Pede a reforma da sentença, para que seja anulado o lançamento consubstanciado no auto de infração nº 0145300/00457/15 e a respectiva inscrição em Dívida Ativa (nº 13.6.16.008324-61) ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa para 100% do montante dos tributos incidentes sobre as mercadorias irregulares (R$ 48,19). Sem contrarrazões da apelada, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000170-93.2017.4.03.6005 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO SEM A ROTULAÇÃO EXIGIDA EM LEI. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO E DA MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O transporte de bebidas destinadas à exportação sem etiqueta com a expressão “Somente para exportação - proibida a venda no Brasil” é punível com a multa prevista no art. 75, da Lei 10.833/03. 2. A Lei 10.833/03 estabeleceu a multa em valor fixo. Quisesse o legislador que ela fosse proporcional ao valor dos produtos encontrados em situação irregular, ou equivalente aos tributos que sobre eles incidiria, caso não fossem imunes, teria fixado a sanção em percentual, como fez em outros dispositivos do mesmo texto legal. 3. O valor da multa imposta ao autuado não se mostra abusivo quando comparado ao valor total das mercadorias destinadas à exportação, objetos da Declaração de Exportação vistoriada fisicamente por ter sido parametrizada para o canal vermelho. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação interposta, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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