Execução Fiscal 5010601-41.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5010601-41.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: MICHELE SILVA DE OLIVEIRA - SP437758 REU: MUNICIPIO DE CAMPINAS S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5010601-41.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de embargos opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) à execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - SP nos autos n. 5005414-57.2018.4.03.6105, pela qual se exige a quantia de R$ 1.871,28 (valor atualizado em 29/11/2017) a título de IPTU, taxa de lixo e taxa de sinistro, que recaem sobre imóvel construído no âmbito de programa destinado a propiciar moradia de baixa renda (Programa de Arrendamento Residencial instituído pela Lei n. 10.188, de 12/02/2001), relativos ao exercício de 2014 (recálculo). Alega a embargante ilegitimidade passiva, admitindo apenas legitimidade para representar o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e imunidade fiscal para o pagamento de IPTU. No mérito, defende imunidade tributária em relação ao IPTU e aduz que é o arrendatário/devedor fiduciante o agente passivo tributário que deve arcar com os tributos incidentes sobre o imóvel, nos termos do parágrafo 8º do artigo 27 da Lei 9.514/97. Por fim, afirma que não tem a propriedade em nome próprio e não é possuidora do imóvel e, portanto, é parte ilegítima para a cobrança da taxa de lixo. Juntou a matrícula do imóvel (ID 64656450, pág. 35). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID 91172567). Em sua impugnação, a parte embargada defendeu que a imunidade tributária abrange apenas os impostos e pugnou pela rejeição das alegações no tocante à taxa de lixo (ID 102873892). Aberto prazo para a embargante trazer a matrícula atualizada do imóvel e/ou o contrato de arrendamento, a CEF ficou silente (ID 64656450, págs. 37/38). Intimada para réplica e especificação de provas, a embargante reiterou os termos da inicial e informou não haver provas a produzir (ID 105606200), assim como a embargada (ID 105730584). É o relatório. Fundamento e decido. Da legitimidade da CEF Na esteira de entendimento consolidado do E. TRF da 3ª Região, rejeito a alegação de ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo do feito, bem como de que sua legitimidade se limitaria apenas à representação do Fundo de Arrendamento Residencial em decorrência da Lei 10.188/2001. A embargante trouxe aos autos matrícula referente ao imóvel descrito na Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução fiscal (ID 64656450, pág. 35). Na referida matrícula consta que o imóvel foi transferido ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pelo Agente Gestor do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, no caso, a Caixa Econômica Federal. Embora a embargante alegue não ser proprietária do imóvel, ao argumento de que apenas administra o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, os imóveis albergados pelo programa de arrendamento residencial são mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF. E mesmo que os bens e direitos que integram o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR não façam parte do ativo da CEF, e com ele não se comuniquem, há que se considerar que são por ela mantidos sob propriedade fiduciária enquanto não alienados (artigo 2º, § 3º, da Lei nº 10.188/2001), no que resulta em sua consequente legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. Nesse sentido já de decidiu o E. TRF 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, "A", § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA TAXA DE LIXO. SENTENÇA ULTRA PETITA NESTA PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. (...) 2. Os bens e direitos que integram o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR não integram o ativo da Caixa Econômica Federal - CEF, mas são por ela mantidos sob propriedade fiduciária enquanto não alienados a terceiros. Assim, a empresa pública possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. 3. Por outro lado, apreciando o tema de n.º 884 da repercussão geral, reconhecida no Recurso Extraordinário de n.º 928902, na data de 17/10/2018, o Supremo Tribunal Federal - STF, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a execução com relação aos valores cobrados a título de IPTU, condenando-se o recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator Ministro Alexandre de Moraes, fixando a seguinte tese: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". Assim, tendo o julgado do Supremo Tribunal Federal - STF reconhecido a incidência da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'a', da Constituição Federal, nos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Como é o caso dos autos, é indevida a cobrança do IPTU. 3. Tendo o Município embargado sucumbido em relação ao afastamento da cobrança do IPTU, objeto do pedido formulado na inicial, deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios, arbitrada na sentença. 4. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar da sentença proferida, a isenção da cobrança da taxa de lixo, por ser ultra petita nesta parte. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1711604 - 0004781-49.2009.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 13/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2019) Da cobrança do IPTU Como visto, a CEF reserva para si a propriedade fiduciária dos bens imóveis negociados. Como visto, ela alega na inicial que o imóvel goza de isenção do pagamento de tributos, entre os quais o IPTU e taxas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 928.902 /SP (Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/10/2018, DJE 26/10/2018), pacificou entendimento ao reconhecer a aplicação da imunidade recíproca à Caixa Econômica Federal em relação ao IPTU de imóveis objetos de alienação fiduciária firmados nos termos da Lei nº 10.188/2001. No julgamento, com repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal”. Foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. IMÓVEIS INTEGRADOS AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR, CRIADO E MANTIDO PELA UNIÃO. MANUTENÇÃO DOS BENS SOB A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, “A”). REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à existência ou não de imunidade tributária (CF, art. 150, VI, “a”), para efeito de IPTU, no tocante a bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal (CEF), mas que não se comunicam com seu patrimônio, segundo a Lei 10.188/01, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado e mantido pela União, nos termos da referida lei. 2. Repercussão geral reconhecida. Ademais, quanto à imunidade tributária que alcançou a cobrança do IPTU cobrado nos autos, houve reconhecimento pelo Município embargado. Da cobrança da taxa de lixo No concernente à cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, consigno que o E. Supremo Tribunal Federal já definiu que referida espécie tributária não é alcançada pela imunidade recíproca, na medida em que o preceito constitucional faz alusão apenas a imposto. Nesse sentido também decidiu o E. TRF 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEGITIMIDADE. RE 928.902. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. TAXA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. CDA. POSSIBILIDADE DE DECOTE. 1. O julgamento realizado pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 928.902), em sede de repercussão geral, ao apreciar a questão - existência ou não de imunidade tributária (CF, art. 150, VI, "a"), para efeito de IPTU, no tocante a bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal (CEF), mas que não se comunicam com seu patrimônio, segundo a Lei 10.188/01, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União, nos termos da referida lei - decidiu o tema 884, em julgamento realizado em 17/10/2018, a saber: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". 2. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. (Precedentes: RE n. 424.227, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 10.9.04; RE n. 253.394, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; e AI n. 458.856, Relator o Ministro EROS GRAU, 1ª Turma, DJ de 20.4.07). 3. É possível o decote da CDA para exclusão de eventual quantia cobrada a maior, quando se tratar de operação que demanda apenas a realização de cálculos aritméticos. Precedentes do STJ. 4. Honorários advocatícios fixados em prol da Caixa Econômica Federal, no importe de 10% sobre o montante excluído (art. 85, § 2º, do CPC). 5. Em prol do Município de Praia Grande, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor remanescente da execução (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC). 6. Apelação a que se dá parcial provimento para que a execução fiscal tenha regular prosseguimento, tão somente, para a cobrança da taxa de lixo. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2260958 - 0004462-60.2015.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 12/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2019 ) Ademais, a legislação sobre taxa de coleta e destinação de lixo, Lei nº 6.355/90, do Município de Campinas/SP, é clara ao estabelecer o responsável tributário: “O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, lindeiro à via ou logradouro púbico, abrangido pelo serviço de coleta, remoção ou destinação”. Como supra mencionado, os imóveis objetos do PAR são mantidos na propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal e, portanto, cabe a ela a responsabilidade pelo pagamento da taxa enquanto o imóvel não é entregue a terceiro, tendo deles o exercício dos poderes inerentes à propriedade. Não aproveita a alegação de que o responsável tributário seria o arrendatário que detém a posse direta do imóvel, uma vez que com a matrícula apresentada nos autos não logrou comprovar o arrendamento do imóvel. O documento, datado de 03/12/2007, não teve nenhum registro de arrendamento (ID 64656450, pág. 35). Nada a analisar quanto à taxa de sinistro, que remanesce hígida, uma vez que não é objeto dos presentes embargos Ante o exposto, com relação à cobrança do IPTU, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido dos presentes embargos à execução, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, III, alínea “a”, do CPC, e, quanto à cobrança da taxa de lixo, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos. Apresentado o novo valor executado (taxa de lixo e taxa de sinistro atualizadas até a data do depósito), resta autorizado o levantamento pela embargante da diferença correspondente ao valor do IPTU. Considerando que o reconhecimento da procedência do pedido quanto ao IPTU se deu apenas após a apresentação de defesa pelo executado/embargante, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC, CONDENO o Município embargado em honorários advocatícios que fixo em metade dos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º, do art. 85, CPC, sobre o valor da execução atualizado especificamente quanto ao valor cobrado a título de IPTU, bem como, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 4º do CPC, CONDENO a parte embargante em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução da taxa de lixo, devidamente atualizado. Prossiga-se na execução. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Sentença não sujeita a reexame (art. 496, § 3º, III, CPC). Decorrido o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se o processo observadas as formalidades legais. P. I.

28/02/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(48)