Execução de Título Extrajudicial 5002605-03.2018.4.03.6103 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002605-03.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2024, 13:55

Trânsito em julgado

26/09/2024, 13:55

Publicação

13/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 EXECUTADO: M. R. G. MORAIS BAR E LANCHONETE, ENSO ROBERTO GURATTI MORAIS JUNIOR, MELISSA RODRIGUES GURATTI MORAIS Advogado do(a) EXECUTADO: MONICA APARECIDA DATTI MICHELETTO - SP236901 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002605-03.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de execução objetivando a satisfação de crédito, oriundo do suposto descumprimento do contrato indicado na inicial, firmado entre as partes. Houve apresentação de embargos à execução (nº. 5006308-39.2018.403.6103) pelos executados, os quais foram julgados improcedentes por sentença transitada em julgado, consoante cópias juntadas aos autos (ID. 242720672 e anexos). Encontrando-se o feito em processamento, sobreveio petição da exequente (CEF) requerendo a extinção do processo, em razão liquidação do contrato na via administrativa, bem como a retirada de quaisquer restrições judiciais incidentes sobre bens e/ou valores da parte executada, aduzindo que as custas foram abarcadas na referida transação extrajudicial (ID. 325445817). Juntou documento comprobatório (ID. 325445823) Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Uma vez que a execução, nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil, corre no interesse da parte credora (Princípio da Livre Disponibilidade, informador do Processo de Execução), a qual informa a regularização do débito na via administrativa, com a juntada de documento comprobatório da liquidação do contrato, e requer a extinção do feito, reputo satisfeita a obrigação e DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o transacionado pelas partes na via administrativa. Providencie a Secretaria, a baixa em eventuais constrições judiciais relativas a ativos financeiros e bens de propriedade da executada. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura digital.

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2024, 06:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2024, 21:23

Conclusão (para julgamento)

27/06/2024, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 EXECUTADO: M. R. G. MORAIS BAR E LANCHONETE, ENSO ROBERTO GURATTI MORAIS JUNIOR, MELISSA RODRIGUES GURATTI MORAIS Advogado do(a) EXECUTADO: MONICA APARECIDA DATTI MICHELETTO - SP236901 DESPACHO Comprove a parte exequente documentalmente o cumprimento da obrigação pela parte executada. Prazo: 10 (dez) dias. Após, em sendo o caso, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002605-03.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2024, 06:11

Mero expediente

25/04/2024, 13:21

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 09:48

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: M. R. G. MORAIS BAR E LANCHONETE, ENSO ROBERTO GURATTI MORAIS JUNIOR, MELISSA RODRIGUES GURATTI MORAIS Advogado do(a) EXECUTADO: MONICA APARECIDA DATTI MICHELETTO - SP236901 D E C I S Ã O ID. 289296752 e seguintes: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002605-03.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos INDEFIRO o pedido formulado pela CEF para sejam adotadas medidas extraordinárias em face da parte executada a fim de viabilizar a satisfação do crédito, mediante buscas por bens passiveis de penhora através da utilização dos Sistemas a seguir transcritos: “SNIPER (Sistema de Investigação Patrimonial e Busca de Ativos), CRC-JUD (Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais) e CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens).” Inicialmente, cumpre mencionar que a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que a efetivação de tais medidas forçadas, afiguram-se inadequadas e desproporcionais, vez que atingem a pessoa do devedor e não o seu patrimônio, ensejando constrangimento ilegal e arbitrário. O acesso ao Sistema “SNIPER” do Conselho Nacional de Justiça – CNJ é exclusivo para membros do Poder Judiciário, a partir da decisão de quebra de sigilo em um processo judicial. Embora a finalidade do pedido seja a satisfação do direito da parte credora, ora exequente (CEF), não se pode cogitar da efetivação de medidas executivas atípicas que porventura caracterizem ofensa a direitos e garantias fundamentais. Ora, o sigilo bancário, a título de exemplo, configura direito fundamental implícito, no que diz respeito à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/88) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/88), integrando os direitos da personalidade. Destarte, a quebra de sigilo destinado tão somente à satisfação do crédito exequendo, visando à tutela de um direito patrimonial disponível e particular, constitui medida desproporcional, sendo descabida a sua utilização como medida executiva atípica. Vale ressaltar que esse sigilo poderá ser afastado, excepcionalmente, para apuração de ilícito criminal, bem como para determinadas infrações administrativas e condutas que ensejem a abertura e ou instrução de procedimento administrativo fiscal, com o propósito de salvaguardar o interesse público (§4º do art. 1º, art. 6º e art. 7º, todos da Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001), portanto, incabível para a satisfação de interesse nitidamente particular. Sobre o tema, o Ministro Moura Ribeiro, no julgamento do REsp 1.235.437-MS, disse: “A satisfação do crédito bancário, de cunho patrimonial, não pode se sobrepor ao sigilo bancário, instituto que visa proteger o direito à intimidade das pessoas, que é direito intangível da personalidade”. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel.Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. STJ. 3ª Turma. REsp 1.951.176-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/10/2021. Em relação à pesquisa à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, trata-se de um sistema de alta indisponibilidade criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens imóveis decretados por Magistrados e por Autoridades Administrativas em território nacional, por esta razão aceita tão somente envio de comando de restrição. Portanto, não tem por finalidade a localização de bens penhoráveis, desvirtuando o escopo da medida, conforme pretendido pela exequente (informação extraída do site https://www.tst.jus.br/web/corregedoria/cnib). Quanto ao pedido de consulta judicial à Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais – CRC JUD, a fim de verificar sob qual regime de bens a parte executada, eventualmente, está casada, e se for o caso, posteriormente, providenciar a pesquisa de bens e valores em nome do cônjuge, respeitando o limite de sua meação, vale ressaltar que se trata de um Sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 46, de 16/06/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, permitindo a localização de assentos em tempo real e a solicitação de certidões eletrônicas e digitais entre cartórios e o Poder Judiciário. Ainda que fosse possível deferir a utilização do referido sistema com base no poder geral de cautela, não restou demonstrado qualquer fato concreto que enseje sua aplicação, porquanto não há óbice que a exequente acesse o sistema, sendo ônus do credor diligenciar na busca de bens da parte executada. Destarte, a parte exequente poderá utilizar o referido sistema às suas expensas, segundo a regulamentação normativa. Nesse sentido, colaciono também o seguinte julgado: EMENTA: ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRC-JUD. PESQUISA NA VIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO. ACESSO DIRETO PELA PARTE EXEQUENTE. 1. Pretende a exequente que seja efetuada, pela via judicial, pesquisa no sistema CRC-JUD acerca de eventual casamento contraído pela parte executada e do respectivo regime de bens, a fim de viabilizar a penhora de bens do casal. 2. Nos termos do Provimento n.º 46, de 16/06/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, a consulta a tal sistema foi disponibilizada não apenas aos entes públicos, como também a pessoas naturais ou jurídicas privadas, estando estas últimas sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. 3. Embora a execução seja realizada no interesse no credor (CPC, art. 797), é ônus deste diligenciar na busca informações da parte executada que estejam a seu alcance. Ademais, posto que a parte exequente poderá utilizar o sistema às suas expensas e por meios próprios, não se mostra razoável a transferência de tal ônus ao Poder Judiciário. (TRF4, AG 5049336-64.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/04/2023). Finalmente, tendo em vista que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL já apresentou o demonstrativo de débito atualizado ID. 289296753 e ID. 289296754, e, considerando que o parágrafo 2º, do artigo 829 do Estatuto Processual, faculta à parte exequente a indicação de bens a serem penhorados, sendo que a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência sobre quaisquer outros bens (art. 835 do CPC), DEFIRO o pedido formulado pela CEF no item “2” do ID. 289296752. Assim, DETERMINO: I - Nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, que se proceda à penhora por meio eletrônico, do valor exequendo atualizado até 07/12/2022, conforme planilha/demonstrativo de débito colacionado no ID. 271599509, através da utilização do sistema SISBAJUD, utilizando-se da “TEIMOSINHA”. Observe-se o disposto no art. 854, § 1º, do CPC, com o imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. Caso o valor encontrado seja irrisório em relação à dívida, serão desbloqueados por este Juízo. II - Em sendo positivo o resultado da solicitação de bloqueio eletrônico, intime-se o(s) executado(s) dos valores bloqueados para que possa manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 2º e § 3º, do CPC). Transcorrido tal período, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos, para que seja efetuada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, se o caso. III - Efetivada a transferência, considerar-se-á penhorado o respectivo montante, independentemente da lavratura do termo de penhora, uma vez que tais valores somente poderão ser movimentados mediante autorização judicial. IV – Na hipótese do(a)(s) executado(a)(s) não opôs (opuseram) embargos/impugnação à execução quando citado(a)(s)/intimado(a)(s), conforme certidão (ID. 18373778 – pág. 10), após a transferência, abra-se vista dos autos ao exequente. V - Em sendo negativa a constrição supramencionada ou insuficiente, defiro a penhora de eventuais veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. VI - Realizada a penhora, expeça-se mandado de constatação, avaliação e intimação do(s) executado(s) acerca da(s) constrição(ões). VII - Caso a consulta seja negativa, ou o(s) veículo(s) encontre(m)-se alienado(s) ou com outras restrições já cadastradas, autorizo o Sr. Diretor de Secretaria a proceder à pesquisa no sistema eletrônico INFOJUD, juntando-se o resultado da pesquisa nos presentes autos. VIII - Após, deverá a CEF requerer o que de seu interesse, objetivando o efetivo andamento do presente feito, bem como esclarecer o requerimento formulado sob o item “b” do ID. 255440488, justificando sua pertinência, no prazo de 30 (trinta) dias. IX - Decorrido o prazo sem manifestação da CEF, aguarde-se provocação no arquivo. X – Publique-se. Intime(m)-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 EXECUTADO: M. R. G. MORAIS BAR E LANCHONETE, ENSO ROBERTO GURATTI MORAIS JUNIOR, MELISSA RODRIGUES GURATTI MORAIS Advogado do(a) EXECUTADO: MONICA APARECIDA DATTI MICHELETTO - SP236901 DESPACHO Conforme a Resolução PRES 482/21, atualizada em parte pela Resolução PRES 501, de 09/02/2022, a intimação de todas as procuradorias, inclusive da Caixa Econômica Federal, passou a ser pelo próprio sistema, conforme previsto no art. 13, Inciso I. Assim como ocorre nas demais procuradorias, cabe ao próprio Procurador Gestor da Caixa Econômica Federal, a inclusão dos advogados privados como procuradores, caso deseje que os mesmos tenham acesso às intimações, pelo portal da Procuradoria. Desta forma, a inclusão dos mesmos como procuradores na Procuradoria, é suficiente para que tenham acesso às intimações e documentos, inclusive em processos sigilosos. Ressalto ainda que a Resolução 88/2017, a qual fora revogada, já determinava que a CEF fosse cadastrada apenas como “Departamento Jurídico - Caixa Econômica Federal” e fosse intimada por publicação, nos termos de convênio firmado à época com o E. TRF da 3ª. Região. Assim, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002605-03.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos indefiro o pedido de inclusão de advogado da CEF para fins de intimação e acesso a autos sigilos, cabendo à própria gestora CEF tal mister. Determino, outrossim a exclusão de todos os procuradores, mantendo somente o Departamento Jurídico - Caixa Econômica Federal, à exemplo do que é feito com as demais procuradorias. Antes de apreciar o requerimento de RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD e outros, apresente o exequente demonstrativo de débito atualizado, devendo na planilha constar todos os índices aplicados mês a mês desde a data do inadimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A, ITALO SERGIO PINTO - SP184538 EXECUTADO: M. R. G. MORAIS BAR E LANCHONETE, ENSO ROBERTO GURATTI MORAIS JUNIOR, MELISSA RODRIGUES GURATTI MORAIS Advogado do(a) EXECUTADO: MONICA APARECIDA DATTI MICHELETTO - SP236901 Advogado do(a) EXECUTADO: MONICA APARECIDA DATTI MICHELETTO - SP236901 Advogado do(a) EXECUTADO: MONICA APARECIDA DATTI MICHELETTO - SP236901 D E S P A C H O ID 165528270: I - Tendo em vista que o parágrafo 2º, do artigo 829 do Estatuto Processual, faculta ao exequente a indicação de bens a serem penhorados, e considerando que a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência sobre quaisquer outros bens (art. 835 do CPC), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002605-03.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos defiro o pedido formulado pelo exequente e determino, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, que se proceda à penhora por meio eletrônico, através da utilização do sistema SISBAJUD, no valor atualizado da dívida em R$ 630.313,33 (seiscentos e trinta mil, trezentos e treze reais e trinta e três centavos) em 03/2022. Observe-se o disposto no art. 854, § 1º, do CPC, com o imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. Caso o valor encontrado seja irrisório em relação à dívida, serão desbloqueados por este Juízo. II - Em sendo positivo o resultado da solicitação de bloqueio eletrônico, intime-se o(s) executado(s) dos valores bloqueados para que possa manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 2º e § 3º, do CPC). Transcorrido tal período, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos, para que seja efetuada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, se o caso. III - Efetivada a transferência, considerar-se-á penhorado o respectivo montante, independentemente da lavratura do termo de penhora, uma vez que tais valores somente poderão ser movimentados mediante autorização judicial. IV – Na hipótese do(s) executado(s) não opor (opuserem) embargos/impugnação à execução quando citado(s)/intimado(s), após a transferência, abra-se vista dos autos ao exequente. V - Em sendo negativa a constrição supramencionada ou insuficiente, defiro a penhora de eventuais veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. VI - Realizada a penhora, expeça-se mandado de constatação, avaliação e intimação do(s) executado(s) acerca da(s) constrição(ões). VII - Caso a consulta seja negativa, ou o(s) veículo(s) encontre(m)-se alienado(s) ou com outras restrições já cadastradas, autorizo o Sr. Diretor de Secretaria a proceder à pesquisa no sistema eletrônico INFOJUD, juntando-se o resultado da pesquisa nos presentes autos. VIII - Após, deverá a CEF requerer o que de seu interesse, objetivando o efetivo andamento do presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias. IX - Decorrido o prazo sem manifestação da CEF, aguarde-se provocação no arquivo. X – Int. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

16/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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