Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
APELANTE: DIRCEU STERCI JUNIOR Advogado do(a)
APELANTE: SIMONE FLORENTINO PERES - SP182969-A
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a)
APELADO: HENRIQUE CHAGAS - SP113107-A, LEILA LIZ MENANI - SP171477-A, FRANCISCO HITIRO FUGIKURA - SP116384-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000518-94.2017.4.03.6136 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: DIRCEU STERCI JUNIOR Advogado do(a)
APELANTE: SIMONE FLORENTINO PERES - SP182969-A
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a)
APELADO: HENRIQUE CHAGAS - SP113107-A, LEILA LIZ MENANI - SP171477-A, FRANCISCO HITIRO FUGIKURA - SP116384-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):
APELANTE: DIRCEU STERCI JUNIOR Advogado do(a)
APELANTE: SIMONE FLORENTINO PERES - SP182969-A
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a)
APELADO: HENRIQUE CHAGAS - SP113107-A, LEILA LIZ MENANI - SP171477-A, FRANCISCO HITIRO FUGIKURA - SP116384-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000518-94.2017.4.03.6136 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
Trata-se de ação ordinária movida por DIRCEU STERCI JÚNIOR em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a suspensão da execução extrajudicial. Sentença (ID 90085092 – Págs. 16/19; ID – Págs. 1/3): julgou improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida (artigo 98, §3º, do CPC). Apelação do autor (ID 90085093 – Págs. 9/15; ID 90085094 – Pág. 1). Busca a reforma parcial da sentença, apenas para autorizar o apelante a levantar os valores depositados na conta judicial. Com contrarrazões (ID 90085094 – Págs. 10/12; ID 90085095 – Pág. 1), subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000518-94.2017.4.03.6136 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
Trata-se de ação movida por Dirceu Sterci Júnior objetivando a suspensão da execução extrajudicial, bem como a revisão do contrato de financiamento. O requerente efetuou o depósito do montante de R$ 3.802.46. Assim, obstada a purgação da mora, tal montante deverá ser restituído à parte autora, tendo em vista a frustração do caráter elisivo do depósito e a conseguinte consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária. Consigna-se, neste ponto, que, impossibilitada a purgação da mora, o equacionamento do respectivo débito deve se dar por meio do procedimento estabelecido pela Lei nº 9.514/1997, que regula a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, razão pela qual o levantamento do depósito realizado nestes autos deve ser realizado em favor do Apelante. Ressalte-se que a apelada, após consulta do MM Juízo a quo (ID 90085092 – Pág. 8), não se opôs ao levantamento (ID 90085092 – Págs. 11/12). Assim, comporta provimento o recurso de apelação, apenas para autorizar o levantamento do depósito (ID 90085088 – Pág. 11/12) em favor do autor.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para autorizar o levantamento, em favor do Autor, do depósito efetuado nestes autos. É como voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS PELO DEVEDOR. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO REALIZADO NA TENTATIVA DE PURGAR A MORA. RECURSO PROVIDO. 1. Obstada a purgação da mora, tal montante deverá ser restituído à parte autora, tendo em vista a frustração do caráter elisivo do depósito e a conseguinte consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária. 2. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.