Procedimento Comum Cível 5000007-17.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000007-17.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000007-17.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000007-17.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por NESTLÉ BRASIL LTDA em face de sentença que julgou improcedente a ação ordinária por ela ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO e do IPEM/SP - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, com o escopo de ser declarada a nulidade dos autos de infração lavrados contra a empresa por terem sido constatadas irregularidades nos produtos da marca no critério quantitativo. Foi atribuído à causa o valor de R$ 48.452,38. Narra a autora que foi autuada pelo IMPEM/SP em virtude de alguns dos seus produtos terem sido considerados com peso abaixo do mínimo aceitável. Sustenta a nulidade dos autos de infração com base no preenchimento incorreto e inadequado dos campos obrigatórios constantes nos “Quadros Demonstrativos Para Estabelecimento De Penalidades”, bem como da ausência de documentos essenciais nos processos administrativos. Alega, ainda, que o valor total das multas se mostrou desproporcional, arbitrário e abusivo. Nesse passo, requer, subsidiariamente, a redução do valor fixado. Requer a concessão liminar da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para o fim de a ré se abster/suspender eventuais inscrições no CADIN e protesto. (ID 164677699) O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido para autorizar o oferecimento de Seguro-Garantia com a finalidade de caucionar os débitos tributários objeto do presente feito. Assim, caso constatada sua suficiência e idoneidade, deverá o réu proceder às anotações e atos necessários para que conste que o débito está garantido e que ele não pode constar nos cadastros de proteção ao crédito, CADIN e protesto. (ID 164677723) O IPEM/SP apresentou sua contestação sustentando a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo. (ID 164678682) O INMETRO apresentou sua contestação sustentando a legalidade da conduta administrativa e informando que o valor segurado é insuficiente para a cobertura do crédito, ressalvando que o seguro-garantia não se presta a suspender a exigibilidade do débito. (ID 164678686) Sobreveio sentença julgando improcedente a ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condenou a autora, de forma pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte requerida, os quais foram fixados em 10% sobre o valor das multas aplicadas nos PA’s objeto do presente feito, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 134/10. (ID 164678709) Apelou a empresa autora sustentando que a sentença apresentou omissão ao não analisar a questão da ilegitimidade passiva da autuada tendo em vista indicação de empresa diversa como responsável pelo produto periciado em relação aos processos administrativos nº 23217/2016, 23384/2016, 20761/2016 e 2343/2017. Alega que a NESTLÉ BRASIL LTDA não é responsável pela quantidade de produtos das embalagens. Sustenta, ainda, a nulidade dos autos de infração em virtude do preenchimento incorreto das informações constantes no quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades bem como a ausência de informações essenciais, sustentando outrossim ausência de regulamento para quantificação da multa, revelando-se esta desproporcional e exorbitante. Por fim, ressaltou que não houve lesão aos consumidores. Pede, alternativamente, a redução do valor da multa. (ID 164678717) Após as contrarrazões, vieram os autos a esta corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000007-17.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação em ação ordinária ajuizada por Nestlé Brasil Ltda em face do INMETRO, com o objetivo de ser declarada a nulidade dos processos administrativos nº 23217/2016, 23384/2016, 20761/2016 e 2343/2017. A fiscalização do IPEM-SP detectou que os produtos alimentícios da empresa autora estavam com peso líquido abaixo do limite permitido, em desacordo ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9933/1999 c/c o item 14 da Regulamentação Metrológica aprovado pela Resolução CONMETRO nº 11/1988 e subitem 3.1 do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º da Portaria INMETRO nº 157/2002. Quanto à ilegitimidade da empresa para figurar como autuada, a apelante alega não ser responsável pelas irregularidades encontradas posto que nos processos administrativos nº 23217/2016 e 2343/2017 (produto “farinha láctea”) e no processo administrativo n.º 20761/2016 (produto café solúvel granulado) consta na embalagem a indicação de produto envasado por NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Da mesma forma, no Processo Administrativo n.º 23384/2016 (iogurte integral com morango) consta a empresa DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA, fábrica de laticínios. Contudo, como bem salientado na sentença, o fato de a autora haver terceirizado uma etapa da cadeia produtiva (o envase do produto) não a exime de responder pelas irregularidades eventualmente constatadas. A empresa terceirizada atuou em nome da Nestlé Brasil Ltda, seguindo suas especificações, critérios e diretrizes e esta deve responder perante os órgãos públicos. Consoante a dicção do artigo 1º da Lei nº 9.933/99, com redação dada pela Lei nº 12.545/2011, todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. Dispõe a mencionada lei: Art. 3º O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei no 5.966, de 1973, é competente para: I - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro; II - elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico legal, abrangendo instrumentos de medição; III - exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal; IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, abrangendo os seguintes aspectos: a) segurança; b) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; c) proteção do meio ambiente; e d) prevenção de práticas enganosas de comércio;... Art. 7º Constituir-se-á em infração a esta Lei, ao seu regulamento e aos atos normativos baixados pelo CONMETRO e pelo INMETRO a ação ou omissão contrária a qualquer dos deveres jurídicos instituídos por essas normas nos campos da Metrologia Legal e da Certificação Compulsória da Conformidade de produtos, de processos e de serviços. Parágrafo único. Será considerada infratora das normas legais mencionados no caput deste artigo a pessoa natural ou a pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, que, no exercício das atividades previstas no art. 5º, deixar de cumprir os deveres jurídicos pertinentes a que estava obrigada. Cumpre mencionar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.578/MG, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que “estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo estão revestidas de legalidade, por se tratarem de órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis ns. 5.966/1973 e 9.933/1999, bem como porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais”. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, nos termos do seu artigo 6º, que o consumidor tem o direito de obter informação exata e segura sobre as características do bem a ser adquirido, tendo o fornecedor o dever de colocar no mercado bens em conformidade com as normas incidentes para a espécie, prescrevendo ainda o mencionado diploma: "art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: I -...... VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO." Os produtos fabricados pela apelante foram reprovados, em exame pericial quantitativo, conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, por divergência entre o peso encontrado e o que consta na embalagem, violando, pois, a legislação metrológica acerca da matéria. Ao comercializar o produto em desacordo com as regras estabelecidas pelo CONMETRO, violando artigo 6º, inciso III e artigos 18 e 39, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inobservância aos artigos 1º e 5º da Lei 3399/99 e artigo 2º da Portaria INMETRO Nº 19/1997, a embargante, ora apelante, atuou de forma irregular dando ensejo à lavratura do auto de infração e, em consequência, à fixação da multa. Deve-se considerar, ainda, que a violação aos direitos consumeristas atrai a responsabilidade objetiva e solidária do fabricante por vícios de quantidade dos produtos, nos termos do art. 18 do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Desta forma, não cabe verificar se houve culpa da apelante em relação à irregularidade encontrada, respondendo esta objetivamente pelo vício do produto. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Federais: APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE POR VÍCIOS DE QUANTIDADE DOS PRODUTOS. 1. Rejeitado o agravo retido, pois dispensável a produção de prova oral, porquanto a responsabilidade do fabricante por vícios de quantidade dos produtos é solidária e objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. 2. Em razão dessa responsabilidade solidária e objetiva é que o fornecedor responde pelos vícios de quantidade do produto quando seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes da embalagem, não servindo, para eximir-se dessa responsabilidade, a alegação de que as alterações de peso se deram por supostas violações das embalagens após a saída do estabelecimento industrial. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (AC - APELAÇÃO CIVEL 2004.71.14.003267-6, MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 10/02/2010.) Em relação ao argumento de nulidade dos autos de infração por ausência de informações essenciais, verifico que o auto de infração observou todos os requisitos do art. 7º e seguintes da Resolução 08/2006 do CONMETRO, a saber: “Art. 7º. Deverá constar do auto de infração: I - local, data e hora da lavratura: II - identificação do autuado; III - descrição da infração; IV - dispositivo normativo infringido; V - indicação do órgão processante; VI - identificação e assinatura do agente autuante;... Art. 9o. De acordo com a conveniência administrativa, o auto de infração poderá ser lavrado no ato da fiscalização ou em momento posterior. § 1º No caso da lavratura no ato da fiscalização, deverão constar do auto de infração, ainda, a assinatura do autuado, a indicação do prazo e do local para oferecimento da defesa. § 2º Negando-se o autuado a assinar o auto de infração ou qualquer outro documento com que seja notificado, tal circunstância será registrada, sem prejuízo à continuidade do processo. Art. 10. A notificação da autuação poderá ser efetivada em momento diverso da lavratura do auto de infração, inclusive por meio eletrônico hábil. No presente caso, os processos administrativos atenderam às formalidades legais, não apresentando nenhum vício ou irregularidade. Com efeito, descreveram o local, a data e a hora da lavratura, a identificação do autuado, a descrição da infração e do dispositivo infringido, a indicação do órgão processante e a identificação e assinatura do agente autuante. Em relação à aplicação da penalidade administrativa, cabível pontuar que os artigos 8º e 9º da Lei nº 9.933/99 estabeleceram, em sentido estrito, as hipóteses materiais das infrações administrativas, os sujeitos passivos e as sanções aplicáveis, inclusive em seu aspecto quantitativo. “Art. 8º Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - advertência; II - multa; III - interdição; IV - apreensão; V - inutilização; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). VI - suspensão do registro de objeto; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). VII - cancelamento do registro de objeto. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública. "Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). § 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a gravidade da infração; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a vantagem auferida pelo infrator; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). V - a repercussão social da infração. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 2o São circunstâncias que agravam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a reincidência do infrator; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a constatação de fraude; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 3o São circunstâncias que atenuam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a primariedade do infrator; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 4o Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade. § 5o Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente." Da leitura da legislação pertinente à matéria, depreende-se que, ao fixar a multa, a Administração possui discricionariedade para indicar a penalidade a ser imposta e, no caso em tela, o órgão fiscalizador observou as circunstâncias fáticas e os patamares mínimo e máximo estabelecidos na legislação, não havendo, portanto, qualquer violação aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. Neste sentido, esta Turma firmou o entendimento no sentido de que: “quanto à fixação e quantificação da penalidade a ser aplicada, se advertência ou multa, encontram-se no campo de discricionariedade da Administração Pública, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar se foram obedecidos os parâmetros legais, como no caso em tela” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1997333 - 0026400-17.2014.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO MARCIO CATAPANI, julgado em 21/11/2018, e-DJF3 Judicial DATA:28/11/2018) Portanto, no caso em apreço, a apelante não logrou êxito em elidir a presunção de veracidade e legitimidade de que se revestem os atos administrativos. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO. PESO INFORMADO NA EMBALAGEM DIFERENTE DO PESO REAL. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O INMETRO e o IPEM detectaram que os produtos comercializados pelo autor apresentaram peso menor que o indicado na embalagem, procedendo assim à autuação da empresa. 2. Quanto à ilegitimidade da empresa apelante para figurar como autuada, como bem salientado na sentença, o fato de a autora haver terceirizado uma etapa da cadeia produtiva (o envase do produto) não a exime de responder pelas irregularidades eventualmente constatadas. A empresa terceirizada atuou em nome da Nestlé Brasil Ltda, seguindo suas especificações, critérios e diretrizes e esta deve responder perante os órgãos públicos. 3.Consoante a dicção do artigo 1º da Lei nº 9.933/99 todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor e o INMETRO é competente para exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal; 4. O produto final oferecido ao consumidor deve ter exatamente o peso informado na embalagem, o que não ocorreu com as mercadorias oferecidas pelo autor. 5. Não cabe verificar se houve culpa da apelante em relação à irregularidade encontrada, respondendo esta objetivamente pelo vício do produto, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. 6.Quanto à aplicação das penalidades administrativas, os artigos 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/99 estabeleceram, em sentido estrito, as hipóteses materiais das infrações administrativas, os sujeitos passivos e as sanções aplicáveis, inclusive em seu aspecto quantitativo. 7 - Conquanto a apelante sustente que o valor arbitrado tenha se mostrado desproporcional, a decisão administrativa se deu dentro dos limites e parâmetros traçados pela mencionada Lei, conforme os critérios de gravidade da infração, tamanho do mercado alcançado, condição econômica do infrator e as presumidas vantagens obtidas, não trazendo a autora nenhuma prova em contrário. 8. Não cabe verificar se houve culpa da apelante em relação à irregularidade encontrada, respondendo esta objetivamente pelo vício do produto, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. 9. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(38)