Procedimento Comum Cível 0015470-09.2011.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0015470-09.2011.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/04/2024, 15:59

Por decisão judicial

17/04/2024, 15:59

Publicação

13/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARILENE SA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARILENE SA RODRIGUES DA SILVA - SP85290, SHEYLISMAR OLIVEIRA AGUIAR - SP264045 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação judicial, cientifico as partes acerca da transmissão dos ofícios requisitórios/precatórios expedidos. Osasco, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015470-09.2011.4.03.6130

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2024, 15:11

Publicação

28/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARILENE SA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARILENE SA RODRIGUES DA SILVA - SP85290, SHEYLISMAR OLIVEIRA AGUIAR - SP264045 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A executada impugnou as requisições expedidas, sob alegação de questão prejudicial. Em suma, alegou que os contratos que basearam a presente execução teriam sido declarados nulos na ação civil pública nº 0013274-84.1996.4.03.6100 (ID 301891155). Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte. Pois bem. Em que pesem os relevantes argumentos da executada, ressalto que a execução em curso está fundada em título executivo transitado em julgado nestes autos. Ressalto, ainda, que durante a fase executiva o INSS apresentou a conta do valor devido, sem qualquer menção a essa questão incidente (ID 266886101 e ID 278431917). O valor apresentado foi aceito pelo exequente e este Juízo, então, homologou a conta apresentada (ID 295087486). No entanto, ante os fatos narrados, reputo cabível a adoção de maior cautela para que a questão seja esclarecida adequadamente a este Juízo. Diante do tempo decorrido, manifeste-se o INSS conclusivamente acerca de eventuais medidas concretas adotadas para modificação do julgado ora executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, transmitam-se as requisições que gozam de perfectibilidade, haja vista que expedidas com base no título executivo judicial ainda vigente e de acordo com a conta apresentada pela própria executada. Intimem-se as partes. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015470-09.2011.4.03.6130

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2024, 14:18

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2024, 14:18

Conclusão (para decisão)

22/11/2023, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARILENE SA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARILENE SA RODRIGUES DA SILVA - SP85290, SHEYLISMAR OLIVEIRA AGUIAR - SP264045 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015470-09.2011.4.03.6130 Intime-se a parte exequente da Impugnação apesentada pelo INSS (id 301891155) para manifestação em 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.

11/10/2023, 00:00

Mero expediente

10/10/2023, 17:14

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARILENE SA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARILENE SA RODRIGUES DA SILVA - SP85290, SHEYLISMAR OLIVEIRA AGUIAR - SP264045 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando-se a concordância da parte exequente e os esclarecimentos prestados pela executada, ACOLHO os cálculos fornecidos pelo executado (ID 266887685), e, consequentemente, fixo em R$ 318.542,15 (Trezentos e dezoito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quinze centavos ) o valor devido à parte autora, e em R$ 5.802,33 (Cinco mil, oitocentos e dois reais e trinta e três centavos) o valor devido a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 05/2022. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015470-09.2011.4.03.6130 Defiro a expedição da RPV referente aos honorários advocatícios em nome de Marilene Sá Rodrigues da Silva. Diante da diferença irrisória entre os valores calculados pelas partes, deixo de impor condenação em verba honorária nesta fase de cumprimento de sentença. Assim, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios e, em seguida, publicar/intimar este despacho, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. TÓPICO SÍNTESE

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: MARILENE SA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) PARTE AUTORA: SHEYLISMAR OLIVEIRA AGUIAR - SP264045-A, MARILENE SA RODRIGUES DA SILVA - SP85290 PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0015470-09.2011.4.03.6130 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO PARTE AUTORA: MARILENE SA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARILENE SA RODRIGUES DA SILVA - SP85290 PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): AUTORA: MARILENE SA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARILENE SA RODRIGUES DA SILVA - SP85290 PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Inicialmente, esclareço que as folhas citadas na presente decisão referem-se ao arquivo PDF dos presentes autos em ordem crescente. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de cobrança por advogado anteriormente credenciado ao INSS de honorários advocatícios relativos a processo em que aquele atuou. No tocante à ilegitimidade passiva acolhida pelo Juízo a quo, cumpre destacar que a ação foi ajuizada em 16/08/2011 em face do INSS para a cobrança de honorários pagos a ele a partir de setembro/2006 em razão de parcelamento administrativo do débito cobrado na execução fiscal nº 2.496/97, movida em face de METROPOLITAN TRANSPORTS LTDA perante o Anexo Fiscal de Barueri e patrocinada pela parte-autora em razão de contrato de serviços advocatícios firmado com a autarquia. Ocorre que, nos termos da Lei nº 11.457/2007, com a assunção da representação pela PFN dos créditos do INSS, a partir de 02/05/2007, o direito aos honorários advocatícios cabíveis à aludida autarquia toca à União. Assim, correta a decretação da ilegitimidade passiva do INSS para a cobrança dos valores recolhidos à União a partir de 02/05/2007. Quanto à prescrição para a cobrança de valores relativos a honorários advocatícios, verifica-se que esta é quinquenal, a teor do disposto no art. 25, da Lei nº 8.906/1994 e no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, abaixo transcritos: Lei nº 8.906/1994 Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato. Decreto nº 20.910/1932 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado desta Corte: CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO CREDENCIADO INSS. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA UNIÃO. INTERESSE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NEGADA. 1. Em relação à prescrição, não prosperam os argumentos das apelantes, tendo em vista que a prescrição da cobrança de honorários advocatícios é quinquenal, contados a partir do repasse dos valores aos cofres públicos, nos termos do art. 25, da Lei nº 8.906/1994 e do art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. (...) 13. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000190-19.2015.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 09/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2020) No caso em exame, a ação foi ajuizada em 16/08/2001 para a cobrança dos honorários pagos ao INSS desde setembro de 2006, de modo que não houve o transcurso do prazo quinquenal. Quanto ao mérito em discussão propriamente dito, é cediço que todos os contratos firmados após a Constituição de 1998 pelo INSS para a defesa de seus interesses com advogados autônomos foram declarados nulos nos autos da ação civil pública nº 0013274-84.1996.4.03.6100, cuja ementa do julgamento realizado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região segue: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADVOGADOS CONTRATADOS. INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VÍCIO DO INQUÉRITO CIVIL. NULIDADE DESCARACTERIZADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. EFICÁCIA DA SENTENÇA E COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO APÓS A MESMA PARTE APELAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NO MESMO SENTIDO DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SERVIDORES PÚBLICOS EM SENTIDO AMPLO. RELAÇÕES DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO. FUNÇÕES, CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. ACESSO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEORIA DO "FUNCIONÁRIO DE FATO". CONSEQÜÊNCIAS. 1. Tratando-se de danos regionais ou nacionais, a ação civil pública deverá ser proposta na Capital do Estado ou no Distrito Federal, à escolha do autor. 2. Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal relativa à contratação de advogados sem concurso público pelo INSS encontram-se preenchidas as condições da ação. 3. Há legitimidade ad causam do Ministério Público. Não é razoável conferir interpretação restritiva às normas infraconstitucionais, para o efeito de excluir a legitimidade da Instituição, tendo em vista que a Constituição da República outorgou-lhe amplos poderes (de provocação do Poder Judiciário), inter alia, para a proteção da ordem jurídica e do patrimônio público e social. 4. Tendo em vista que a União não sofrerá os efeitos da decisão, qualquer que seja ela, correta a sua exclusão do pólo passivo. 5. A legitimidade passiva dos advogados contratados é constatada pela possibilidade de ser declarada a nulidade dos contratos que celebraram com o INSS, uma vez que, neste caso, o vínculo contratual será necessariamente desfeito, acarretando conseqüências financeiras com repercussões no patrimônio dos referidos causídicos. 6. O interesse processual, caracterizado pela necessidade e adequação do provimento jurisdicional, decorre da resistência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em atender à pretensão veiculada na demanda. 7. A impossibilidade jurídica do pedido somente se caracteriza quanto houver proibição expressa à tutela jurisdicional postulada no pedido. A mera inexistência de norma legal que contemple a pretensão ou a existência de norma que sejam a ela contrária resolve-se em juízo de mérito sobre a própria pretensão inicial. 8. A decretação da nulidade exige que a parte interessada demonstre oportunamente o prejuízo derivado do vício que alega (CPC, art. 249, § 1º). 9. Eventual nulidade do inquérito civil, que tem natureza de procedimento administrativo, não contamina o processo jurisdicional. 10. A inépcia da petição inicial configura-se caso ocorram as imperfeições indicadas no parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil, as quais reclamam, de modo geral, a coerência lógica das proposições do demandante, abstratamente consideradas. 11. Impropriedades fáticas e jurídicas suscitadas em razões recursais, na medida em que dizem respeito à justiça do provimento jurisdicional de primeiro grau, não induzem à caracterização da nulidade da sentença sob o fundamento de ser ela extra petita, vício formal que, em última análise, priva a parte do provimento jurisdicional concernente à demanda objeto de julgamento. 12. A eficácia da sentença e os limites subjetivos da coisa julgada independem da vontade do juiz, dado que operam ex vi legis. É anódina a limitação indicada no dispositivo da sentença. De todo modo, ela coincide com o art. 16 da Lei n. 7.347/85, cuja redação, como é evidente, tende a restringir o alcance prático da ação civil pública e, dependendo como se compreenda o papel da Autarquia, de modo a favorecê-la in casu. 13. Apesar de ser discriminatória, dado que enseja tratamento díspare entre advogados em idênticas situações, não se pode reputar inconstitucional, por ofensa à isonomia, o citado dispositivo. Toda norma jurídica encerra discriminação, sendo que para avaliar sua justiça é necessário recurso à norma superior, segundo a qual estaria ou não autorizada a discriminação. Mas a ordem constitucional tolera a resistência (pacífica), de modo que a parte somente pode ser dela demovida por meio do due process of law. Até então, subsiste a situação, posto que incerta, desconforme à norma. Nesse contexto, não se pode declarar a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/85, sob o fundamento de ofensa à isonomia. 14. O art. 500 do Código de Processo Civil dispõe que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e apenas estabelece requisitos formais para sua interposição (incisos I a III e parágrafo único), dos quais é possível aferir que a relação de dependência do recurso adesivo, assim como prevista no referido dispositivo, diz respeito aos pressupostos de admissibilidade do recurso principal. A interposição de recurso de apelação impede o conhecimento de recurso adesivo pela mesma parte que apelou anteriormente, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 15. O interesse processual (necessidade e adequação) também deve se fazer presente no âmbito recursal. No caso da decisão recorrida ser no mesmo sentido do recurso, falta interesse recursal à parte, razão pela qual não deve ser conhecida sua impugnação. 16. Os tipos de vínculos de trabalho com a Administração Pública consistem em funções, cargos e empregos públicos. 17. Os trabalhos decorrentes dos contratos de pessoal não regidos pela CLT nem inseridos no inciso IX do art. 37 da Constituição da República são qualificados como função pública e exigem a contratação de pessoas habilitadas em concurso público, ante os princípios da igualdade e da moralidade administrativa. 18. O princípio da legalidade aplicável a Administração Pública exige a subordinação administrativa à lei. 19. A invalidade da investidura do agente não enseja, por si só, a invalidade dos atos praticados, considerando a teoria do "funcionário de fato". Não se obriga a devolução aos cofres públicos dos valores percebidos pelo agente de fato em razão do trabalho realizado, pois haveria enriquecimento sem causa do Estado, que se locupletaria com trabalho gracioso. 20. Prejudicado o requerimento de concessão de efeito suspensivo aos apelos. Não conhecidos os recursos adesivos interpostos por Margarida Batista Neta e Pedro Alcemir Pereira, a apelação interposta por Valéria Cruz e o pedido de exclusão da lide formulado por Carmen Lucia Couto Taube. Indeferido os pedidos de exclusão da lide requeridos por Adalberto Griffo e Ana Maria Correia Baptista. Reconhecida a ilegitimidade passiva de parte de Célia Maria de Sant'anna, Marisa Regina Amaro Miyashiro e Almeida de Toledo Piza e Almeida Jayme. Rejeitadas as demais preliminares. Desprovidos o reexame necessário e as apelações. (TRF3, ApelRemNec 0013274-84.1996.4.03.6100, Quinta Turma – 1ª Seção, Rel. JUIZ CONVOCADO HIGINO CINACCHI, DJU DATA: 21/08/2007 PÁGINA: 609). Porém, conforme se observa da ementa do julgado retro citado, os atos praticados pelos advogados contratados não foram invalidados, tampouco houve a obrigação de os causídicos devolverem os valores recebidos em virtude do trabalho realizado, sob pena de enriquecimento sem causa da União. Acrescento que em 25/06/2012, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/PGF/INSS/RFB nº 3/2012, a fim de disciplinar “a competência e a forma do repasse dos honorários decorrentes de arbitramento judicial aos advogados descredenciados pelo Instituto Nacional do Seguro Social que o representaram nas ações de execução fiscal e nas ações e incidentes processuais em que atuaram, correlatos à cobrança das contribuições sociais.” Referida portaria assim dispôs sobre o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados contratados pelo INSS e posteriormente descredenciados: Art. 1º A União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - efetuará a análise dos pedidos de repasse dos honorários devidos aos advogados descredenciados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em decorrência de arbitramento judicial fixado nas execuções fiscais de contribuições sociais e nas ações e incidentes processuais em que atuaram, relacionados com a cobrança da dívida, nos termos desta Portaria Conjunta. Parágrafo único. O direito aos honorários de que trata o caput está amparado nos contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados com o INSS. Art. 2º A responsabilidade da União pelo repasse dos honorários remanescentes se restringirá às seguintes hipóteses: I - verbas honorárias depositadas em juízo, verbas que tenham sido recolhidas pela parte adversa por Guia da Previdência Social - GPS - em data posterior a 31 de março de 2008 ou que tenham sido recolhidas, a qualquer tempo, por Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF - e Guia de Recolhimento da União - GRU; e II - parcelamentos de débitos em que estejam incluídos honorários advocatícios devidos ao advogado credenciado que atuava regularmente no processo judicial à época da concessão ou dos recolhimentos relativos ao parcelamento, caso em que serão repassados ao causídico os valores mensais que lhe cabem até a extinção do parcelamento pelo pagamento integral, pela rescisão ou pela migração dos créditos para outro regime de parcelamento. § 1º Nas situações a que se refere o caput e seus incisos, somente serão repassados os honorários advocatícios arbitrados judicialmente e recolhidos pela parte adversa quando o advogado descredenciado tenha atuado nas execuções fiscais ou nas ações e incidentes processuais em que atuaram, relacionados com a cobrança da dívida, desde que tenha havido decisão favorável à Fazenda Pública. § 2º Os honorários proporcionais serão repassados aos advogados descredenciados, assim entendidos aqueles recolhidos após o descredenciamento ou substituição do advogado no processo judicial, desde que constatada contribuição do causídico para a obtenção de decisão favorável à Fazenda Pública. § 3º Os honorários advocatícios por atos praticados nos processos não serão pagos. § 4º As parcelas de honorários referentes aos parcelamentos que são devidas pela União referem-se apenas àquelas recolhidas após o dia 31 de março de 2008. § 5° Na hipótese do inciso II do caput, os honorários serão pagos em igual número de parcelas até a extinção do parcelamento, desde que estas já tenham sido ou venham a ser recolhidas pelo devedor. § 6º Nas hipóteses em que a responsabilidade pelo repasse dos honorários não seja da União, nos termos dos incisos I e II do caput, o processo será encaminhado para análise e providências da autarquia previdenciária. Art. 3º O repasse dos honorários deverá observar, além das regras previstas na legislação, o seguinte: I - o advogado descredenciado deverá requerer na unidade descentralizada da PGFN responsável pelo respectivo processo judicial o repasse da verba honorária, indicar o tipo de ação, o número do processo, a vara judicial, apresentar cópia dos autos, bem como outros documentos que comprovem o direito à percepção dos honorários advocatícios recolhidos; II - para instrução do processo, a unidade descentralizada da PGFN deverá verificar no Cadastro de Advogados Autônomos - CAA - a regular contratação do advogado e a data do seu descredenciamento, para confirmar se o advogado estava credenciado à época em que surgiu o direito à percepção da verba honorária; III - a unidade descentralizada da PGFN deverá verificar a existência de repasses realizados anteriormente ao advogado mediante consulta à área de Orçamento, Finanças e Contabilidade das Gerências-Executivas do INSS responsáveis, à época, pelo repasse dos valores referentes aos serviços prestados pelo advogado descredenciado, com vistas a evitar duplicidade de pagamento; e IV - a unidade da PGFN responsável pelo processo judicial deverá efetivar análise da ocorrência de prescrição da pretensão do advogado descredenciado de receber valores referentes aos honorários advocatícios que lhes eram devidos. § 1º Na hipótese do inciso II do art. 2º, caso se verifique indício de que o advogado descredenciado vinha recebendo indevidamente o repasse de honorários pelo INSS, a unidade da PGFN suscitará prévio esclarecimento à autarquia previdenciária. § 2º Caso verificada a existência de indícios de irregularidade nos repasses feitos pelo INSS, a unidade da PGFN deverá remeter os autos à autarquia previdenciária. § 3º Na hipótese de o advogado descredenciado ter efetivado o requerimento a que se refere o inciso I do caput antes da entrada em vigor desta Portaria Conjunta, a unidade da PGFN deverá intimar o causídico para que se cumpram as exigências dispostas nesta norma. § 4º Caso a unidade verifique a existência de verbas honorárias depositadas em juízo, deverá requerer ao juiz competente a transformação em pagamento definitivo e, se confirmada a satisfação integral do crédito, a extinção do processo. Art. 4º Constatada a procedência do pedido de que trata o art. 1º os valores devidos a título de honorários deverão ser atualizados pela unidade da PGFN e os autos do procedimento deverão ser encaminhados à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB - da mesma localidade da unidade da PGFN. Parágrafo único. Caso a verba honorária esteja depositada em juízo, apenas haverá procedência do pedido referido no caput após ter a unidade adotado o procedimento descrito no § 4º do art. 3º. Art. 5º A RFB operacionalizará o pagamento dos valores devidos a título de honorários advocatícios aos advogados descredenciados. Parágrafo único. Na hipótese de honorários advocatícios recolhidos por engano pela parte adversa por GPS em data posterior a 31 de março de 2008, o valor da ordem bancária será sacado do Fundo Geral de Previdência Social. Art. 6º Aplica-se subsidiariamente a esta Portaria Conjunta a Ordem de Serviço INSS/PG nº 14, de 03 de novembro de 1993. Ora, a própria Portaria acima transcrita é posterior à decretação de nulidade dos contratos e regula o pagamento dos honorários nos contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados com o INSS. Assim, não há como invocar a insubsistência da pretensão ao pagamento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES: INEXISTÊNCIA DE RAZÕES DISSOCIADAS. ADVOGADA CREDENCIADA PELO INSS. ATUAÇÃO EFETIVA E EXITOSA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO FAVORÁVEL AO INSS. DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS À ATUAÇÃO. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO EXCLUI O DIREITO DA CAUSÍDICA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. As razões de apelação são suficientes para, em tese, impugnar a sentença, não havendo que se cogitar de razões dissociadas.Rejeição de preliminar aventada em contrarrazões. 2. Caso em que, após o trânsito em julgado da sentença favorável ao INSS em embargos à execução, com arbitramento de honorários advocatícios, houve adesão da executada a parcelamento e desistência/renúncia aos direitos sobre os quais se fundavam a ação. 3. A União não pode ser obrigada a peticionar em Juízo a fim de cobrar os honorários sucumbenciais nos embargos à execução fiscal. Porém, sua opção de não requerer o pagamento dos honorários sucumbenciais a que a autora tem direito, violou inegavelmente o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. 4. Nos termos dos itens 19 e 19.1, da OS INSS/PG nº 14/1993, é necessário que os valores a título de honorários sucumbenciais sejam recolhidos previamente aos cofres da União para que só depois sejam repassados ao advogado contratado, e a União optou por não exigir tais valores, de modo que a autora nunca receberá pelos serviços efetivamente prestados ao INSS, o que não se pode admitir, sob pena de convalidar o enriquecimento sem causa. 5. É evidente que a autora/apelada prestou os serviços de advocacia e faz jus ao pagamento da verba honorária decorrente de sentença transitada em julgado, sob pena de enriquecimento sem causa da apelante, mesmo tendo havido posterior parcelamento do débito. Ao contrário do que sustenta a UNIÃO, e como bem consignado na sentença, a autora/apelada representou a autarquia desde, pelo menos, 29/03/2000, atuando durante todo o trâmite dos embargos à execução fiscal em primeira instância, sendo que sua última manifestação data de 09/04/2003, após ter apresentado contrarrazões à apelação. Portanto, é incontestável a contribuição da causídica para a obtenção de decisão favorável à Fazenda Pública, de modo que não há que se cogitar de atuação “extremamente diminuta e singela”, a excluir o direito dela aos honorários advocatícios. 6. Além disso, a UNIÃO faz interpretação equivocada da Ordem de Serviço INSS/PG nº 14/93, que não exclui o direito da apelada aos honorários advocatícios na hipótese de parcelamento do débito em cobro na execução fiscal, especialmente in casu, em que o parcelamento foi feito após o trânsito em julgado da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, impondo verba de sucumbência à embargante. 7. Vale registrar, ainda, que, o § 2º do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/PGF/INSS/RFB nº 3, de 25 de junho de 2012 - que regulamentou a forma de repasse dos honorários decorrentes do arbitramento judicial aos advogados descredenciados pelo INSS atuantes em execuções fiscais e ações incidentes -, assegura que “os honorários proporcionais serão repassados aos advogados descredenciados, assim entendidos aqueles recolhidos após o descredenciamento ou substituição do advogado no processo judicial, desde que constatada contribuição do causídico para a obtenção de decisão favorável à Fazenda Pública”. 8. Por outro lado, a sentença expressamente consignou que a autora faz jus a parte e não à integralidade dos honorários advocatícios, por não ter representado a autarquia durante todo o trâmite processual, reconhecendo o direito ao ressarcimento do serviço prestado e remetendo a apuração desse quantum à fase de liquidação de sentença. Assim, o pedido de rateio proporcional dos honorários deve ser julgado prejudicado. 9. A questão da dedução dos encargos legais previstos no item 19 da OS INSS/PG nº 14/93 não foi deduzida em contestação, mas em sede de reexame necessário reconhece-se a necessidade de que, em liquidação de sentença, do valor apurado como devido à apelada, sejam abatidos os encargos legais, nos exatos moldes pactuados pelas partes. 10. Insubsistentes as razões de apelo, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais nesta Instância; assim, para a sucumbência neste apelo fixa-se honorários de 10% incidentes sobre a honorária já imposta (art. 85, § 1º, fine, combinado com o § 11 do CPC/15). Precedentes: ARE 991570 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 16-05-2018 PUBLIC 17-05-2018 - ARE 1033198 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018 - ARE 1091402 ED-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC 07-05-2018. 11. Apelação improvida, com imposição de honorários recursais. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF3R; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000278-25.2019.4.03.6144; Sexta Turma; RELATOR: DES. FED. JOHONSON DI SALVO; julgado em 23/04/2020; DJ eletrônico 04/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SERVIÇOS PRESTADOS. VERBA DE TITULARIDADE DO PROFISSIONAL CONTRATADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Cinge-se a questão sobre a possibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais em razão da atuação do agravado em diversos feitos, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.539/1978. II. A Ação Civil Pública nº 0013274-84.1996.4.03.6100 reconheceu a nulidade dos contratos celebrados pelo INSS, assentando-se que a lei supracitada não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e que, desde então, seria obrigatória a realização de concurso público para provimento de cargos para a representação judicial da Administração. III. Todavia, verifica-se que a discussão tratada nestes autos não diz respeito à validade dos contratos, na ordem jurídica vigente, já objeto da ação supracitada. Em verdade, o pleito proposto está no âmbito da eficácia da avença, isto é, o direito do causídico de perceber os honorários sucumbenciais dos feitos em que atuou, não obstante a nulidade do contrato subjacente, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. IV. Com efeito, dispõe o artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 que a "nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável"; V. Nessa esteira, a jurisprudência majoritária vem reconhecendo o direito à contraprestação em pecúnia pelos serviços efetivamente prestados, não obstante a declaração de nulidade de contratos administrativos. VI. A própria decisão na ação civil pública ressaltou que a invalidade da investidura do agente não ensejaria, por si só, a invalidade dos atos praticados, tampouco seria necessária a devolução daquilo que foi percebido "pois haveria enriquecimento sem causa do Estado, que se locupletaria com trabalho gracioso". VII. Como corolário lógico de tal intelecção, deve-se considerar que permanece hígido aos causídicos atuantes o direito aos honorários sucumbenciais respectivos, até porque se trata de verba de titularidade do profissional (art. 23 da Lei nº 8.906/1994; Súmula Vinculante nº 47) e, ainda, tais parcelas permanecem destacadas nas execuções fiscais propostas anteriormente ao advento da Lei nº 11.457/2007. VIII. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF3R; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO; Processo nº 5002983-03.2016.4.03.0000; Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS; 1ª Turma; Data do julgamento: 04/10/2019; e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/10/2019). No caso em apreço, restou demonstrada a celebração de contrato de prestação de serviços entre a parte-autora e o INSS desde 31/01/1992, havendo procuração ad judicia datada de 25/10/2002 (fls. 19/38). Verifica-se, ainda, que, em 19/08/1997, foi autorizado o ajuizamento de execução fiscal em face de Metropolitan Transportes S/A, com distribuição à parte-autora, a qual efetivamente atuou no feito executivo e nos respectivos embargos à execução ao menos até julho/2002, de acordo com os elementos dos autos (fls. 40/96). De acordo com a cláusula 6ª do mencionado contrato, a remuneração dos serviços advocatícios prestados em execuções fiscais dar-se-á na forma prevista nos itens 19 a 21 da OS/INSS/PG nº 14/93, os quais assim dispõem: 19. Nas Execuções Fiscais, os honorários decorrentes de arbitramento judicial, recolhidos aos cofres do Instituto, serão repassados ao advogado constituído, com a dedução dos encargos legais. 19.1. Nos casos de ações e/ou incidentes profissionais, que o advogado necessite interpor ou responder, relacionados com a cobrança da dívida, não haverá pagamento por atos praticados, fazendo jus aos honorários arbitrados, quando a decisão for favorável. 20. Na hipótese de concessão de parcelamento de débitos ajuizados, os honorários decorrentes de arbitramento judicial serão obrigatoriamente parcelados em igual número. 20.1 - Quando ocorrer a rescisão do parcelamento, o advogado dará prosseguimento à execução do saldo devedor remanescente. 20.2 - Havendo substituição do advogado constituído, os honorários remanescentes serão repassados ao profissional que prosseguir na causa e efetuar a cobrança. 21. Nos processos de falência ou concordata, inclusive restituição de créditos, o advogado constituído terá direito e até 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente recolhido, proporcionalmente aos serviços prestados, a critério do Procurador Regional ou Estadual. (fls. 28) Ainda de acordo com os autos, verifica-se que a empresa executada requereu, em 23/07/2003, a desistência da ação em razão do parcelamento previsto na Lei nº 10.684/2003, homologada em 1º/07/2005 (fls. 96/97). Constata-se, ainda, a existência de recibos de pagamento de honorários advocatícios à parte-autora no período de janeiro a agosto de 2006 referentes à execução fiscal em tela (fls. 103/109), bem como os comprovantes de pagamento das parcelas adimplidas pela executada relativas às competências de setembro/2006 a novembro/2008 (fls. 113/153 e 159/160). Posteriormente, a executada informou ter aderido ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 (fls. 166/167). Destarte, tendo a parte-autora atuado no mencionado feito executivo e nos respectivos embargos à execução em razão de contrato de serviços advocatícios, faz jus ao recebimento da verba honorária arbitrada na citada ação e que, no caso em análise, foi objeto de parcelamento. E como já exposto anteriormente, há comprovantes de pagamento dos honorários à parte-autora apenas entre janeiro e agosto de 2006. Assim, correta a r. sentença ao reconhecer o direito da parte-autora de receber os honorários advocatícios pagos até 30/04/2007. Mantenho a verba honorária fixada na r. sentença em R$ 4.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0015470-09.2011.4.03.6130 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO PARTE Trata-se de remessa oficial em face de sentença que, nos autos de ação de cobrança de honorários advocatícios pagos ao INSS movida por antiga advogada credenciada, julgou extinto o feito sem resolução do mérito quanto aos valores cobrados a partir de 02/05/2007, com fulcro no art. 267, VI, do CPC/1973 e julgou parcialmente procedentes os demais pedidos da parte autora, para condenar o INSS ao pagamento dos valores por ele recebidos da empresa METROPOLITAN TRANSPORTS S/A até 30/04/2007, com relação aos débitos cobrados no executivo fiscal 2496/97, que tramitou perante o Anexo Fiscal de Barueri, descontados os valores eventualmente já pagos a este título, com incidência da taxa SELIC, a partir da data do recebimento. Condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00, nos termos do art. 20, §4°, do CPC/1993. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a esta Corte. Distribuído o feito, foi proferida decisão monocrática não conhecendo da remessa oficial, o que ensejou a interposição de agravo interno pelo INSS. A C. Segunda Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, ensejando a oposição de embargos de declaração pelo INSS, também desprovidos. Interposto recurso especial pela autarquia, este não foi admitido, tendo sido interposto agravo de despacho denegatório. Remetidos os autos ao C.STJ, sob o fundamento de que “o acórdão do Tribunal regional divergiu da orientação desta Corte Superior quanto ao cabimento do reexame necessário, pois considerou, por estimativa, que o valor da condenação não excederia 60 salários mínimos”, foi dado provimento ao recurso especial “para determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário como entender de direito.” É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0015470-09.2011.4.03.6130 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO PARTE Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA EM PARTE. PRESCRIÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.906/1994 E ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO CONTRATADO ATUANDO EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS DEVIDOS EM VISTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. - Em face da assunção da representação pela PFN dos créditos do INSS, a partir de 2007, o direito aos honorários advocatícios cabíveis à autarquia toca à União, restando caracterizada a ilegitimidade passiva do INSS para a cobrança de honorários advocatícios pagos a partir de 02/05/2007. - A prescrição para a cobrança de valores relativos a honorários advocatícios é quinquenal, nos termos do art. 25, da Lei nº 8.906/1994 e do art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, não tendo ocorrido, in casu, o transcurso do prazo prescricional. Precedente deste E.TRF. - Todos os contratos firmados após a Constituição de 1998 pelo INSS (para a defesa de seus interesses) com advogados autônomos foram declarados nulos nos autos da ação civil pública nº 0013274-84.1996.4.03.6100, mas os atos praticados pelos advogados contratados não foram invalidados, tampouco houve a obrigação de os causídicos devolverem os valores recebidos em virtude do trabalho realizado, sob pena de enriquecimento sem causa da União. - Em 25/06/2012, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/PGF/INSS/RFB nº 3/2012, a fim de disciplinar “a competência e a forma do repasse dos honorários decorrentes de arbitramento judicial aos advogados descredenciados pelo Instituto Nacional do Seguro Social que o representaram nas ações de execução fiscal e nas ações e incidentes processuais em que atuaram, correlatos à cobrança das contribuições sociais.” A própria Portaria é posterior à decretação de nulidade dos contratos e regula o repasse dos honorários sucumbenciais nos contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados com o INSS. - O conjunto probatório dos autos demonstra que a parte-autora efetivamente atuou como causídica na execução fiscal indicada e nos respectivos embargos, cujo débito foi objeto de parcelamento, fazendo jus, portanto, aos honorários advocatícios pagos até 30/04/2007. - Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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Mero expediente

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