Procedimento Comum Cível 5002075-84.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002075-84.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/05/2023, 12:48

Trânsito em julgado

24/05/2023, 12:47

Ato ordinatório

23/05/2023, 13:28

Ato ordinatório

23/05/2023, 13:13

Ato ordinatório

23/05/2023, 13:13

Ato ordinatório

23/05/2023, 13:05

Publicação

24/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIENE RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: HUMBERTO JUSTINO DA COSTA - SP263049 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 19 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002075-84.2017.4.03.6183

20/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2023, 17:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/04/2023, 17:04

Conclusão (para julgamento)

19/04/2023, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIENE RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: HUMBERTO JUSTINO DA COSTA - SP263049 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Torno sem efeito o ato ordinatório expedido em 14.02.2023. Diante da liberação dos valores da condenação, tornem os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002075-84.2017.4.03.6183

22/03/2023, 00:00

Mero expediente

21/03/2023, 20:52

Documentos

Sentença

•20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIENE RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) APELADO: HUMBERTO JUSTINO DA COSTA - SP263049-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002075-84.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIENE RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) APELADO: HUMBERTO JUSTINO DA COSTA - SP263049-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIENE RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) APELADO: HUMBERTO JUSTINO DA COSTA - SP263049-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): De início, não conheço de parte do apelo autárquico, no que toca ao pleito de redução dos honorários advocatícios, pois estes sequer foram arbitrados pelo Juízo a quo, relegando tal atividade para a fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Resta, portanto, evidenciada a ausência de interesse recursal no particular. Passo à análise do mérito. A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal. Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Ao passo que o auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). No entanto, independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. Cumpre salientar que, a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. Ademais, é necessário, para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. É de se observar, ainda, que o §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Por fim, saliente-se que, havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Do caso concreto. Os requisitos qualidade de segurado e carência restaram incontroversos, na medida em que o INSS não impugnou o capítulo da sentença que os reconheceu, nem esta foi submetida à remessa necessária. No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com fundamento em exame realizado em 13 de setembro de 2017 (ID’s 38778064 e 38778182), consignou o seguinte: “Autora com 44 anos, securitária, atualmente afastada. Submetida a exame físico ortopédico, complementado com exames radiológico e de ressonância magnética. Detectamos ao exame clínico criterioso atual, justificativas para as queixas alegadas pela pericianda. Creditando seu histórico e exame clínico, concluímos evolução desfavorável para os males referidos, principalmente Cervicalgia, Dorsalgia, Lombalgia e Artralgia em Quadril Esquerdo. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que: Caracterizo situação de incapacidade total e permanente para atividade laboriosa habitual, (...) com data do início da incapacidade em 10/01/2007, conforme relatório médico”. Registrou, todavia, em resposta ao quesito de nº 8 do ente autárquico, que tal impedimento definitivo abarca toda e qualquer atividade laborativa, não apenas a que desenvolvia de forma costumeira. Assevero que da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. Portanto, configurada a incapacidade omniprofissional e definitiva da demandante, acertada a concessão de aposentadoria por invalidez, nos exatos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Nem se alegue que tal conclusão pericial violou coisa julgada material formada em outra ação, autuada sob o nº 0004281-69.2011.4.03.6183/SP, na qual se deferiu o auxílio-doença à autora, de NB: 164.584.778-8 (ID’s 38778050, 38778047, 38778049, 38778048 e 38778073, p. 04), e cujo trânsito em julgado se deu em 18.04.2014 (consulta ao sítio eletrônico desta Corte Regional). É, aliás, justamente essa benesse que se pretende restabelecer com estes autos e cuja data de cessação serviu para o Juízo a quo fixar a DIB da aposentadoria por invalidez. Apesar de o expert ter estabelecido a DII em janeiro de 2007, tal assertiva não restou acobertada pelo dispositivo da sentença guerreada. E somente este poderia violar a coisa julgada material, eis que dotado de conteúdo decisório e, portanto, juridicidade. De qualquer modo, a presente demanda concedeu aposentadoria por invalidez a partir da cessação do auxílio-doença, como já mencionado acima, de 13.02.2017, sendo certo que a situação psicofísica da requerente nesta época é a verdadeira causa de pedir desta ação, devendo as partes, inclusive em sede recursal, se atentar para os estritos limites deste momento. A coisa julgada apenas estaria violada, de fato, se o magistrado sentenciante houvesse deferido aposentadoria por invalidez a partir de janeiro 2007, o que, repisa-se, não ocorreu. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002075-84.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por LUCIENE RODRIGUES PEREIRA, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e, caso preenchidas as condições legais, sua conversão em aposentadoria por invalidez. A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação de benefício pretérito de auxílio-doença, que se deu em 13.02.2017 (ID 38778073, p. 04). Fixou correção monetária e juros de mora nos termos do o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Condenou o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, em montante a ser arbitrado em sede de liquidação. Por fim, confirmou a antecipação dos efeitos da tutela (ID 38778196). Em razões recursais, o INSS pugna pela reforma da sentença, ao fundamento de que a demandante não está total e definitivamente incapacitada para o labor, não fazendo jus à aposentadoria por invalidez. Alega, outrossim, que a perícia médica, base para o deferimento da benesse, violou coisa julgada material formada em outra ação. Subsidiariamente, requer a alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e a redução dos honorários advocatícios (ID 38778199). A requerente apresentou contrarrazões (ID 38778203). Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002075-84.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, conheço parcialmente da apelação do INSS e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, e, por fim, de ofício, estabeleço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. LAUDO MÉDICO. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. ASSERTIVA TÉCNICA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Não conhecido parte do apelo autárquico, no que toca ao pleito de redução dos honorários advocatícios, pois estes sequer foram arbitrados pelo Juízo a quo, relegando tal atividade para a fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Resta, portanto, evidenciada a ausência de interesse recursal no particular. 2 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 9 - Os requisitos qualidade de segurado e carência restaram incontroversos, na medida em que o INSS não impugnou o capítulo da sentença que os reconheceu, nem esta foi submetida à remessa necessária. 10 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com fundamento em exame realizado em 13 de setembro de 2017, consignou o seguinte: “Autora com 44 anos, securitária, atualmente afastada. Submetida a exame físico ortopédico, complementado com exames radiológico e de ressonância magnética. Detectamos ao exame clínico criterioso atual, justificativas para as queixas alegadas pela pericianda. Creditando seu histórico e exame clínico, concluímos evolução desfavorável para os males referidos, principalmente Cervicalgia, Dorsalgia, Lombalgia e Artralgia em Quadril Esquerdo. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que: Caracterizo situação de incapacidade total e permanente para atividade laboriosa habitual, (...) com data do início da incapacidade em 10/01/2007, conforme relatório médico”. Registrou, todavia, em resposta ao quesito de nº 8 do ente autárquico, que tal impedimento definitivo abarca toda e qualquer atividade laborativa, não apenas a que desenvolvia de forma costumeira. 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 13 - Portanto, configurada a incapacidade omniprofissional e definitiva da demandante, acertada a concessão de aposentadoria por invalidez, nos exatos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. 14 - Nem se alegue que tal conclusão pericial violou coisa julgada material formada em outra ação, autuada sob o nº 0004281-69.2011.4.03.6183/SP, na qual se deferiu o auxílio-doença à autora, de NB: 164.584.778-8, e cujo trânsito em julgado se deu em 18.04.2014. É, aliás, justamente essa benesse que se pretende restabelecer com estes autos e cuja data de cessação serviu para o Juízo a quo fixar a DIB da aposentadoria por invalidez. 15 - Apesar de o expert ter estabelecido a DII em janeiro de 2007, tal assertiva não restou acobertada pelo dispositivo da sentença guerreada. E somente este poderia violar a coisa julgada material, eis que dotado de conteúdo decisório e, portanto, juridicidade. 16 - De qualquer modo, a presente demanda concedeu aposentadoria por invalidez a partir da cessação do auxílio-doença, como já mencionado acima, de 13.02.2017, sendo certo que a situação psicofísica da requerente nesta época é a verdadeira causa de pedir desta ação, devendo as partes, inclusive em sede recursal, se atentar para os estritos limites deste momento. 17 - A coisa julgada apenas estaria violada, de fato, se o magistrado sentenciante houvesse deferido aposentadoria por invalidez a partir de janeiro 2007, o que, repisa-se, não ocorreu. 18 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 19 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 20 - Apelação do INSS conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora de ofício. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu conhecer parcialmente da apelação do INSS e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e, por fim, de ofício, estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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