Procedimento Comum Cível 0023631-98.2011.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0023631-98.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA PALHARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVANA ETSUKO NUMA SANTA - SP178437 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIO OKUDA - SP101376 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Considerando a comprovação da satisfação do julgado, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. À CPE: 1 - Publique-se e intime(m)-se. 2 - Após, transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo findo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023631-98.2011.4.03.6100

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA PALHARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVANA ETSUKO NUMA SANTA - SP178437 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIO OKUDA - SP101376 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca do pagamento da(s) requisição(s) de pagamento, cujo “status do pagamento” consta “Liberado”. Deverá a parte exequente, munida de documentos pessoais, comparecer diretamente na agência bancária (Banco do Brasil – 01; ou Caixa Econômica Federal – 104) para o levantamento dos valores depositados. Complemento que, eventual pedido de Certidão de ateste de procuração para dar e receber quitação poderá ser realizado mediante petição com a declaração de permanência como patrono (a) da parte exequente, bem como com a indicação do ID da Procuração, seguido do envio de correio eletrônico para ([email protected]). O documento será expedido no prazo de 24 horas. Assim, a expedição é célere e sem necessidade de apreciação judicial. Passado o prazo de 5 dias da intimação desta decisão, façam os autos conclusos para sentença de extinção da fase executiva. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 4 de maio de 2026. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023631-98.2011.4.03.6100

07/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 17:14

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 16:39

Publicação

06/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA PALHARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVANA ETSUKO NUMA SANTA - SP178437 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIO OKUDA - SP101376 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 17ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0023631-98.2011.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA PALHARES Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIO OKUDA - SP101376, SILVANA ETSUKO NUMA SANTA - SP178437 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 40.672,52 Data da Distribuição: 19/12/2011 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "p" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação sobre a minuta de RPV/Precatório expedida no ID 560691965 e 560691964, a fim de que requeiram o que entenderem devido. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023631-98.2011.4.03.6100 , SILVANA ETSUKO NUMA SANTA - SP178437 Pólo Passivo

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA PALHARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVANA ETSUKO NUMA SANTA - SP178437 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIO OKUDA - SP101376 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023631-98.2011.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA PALHARES em face da UNIÃO, visando o pagamento de condenação principal, despesas processuais e honorários advocatícios. Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial nos ID`s nºs 408564046, 408564854 e 408564863. Concordância das partes nos ID`s nºs 412703005 e 414661566. É o relatório. Passo a decidir. Diante da concordância das partes, acolho os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial nos ID`s nºs 408564046, 408564854 e 408564863 e homologo o valor da execução em R$ 76.739,22 (setenta e seis mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos), em novembro de 2022, sendo R$ 69.039,51 de condenação principal, R$ 795,76, despesas processuais e R$ 6.903,95 de honorários advocatícios. Observados os ditames expostos no art. 8º da Resolução CJF nº 822 de 20/03/2023, expeça-se: - RPV no valor total de R$ 69.835,27 (R$ 29.503,61 de principal, acrescido de custas processuais, e R$ 40.331,66 de juros), em 30/11/2022, em favor de BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA PALHARES - CPF: 030.294.748-52, a título de condenação principal; e - RPV no valor total de R$ 6.903,95 (R$ 6.903,95 de principal e R$ 0,00 de juros), em 30/11/2022, em favor de SILVANA ETSUKO NUMA SANTA - OAB SP178437 - CPF: 154.316.258-45, a título de honorários advocatícios; Friso, outrossim, que deverá constar do formulário a data do ajuizamento desta ação (19/12/2011), certidão de trânsito em julgado para as partes (08/08/2022), a data da concordância da União (22/08/2025), informação de pagamento liberado ao beneficiário, bem como atualização de valores pela taxa Selic, nos termos das Emendas Constitucionais nºs 113/2021 e 114/2021. Ademais, de acordo com a Resolução CJF nº 822/2023, os valores relativos às requisições serão objeto de atualização pelo E. TRF da 3ª Região, por ocasião do respectivo pagamento. Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequenos valores deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio TRF da 3ª Região. À CPE: 1 - Publique-se e intime(m)-se. 2 - Preclusas as vias impugnativas, expeça-se RPV, nos termos acima delineados. 3 - Após, intimem-se as partes a se manifestarem sobre o teor do ofício, no prazo de 5 (cinco) dias. 4 - Sobrevindo concordância das partes ou restando silentes, venham os autos conclusos para transmissão ao E. TRF da 3ª Região. 5 - Com a transmissão, dê-se ciência às partes, no prazo de 5 (cinco) dias. 6 - Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até que sobrevenha informação acerca do pagamento. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta

Expedida/certificada

29/10/2025, 17:19

Mero expediente

29/10/2025, 15:29

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 15:00

Julgamento em Diligência

29/10/2025, 15:00

Conclusão (para despacho)

21/09/2025, 17:18

Documentos

Sentença

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA PALHARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVANA ETSUKO NUMA SANTA - SP178437 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIO OKUDA - SP101376 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023631-98.2011.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA PALHARES em face da UNIÃO, visando o pagamento de condenação principal, despesas processuais e honorários advocatícios. Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial nos ID`s nºs 408564046, 408564854 e 408564863. Concordância das partes nos ID`s nºs 412703005 e 414661566. É o relatório. Passo a decidir. Diante da concordância das partes, acolho os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial nos ID`s nºs 408564046, 408564854 e 408564863 e homologo o valor da execução em R$ 76.739,22 (setenta e seis mil e setecentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos), em novembro de 2022, sendo R$ 69.039,51 de condenação principal, R$ 795,76, despesas processuais e R$ 6.903,95 de honorários advocatícios. Observados os ditames expostos no art. 8º da Resolução CJF nº 822 de 20/03/2023, expeça-se: - RPV no valor total de R$ 69.835,27 (R$ 29.503,61 de principal, acrescido de custas processuais, e R$ 40.331,66 de juros), em 30/11/2022, em favor de BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA PALHARES - CPF: 030.294.748-52, a título de condenação principal; e - RPV no valor total de R$ 6.903,95 (R$ 6.903,95 de principal e R$ 0,00 de juros), em 30/11/2022, em favor de SILVANA ETSUKO NUMA SANTA - OAB SP178437 - CPF: 154.316.258-45, a título de honorários advocatícios; Friso, outrossim, que deverá constar do formulário a data do ajuizamento desta ação (19/12/2011), certidão de trânsito em julgado para as partes (08/08/2022), a data da concordância da União (22/08/2025), informação de pagamento liberado ao beneficiário, bem como atualização de valores pela taxa Selic, nos termos das Emendas Constitucionais nºs 113/2021 e 114/2021. Ademais, de acordo com a Resolução CJF nº 822/2023, os valores relativos às requisições serão objeto de atualização pelo E. TRF da 3ª Região, por ocasião do respectivo pagamento. Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequenos valores deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio TRF da 3ª Região. À CPE: 1 - Publique-se e intime(m)-se. 2 - Preclusas as vias impugnativas, expeça-se RPV, nos termos acima delineados. 3 - Após, intimem-se as partes a se manifestarem sobre o teor do ofício, no prazo de 5 (cinco) dias. 4 - Sobrevindo concordância das partes ou restando silentes, venham os autos conclusos para transmissão ao E. TRF da 3ª Região. 5 - Com a transmissão, dê-se ciência às partes, no prazo de 5 (cinco) dias. 6 - Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até que sobrevenha informação acerca do pagamento. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA PALHARES Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIO OKUDA - SP101376, SILVANA ETSUKO NUMA SANTA - SP178437 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023631-98.2011.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública aforado por BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA PALHARES em face do UNIAO – FAZENDA NACIONAL, com fins de pagamento do valor devido a título de condenação principal, ressarcimento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do julgado. Início do cumprimento de sentença pela parte exequente (Ids nsº 269326252, 269326255/56). Intimada a parte executada, nos termos do artigo 523 e 525 do Código de Processo Civil (Id nº 322400761). Impugnação apresentada nos Ids nsº 328469612 e 328470872. Requerida a intimação da parte exequente para apresentar documentos e viabilizar a apuração do débito. Instada (Id nº 329184983), parte exequente alegou descumprimento e ausência de homologação do acordo (Ids nsº 329800928/30). Pelo despacho Id nº 341320590, ficou determinado que a União manifestasse se concorda ou não com o valor apresentado pela parte exequente, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Intimadas, exequente reiterou manifestação sobre impugnação (Id nº 341787547). Por sua vez, a União reportou ausência de documentos essenciais à elaboração dos cálculos e requereu remessa dos autos à contadoria judicial (Id nº 342954251). Contador judicial, requereu a apresentação de declarações de ajustes anuais dos anos-calendários de 1992 a 2000 e 2006 – exercícios 1993 a 2001 e 2007 (Id nº 343821917). Parte exequente promoveu a juntada das declarações de IR (Ids nsº 346647922, 346648610 e 346648612). União, exarou mera ciência acerca daquela solicitação de documentos (Id nº 350435309). Autos devolvidos ao expert contábil, nos termos do determinado no Id nº 353159885. Novamente a contadoria judicial, solicitou documentos para conclusão dos cálculos (Ids nsº 353838844, 353838846/7 e 353838849). União, exarou ciência e informou aguardar juntada dos novos documentos pela parte contrária (Id nº 355394915). Parte exequente, juntou documentos solicitados pela contadoria (Ids nsº 356180989/90, 356180994 e 356180996/97). É o relatório do essencial. Decido. Depreende-se do parecer contábil (Id nº 353838844) que a contadoria judicial considerou imprescindível alguns esclarecimentos e a apresentação da declaração de ajustes anual do ano-calendário 2006, exercício 2007, nos seguintes termos: “Em atenção ao r. despacho ID n.º 353159885, elaboramos os cálculos nos termos do r. julgado que determinou a não incidência do imposto de renda (IR) sobre os juros de mora e o recálculo do IR de acordo com a tabela progressiva da data em que os rendimentos eram devidos (recálculo pelo regime de competência). Assim, recalculamos as declarações de ajuste anual (DAAs) dos anos-calendário 1992/2000 (exercícios 1993/2001), incluindo nos rendimentos tributáveis os valores recebidos na ação trabalhista, apurando IR a pagar. Apuramos também IR a pagar sobre os valores de 13.º salários de dez./92 a dez./2000 (tributação exclusiva). Para que possamos concluir os cálculos, faz-se necessária a apresentação da declaração de ajuste anual do ano-calendário 2006 – exercício 2007, relativo ao extrato de processamento que consta do ID 259124579 - fl. 71, ou seja, que apurou o IR a restituir no valor de R$ 11.120,35 e consta como “processada” na base de dados da Receita Federal. Salientamos que tal documento é necessário para que possamos verificar qual foi o valor recebido na ação trabalhista declarado pela parte exequente como rendimento tributável e, assim, excluirmos tal valor da declaração para apuração do IR a restituir. Na DAA ora apresentada, ID 346648612, todo o valor recebido na ação trabalhista já foi excluído dos rendimentos tributáveis, o que não geraria IR a restituir neste caso; porém, não há informação de que esta declaração retificadora foi “processada”; consta que ela estava “em análise”, em 16/12/2011, conforme documento ID 259124579 - fl. 73. Desta maneira, também é necessário o esclarecimento se houve o processamento da declaração retificadora e se a parte exequente recebeu algum outro valor de IR a restituir, além do valor de R$ 11.120,35.” Diante das alegações deduzidas e documentos juntados pela parte exequente nos Ids nsº 356180989/90, 356180994 e 356180996/97, remetam-se novamente os autos à Contadoria Judicial para conclusão da elaboração dos cálculos nos exatos termos do julgado, utilizando-se, em caso de lacuna, do manual de cálculos vigente na data da execução. Com o retorno dos autos da contadoria judicial, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os aludidos cálculos. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos dos extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Sobrevindo concordância das partes com os cálculos elaborados pelo contador deste Juízo, tornem os autos conclusos para homologação daqueles valores. À CPE: 1- Intimar as partes no prazo de 05 (cinco) dias acerca deste despacho. 2- Ato contínuo, independentemente de decurso de prazo para as partes, remeter os autos à contadoria judicial. 3- Com o retorno do contador, intimar as partes no prazo de 15 (quinze) dias; 4- Decorrido o prazo assinalado, remeter os autos conclusos para despacho. São Paulo, 18 de julho de 2025. pkl

14/08/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA PALHARES Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIO OKUDA - SP101376, SILVANA ETSUKO NUMA SANTA - SP178437 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id nº 328469612 e 328470872: Ante as alegações deduzidas e os documentos juntados pela parte exequente nos Ids nsº 329800928, 329800929 e 329800930, manifeste expressamente a União, no prazo de 30 (trinta) dias, se concorda com o valor executado nos Ids nsº 269326252, 269326255 e 269326256. Em consonância com o decidido no Id nº 322400761, suplantado o prazo acima e em caso de concordância, ainda que tácita, da União com os valores apresentados pela parte exequente, tornem os autos conclusos para decisão de homologação e, por consequência, a expedição do(s) requisição(ões) de precatório(s) e/ou pequeno(s) valor(es). Havendo impugnação à execução, nos termos do artigo 535, IV, do CPC (excesso de execução), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023631-98.2011.4.03.6100 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste expressamente se concorda com as alegações da parte executada. Mantida a impugnação da parte executada acerca dos cálculos da parte exequente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar cálculos nos exatos termos da decisão transitada em julgado, utilizando-se, em caso de lacuna, do manual de cálculos vigente na data da execução. Com o retorno dos autos da Contadoria Judicial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. À CPE: 1- Intimar as partes no prazo de 30 (trinta) dias; 2- Suplantado o prazo acima, havendo concordância da União, remeter os autos conclusos para homologação de valores; 3- Suplantado o prazo acima, sem concordância da União, intimar a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste acerca da impugnação da União; 4- Na ausência de concordância da parte exequente com as alegações da impugnação, remeter os autos à contadoria judicial; e 5- Com o retorno dos autos da contadoria, intimar as partes no prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, 08 de outubro de 2024. pkl

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA PALHARES Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIO OKUDA - SP101376, SILVANA ETSUKO NUMA SANTA - SP178437 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id nº 328469612 e 328470872: Ante as alegações deduzidas e os documentos juntados pela parte exequente nos Ids nsº 329800928, 329800929 e 329800930, manifeste expressamente a União, no prazo de 30 (trinta) dias, se concorda com o valor executado nos Ids nsº 269326252, 269326255 e 269326256. Em consonância com o decidido no Id nº 322400761, suplantado o prazo acima e em caso de concordância, ainda que tácita, da União com os valores apresentados pela parte exequente, tornem os autos conclusos para decisão de homologação e, por consequência, a expedição do(s) requisição(ões) de precatório(s) e/ou pequeno(s) valor(es). Havendo impugnação à execução, nos termos do artigo 535, IV, do CPC (excesso de execução), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023631-98.2011.4.03.6100 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste expressamente se concorda com as alegações da parte executada. Mantida a impugnação da parte executada acerca dos cálculos da parte exequente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar cálculos nos exatos termos da decisão transitada em julgado, utilizando-se, em caso de lacuna, do manual de cálculos vigente na data da execução. Com o retorno dos autos da Contadoria Judicial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. À CPE: 1- Intimar as partes no prazo de 30 (trinta) dias; 2- Suplantado o prazo acima, havendo concordância da União, remeter os autos conclusos para homologação de valores; 3- Suplantado o prazo acima, sem concordância da União, intimar a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste acerca da impugnação da União; 4- Na ausência de concordância da parte exequente com as alegações da impugnação, remeter os autos à contadoria judicial; e 5- Com o retorno dos autos da contadoria, intimar as partes no prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, 08 de outubro de 2024. pkl

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA PALHARES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: SILVANA ETSUKO NUMA SANTA - SP178437-A APELADO: BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA PALHARES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: SILVANA ETSUKO NUMA SANTA - SP178437-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0023631-98.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA PALHARES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: SILVANA ETSUKO NUMA SANTA - SP178437-A APELADO: BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA PALHARES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: SILVANA ETSUKO NUMA SANTA - SP178437-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA PALHARES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: SILVANA ETSUKO NUMA SANTA - SP178437-A APELADO: BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA PALHARES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: SILVANA ETSUKO NUMA SANTA - SP178437-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): De início, ressalte-se que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E, ainda que opostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. Ao reapreciar a questão, verifico que o acórdão embargado foi contraditório e omisso ao dar parcial provimento à apelação da autora para afastar a prescrição, desconsiderando o acolhimento de seu pedido para condenação da ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária. Da leitura das razões de apelo de ID 111814473 fls. 155/167, é possível inferir que a autora pleiteou o afastamento da prescrição do pedido de restituição do imposto de renda, bem como a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios. O v. acórdão, ora embargado, acolheu o apelo autoral para o fim de afastar a ocorrência de prescrição e condenar a ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, fixados nos percentuais mínimos do artigo 85, §§ 2° e 3°, inciso I, do CPC, incidentes sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Infere-se, portanto, que o apelo autoral foi acolhido em sua integralidade. No entanto, a parte dispositiva do julgado foi omissa quanto à condenação da ré em verba honorária, bem como contraditória ao dar parcial provimento ao apelo da parte autora, malgrado o acolhimento total do apelo autoral. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0023631-98.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de embargos de declaração opostos por BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA PALHARES em face do acórdão de ID 253824095, lavrado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS PAGAS ACUMULADAMENTE. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDAS. 1. Salvo no caso de rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva, que não admitem compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, o prazo prescricional de cinco anos tem início com a entrega da declaração anual de rendimentos e não a partir da retenção do imposto na fonte pagadora. 2. Retido o tributo na fonte durante o período de janeiro a dezembro de 2006, o prazo prescricional quinquenal da ação de restituição inicia-se, por conseguinte, na declaração de ajuste anual do ano subsequente à retenção provisória, ou seja, em abril de 2007. Ajuizada a presente ação em 19/12/2011, não há o que se falar em ocorrência de prescrição. 3. No que toca à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, proferido no RE nº 855.091/RS (Tema 808), sob a sistemática da repercussão geral, definiu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora em condenações judiciais trabalhistas por não implicarem acréscimo patrimonial, posto que têm natureza indenizatória, com o propósito de recompor perdas. 4. Tratando-se de repetição de indébito tributário, sobre o montante devido deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros moratórios e correção monetária, calculada a partir da data da retenção indevida, e vedada sua cumulação com outro índice de atualização, nos termos do disposto no art. 39, §4º, da Lei 9.250/95. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida para afastar a prescrição. Remessa oficial e apelação da União Federal não providas. Afirma, para tanto, que o acórdão incorreu em contradição ao dar parcial provimento à apelação da autora, não obstante todos os seus pedidos terem sidos acatados. Sustenta que conforme dispõe o art. 504 do CPC, somente o dispositivo faz coisa julgada, razão pela qual requer seja suprida a omissão no dispositivo, para constar a condenação da União Federal ao pagamento da sucumbência e afastar a contradição, para constar o provimento à apelação. A União Federal apresentou resposta aos embargos de declaração em ID 254670902. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0023631-98.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para o fim de sanar a omissão e contradição havidas, alterando a parte dispositiva do acórdão, para dar provimento à apelação da autora para afastar a prescrição e condenar a ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária e negar provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial. É como voto. E M E N T A IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS PAGAS ACUMULADAMENTE. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. 3. De fato, o acórdão embargado foi contraditório e omisso ao dar parcial provimento à apelação da autora para afastar a prescrição, desconsiderando o acolhimento de seu pedido para condenação da ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária. 4. O v. acórdão de ID 253824095 acolheu o apelo autoral para o fim de afastar a ocorrência de prescrição e condenar a ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, fixados nos percentuais mínimos do artigo 85, §§ 2° e 3°, inciso I, do CPC, incidentes sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Infere-se, portanto, que o apelo autoral foi acolhido em sua integralidade. 5. No entanto, a parte dispositiva do julgado foi omissa quanto à condenação da ré em verba honorária, bem como contraditória ao dar parcial provimento ao apelo da parte autora, malgrado o acolhimento total do apelo autoral. 6. Acolhidos os embargos de declaração, passando o dispositivo do julgado a ter a seguinte redação: Dou provimento à apelação da autora para afastar a prescrição e condenar a ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária e nego provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial. 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar a contradição e omissão existentes entre a fundamentação e a parte dispositiva. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração para o fim de sanar a omissão e contradição havidas, alterando a parte dispositiva do acórdão, para dar provimento à apelação da autora para afastar a prescrição e condenar a ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária e negar provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA PALHARES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: SILVANA ETSUKO NUMA SANTA - SP178437-A APELADO: BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA PALHARES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: SILVANA ETSUKO NUMA SANTA - SP178437-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0023631-98.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA PALHARES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: SILVANA ETSUKO NUMA SANTA - SP178437-A APELADO: BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA PALHARES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: SILVANA ETSUKO NUMA SANTA - SP178437-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA PALHARES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: SILVANA ETSUKO NUMA SANTA - SP178437-A APELADO: BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA PALHARES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: SILVANA ETSUKO NUMA SANTA - SP178437-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Quanto à ocorrência de prescrição, a r. sentença merece reforma. Cumpre observar que o Plenário do C. STF, em 04/08/2011, ao julgar o RE nº 566.621, acatou a tese de que o prazo simples de cinco anos, fixado pela Lei Complementar nº 118/2005 para que o contribuinte peça ressarcimento de valores que lhe foram cobrados indevidamente, só vale a partir da entrada em vigor da lei complementar, isto é, 09/06/2005, elegendo como elemento definidor o ajuizamento da ação. Desse modo, o art. 3º da LC nº 118/2005 aplica-se a todos os requerimentos administrativos formulados ou ações ajuizadas a partir do dia 09/06/2005, pouco importando que os fatos geradores dos tributos indevidamente recolhidos sejam anteriores a essa data. Por conseguinte, aos requerimentos e ações ajuizadas antes de 09/06/2005, aplica-se o prazo de 10 (dez) anos para a devolução do indébito, conforme a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 168, I, do CTN, antes do advento da Lei Complementar nº 118/2005, julgamento este submetido ao regime do 543-C do CPC. Assim, as ações ajuizadas após 09/06/2005 sujeitam-se à prescrição qüinqüenal, hipótese dos autos. Nesse sentido, vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1086144/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/08/2012). Ainda sobre o tema, o E. STJ pacificou o entendimento no sentido de que, salvo no caso de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, que não admitem compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, o prazo prescricional de cinco anos tem início com a entrega da declaração anual de rendimentos e não a partir da retenção do imposto na fonte pagadora, ex vi: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VERBAS TRABALHISTAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Conforme decidiu a Segunda Turma, no REsp 1.472.182/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, o prazo prescricional de cinco anos para repetição de indébito tem início com a entrega da declaração anual de rendimentos e não a partir da retenção do imposto na fonte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 1471888/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) Cumpre esclarecer que a retenção do imposto de renda na fonte não se assimila ao pagamento antecipado aludido no § 1º do art. 150 do CTN, pois todo ou parte dele ainda poderá ser objeto de restituição, a depender da declaração de ajuste anual. Isso porque o chamado "pagamento antecipado", a que se refere o art. 150, § 1º, do CTN, equivale, por ficção, à entrega da declaração, pois somente com ela é que se tem a constituição definitiva do crédito tributário. Ressalto que o imposto de renda retido na fonte vai ser objeto de ajuste somente ao final do período, onde será apurado saldo a pagar ou a restituir. Apenas nessa ocasião o contribuinte terá noção se há ou não indébito, nascendo nesse momento seu direito a repetição. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O RESP 1.269.570/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. (..) III. O contribuinte, na Ação de Repetição de Indébito ajuizada em junho de 2004, pretende a devolução do IRPF retido na fonte sobre a parcela paga a título de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, em relação aos meses de julho a setembro de 1996. IV. De acordo com o entendimento firmado no STJ, a retenção do Imposto de Renda, pela fonte pagadora, não se assimila ao pagamento antecipado, aludido no § 1º do art. 150 do CTN. Assim, a quantia retida, pela fonte pagadora, não tem o efeito de pagamento, até porque toda ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual. Assim, a prescrição da Ação de Repetição de Indébito Tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do Imposto de Renda. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.233.176/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/11/2013. V. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o Imposto de Renda retido na fonte enquadra-se como tributo sujeito ao lançamento por homologação. Assim, a prescrição aplicável para o pedido de repetição de indébito deve observar o entendimento firmado quando do julgamento do REsp 1.269.570/MG (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2012), sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no qual se estabeleceu que, somente para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 aplica-se o art. 3º da Lei Complementar 118/2005, que conferiu nova redação ao art. 168, I, do CTN, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN, enquanto que, para as ações ajuizadas antes de 09/06/2005 - como na hipótese em apreço -, deve ser observada a tese dos "cinco mais cinco". No mesmo sentido: STJ, REsp 1.472.182/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/07/2015; AgRg no REsp 1.442.993/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/09/2014. (...) VIII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 188.959/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)_destaquei TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. A retenção do imposto de renda na fonte pagadora não se assimila ao pagamento antecipado aludido no § 1º do art. 150 do Código Tributário Nacional; a quantia retida na fonte pagadora não tem o efeito de pagamento, até porque toda ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual. A prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda - dito pagamento antecipado porque se dá sem prévio exame da autoridade administrativa acerca da respectiva correção (CTN, art. 150, caput). Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, porque do suprimento da omissão resultou diretamente a necessidade de alterar o julgado. (STJ - EEERSP 201100198400 - Rel. Min. ARI PARGENDLER - PRIMEIRA TURMA - 21/11/2013 - DJE DATA: 27/11/2013) Dessa forma, retido o tributo na fonte durante o período de janeiro a dezembro de 2006, o prazo prescricional quinquenal da ação de restituição inicia-se, por conseguinte, na declaração de ajuste anual do ano subsequente à retenção provisória, ou seja, em abril de 2007. Ajuizada, in casu, a presente ação em 19/12/2011, não há o que se falar em ocorrência de prescrição. No que toca à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, a r. sentença não merece reforma. Vejamos. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, proferido no RE nº 855.091/RS (Tema 808), sob a sistemática da repercussão geral, definiu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora em condenações judiciais trabalhistas por não implicarem acréscimo patrimonial, posto que têm natureza indenizatória, com o propósito de recompor perdas, conforme se vê a seguir: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) _destaquei. Tratando-se de repetição de indébito tributário, sobre o montante devido deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros moratórios e correção monetária, calculada a partir da data da retenção indevida, e vedada sua cumulação com outro índice de atualização, nos termos do disposto no art. 39, §4º, da Lei 9.250/95. Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, fixados nos percentuais mínimos do artigo 85, §§ 2° e 3°, inciso I, do CPC, incidentes sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0023631-98.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de ação de repetição de indébito ajuizada por BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA PALHARES objetivando a não incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas de forma acumulada em reclamação trabalhista. Narra que recebeu durante o ano-calendário de 2006 parte das diferenças de salários referente ao período de 11/1992 a 27/12/2000, no montante de R$ 102.779,29 (cento e dois mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos) e juros de mora no montante de R$ 86.870,25 (oitenta e seis mil, oitocentos e setenta reais e vinte e cinco centavos). Sustenta que o imposto de renda retido do montante recebido na reclamatória foi indevidamente calculado e recolhido sobre o valor total acumulado, referente ao rendimento de 98 (noventa e oito) meses, isto é, em regime de caixa, o que resultou na alíquota máxima do IRRF e com apenas uma parcela de abatimento. Questiona a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, ao argumento de que não constituem renda, nem proveito econômico de qualquer natureza, mas sim, verba indenizatória por prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito. Pede, ainda, a exclusão do valor referente a honorários advocatícios pagos em virtude da reclamação trabalhista da base de cálculo do imposto de renda devido. Ao final, pede seja processada a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física retificadora transmitida em 14/12/2011, com a consequente restituição dos valores do tributo recolhidos a maior. Proferida sentença de ID 111814473 – fls. 131/145, que reconheceu a prescrição do direito da autora em postular o recebimento dos valores pagos a título de imposto de renda no período de janeiro a novembro de 2006 e julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer a incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas pela autora em dezembro de 2006, em decorrência do crédito trabalhista recebido com a aplicação da tabela progressiva vigente na ocasião em que os rendimentos eram devidos, bem como para condenar a ré em restituir a autora o que foi recolhido a maior a título de IRPF, em vista da não utilização da citada tabela. Determinou que a União Federal retifique e processe de oficio a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física da autora, exercício 2007, ano calendário 2006, de acordo com o disposto na sentença, e caso apurada eventual diferença a favor da autora, restituir-lhe o respectivo quantum na forma administrativa prevista para as restituições de imposto de renda, acrescido da taxa SELIC até o efetivo pagamento, abatendo eventuais valores já restituídos. Considerando que ambas as partes sucumbiram parcialmente, com base nos art. 20, §3°, e/e art. 21, ambos do CPC/73, determinou que cada parte arcará com honorários advocatícios na medida de sua sucumbência. Sentença submetida a reexame necessário. Opostos embargos de declaração pela autora, os quais foram acolhidos para fazer constar no dispositivo que não há incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora, bem como para determinar que a correção pela SELIC tem início por ocasião do recolhimento indevido (ID 111814474 – fl. 22). Os embargos de declaração opostos pela ré foram rejeitados (ID 111814473 – fl. 152). Inconformada, apela a autora. Em suas razões de apelo, requer o afastamento da prescrição. Sustenta que realizou a retificação da declaração do imposto de renda (2011) dentro do prazo de 5 (cinco) anos do término do ano calendário que ocorreu a retenção do imposto de renda referente ao recebimento do acordo trabalhista (2006) e ainda, que na retificadora solicitou a restituição do imposto. Alega ser inaplicável, no presente caso, a LC nº 118/05, pois para o imposto de Renda Retido na Fonte não ocorre o lançamento por homologação mensalmente e sim, após a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, bem como da DIRF - Declaração de imposto de Renda Retido na Fonte pela fonte pagadora. Por fim, requer a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios. Por sua vez, apela a União Federal. De início, pleiteia seja a r. sentença anulada por apresentar obscuridade, contradição e/ou omissão, com a devolução dos autos ao d. Juízo originário, de modo que se venha a proferir um novo julgamento. Pede a reforma da r. sentença quanto a não incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios. Requer seja a parte autora condenada a responder por inteiro pelos honorários advocatícios. Com contrarrazões de ambas as partes, os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0023631-98.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da autora para afastar a prescrição e nego provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, consoante fundamentação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS PAGAS ACUMULADAMENTE. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDAS. 1. Salvo no caso de rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva, que não admitem compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, o prazo prescricional de cinco anos tem início com a entrega da declaração anual de rendimentos e não a partir da retenção do imposto na fonte pagadora. 2. Retido o tributo na fonte durante o período de janeiro a dezembro de 2006, o prazo prescricional quinquenal da ação de restituição inicia-se, por conseguinte, na declaração de ajuste anual do ano subsequente à retenção provisória, ou seja, em abril de 2007. Ajuizada a presente ação em 19/12/2011, não há o que se falar em ocorrência de prescrição. 3. No que toca à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, proferido no RE nº 855.091/RS (Tema 808), sob a sistemática da repercussão geral, definiu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora em condenações judiciais trabalhistas por não implicarem acréscimo patrimonial, posto que têm natureza indenizatória, com o propósito de recompor perdas. 4. Tratando-se de repetição de indébito tributário, sobre o montante devido deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros moratórios e correção monetária, calculada a partir da data da retenção indevida, e vedada sua cumulação com outro índice de atualização, nos termos do disposto no art. 39, §4º, da Lei 9.250/95. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida para afastar a prescrição. Remessa oficial e apelação da União Federal não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da autora para afastar a prescrição e negar provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e a Juíza Fed. Conv. GISELLE FRANÇA. O Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA declarou seu impedimento. A Juíza Fed. Conv. GISELLE FRANÇA votou na forma do art. 53 do RITRF3. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Julgamento em Diligência

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