Procedimento Comum Cível 0011461-34.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011461-34.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/11/2023, 08:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2023, 08:44

Trânsito em julgado

08/11/2023, 08:44

Julgamento em Diligência

08/11/2023, 08:43

Conclusão (para despacho)

25/10/2023, 10:36

Publicação

28/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS BORGES LEAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011461-34.2014.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 9 de agosto de 2023.

25/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/08/2023, 15:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/08/2023, 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/08/2023, 14:41

Conclusão (para despacho)

25/07/2023, 12:14

Publicação

19/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIS BORGES LEAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 6 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011461-34.2014.4.03.6183

16/06/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIS BORGES LEAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011461-34.2014.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença na qual o INSS, em execução invertida, apresenta cálculo no montante de R$160.399,09 para 10/2020, sendo o valor principal de R$153.404,56 e os honorários de R$6.994,53. A parte exequente não concorda com os cálculos apresentados pelo INSS em razão dos consectários legais aplicados ao cálculo. Afirma que o título judicial consignou expressamente a aplicação do IPCA-E em substituição da TR. Ainda, aponta que não foram apurados corretamente os valores a título de honorários, visto que o termo final não é 04/2016 e sim 27/05/2019, data em que foi proferido o acórdão. Por fim, requer a expedição de requisitórios dos valores incontroversos com o destaque dos honorários contratuais e apresenta seus cálculos de liquidação no montante de R$180.170,80 para 10/2020 (doc. 44341005 e 44341012). Manifestação do INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, em que aduz que a conta apresentada no montante de R$180.170,80 para 10/2020 contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente apurou 13º indevidamente em 04 e 05/2020, já que todo valor foi pago na competência 11/2020 e que apurou honorários advocatícios até 27/05/2019. Entende que o valor devido é de R$172.944,22 para 10/2020 (doc. 48265392 e 48265394). Foi deferida a expedição da parcela incontroversa, discriminada nos cálculos doc. 48265394, no valor de R$164.754,79 referente às parcelas em atraso e de R$8.189,43 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 10/2020 (doc. 57361482) Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$171.525,51 para 11/2020, sendo o principal de R$163.504,39 e os honorários de R$8.021,12 (doc. 243470708). Intimadas as partes, o INSS concorda com os cálculos pela contadoria judicial (doc. 244442492); ao passo que a parte exequente considera referidos cálculos equivocados, por entende que o termo final dos honorários sucumbenciais deve ser na data da decisão de procedência, ou seja, 05/2019 (doc. 246884757). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. Inicialmente, foi proferida sentença de improcedência em 08/0/2016. Na fase recursal, por unanimidade, não foi conhecido o agravo retido e, foi dado parcial provimento à apelação da parte autora, condenando o INSS ao pagamento de honorários, fixados em 10% do valor da condenação, consoante o entendimento da Turma e o disposto §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça (doc. 37026596, pág. 151): Foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo INSS e trânsito em julgado em 19/06/2020 (doc. 37026600). A divergência encontra-se no termo final dos honorários sucumbenciais. Como visto acima, o título judicial transitado em julgado dispôs que a verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% sobre o valor da condenação, conforme entendimento da Turma (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença.; nesse ponto, está vedada a rediscussão, em sede de execução, da matéria já decidida na fase de conhecimento. A Contadoria Judicial seguiu tais parâmetros e apresentou cálculo de liquidação no montante de R$171.525,51 para 10/2020 e com o qual o INSS concordou (doc. 243470708). Apontou o contador que as contas das partes estão a maior devido aos juros de mora e à correção monetária e, a conta do autor ampliou a base de cálculo dos honorários: Em que pese o INSS ter apresentado conta maior que a elaborada pela contadoria, o juízo deve homologar o cálculo conforme o título judicial, diante da indisponibilidade do interesse público envolvido. Em vista do exposto, acolho as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 243470708), no valor de R$171.525,51 (cento e setenta e um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos) para 10/2020, sendo R$163.504,39 de valor principal e R$8.021,12 de honorários advocatícios, devendo ser aditado os requisitórios transmitidos no doc. 239806378. Considerando o bloqueio dos requisitórios expedidos, oficie-se o TRF3 a fim de que o valor requisitado nos ofícios nº 20210127752 e 20210127753 sejam aditados, bem como para que o montante excedente seja estornado à conta única e o objeto do requisitório colocado à disposição do beneficiário para saque diretamente na agência bancária. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 22 de agosto de 2022.

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS BORGES LEAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando o disposto no artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011461-34.2014.4.03.6183 defiro a expedição da parcela incontroversa, discriminada nos cálculos doc. 48265394, no valor de R$ 164.754,79 referente às parcelas em atraso e de R$ 8.189,43 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 10/2020. Para fins de expedição, a data de trânsito da decisão de impugnação deve ser considerada a desta decisão. O patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite máximo de 30% do total da condenação em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, todas as condições acima foram observadas, razão pela qual, em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc. 44341014) nos respectivos percentuais de 30%. Em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII (remissivos ao artigo 28, § 3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; Quanto ao pedido de destaque de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para que apresente a cópia do registro aprovado dos atos constitutivos da pessoa jurídica no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede, bem como seja regularizada a representação processual da parte autora com menção expressa da sociedade da qual os advogados façam parte no instrumento de mandato, ou substabelecimento destes àquela nos termos do parágrafo 3o do artigo 15 da Lei 8.906/94 e regularidade CNPJ. Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais e com bloqueio dos valores, para liberação ulterior por este Juízo. No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração de parecer contábil nos termos do título executivo / Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Int. São Paulo, 7 de julho de 2021.

16/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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