Procedimento Comum Cível 5000002-12.2022.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000002-12.2022.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCAS BUENO KUHN Advogado do(a) AUTOR: JACIANE DA SILVA CAMPOS - MS19565 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O LUCAS BUENO KUHN propôs a presente ação, de reintegração ao serviço militar na condição de adido, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, em que busca provimento judicial a fim de lhe garantir reintegração funcional como adido e posterior reforma. O autor requereu os benefícios da gratuidade judiciária. Narra o autor, em breve síntese, que foi incorporado às fileiras do Exército em perfeitas condições físicas e de saúde, e que em decorrência da doença adquirida durante o serviço militar, o Autor ficou com diversas sequelas que lhe causam a perda de visão e lhe deixam incapaz total e permanente. Relata que apesar do médico inicial ter o declarado apto, posteriormente solicitou novos exames com o objetivo de apurar seu atual quadro de saúde Relata que recebeu tratamento médico à época, porém, apesar de todo tratamento realizado, encontra-se incapacitado para a atividade militar. Afirma que o contágio da doença – toxoplasmose – ocorreu no meio militar, porém não procedeu à devida reforma. Relata que foi licenciado das fileiras do Exército em 06/01/2017 mesmo precisando de tratamento médico, o que entende ser ilegal. É a síntese do necessário. DECIDO. Observo, inicialmente, que há irregularidades na exordial que devem ser sanadas para prosseguimento do feito PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000002-12.2022.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Anote-se Verifico, que o autor não juntou comprovante atualizado de residência. Desse modo, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial a fim de sanar a irregularidade acima transcrita. Apesar da necessidade de emenda acima mencionada, analiso desde logo o pedido de concessão de tutela de urgência e, ao fazê-lo, verifico que tal pleito não comporta acolhimento. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão sem a realização da respectiva instrução, com a realização de perícia médica, mormente para apurar o nexo entre a mazela e a atividade militar e o tempo de incubação da doença até os sintomas. Ademais, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade, razão pela qual deve ser aguardado o contraditório. Frisa-se, ainda, que conforme o autor informou em sua petição inicial, o licenciamento correu em 2017, portanto há mais de 4 anos d distribuição da demanda afastando a perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – requisitos indispensáveis à concessão da medida antecipatória pretendida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil - INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de eventual reanálise do pedido por ocasião da sentença, caso alterado o quadro fático-probatório. INTIME-SE o autor para que que emende a petição inicial, em 15 dias, juntando cópia de comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da exordial. CITE-SE e INTIME-SE a União para, querendo, apresentar contestação. Deverá, ainda, a UNIÃO, no mesmo prazo da resposta, juntar aos autos cópia do respectivo processo de licenciamento e das sindicâncias que foram instauradas que se refiram ao autor, bem como indicar de forma justificada as provas que pretende produzir. Com a vinda da contestação, INTIME-SE a parte autora para eventual réplica e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, justificando sua pertinência e relevância. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica., 11 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(33)