Embargos à Execução Fiscal 0003383-52.2018.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0003383-52.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

08/03/2023, 09:49

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; dependência)

08/03/2023, 09:49

Baixa Definitiva

24/10/2022, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: LUIZ ALEXANDRE DE MORAIS Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO PICCHI - SP214577 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES - SP106872 D E S P A C H O ID 243680605: Dê-se ciência ao beneficiário acerca do pagamento do valor devido a título de honorários sucumbenciais, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido de expedição de ofício para transferência, fica deferida a expedição para tal fim, devendo a parte interessada informar os dados para referido procedimento. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0003383-52.2018.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se.

18/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2022, 11:52

Mero expediente

07/03/2022, 07:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: LUIZ ALEXANDRE DE MORAIS Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO PICCHI - SP214577 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES - SP106872 D E S P A C H O ID 243680605: Dê-se ciência ao beneficiário acerca do pagamento do valor devido a título de honorários sucumbenciais, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido de expedição de ofício para transferência, fica deferida a expedição para tal fim, devendo a parte interessada informar os dados para referido procedimento. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0003383-52.2018.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se.

28/02/2022, 00:00

Mero expediente

25/02/2022, 13:46

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 14:24

Expedida/certificada

17/02/2022, 12:44

Mero expediente

17/02/2022, 12:44

Conclusão (para despacho)

15/02/2022, 11:08

Publicação

07/02/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES - SP106872-A APELADO: LUIZ ALEXANDRE DE MORAIS Advogado do(a) APELADO: MARCELO PICCHI - SP214577-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003383-52.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES - SP106872-A APELADO: LUIZ ALEXANDRE DE MORAIS Advogado do(a) APELADO: MARCELO PICCHI - SP214577-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade da multa, com a consequente nulidade da CDA nº 045-042/2017, e declarou extinta a execução fiscal nº 0001774-68.2017.403.6105, bem como o condenou aos honorários advocatícios fixados no mínimo previsto no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (Id 141079456). Custas indevidas. Aduz, síntese, que: a) as atividades exercidas pela empresa exigem o controle e a responsabilidade técnica de privativos do profissional da Química; b) a legalidade da exigência de registro e de profissional da área química, devidamente habilitado como responsável técnico por suas atividades, advêm do disposto nos artigos 27 da Lei nº 2.800/56, 341 da CLT, 1º, incisos I, V, IX e X, e 2º, incisos II, III e IV, letras “a”, “b” e “c”, do Decreto nº 85.877/81. Contrarrazões apresentadas. É relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003383-52.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES - SP106872-A APELADO: LUIZ ALEXANDRE DE MORAIS Advogado do(a) APELADO: MARCELO PICCHI - SP214577-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I – Dos fatos Embargos à execução fiscal opostos por LUIZ ALEXANDRE DE MORAIS EPP contra o Conselho Regional de Química do Estado de São Paulo - CRQ 4ª Região, com a vista à extinção do débito exigido nos autos da execução fiscal originária. II – Da aplicação da lei processual Inicialmente, ressalta-se que sentença recorrida foi proferida em 16.06.2020, razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil vigente. III - Da inscrição no conselho profissional De acordo com o artigo 1º da Lei nº 6.839/80, o registro de empresas e dos profissionais químicos será obrigatório em razão da atividade básica por eles desenvolvida ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Sobre as atividades privativas do químico dispõe o artigo 2º do Decreto n.º 85.877/81, que regulamenta a Lei n.º 2.800/56, que disciplina o exercício da profissão: Art. 2º São privativos do químico: I - análises químicas ou físico-químicas, quando referentes a Indústrias Químicas; II - produção, fabricação e comercialização, sob controle e responsabilidade, de produtos químicos, produtos industriais obtidos por meio de reações químicas controladas ou de operações unitárias, produtos obtidos através de agentes físico-químicos ou biológicos, produtos industriais derivados de matéria prima de origem animal, vegetal ou mineral, e tratamento de resíduos resultantes da utilização destas matérias primas sempre que vinculadas à Indústria Química; III - tratamento, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias, de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas, esgoto sanitário e de rejeitos urbanos e industriais; IV - O exercício das atividades abaixo discriminadas, quando exercidas em firmas ou entidades públicas e privadas, respeitado o disposto no artigo 6º: a) análises químicas e físico-químicas; b) padronização e controle de qualidade, tratamento prévio de matéria prima, fabricação e tratamento de produtos industriais; c) tratamento químico, para fins de conservação, melhoria ou acabamento de produtos naturais ou industriais; d) mistura, ou adição recíproca, acondicionamento, embalagem e reembalagem de produtos químicos e seus derivados, cujo manipulação requeira conhecimentos de Química; e) comercialização e estocagem de produtos tóxicos, corrosivos, inflamáveis ou explosivos, ressalvados os casos de venda a varejo; f) assessoramento técnico na industrialização, comercialização e emprego de matérias primas e de produtos de Indústria Química; g) pesquisa, estudo, planejamento, perícia, consultoria e apresentação de pareceres técnicos na área de Química. V - exercício, nas indústrias, das atividades mencionadas no Art. 335 da Consolidação das Leis do Trabalho; VI - desempenho de outros serviços e funções, não especificados no presente Decreto, que se situem no domínio de sua capacitação técnico-científica; VII - magistério superior das matérias privativas constantes do currículo próprio dos cursos de formação de profissionais de Química, obedecida a legislação do ensino. Por sua vez, a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452/43), nos artigos 334 e 335, também definiu as atividades do químico, bem como estabeleceu a obrigatoriedade de contratação de profissional técnico nas seguintes hipóteses: Art. 334 - O exercício da profissão de químico compreende: a) a fabricação de produtos e subprodutos químicos em seus diversos graus de pureza; b) a análise química, a elaboração de pareceres, atestados e projetos de especialidade e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a responsabilidade de laboratórios ou departamentos químicos, de indústria e empresas comerciais; c) o magistério nas cadeiras de química dos cursos superiores especializados em química; d) a engenharia química. § 1º - Aos químicos, químicos industriais e químicos industriais agrícolas que estejam nas condições estabelecidas no art. 325, alíneas "a" e "b", compete o exercício das atividades definidas nos itens "a", "b" e "c" deste artigo, sendo privativa dos engenheiros químicos a do item "d". § 2º - Aos que estiverem nas condições do art. 325, alíneas "a" e "b", compete, como aos diplomados em medicina ou farmácia, as atividades definidas no art. 2º, alíneas "d", "e" e "f" do Decreto nº 20.377, de 8 de setembro de 1931, cabendo aos agrônomos e engenheiros agrônomos as que se acham especificadas no art. 6º, alínea "h", do Decreto nº 23.196, de 12 de outubro de 1933. Art. 335 - É obrigatória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria: a) de fabricação de produtos químicos; b) que mantenham laboratório de controle químico; c) de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como: cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas plásticas artificiais, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados. [destaquei] No caso, conforme se verifica do cadastro nacional de pessoa jurídica (Id 141079435, p. 11), a atividade principal da apelada é metalurgia de metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente e como atividades secundárias constam: produção de alumínio e suas ligas em formas primárias, produção de laminados de alumínio, metalurgia do cobre, fabricação de esquadrias de metal, serviços de usinagem, tornearia e solda, serviços de tratamento e revestimento em metais, fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias. No alvará de licenciamento fornecido pela Prefeitura Municipal de Vinhedo está consignado que exerce atividade de indústria metalúrgica. No relatório de vistoria feito pelo conselho está assinalado que tem como atividade a prestação de serviços de tratamento de superfícies e pintura eletrostática em perfis de alumínio e ferro(Id 141079450).Assim, claro está que não exerce atividade básica de químico, de modo que seu registro no conselho não é obrigatória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO. COTEJO ANALÍTICO. MOLDURA FÁTICA. SIMILITUDE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA DEDICADA À FABRICAÇÃO E À COMERCIALIZAÇÃO DE TUBOS DE PLÁSTICOS E CONEXÕES. ATIVIDADE BÁSICA NÃO AFETA À QUÍMICA. REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. A simples transcrição de ementas não é suficiente para a demonstração do dissídio pretoriano. A parte é obrigada a comprovar a divergência nos moldes legais e regimentais, sob pena de não o fazendo deixar de evidenciar a similitude fática entre os julgados apontados como dissidentes. 2. Amparada no art. 1º da Lei n.º 6.839/80, esta Turma consolidou o entendimento de que o critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. Precedentes. 3. Concluir pela ocorrência de transformação química no desenvolvimento da atividade da empresa demandaria revolver o suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Não sendo a atividade básica da empresa afeta à química, embora possa utilizar-se dos serviços de profissional nessa área para o assessoramento da produção dos tubos de plástico e conexões, não é obrigada a efetuar inscrição no Conselho Regional de Química. Precedente da Turma: REsp 414.875/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 11.11.02. 5. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp 887.966/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 10/04/2007, p. 209) - Grifei Constata-se que a embargante não exerce atividade típica de químico. Destarte, é indevida a multa cobrada com fundamento nos artigos 1º da Lei nº 6.839/80, 27 da Lei nº 2.800/56, 335, 341, 350 e 351 da CLT, 1º e 2º do Decreto nº 85.877/81. IV – Do dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003383-52.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. MULTA POR INFRAÇÃO. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com o artigo 1º da Lei nº 6.839/80, o registro de empresas e dos profissionais químicos será obrigatório em razão da atividade básica por eles desenvolvida ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - No caso, conforme se verifica do cadastro nacional de pessoa jurídica, a atividade principal da apelada é metalurgia de metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente e como atividades secundárias constam: produção de alumínio e suas ligas em formas primárias, produção de laminados de alumínio, metalurgia do cobre, fabricação de esquadrias de metal, serviços de usinagem, tornearia e solda, serviços de tratamento e revestimento em metais, fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias. No alvará de licenciamento fornecido pela Prefeitura Municipal de Vinhedo está consignado que exerce atividade de indústria metalúrgica. No relatório de vistoria feito pelo conselho está assinalado que tem como atividade a prestação de serviços de tratamento de superfícies e pintura eletrostática em perfis de alumínio e ferro(Id 141079450).Assim, claro está que não exerce atividade básica de químico, de modo que seu registro no conselho não é obrigatória. Precedentes do STJ. - Constata-se que a embargante não exerce atividade típica de químico. Destarte, é indevida a multa cobrada com fundamento nos artigos 1º da Lei nº 6.839/80, 27 da Lei nº 2.800/56, 335, 341, 350 e 351 da CLT, 1º e 2º do Decreto nº 85.877/81. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), no que foi acompanhado pelos votos da Des. Fed. MARLI FERREIRA e do Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed.MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES - SP106872-A APELADO: LUIZ ALEXANDRE DE MORAIS Advogado do(a) APELADO: MARCELO PICCHI - SP214577-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 7 de maio de 2021. Destinatário: APELADO: LUIZ ALEXANDRE DE MORAIS O processo supracitado foi incluído na pauta de julgamento da sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente virtual, nos termos da Portaria UTU4 nº 1, de 02 de abril de 2020 da Presidência da Quarta Turma, disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 3ª Região, Edição 66/2020, de 07 de abril de 2020, conforme destacado a seguir: Art. 2º. A intimação das partes da inclusão de feito na pauta de julgamento de sessão em ambiente virtual incluirá a intimação para manifestação a respeito de eventual interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-as que a objeção implicará o adiamento do julgamento do processo para a sessão ordinária presencial subsequente, independentemente de nova intimação. §1.º Serão acolhidas automaticamente apenas as objeções em razão de inscrição para sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal. §2º A oposição desmotivada ao julgamento virtual não será acolhida, à vista da revogação do artigo 945 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016. §3.º Nas sessões realizadas por meio exclusivamente eletrônico, poderão ser apreciados em mesa, a critério do Desembargador Federal Relator, processos adiados de sessão anterior, cujo julgamento admita sustentação oral, desde que as partes sejam intimadas nos termos do caput deste artigo. Assim sendo, a partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que se manifestem nos termos da Portaria supracitada. As manifestações de discordância recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator. Ficam dispensados de manifestação aqueles que não se opuserem ao julgamento virtual. Sessão de Julgamento Data: 10/06/2021 Horário: 14:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003383-52.2018.4.03.6105 RELATOR: ANDRE NABARRETE NETO

10/05/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; dependência)

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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