Procedimento Comum Cível 0003665-63.2014.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003665-63.2014.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

14/01/2025, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCP DE MOGI MIRIM Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA - SP94916, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, TIAGO CESAR COSTA - SP339542, VANESSA CRISTINA DA COSTA - SP148484 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante da informação retro (id. 346003340), verifica-se que o valor requisitado está em situação de proposta. Assim, encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado até ulterior informação de pagamento. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 19 de novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003665-63.2014.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

20/11/2024, 00:00

Mero expediente

19/11/2024, 15:05

Conclusão (para despacho)

19/11/2024, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCP DE MOGI MIRIM Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA - SP94916, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, TIAGO CESAR COSTA - SP339542, VANESSA CRISTINA DA COSTA - SP148484 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id. 319267604: com razão a União. Uma vez que, o ofício requisitório nº 20240073019 (id. 318944841) ainda não foi transmitido ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, deverá ser desconsiderado e desentranhado dos autos. Em seguida, elabore a Secretaria nova minuta de requisitório, atentando-se ao lançamento do valor total, valor principal e valor de juros. Após, dê-se vista as partes para que se manifestem nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal/CJF. Não havendo óbice ou apontamentos encaminhe-se a nova minuta ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Cumpra-se. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 25 de março de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003665-63.2014.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2024, 11:46

Mero expediente

25/03/2024, 12:57

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCP DE MOGI MIRIM Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA - SP94916, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, TIAGO CESAR COSTA - SP339542, VANESSA CRISTINA DA COSTA - SP148484 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes acerca do teor da minuta de ofício requisitório elaborada via Sistema PRECWEB, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal - CJF. Após, não havendo óbice ou apontamentos, encaminhe-se o referido ofício requisitório ao E. TRF 3ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. São João da Boa Vista, 21 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003665-63.2014.4.03.6127

22/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2024, 13:32

Mero expediente

21/03/2024, 12:35

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 12:14

Documentos

Despacho

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCP DE MOGI MIRIM Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA - SP94916, TIAGO CESAR COSTA - SP339542, VANESSA CRISTINA DA COSTA - SP148484 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O A Decisão nº 8637829/2022, proferida pela Corregedoria Regional - CORE do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, diante do retorno do funcionamento dos bancos, permitindo o atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, revogou o Comunicado CORE 5734763, de 06 de maio de 2020, que, diante das circunstâncias acarretadas pela pandemia de COVID-19, possibilitava, em caráter excepcional, a expedição de ofício às instituições bancárias para transferência de valores. Verifico que os valores requisitados nestes autos não foram depositados à ordem do Juízo nem se encontram bloqueados, sendo desnecessária para seu levantamento a emissão de ofício ou alvará, estando, portanto, sujeitos à previsão do parágrafo 1º do artigo 40 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a seguir transcrito: Art. 40 (...) §1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Dessa forma, cessada a situação de excepcionalidade e sendo desnecessária a comunicação do Juízo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003665-63.2014.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista indefiro o requerimento ID 275732160 e fixo o prazo de quinze dias para que o exequente comprove nos autos o levantamento dos valores. Deixo consignado que o silêncio será considerado como sucesso no levantamento do respectivo valor e consequente remessa dos autos para prolação de sentença extintiva. Int. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 16 de fevereiro de 2023.

17/02/2023, 00:00

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCP DE MOGI MIRIM Advogados do(a) APELADO: TIAGO CESAR COSTA - SP339542-A, MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA - SP94916-A, VANESSA CRISTINA DA COSTA - SP148484-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003665-63.2014.4.03.6127 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCP DE MOGI MIRIM Advogados do(a) APELADO: TIAGO CESAR COSTA - SP339542-A, MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA - SP94916-A, VANESSA CRISTINA DA COSTA - SP148484-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCP DE MOGI MIRIM Advogados do(a) APELADO: TIAGO CESAR COSTA - SP339542-A, MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA - SP94916-A, VANESSA CRISTINA DA COSTA - SP148484-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Inicialmente, convém trazer o dispositivo constitucional em que se baseia a presente ação. Vejamos o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal que trata da imunidade relativa às contribuições sociais e assim estabelece: Art. 195. [...] § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Cumpre destacar que, a despeito de a Lei Maior utilizar no dispositivo o termo isenção, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003665-63.2014.4.03.6127 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL da r. sentença que julgou procedente a presente Ação Declaratória proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MOGI MIRIM, em que se objetiva ver declarada sua imunidade em relação à contribuição ao PIS incidente sobre folha de salários, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente, a esse título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito. Em consequência, condenou a parte ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, a União Federal alega que o direito à imunidade tributária não se limita à comprovação da existência de CEBAS válido, havendo requisitos cumulativos estabelecidos pelo Art. 29 da Lei n.º 12.101/09. Declara que restou provada a certificação dos períodos 01/2007 a 12/2009 e 01/2010 a 12/2012, mas não houve apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa com a RFB/PGFN (CND ou CPD-EN) e nem Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) dos referidos períodos (2007 até 2012). Com contrarrazões, nas quais o autor pede a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, subiram os autos a esta Corte, para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003665-63.2014.4.03.6127 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA trata-se de verdadeira imunidade, da qual não podem gozar todas as entidades beneficentes de assistência social, mas tão somente as que atendam às exigências previstas em lei. Como há menção aos requisitos da lei, havia controvérsia no que toca à espécie que poderia regulamentar a imunidade, se ordinária ou complementar, em virtude da redação do artigo 146, inciso II, da CF. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 566.622, verbis: IMUNIDADE. DISCIPLINA. LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566622, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) Entretanto, quando do julgamento da ADI 2028/DF, entendeu-se que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuariam passíveis de definição em lei ordinária. Com efeito, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a lei complementar é exigível somente para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. A mencionada ADI nº 2028/DF restou assim ementada: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. "[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.". 2. "Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.". 3. Procedência da ação "nos limites postos no voto do Ministro Relator". Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente. (STF, Pleno, ADI 2028/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 02.03.2017, p. 08.05.2017) Com a Constituição Federal de 1988 a imunidade referente às contribuições recebeu regulamentação pela Lei nº 8.212/91, posteriormente regulada pelo Decreto nº 8.242/14, que trouxe aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, com a previsão de todo o sistema de certificação das entidades beneficentes de assistência social para fins de concessão da referida imunidade tributária. Dentre os requisitos exigidos pelo art. 46, do Decreto nº 8.242/14 estão as mesmas exigências do art. 14, do CTN. Portanto, o CEBAS, concedido com base nas condições procedimentais exigidas pela legislação ordinária demonstra, reflexamente, o atendimento dos requisitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional. Voltando à divergência jurisprudencial, no julgamento do RE 434978, diferentemente do decidido na ADI n° 2028, o STF sinalizou que nenhum dos incisos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 deve ser aplicado no tocante ao enquadramento das entidades como beneficentes, de modo que somente os requisitos estipulados pelo art. 14 do Código Tributário Nacional devem ser comprovados para efeito de fruição da imunidade em relação aos impostos e contribuições sociais. Em dezembro de 2019, o E. STF complementou o seu entendimento no julgamento dos embargos de declaração do RE 566.622/RS. A Suprema Corte, "por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator).[...]". Conforme se verifica no trecho acima, restou assentada a constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Desta forma, considerando-se os fundamentos exarados no RE 566.622/RS e complementados no seu v. acórdão de embargos de declaração, conclui-se que há necessidade da entidade possuir o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) para a obtenção da imunidade tributária, devendo esta apenas ser reconhecida pelo período de validade da Certificação apresentada. No mais, dispõe a Súmula nº 612 do STJ, in verbis: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". Isto posto, conclui-se que a certificação pela autoridade competente aliada à apresentação de estatuto social que subordine a atuação da entidade às exigências do art. 14, do CTN implica no reconhecimento do direito à imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal. Nesse sentido, a negativa quanto ao gozo da imunidade das contribuições sociais por parte da autoridade fiscal deve limitar-se a eventual falta ou cassação do CEBAS, ou ainda na hipótese de descumprimento ao disposto nos incisos do art. 14 e/ou no §1º do art. 9º do CTN. Ademais, a prova pericial foi conclusiva ao afirmar o cumprimento de todos os requisitos legais para gozar da imunidade pretendida, requisitos estes responsáveis também por conceder o CEBAS à autora. Vejamos os dizeres da autoridade técnica: "(...) Respondendo, então, ao nono quesito a análise levada a efeito por este Perito conforme indicado nas respostas aos demais quesitos formulados e naquilo que é da alçada contábil, a entidade ora Autora APAE de Mogi Mirim atende aos requisitos legais previstos nos incisos I, II, IV, V, VII artigo 29 da Lei no. 12.101/2009, e no artigo 14, I, II, III, do Código Tributário Nacional." Importante frisar que a entidade detentora da Certificação (CEBAS) não possui direito adquirido à manutenção perpétua da imunidade, sendo legítima a exigência de renovação periódica da demonstração dos requisitos constitucionais para a fruição da imunidade, conforme estabelecido no art. 21 da Lei nº 12.101/2009. Pelo exposto, tenho ser o caso de manter a r. sentença monocrática para declarar a imunidade tributária da autora em relação à contribuição ao PIS incidente sobre folha de salários com a consequente restituição dos valores pagos no período de 5 (cinco) anos a contar da propositura da ação, convergindo com o posicionamento anteriormente adotado pela 4ª turma do TRF3, a saber: ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 14 DO CTN. CEBAS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 32/STF. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O Tema de Repercussão Geral nº 32, sedimentado no julgamento do RE 566.622/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 23/07/2017, DJe 23/08/2017, vinha assim vazado, verbis: "Tema 32 - Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social." 2. Cuida-se de imunidade prevista às instituições beneficentes de assistência social em relação às contribuições para a Seguridade Social, prevista no artigo 195, §7º, da Constituição Federal, verbis: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." 3. Nada obstante o dispositivo trate de isenção, a hipótese refere-se, em verdade, à imunidade, uma vez que as isenções reclamam atuação legislativa, ao passo que as imunidades, por estarem previstas no texto constitucional, somente podem sofrer limitação por Lei Complementar, consoante entendimento pacificado pelo E. STF em sede de repercussão geral, verbis: "ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGOS 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Precedente: recurso extraordinário nº 566.622/RS, de minha relatoria, julgado no âmbito da repercussão geral em 23 de fevereiro de 2017." - RE 434.978 AgR/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 21/03/2017, DJe 17/05/2017. 4. Em outras assentadas versando sobre a matéria em tela, tem-se manifestado no sentido de entender presente a prova do direito à imunidade pretendida, consistente na apresentação do Certificado de que é entidade beneficente de assistência social, nos moldes do art. 195, § 7º, da Constituição Federal - certidão exarada pelo Ministério competente de que a impetrante é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, nos autos, desde 05/11/1973 - fl. 31. 5. No mesmo compasso, às fls. 20/24, foi regularmente colacionado o estatuto social com as respectivas cláusulas que subordinam sua atuação às exigências previstas no art. 14 e incisos, do Código Tributário Nacional. 6. Cabe enfatizar, uma vez mais, que o estatuto das entidades beneficentes de assistência social não pode ser encarado como um mero protocolo de intenções, não oponível ao Fisco, sobretudo diante da inegável força normativa das obrigações nele assumidas, que, uma vez descumpridas, ensejam a responsabilização dos diretores, gerentes ou representantes, conforme art. 135 do CTN. 7. Com efeito, a Certificação pela autoridade competente, seja com fundamento na Lei nº 12.101/09 e no Decreto n.º 7.237/10 e, posteriormente, no Decreto nº 8.242/14, seja em atos normativos anteriores, implica no reconhecimento da condição de entidade beneficente de assistência social prevista no art. 195, § 7º, da CF, conforme decidido pelo E. STF na ADI 2.028/DF, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Relatora para Acórdão, Ministra ROSA WEBER, Tribunal Pleno, j. 02/03/2017, DJe 08/05/2017. 8. Destarte, tem-se que a apresentação do CEBAS pela entidade exterioriza o benefício da imunidade. Nesse viés, novamente a Excelsa Corte, no RMS 28.200 AgR/DF, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 16/10/2017, DJe 27/10/2017. 9. Em razão da efetividade da norma constitucional que trata da imunidade das contribuições sociais, sua negativa, por parte da autoridade fiscal, limita-se a eventual falta ou cassação do CEBAS, ou ainda à hipótese de descumprimento ao disposto nos incisos do art. 14 e/ou no § 1º do art. 9º do CTN, vinculando-se o Fisco aos motivos do ato de suspensão do benefício, nos moldes do § 1º do art. 14 do CTN. 10. Como não se tem notícia acerca da cassação do Certificado para o período de 01/01/1995 a 31/12/1997, bem como do indeferimento do requerimento tempestivo de renovação para o período subsequente (fls. 32), e diante da ausência de prova de que os representantes da entidade beneficente tenham sido responsabilizados por infração ao estatuto social mediante distribuição de parcela do seu patrimônio ou renda (art. 14, I); não aplicação dos recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais (art. 14, II); e/ou ausência de escrituração contábil (art. 14, III), não se vislumbra justificativa para se negar o direito à imunidade conferida pelo Constituinte. 11. A final, cumpre assinalar que os aludidos embargos de declaração, opostos nos autos do RE 566.622/RS, foram recentemente julgados, onde uma vez mais, a par de assentar a constitucionalidade do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/91, também se reafirma que a lei complementar é a forma exigível para a definição do modo beneficente e instituição de contrapartidas, restando assim decidido, verbis: "Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: 'A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas', nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019." (destacou-se) 12. Mantidos o v. acórdão de fls. 232/243v. e Id. 132371875 em seus exatos termos, pelos fundamentos aqui explicitados. (ApelRemNec nº 0025950-59.1999.4.03.6100. Relatora Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA. 4ª Turma do TRF3. Data do Julgamento: 23/09/2021. Data da Publicação: 24/09/2021) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PIS. IMUNIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CF. ART. 195, § 7º, CF. RE 566.622-RS. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 14 CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Como não há no ordenamento jurídico lei complementar especificamente editada para regular a limitação tributária do art. 195, §7º, para enquadramento na condição de entidade beneficente, deve ser observado o quanto previsto no art. 14, do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, o qual estabelece os requisitos a serem preenchidos pelos interessados em usufruir das hipóteses de imunidade proporcionadas pela Carta Magna. 2. De outra parte, a Lei nº 12.101/2009, bem como o Decreto nº 8.242/14 que a regulamenta, passou a nortear os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, com a previsão de todo o sistema de certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) para fins de concessão da referida imunidade tributária. 3. A pauta de requisitos do art. 46, do Decreto 8.242/14, contempla, inclusive, as exigências do art. 14, do CTN. Portanto, o CEBAS, concedido com base nas condições procedimentais exigidas pela legislação ordinária e sua respectiva regulamentação demonstra, reflexamente, o atendimento dos requisitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional. 4. Importante frisar que a entidade detentora da Certificação (CEBAS) não possui direito adquirido à manutenção perpétua da imunidade, sendo legítima a exigência de renovação periódica da demonstração dos requisitos constitucionais para a fruição da imunidade, conforme estabelecido no art. 21 da Lei nº 12.101/2009. 5. O Estatuto Social da parte autora atende os requisitos para serem consideradas imunes à cobrança de tributos, na forma exigida pelo art. 14, do Código Tributário Nacional, constando em seu art. 72 que afirma aplicar a totalidade dos seus recursos em suas finalidades institucionais em território nacional (ID n° 7234398) e em seu art. 17, “caput” e parágrafo primeiro, respectivamente, preceituando que “A ASSOCIAÇÃO não distribui lucros, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, a qualquer título ou pretexto às associadas, aos membros da Diretoria e aos membros do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais” (ID n° 7234395). 6. A parte autora possui certificado de entidade beneficente de assistência social expedido pelo CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, cuja validade expirou em 31.12.2012, tendo a contribuinte apresentado tempestivamente o pedido de renovação, consoante atestado pela Certidão expedida pelo referido órgão (ID n° 7234403), além de juntar aos autos Certidão expedida pelo Ministério da Justiça atestando a sua condição de entidade de utilidade pública federal, válida até 30.06.2016 (ID n° 7234404), o que demonstra o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei para fazer jus à imunidade tributária, estando ausente no processo menção a qualquer descompasso quanto ao art. 14, do CTN. 7. Patente o direito da impetrante à imunidade relativa ao PIS, com fundamento no art. 195, § 7º, da CF e, consequentemente, à suspensão da exigibilidade da cobrança da exação. 8. Acerca do pagamento de verba honorária, de acordo com entendimento existente nesta E.Turma, com o qual me filio, o montante a ser pago a título de honorários advocatícios nesta hipótese, deve ser fixado em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa (R$ 20.000,00), devidamente atualizado. 9. Apelação da União e remessa oficial improvidas e apelação da parte autora parcialmente provida. (ApelRemNec nº 0027100-41.2000.4.03.6100. Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA. 4ª Turma do TRF3. Data do Julgamento: 09/08/2021. Data da Publicação: 17/08/2021) Considerando o improvimento do recurso, majoro os honorários advocatícios, em sede recursal, na base de 10% do valor anteriormente fixado, nos termos do Art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a r. sentença em seus exatos termos. Destaco, por fim, que os valores depositados em juízo pela parte autora, em sede de medida cautelar, somente poderão ser levantados após o trânsito em julgado. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE. PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 14 DO CTN. CEBAS. VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 2. Cumpre destacar que, a despeito de a Lei Maior utilizar no dispositivo o termo isenção, trata-se de verdadeira imunidade, da qual não podem gozar todas as entidades beneficentes de assistência social, mas tão somente as que atendam às exigências previstas em lei. Como há menção aos requisitos da lei, o STF definiu que a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. 3. Contudo, no julgamento da ADI 2028/DF, entendeu-se que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuariam passíveis de definição em lei ordinária. Com efeito, o Plenário do C. STF consolidou o entendimento de que a lei complementar é exigível somente para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. 4. A imunidade referente às contribuições recebeu regulamentação pela Lei nº 8.212/91, posteriormente regulada pelo Decreto nº 8.242/14, que trouxe aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, com a previsão de todo o sistema de certificação das entidades beneficentes de assistência social para fins de concessão da referida imunidade tributária. 5. Após várias divergências jurisprudenciais, o STF complementou o seu entendimento no julgamento dos embargos de declaração do RE 566.622/RS. A Suprema Corte, "por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". 7. Desta forma, considerando-se os fundamentos exarados no RE 566.622/RS e complementados no seu v. acórdão de embargos de declaração, conclui-se que há necessidade da entidade possuir o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) para a obtenção da imunidade tributária, devendo esta apenas ser reconhecida pelo período de validade da Certificação apresentada. 8. No mais, dispõe a Súmula nº 612 do STJ, in verbis: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". 9. Isto posto, conclui-se que a certificação pela autoridade competente aliada à apresentação de estatuto social que subordine a atuação da entidade às exigências do art. 14, do CTN implica no reconhecimento do direito à imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal. Nesse sentido, a negativa quanto ao gozo da imunidade das contribuições sociais por parte da autoridade fiscal deve limitar-se a eventual falta ou cassação do CEBAS, ou ainda na hipótese de descumprimento ao disposto nos incisos do art. 14 e/ou no §1º do art. 9º do CTN. 10. Ademais, a prova pericial foi conclusiva ao afirmar o cumprimento de todos os requisitos legais para gozar da imunidade pretendida, requisitos estes responsáveis também por conceder o CEBAS à autora. Vejamos os dizeres da autoridade técnica: "(...) Respondendo, então, ao nono quesito a análise levada a efeito por este Perito conforme indicado nas respostas aos demais quesitos formulados e naquilo que é da alçada contábil, a entidade ora Autora APAE de Mogi Mirim atende aos requisitos legais previstos nos incisos I, II, IV, V, VII artigo 29 da Lei no. 12.101/2009, e no artigo 14, I, II, III, do Código Tributário Nacional." 11. Importante frisar que a entidade detentora da Certificação (CEBAS) não possui direito adquirido à manutenção perpétua da imunidade, sendo legítima a exigência de renovação periódica da demonstração dos requisitos constitucionais para a fruição da imunidade, conforme estabelecido no art. 21 da Lei nº 12.101/2009. 12. Apelação e remessa necessária improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a r. sentença em seus exatos termos, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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