Execução Fiscal 0006311-32.2001.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0006311-32.2001.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MONACE ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GILBERTO SAAD - SP24956 TERCEIRO INTERESSADO: PROJETO IMOBILIARIO DI 25 SPE LTDA. REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PROJETO IMOBILIARIO DI 25 SPE LTDA.: BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887 DESPACHO Id 359777913: Ciente da juntada, pelo arrematante, das guias de pagamento junto à PGFN, referente ao parcelamento da arrematação. Dado o tempo decorrido, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006311-32.2001.4.03.6182 intime-se a parte exequente para que informe se adotou as providências necessárias à imputação dos valores transformados no prazo de 30 dias. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MONACE ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GILBERTO SAAD - SP24956 TERCEIRO INTERESSADO: PROJETO IMOBILIARIO DI 25 SPE LTDA. REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PROJETO IMOBILIARIO DI 25 SPE LTDA.: BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887 DESPACHO Id 359777913: Ciente da juntada, pelo arrematante, das guias de pagamento junto à PGFN, referente ao parcelamento da arrematação. Dado o tempo decorrido, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006311-32.2001.4.03.6182 intime-se a parte exequente para que informe se adotou as providências necessárias à imputação dos valores transformados no prazo de 30 dias. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2025, 13:11

Mero expediente

21/10/2025, 13:11

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MONACE ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GILBERTO SAAD - SP24956 TERCEIRO INTERESSADO: PROJETO IMOBILIARIO DI 25 SPE LTDA. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887 D E S P A C H O Ids 321524541, 335730188 e 347423450: Ciente da juntada, pelo arrematante, das guias de pagamento junto à PGFN, referente ao parcelamento da arrematação. Id 332549176: Tendo em vista o cumprimento do ofício expedido no Id 322703181, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006311-32.2001.4.03.6182 intime-se a parte exequente para que adote as providências necessárias à imputação dos valores transformados no prazo de 30 dias. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MONACE ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GILBERTO SAAD - SP24956 TERCEIRO INTERESSADO: PROJETO IMOBILIARIO DI 25 SPE LTDA. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887 D E S P A C H O Ids 321524541, 335730188 e 347423450: Ciente da juntada, pelo arrematante, das guias de pagamento junto à PGFN, referente ao parcelamento da arrematação. Id 332549176: Tendo em vista o cumprimento do ofício expedido no Id 322703181, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006311-32.2001.4.03.6182 intime-se a parte exequente para que adote as providências necessárias à imputação dos valores transformados no prazo de 30 dias. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2025, 13:52

Mero expediente

31/01/2025, 13:52

Conclusão (para despacho)

16/09/2024, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MONACE ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GILBERTO SAAD - SP24956 TERCEIRO INTERESSADO: PROJETO IMOBILIARIO DI 25 SPE LTDA. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887 D E S P A C H O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006311-32.2001.4.03.6182 Trata-se de execução fiscal proposta, originariamente, perante a 11ª Vara de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária, objetivando a satisfação do crédito representado pela certidão de dívida ativa acostada aos autos. Em razão da extinção da 11ª Vara de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária, os autos vieram redistribuídos a esta 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais por sorteio. Pois bem. Ciência às partes da redistribuição do feito. Requer a parte exequente, em sua manifestação de Id 285866369, a transformação em pagamento definitivo das parcelas referentes à arrematação depositadas nos presentes autos. Por meio do ofício n. 460/2022 (Id 252450426), foi determinada à CEF que realizasse a transformação em pagamento dos valores depositados nas contas judiciais n. 2527.005.86415923-6 e 2527.280.00006281-4. Analisando os extratos das contas judiciais vinculadas aos presentes autos n. 2527.005.86415923-6, 2527.280.00006281-4 e 2527.280.7004-3 (Id 305578258), observei que ao cumprir o ofício n. 460/2022, a Caixa Econômica Federal – CEF, procedeu da seguinte forma: a) transformou em pagamento definitivo, em favor da União, os valores depositados na conta n. 2527.280.00006181-4 (R$ 740.000,00 - valor originário). b) transferiu a quantia de R$ 475.065,52 (parcelas e custas da arrematação) depositada na conta judicial n. 2527.005.86415923-6 para uma nova conta, de n. 2527.280.7004-3; e c) não transformou em pagamento definitivo, em favor da União, os valores depositados na conta n. 2527.280.7004-3. Assim, considerando que ainda há valores depositados nos autos, entre eles, as custas de arrematação, determino que se oficie à Caixa Econômica Federal – CEF para que converta em renda da União a quantia de R$ 1.915,38 depositada na conta judicial n. 2527.280.7004-3 (Id 305578280), a título de custas decorrentes da arrematação nos moldes estabelecidos no Manual de Custas da Justiça Federal (Código 18710-0). Ato contínuo, proceda à transformação em pagamento definitivo, também em favor da União, do saldo remanescente depositado na referida conta judicial. Concretizada a ordem supra, inclusive com a reposta da CEF, intime-se a exequente, por meio do sistema PJe, para que adote as providências necessárias à imputação dos valores transformados, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, considerando o teor do presente despacho e que não há outros valores disponíveis nos autos, prejudicada a análise do pedido formulado pela Municipalidade no Id 296220748. Comunique-se, em resposta, por meio eletrônico ([email protected]). Publique-se. Intime-se, por meio do sistema PJe, e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

Documentos

Despacho

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MONACE ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GILBERTO SAAD - SP24956 TERCEIRO INTERESSADO: PROJETO IMOBILIARIO DI 25 SPE LTDA. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887 D E S P A C H O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006311-32.2001.4.03.6182 Trata-se de execução fiscal proposta, originariamente, perante a 11ª Vara de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária, objetivando a satisfação do crédito representado pela certidão de dívida ativa acostada aos autos. Em razão da extinção da 11ª Vara de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária, os autos vieram redistribuídos a esta 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais por sorteio. Pois bem. Ciência às partes da redistribuição do feito. Requer a parte exequente, em sua manifestação de Id 285866369, a transformação em pagamento definitivo das parcelas referentes à arrematação depositadas nos presentes autos. Por meio do ofício n. 460/2022 (Id 252450426), foi determinada à CEF que realizasse a transformação em pagamento dos valores depositados nas contas judiciais n. 2527.005.86415923-6 e 2527.280.00006281-4. Analisando os extratos das contas judiciais vinculadas aos presentes autos n. 2527.005.86415923-6, 2527.280.00006281-4 e 2527.280.7004-3 (Id 305578258), observei que ao cumprir o ofício n. 460/2022, a Caixa Econômica Federal – CEF, procedeu da seguinte forma: a) transformou em pagamento definitivo, em favor da União, os valores depositados na conta n. 2527.280.00006181-4 (R$ 740.000,00 - valor originário). b) transferiu a quantia de R$ 475.065,52 (parcelas e custas da arrematação) depositada na conta judicial n. 2527.005.86415923-6 para uma nova conta, de n. 2527.280.7004-3; e c) não transformou em pagamento definitivo, em favor da União, os valores depositados na conta n. 2527.280.7004-3. Assim, considerando que ainda há valores depositados nos autos, entre eles, as custas de arrematação, determino que se oficie à Caixa Econômica Federal – CEF para que converta em renda da União a quantia de R$ 1.915,38 depositada na conta judicial n. 2527.280.7004-3 (Id 305578280), a título de custas decorrentes da arrematação nos moldes estabelecidos no Manual de Custas da Justiça Federal (Código 18710-0). Ato contínuo, proceda à transformação em pagamento definitivo, também em favor da União, do saldo remanescente depositado na referida conta judicial. Concretizada a ordem supra, inclusive com a reposta da CEF, intime-se a exequente, por meio do sistema PJe, para que adote as providências necessárias à imputação dos valores transformados, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, considerando o teor do presente despacho e que não há outros valores disponíveis nos autos, prejudicada a análise do pedido formulado pela Municipalidade no Id 296220748. Comunique-se, em resposta, por meio eletrônico ([email protected]). Publique-se. Intime-se, por meio do sistema PJe, e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MONACE ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GILBERTO SAAD - SP24956 TERCEIRO INTERESSADO: PROJETO IMOBILIARIO DI 25 SPE LTDA. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006311-32.2001.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se o arrematante para que se atente ao procedimento correto dos pagamentos referentes ao parcelamento que devem ser realizados nos moldes previsto na Cláusula 2ª, parágrafo 3º, do termo de parcelamento e assunção de dívida diretamente à credora: Cláusula 2a. Considerando o depósito de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), realizado no ato da arrematação, o valor do débito é de R$ 2.960.000,00 (dois milhões, novecentos e sessenta mil reais) a ser pago diretamente à CREDORA. Ademais, conforme o parágrafo único do artigo 4º do termo de parcelamento e assunção de dívida, a comprovação do recolhimento deve ser feito diretamente à credora, e não a esse Juízo, conforme vem sendo realizado: Parágrafo único. Incumbe ao DEVEDOR enviar mensalmente cópia do comprovante de pagamento, por meio postal à Alameda Santos, 647, 4º andar, Jardim Paulista, São Paulo, SP CEP 01419-001, indicando o número do processo administrativo nº 16191.720017/2021-50, para controle da regularidade do acordo. Ainda que fosse o caso, o que não é, de depositar os valores à ordem desse Juízo, nenhum dos depósitos foi feito com a utilização do código de receita nº 4396, conforme parágrafo 3º da Cláusula 3ª do termo de parcelamento e assunção de dívida. Parágrafo 3º. Se houver oposição de embargos à arrematação, o DEVEDOR obriga-se a comunicar essa circunstância à CREDORA e passará a fazer os pagamentos das parcelas mensais por meio de depósitos judiciais, com código de receita nº 4396, vinculados à execução fiscal, e à disposição do Juízo que preside o feito no qual ocorreu a arrematação, até a decisão final transitada em julgado nesse incidente. Assim, indefiro o requerimento de expedição de ofício e de mandado de imissão na posse até que os pagamentos sejam devidamente regularizados e passem a ser feitos conforme termo de parcelamento e assunção de dívida. Dê-se vista à exequente para que informe os dados corretos para conversão em renda dos valores depositados à ordem do Juízo. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MONACE ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GILBERTO SAAD - SP24956 TERCEIRO INTERESSADO: PROJETO IMOBILIARIO DI 25 SPE LTDA. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887 D E C I S Ã O (ID 55187963) A executada MONACE ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA. requer seja declarada invalida a arrematação efetuada nos autos, alegando, em suma, a avaliação do imóvel por preço vil e a omissão dos ônus que recaem sobre o imóvel no edital do leilão. Intimados para manifestação, a Arrematante e a Exequente pugnaram pela rejeição do pedido. É a síntese do necessário. Decido. De início, verifico a carência de interesse processual da executada para sustentar a ineficácia da arrematação com base em suposta omissão no edital do leilão de supostos ônus que recairiam sobre o imóvel, uma vez que referida arguição aproveitaria somente aos participantes do leilão, mormente o arrematante do bem. Quanto à suposta arrematação por preço vil, é reiterada a jurisprudência no sentido de que na execução fiscal o executado pode impugnar a avaliação no máximo até a publicação do edital de leilão, conforme art. 13, § 1º, da Lei nº. 6.830/80, não se admitindo a discussão dessa matéria nem mesmo em sede de embargos à arrematação. Neste sentido: “EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES EM 2O. GRAU. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. 1. A execução fiscal, quando julgados improcedentes os embargos é definitiva. 2. Não impugnado o laudo de avaliação do bem penhorado no momento oportuno, não cabe discussão em embargos à arrematação, pois preclusa a matéria (art. 13, § 1º da Lei n.º 6.830/80). 3. Nada obstante não se possa precisar matematicamente o que seria preço vil, a jurisprudência pacificou-se no sentido que o mesmo não se caracteriza na arrematação por valor superior a 50% da avaliação.” (TRF4, AC 2001.70.02.002954-3, Primeira Turma, Relator Marcos Roberto Araujo dos Santos, D.E. 17/02/2009) Outrossim, o bem foi arrematado em segunda praça pela metade do valor da avaliação, o que não é considerada preço vil, conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NULIDADE. 1. Na ausência de critério legal sobre "preço vil", o STJ firmou o entendimento de que se caracteriza vil o lance que não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. No caso, os bens foram arrematados por 33,33% do valor de avaliação. 2. Recurso especial provido.” (REsp 1057831/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 14/10/2008). Isto posto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006311-32.2001.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido da executada. Intime-se a Exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

21/07/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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