Procedimento Comum Cível 5009412-57.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009412-57.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2025, 18:52

Trânsito em julgado

06/05/2025, 15:39

Publicação

04/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A EXECUTADO: AUTO POSTO SHIMA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: HUGO LEANDRO DIAS - MS4227 S E N T E N Ç A A parte exequente opôs embargos de declaração em face da sentença ID 345587102, que homologou transação, sob o argumento de que o pedido formulado no ID 344624219 restringiu-se à desistência do feito. Com razão a parte exequente. Assim, conheço dos embargos declaratórios, dando-lhes provimento. Para tanto, determino que passe a sentença ID 345587102, sofra as seguintes retificações: Onde se lê: "HOMOLOGO a transação noticiada no documento ID 344624219 e declaro extinto o Feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, 'b', c/c art. 924, III, ambos do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos da avença." Leia-se: "HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela exequente e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, c/c art. 775, ambos do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". Sem condenação em honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade." Mantenho, no mais, os termos do julgado. Devolvo às partes o prazo recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009412-57.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A EXECUTADO: AUTO POSTO SHIMA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: HUGO LEANDRO DIAS - MS4227 S E N T E N Ç A A parte exequente opôs embargos de declaração em face da sentença ID 345587102, que homologou transação, sob o argumento de que o pedido formulado no ID 344624219 restringiu-se à desistência do feito. Com razão a parte exequente. Assim, conheço dos embargos declaratórios, dando-lhes provimento. Para tanto, determino que passe a sentença ID 345587102, sofra as seguintes retificações: Onde se lê: "HOMOLOGO a transação noticiada no documento ID 344624219 e declaro extinto o Feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, 'b', c/c art. 924, III, ambos do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos da avença." Leia-se: "HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela exequente e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, c/c art. 775, ambos do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". Sem condenação em honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade." Mantenho, no mais, os termos do julgado. Devolvo às partes o prazo recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009412-57.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2025, 19:13

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/03/2025, 18:44

Conclusão (para julgamento)

27/03/2025, 11:38

Julgamento em Diligência

27/03/2025, 11:38

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 14:37

Petição (Embargos de declaração)

04/12/2024, 16:23

Publicação

22/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 EXECUTADO: AUTO POSTO SHIMA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: HUGO LEANDRO DIAS - MS4227 S E N T E N Ç A Por meio da petição ID 344624219 a parte exequente informa que a empresa executada aderiu à Campanha "Recupera Varejo", requerendo a desistência do feito. HOMOLOGO a transação noticiada no documento ID 344624219 e declaro extinto o Feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, 'b', c/c art. 924, III, ambos do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos da avença. Proceda a secretaria ao cancelamento da ordem de indisponibilidade de bens imóveis lançada no ID 307832994. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5009412-57.2018.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AUTO POSTO SHIMA LTDA Advogado do(a) APELANTE: HUGO LEANDRO DIAS - MS4227-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI - MS13654-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009412-57.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: AUTO POSTO SHIMA LTDA Advogado do(a) APELANTE: HUGO LEANDRO DIAS - MS4227-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI - MS13654-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: AUTO POSTO SHIMA LTDA Advogado do(a) APELANTE: HUGO LEANDRO DIAS - MS4227-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI - MS13654-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Do contrato No caso sob exame, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009412-57.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de ação de cobrança movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra AUTO POSTO SHIMA LTDA, em que se pretende o pagamento da importância relativa à utilização de cartão de crédito Caixa. Processado regularmente ao feito, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido material da ação, para condenar o réu ao pagamento à autora, da importância de R$ 38.888,23, em valor atualizado até 02/10/2018, e, em consequência, declarou resolvido o mérito da lide, nos termos do art. 487, I do CPC. Condenou o réu no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Apela a ré. Em suas razões recursais, sustenta que há excesso de cobrança, sob o argumento de que a instituição financeira deixou de acostar aos autos o contrato firmado entre as partes, por consequência, deve ser autorizado ao banco apelado cobrar juros remuneratórios legais somente de 12% ao ano, tendo em vista que a cobrança de juros à taxa média de mercado está condicionada e limitada à taxa contratada que, na espécie, não existe. Argumenta ainda a vedação da cobrança da multa de 2% ao mês, como também a aplicação da capitalização em qualquer período, em virtude da falta de pactuação expressa entre as partes, bem como, a inversão da verba de sucumbência e/ou distribuição equitativa. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009412-57.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA cuida-se de ação de cobrança em razão de inadimplemento do “Contrato de Cartão de Crédito Empresarial – Bandeira MasterCard – n. 5405.77XX.XXXX.1916, firmado entre AUTO POSTO SHIMA LTDA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Não obstante a ausência do contrato subscrito pelas partes, este não é o único elemento idôneo para provar a existência do negócio jurídico. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos indispensável para a propositura e procedência da ação de cobrança; coligiu extratos que confirmam a contratação e utilização de cartão de crédito (faturas) em nome do apelante, discriminando a dívida e sua evolução através de demonstrativos. Não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos demais documentos que fundamentam a pretensão de cobrança. Por conseguinte, nada justifica a modificação do contrato pelo Poder Judiciário, o que somente é admissível em hipóteses excepcionais. Vale destacar que a demanda é movida em processo de conhecimento, sob o rito ordinário, destinado à extensa dilação probatória e discussão da causa debendi, permitindo no caso a análise do mérito da questão através de todos os meios legais de prova empregados para influir na convicção do julgador. (artigo 369 do CPC). Nesse sentido, julgado da Primeira Turma desta Corte: PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO. EXTRAVIO. EXTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - O instrumento contratual não se confunde com o contrato em si e não é a única maneira de se provar a existência de um negócio jurídico se a lei não faz exigência nesse sentido. Nas hipóteses em que o instrumento contratual é extraviado, o credor tem o ônus de provar por outros meios a existência do negócio jurídico, cabendo ao magistrado formar sua convicção com base nesses elementos. Entendimento diverso permitiria ao devedor enriquecer-se sem fundamento. II - Caso em tela a CEF apresentou extratos da conta da parte Ré, nos quais é possível observar as datas em que os valores foram disponibilizados, bem como a evolução do saldo da conta em questão. A parte Ré reconhece apenas a disponibilização de R$ 9.549,56 em 15/10/13, valor que não guarda correspondência com os extratos do período, representando, antes sim, o valor da dívida inicial de R$ 8.435,28 atualizado para 13/02/14, sendo inverossímil a defesa neste tópico, já que não demonstrou nenhuma outra prova que pudesse sustentar sua alegação. III - O que se pode observar é existência de um saldo negativo inicial de R$ 9.843,99 em 01/10/13. As sucessivas contratações pela parte Ré se explicam pela insuficiência do montante contratado para, ao mesmo tempo, cobrir aquela dívida inicial, e outros valores debitados de sua conta, tais como pagamento de boletos. IV - Não se vislumbram razões que possam atingir a veracidade da documentação apresentada. Na ausência de parâmetros contratuais para evolução da dívida, no entanto, mantida a sentença no tocante aos critérios de atualização da dívida. V - Apelação parcialmente provida.(Ap 00000631420154036100, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2017). A parte apelante não conseguiu dirimir a potencialidade dos documentos que acompanham a inicial, hábeis a comprovar a contratação e a inadimplência; não apresentou aos autos qualquer indício para desconstituir os fatos e os documentos ostentados pela instituição financeira. Dos juros Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.591-DF, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à “definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia”. Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. No caso, não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no sistema financeiro. Não há abusividade na taxa de juros que justifique a modificação do contrato pelo Poder Judiciário, o que somente é admissível em hipóteses excepcionais. Digno de nota que a inadimplência gera o vencimento antecipado do contrato e, desde o evento inadimplência, nada restou saldado, a contribuir para o crescimento do débito. Da capitalização dos juros In casu, ainda que se entenda que o cálculo dos juros implique em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000) – por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001 –, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Assim dispõe, igualmente, o Enunciado nº 539 da Súmula do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. - A capitalização dos juros é admissível nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00), desde que pactuada. Agravo improvido. (STJ, 2ª Seção, AgRg nos EREsp 1041086/RS, Rel.Min. Sidnei Beneti, j. 26/11/2008, Dje 19/12/2008) AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA DE CDI. TARIFAS BANCÁRIAS (TAC E TEC). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, a inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). 2. As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626/33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. Ademais, somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovado que discrepantes em relação à taxa média de mercado para a operação contratada, o que não é o caso dos autos. 3. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170/2001, desde que clara e expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). No caso, de uma análise acurada dos termos contratuais acima transcritos, verifica-se que foi prevista de forma clara e expressa a cobrança de juros capitalizados mensalmente somente no contrato de consolidação, confissão e renegociação de dívida. Todavia, como foi prevista nas Cédulas de Crédito Bancário GiroCAIXA Fácil - OP 734 a amortização do saldo devedor através do sistema price, nestes contratos, restaria inócua a determinação de afastamento da capitalização mensal, eis que, ausente a ocorrência de amortização negativa, não há capitalização a ser afastada. Logo, deve ser mantida a sentença no ponto em que determinou o afastamento da capitalização mensal de juros somente em relação às Cédulas de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa, GIROCAIXA Instantâneo - OP 183 e contrato de abertura de crédito para as operações de desconto. 4. Desde que pactuada, é válida a cobrança da comissão de permanência após o vencimento da dívida, à taxa média de mercado, desde que não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária e desde que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. 5. Não caracteriza unilateralidade a utilização da taxa de CDI como parâmetro para pós-fixação do valor da comissão de permanência. Trata-se de critério flutuante, acolhido por ambas as partes, que varia de acordo com a realidade do mercado financeiro. 6. O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento acerca da impossibilidade de cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carne (TEC) nos contratos bancários celebrados por pessoa física após 30/04/2008 (Súmula 565 do STJ), o que não é o caso dos autos eis que os contratos foram firmados pela pessoa jurídica. (...) (TRF-4, AC 5000610-58.2016.404.7117/RS, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, Terceira Turma, j. 7/03/2017). Logo, é lícita a incidência da capitalização de juros. Encargos Quanto aos critérios de correção da dívida, os encargos aplicados (juros moratórios, multa de atraso e IOF) estão em conformidade com as taxas médias aplicadas no mercado para este tipo de operação de crédito. De rigor, portanto, autorizar a cobrança do débito. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais contra o apelante para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS NÃO ABUSIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de cobrança em razão de inadimplemento do “Contrato de Cartão de Crédito Empresarial – Bandeira MasterCard – n. 5405.77XX.XXXX.1916, firmado entre AUTO POSTO SHIMA LTDA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos indispensável para a propositura e procedência da ação de cobrança; coligiu extratos que confirmam a contratação e utilização de cartão de crédito em nome do apelante, discriminando a dívida e sua evolução através de demonstrativos. 3. A demanda é movida em processo de conhecimento, sob o rito ordinário, destinado à extensa dilação probatória e discussão da causa debendi, permitindo no caso a análise do mérito da questão através de todos os meios legais de prova empregados para influir na convicção do julgador. (artigo 369 do CPC). 4. A apelante não conseguiu dirimir a potencialidade dos documentos que acompanham a inicial, hábeis a comprovar a contratação e a inadimplência; não apresentou aos autos qualquer indício para desconstituir os fatos e os documentos ostentados pela instituição financeira. 5. No caso, não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no sistema financeiro. Não há abusividade na taxa de juros que justifique a modificação do contrato pelo Poder Judiciário, o que somente é admissível em hipóteses excepcionais. 6. In casu, ainda que se entenda que o cálculo dos juros implique em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000) – por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001 –, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Súmula 539 do STJ. 7. Os encargos aplicados (juros moratórios, multa de atraso e IOF) estão em conformidade com as taxas médias aplicadas no mercado para este tipo de operação de crédito. 8. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, condenada a apelante ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. 9. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorou os honorários sucumbenciais contra o apelante para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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