Procedimento Comum Cível 0003097-26.2014.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003097-26.2014.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2024, 12:30

Trânsito em julgado

15/05/2024, 12:29

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDACAO ROMI Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO SZAZI - SP104071, FERNANDO ARRUDA DE MORAES - SP373955, RODRIGO KROTH BITENCOURT - PR54959 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação, conforme extrato de pagamento, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Reitere-se que fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios de natureza alimentícia e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no referido extrato em anexo. A parte autora deverá informar o levantamento das quantias depositadas para possibilitar o arquivamento dos autos. Prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 13h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003097-26.2014.4.03.6134

09/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2024, 19:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/01/2024, 19:00

Conclusão (para julgamento)

07/01/2024, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO ROMI Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO SZAZI - SP104071, FERNANDO ARRUDA DE MORAES - SP373955, RODRIGO KROTH BITENCOURT - PR54959 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência à parte autora da transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s)- rpv. Após, aguarde-se a informação do pagamento. Com a referida informação, 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003097-26.2014.4.03.6134 intime-se a parte interessada da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem do beneficiário, da importância requisitada para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório (PRC). Conforme Resolução CJF nº 822/2023, de 20/03/2023, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor expedidas, devendo as partes beneficiárias providenciarem o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no referido extrato, o qual pode ser visualizado no site http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag? Após a intimação do pagamento da RPV, tornem-se os autos conclusos para extinção.

27/11/2023, 00:00

Mero expediente

24/11/2023, 15:04

Conclusão (para despacho)

24/11/2023, 14:22

Publicação

18/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDACAO ROMI Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO SZAZI - SP104071, RODRIGO KROTH BITENCOURT - PR54959 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Vista às partes da(s) requisição(ões) expedida(s), nos termos do art. 12 da Resolução CJF nº 822 de 20 de março de 2023. Prazo de 05 (cinco) dias. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 13h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003097-26.2014.4.03.6134

17/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•09/01/2024, 00:00

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO ROMI Advogados do(a) APELADO: EDUARDO SZAZI - SP104071-A, NELSON ALCANTARA ROSA NETO - SP287637-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003097-26.2014.4.03.6134 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO ROMI Advogado do(a) APELADO: NELSON ALCANTARA ROSA NETO - SP287637-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDAÇÃO ROMI Advogado do(a) APELADO: NELSON ALCÂNTARA ROSA NETO - SP287637-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): A presente ação visa à anulação do Auto de Infração nº 0817700/01808/07, originado a partir do processo administrativo 12514.000135/2007-49, que cobrava Imposto de Importação, IPI, PIS Importação e COFINS Importação sobre mercadoria importada pelo apelado, bem como o impedimento da inscrição do correspondente débito na Dívida Ativa da União, haja vista a comprovada existência de CEBAS válido na data do desembaraço aduaneiro, que lhe garante a imunidade dos ditos tributos. Inicialmente, convém trazer os dispositivos constitucionais em que se baseia a presente ação. Vejamos o artigo 150, inciso VI, alínea c e § 4º, da Constituição Federal que trata da imunidade relativa aos impostos e assim estabelece: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: [...] c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; [...] § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." Já a imunidade relativa às contribuições sociais encontra fundamento no § 7º do artigo 195 da CF, que dispõe: Art. 195. [...] § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Cumpre destacar que, a despeito de a Lei Maior utilizar no dispositivo o termo isenção, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003097-26.2014.4.03.6134 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL da r. sentença que julgou procedente a presente Ação Anulatória de Auto de Infração proposta pela FUNDAÇÃO ROMI, que cobrava Imposto de Importação - II, Imposto sobre Produto Industrializado - IPI, PIS Importação e COFINS Importação sobre mercadoria importada pela autora. Em consequência, condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC de 1973 (atual Art. 85, §8º do CPC/15). Inconformada, a União Federal alega que a base constitucional da imunidade tributária aplica-se exclusivamente aos impostos. Além disso, para o gozo dessa benesse fiscal é preciso a inequívoca comprovação de que a entidade realmente se dedica à assistência social, sem fins lucrativos, bem como de que cumpre integralmente as exigências previstas na legislação infraconstitucional. Declara que a autora não se desincumbiu de comprovar os requisitos estabelecidos em lei para o gozar da imunidade tributária, como aplicação integral de seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; não distribuiu qualquer parcela de seu patrimônio e de suas rendas a título de dividendos; não carreou aos autos cópia da integralidade da escrituração de suas receitas e despesas em livros contábeis; não fez prova no sentido de que seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, não percebam remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; dentre outros tantos. Por fim, requer, subsidiariamente, a minoração dos honorários advocatícios a um patamar razoável, considerando a valoração razoável do trabalho desenvolvido pelo causídico da apelada, devendo a condenação ser estabelecida em valor fixo, consoante apreciação equitativa do Juiz. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003097-26.2014.4.03.6134 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA trata-se de verdadeira imunidade, da qual não podem gozar todas as entidades beneficentes de assistência social, mas tão somente as que atendam às exigências previstas em lei. Como há menção aos requisitos da lei, havia controvérsia no que toca à espécie que poderia regulamentar a imunidade, se ordinária ou complementar, em virtude da redação do artigo 146, inciso II, da CF. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 566.622, verbis: IMUNIDADE. DISCIPLINA. LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566622, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) No caso das contribuições sociais, inexiste lei complementar específica a fim de regulamentar o artigo 195, §7º, da CF. Dessa forma, à vista de que o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Carta Magna com status de lei complementar, deve ser aplicado à espécie e, para fazer jus à imunidade em relação às contribuições sociais, a entidade beneficente de assistência social deve preencher os requisitos previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. No entanto, o § 7º do artigo 195 da Constituição Federal não estabeleceu expressamente que a regulamentação necessária se desse apenas mediante Lei Complementar, pelo que a jurisprudência dominante no STF e no STJ passou a adotar, para fins de caracterização da instituição de assistência social, conforme já dito, tanto o disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional quanto o disposto no art. 55 da Lei n. nº 8.212/91, visto que o primeiro é voltado à vedação do dever de tributar e o segundo é voltado a estabelecer regras de funcionamento e constituição daquela. Nesse sentido, confira-se: I - imunidade tributária: entidade filantrópica: CF, arts. 146, II e 195, § 7º: delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da lei ordinária (ADI-MC 1802, 27/08/1998, Pertence, DJ 13/02/2004; RE 93770, 17/03/81, Soares Munhoz, RTJ 102/304). A Constituição reduz a reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga respeito "aos lindes da imunidade e à demarcação do objeto material da vedação constitucional de tributar"; mas remete à lei ordinária "as normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune. II - imunidade tributária: entidade declarada de fins filantrópicos e de utilidade pública: Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos: exigência de renovação periódica (L. 8212, de 1991, art. 55). Sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8212/91." (STF, AgRg no RE nº 428815 / AM, 1ª Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 24/06/2005, pág. 00040) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IRRF, IOF E PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. IMUNIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. A insurgência especial, que se funda na verificação do preenchimento dos requisitos dispostos nos arts. 9º e 14 do CTN e 12 da Lei 9.532/97 por fundação educacional sem fins lucrativos, para fazer jus à imunidade constitucional, importa sindicar matéria fático-probatória, o que é vedado, em sede de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7/STJ. 2. É que o reexame do contexto fático-probatório deduzido nos autos é vedado às Cortes Superiores posto não atuarem como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."). Precedentes: AgRg no REsp 715.083/AL, DJU 31.08.06; e Resp 729.521/RJ, DJU 08.05.06). 3. Deveras, fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional (Precedentes do STJ: REsp 614.535/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJ 01.04.2008, AgRg no REsp 953.929/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11.12.2007, DJ 19.12.2007; e Resp 910.621/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 20.09.2007). 4. O thema iudicandum - "incidência do PIS - folha de salários sobre atividades exercidas por fundação educacional sem fins lucrativos" - foi solucionado pelo Tribunal local à luz do art. 150, VI, "c" e 195, § 7º da Constituição Federal e da jurisprudência do STF sobre a imunidade de fundações educacionais, o que torna insindicável o exame da controvérsia em sede de recurso especial. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 966399 / SC, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, 2007/0156141-2, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ-e 14/09/2009) No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2028 o STF assentou o entendimento de que caberia a lei ordinária dispor somente sobre aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, sem, no entanto, dispor sobre requisitos e contrapartidas que devem ser apresentados pelas entidades, matérias esta reservada a lei complementar. Confira-se a ementa do julgamento: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. 1. "[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional." 2. "Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.". 3. Procedência da ação "nos limites postos no voto do Ministro Relator". Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente. (ADI 2028, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 05-05-2017 PUBLIC 08-05-2017) Posteriormente, no julgamento do RE 566622, admitido com repercussão geral, o STF fixou a tese de que: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". E, no julgamento do RE 434978, diferentemente do decidido na ADI n° 2028, o STF sinalizou que nenhum dos incisos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 deve ser aplicado no tocante ao enquadramento das entidades como beneficentes, de modo que somente os requisitos estipulados pelo art. 14 do Código Tributário Nacional devem ser comprovados para efeito de fruição da imunidade em relação aos impostos e contribuições sociais. Em dezembro de 2019, o E. STF complementou o seu entendimento no julgamento dos embargos de declaração do RE 566.622/RS. A Suprema Corte, "por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator).[...]". Conforme se verifica no trecho acima, restou assentada a constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Desta forma, considerando-se os fundamentos exarados no RE 566.622/RS e complementados no seu v. acórdão de embargos de declaração, conclui-se que há necessidade da entidade possuir o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) para a obtenção da imunidade. No mais, dispõe a Súmula nº 612 do STJ, in verbis: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". Superada a controvérsia jurisprudencial, passemos à análise do caso concreto, no qual a apelada sofreu tributação pela importação de mercadoria estrangeira sob a alegação de que o CEBAS não estava válido no momento do desembaraço aduaneiro. No entanto, a entidade comprova que requereu, tempestivamente, a renovação da certificação, mas teve seu pedido deferido apenas ao final da vigência do período solicitado, porém com aplicação retroativa, de forma que o atraso injustificado do ente público tenha resultado à equivocada cobrança dos tributos. Em análise ao conjunto probatório, verifica-se que o Auto de Infração nº 0817700/01808/07 (fls. 66 e seguintes), objeto da presente ação, apresenta como único fundamento para a desconsideração do direito à imunidade tributária a ausência de apresentação de CEBAS válido contemporâneo ao ato de fiscalização. Lê-se no documento: "sendo que a isenção não poderia ser reconhecida, em virtude de o importador não comprovar que é uma instituição de assistência social, pois apresentou uma certidão de renovação no Conselho Nacional de Assistência Social indeferida". Dessa forma, não merece prosperar a alegação, na peça recursal, de descumprimento de diversos requisitos legais, haja vista o auto de infração ter se baseado apenas na ausência de apresentação do CEBAS. Diante de todas as provas apresentadas pela parte autora, que comprovam o cumprimento dos requisitos exigidos pelo Art. 14 do CTN, bem como o deferimento retroativo do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, tenho ser o caso de confirmar a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para anulação do auto de infração, corroborando com posicionamentos anteriormente adotados por este Tribunal Regional Federal, a saber: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. PRESUNÇÃO DE PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DESDE A DATA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCALONAMENTO. ARTIGO 85, §3º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se a questão posta de esclarecer desde quando a autora faz jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, para o fim de afastar a exigibilidade do recolhimento do PIS. 2. A assistência social é toda atividade beneficente ou filantrópica destinada a assegurar meios de subsistência aos carentes, promovendo a dignidade da pessoa humana. Essas instituições podem eventualmente cobrar por suas atividades, mas apenas àqueles que têm meios de arcar com os valores sem prejuízo de sua condição de vida e, desde que os recursos auferidos sejam revertidos no atendimento das finalidades institucionais. 3. A imunidade abordada neste feito relaciona-se a período posterior a 30.11.2009, sendo os requisitos a serem observados os da Lei nº 12.101/2009. 4. No caso em tela, a apelada juntou aos autos, além de seu Estatuto Social pelo qual se infere seu caráter assistencial, declaração de instituição de utilidade pública federal desde 02 de março de 2007, mantendo o título até a propositura da ação, bem como o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. 5. Do que se extrai dos autos, a apelada, em 24.09.2008 requereu o CEBAS, sendo este deferido em 25.07.2011, com vigência até 24.07.2014. Em 11.07.2014 requereu a renovação do CEBAS (fl. 342 dos autos físicos), concluindo a perícia técnica pelo preenchimento dos requisitos para concessão do certificado. O documento de fl. 341, datado de 21.06.2017, confirma que o certificado estava ativo, renovado, portanto. Assim, verifica-se que a parte autora demonstrou possuir CEBAS válido, sem que a União Federal tenha desconstituído a validade. 6. Com relação à retroatividade dos efeitos do CEBAS, para fins de limitação da repetição do indébito, a jurisprudência pátria já sedimentou entendimento no sentido de que a concessão do CEBAS pela administração, com o reconhecimento do caráter filantrópico/beneficente da entidade, possui efeito ex tunc, em razão da natureza declaratória e não constitutiva do ato, conforme entendimento fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula nº 612, que dispõe: “Súmula 612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018). 7. Portanto, a natureza declaratória da certificação (e não constitutiva, como pretende a União Federal) implica no reconhecimento de que os requisitos para concessão do CEBAS estavam preenchidos desde a data do pedido, momento a partir do qual a imunidade pode ser considerada ou, no caso, mantida. 8. Desta forma, tendo havido recolhimentos indevidos é direito da parte autora exercer a respectiva compensação tributária, desde que após o trânsito em julgado da presente decisão (CTN, art. 170-A) e sob a sistemática do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002), com a elaboração das competentes declarações a serem apresentadas perante a Receita Federal do Brasil, observados os termos da IN RFB nº 1.717/2017. 9. No tocante à verba honorária, ressalte-se que foi dado à causa o valor de R$ 189.705,88 em 15.12.2014, sendo a sentença proferida em 12.08.2020. Assim, a condenação da União Federal em honorários advocatícios deve observar os percentuais e o escalonamento do artigo 85, §§ 3º e 5º do Código de Processo Civil. 10. Apelação parcialmente provida. (ApCiv nº 0024531-76.2014.4.03.6100. Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO. 3ª Turma do TRF3. Data do Julgamento: 08/10/2021. Data da Publicação: 13/10/2021) ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 14 DO CTN. CEBAS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 32/STF. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O Tema de Repercussão Geral nº 32, sedimentado no julgamento do RE 566.622/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 23/07/2017, DJe 23/08/2017, vinha assim vazado, verbis: "Tema 32 - Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social." 2. Cuida-se de imunidade prevista às instituições beneficentes de assistência social em relação às contribuições para a Seguridade Social, prevista no artigo 195, §7º, da Constituição Federal, verbis: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." 3. Nada obstante o dispositivo trate de isenção, a hipótese refere-se, em verdade, à imunidade, uma vez que as isenções reclamam atuação legislativa, ao passo que as imunidades, por estarem previstas no texto constitucional, somente podem sofrer limitação por Lei Complementar, consoante entendimento pacificado pelo E. STF em sede de repercussão geral, verbis: "ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGOS 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Precedente: recurso extraordinário nº 566.622/RS, de minha relatoria, julgado no âmbito da repercussão geral em 23 de fevereiro de 2017." - RE 434.978 AgR/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 21/03/2017, DJe 17/05/2017. 4. Em outras assentadas versando sobre a matéria em tela, tem-se manifestado no sentido de entender presente a prova do direito à imunidade pretendida, consistente na apresentação do Certificado de que é entidade beneficente de assistência social, nos moldes do art. 195, § 7º, da Constituição Federal - certidão exarada pelo Ministério competente de que a impetrante é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, nos autos, desde 05/11/1973 - fl. 31. 5. No mesmo compasso, às fls. 20/24, foi regularmente colacionado o estatuto social com as respectivas cláusulas que subordinam sua atuação às exigências previstas no art. 14 e incisos, do Código Tributário Nacional. 6. Cabe enfatizar, uma vez mais, que o estatuto das entidades beneficentes de assistência social não pode ser encarado como um mero protocolo de intenções, não oponível ao Fisco, sobretudo diante da inegável força normativa das obrigações nele assumidas, que, uma vez descumpridas, ensejam a responsabilização dos diretores, gerentes ou representantes, conforme art. 135 do CTN. 7. Com efeito, a Certificação pela autoridade competente, seja com fundamento na Lei nº 12.101/09 e no Decreto n.º 7.237/10 e, posteriormente, no Decreto nº 8.242/14, seja em atos normativos anteriores, implica no reconhecimento da condição de entidade beneficente de assistência social prevista no art. 195, § 7º, da CF, conforme decidido pelo E. STF na ADI 2.028/DF, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Relatora para Acórdão, Ministra ROSA WEBER, Tribunal Pleno, j. 02/03/2017, DJe 08/05/2017. 8. Destarte, tem-se que a apresentação do CEBAS pela entidade exterioriza o benefício da imunidade. Nesse viés, novamente a Excelsa Corte, no RMS 28.200 AgR/DF, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 16/10/2017, DJe 27/10/2017. 9. Em razão da efetividade da norma constitucional que trata da imunidade das contribuições sociais, sua negativa, por parte da autoridade fiscal, limita-se a eventual falta ou cassação do CEBAS, ou ainda à hipótese de descumprimento ao disposto nos incisos do art. 14 e/ou no § 1º do art. 9º do CTN, vinculando-se o Fisco aos motivos do ato de suspensão do benefício, nos moldes do § 1º do art. 14 do CTN. 10. Como não se tem notícia acerca da cassação do Certificado para o período de 01/01/1995 a 31/12/1997, bem como do indeferimento do requerimento tempestivo de renovação para o período subsequente (fls. 32), e diante da ausência de prova de que os representantes da entidade beneficente tenham sido responsabilizados por infração ao estatuto social mediante distribuição de parcela do seu patrimônio ou renda (art. 14, I); não aplicação dos recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais (art. 14, II); e/ou ausência de escrituração contábil (art. 14, III), não se vislumbra justificativa para se negar o direito à imunidade conferida pelo Constituinte. 11. A final, cumpre assinalar que os aludidos embargos de declaração, opostos nos autos do RE 566.622/RS, foram recentemente julgados, onde uma vez mais, a par de assentar a constitucionalidade do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/91, também se reafirma que a lei complementar é a forma exigível para a definição do modo beneficente e instituição de contrapartidas, restando assim decidido, verbis: "Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: 'A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas', nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019." 12. Mantidos o v. acórdão de fls. 232/243v. e Id. 132371875 em seus exatos termos, pelos fundamentos aqui explicitados. (ApelRemNec nº 0025950-59.1999.4.03.6100. Relatora Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA. 4ª Turma do TRF3. Data do Julgamento: 23/09/2021. Data da Publicação: 24/09/2021) Quanto ao requerimento da União Federal para fixação equitativa de honorários advocatícios, tenho que essa medida já foi tomada pelo magistrado de primeiro grau, haja vista a verba ter sido fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Caso contrário, a fixação se daria em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que resultaria em um montante de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais). Ademais, o valor está dentro do patamar normalmente praticado por essa turma, o que remunera adequadamente o trabalho do ilustre patrono, sem onerar sobremaneira os entes públicos. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a r. sentença em seus exatos termos. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CEBAS. EFEITO RETROATIVO. NATUREZA DECLARATÓRIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. 1. A presente ação visa à anulação do Auto de Infração nº 0817700/01808/07, originado a partir do processo administrativo 12514.000135/2007-49, que cobrava Imposto de Importação, IPI, PIS Importação e COFINS Importação sobre mercadoria importada pelo apelado, bem como o impedimento da inscrição do correspondente débito na Dívida Ativa da União, haja vista a comprovada existência de CEBAS válido na data do desembaraço aduaneiro, que lhe garante a imunidade dos ditos tributos. 2. A imunidade tributária é tratada pela Constituição Federal, em relação aos impostos, da seguinte forma: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." e quanto às contribuições sociais: "Art. 195. [...] § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." 3. Após diversas discussões doutrinárias, o STF firmou entendimento de que o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991 é constitucional e a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 4. Posteriormente, o STJ disciplinou o assunto na Súmula nº 612 do STJ, que dispõe que "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". 5. No caso concreto, a apelada sofreu tributação pela importação de mercadoria estrangeira sob a alegação de que o CEBAS não estava válido no momento do desembaraço aduaneiro. No entanto, a entidade comprova que requereu, tempestivamente, a renovação da certificação, mas teve seu pedido deferido apenas após o final da vigência do período solicitado, porém com aplicação retroativa, de forma que o atraso injustificado do ente público tenha resultado à equivocada cobrança dos tributos. 6. Em análise ao conjunto probatório, verifica-se que o Auto de Infração nº 0817700/01808/07 (fls. 66 e seguintes), objeto da presente ação, apresenta como único fundamento para a desconsideração do direito à imunidade tributária a ausência de apresentação de CEBAS válido contemporâneo ao ato de fiscalização. Lê-se no documento: "sendo que a isenção não poderia ser reconhecida, em virtude de o importador não comprovar que é uma instituição de assistência social, pois apresentou uma certidão de renovação no Conselho Nacional de Assistência Social indeferida". 7. Dessa forma, não merece prosperar a alegação, na peça recursal, de descumprimento de diversos requisitos legais, haja vista o auto de infração ter se baseado apenas na ausência de apresentação do CEBAS. Ademais, as provas apresentadas pela parte autora comprovam o cumprimento dos requisitos exigidos pelo Art. 14 do CTN, bem como o deferimento retroativo do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. 8. Quanto ao requerimento da União Federal para fixação equitativa de honorários advocatícios, tenho que essa medida já foi tomada pelo magistrado de primeiro grau, haja vista a verba ter sido fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Caso contrário, a fixação se daria em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que resultaria em um montante de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais). Ademais, o valor está dentro do patamar normalmente praticado por essa turma, o que remunera adequadamente o trabalho do ilustre patrono, sem onerar sobremaneira os entes públicos. 9. Apelação e remessa necessária improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a r. sentença em seus exatos termos, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(78)