Embargos à Execução 5004246-34.2020.4.03.6110 - TRF3

Embargos à Execução 5004246-34.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: JOAO TELES - ME, JOAO TELES, IZABEL APARECIDA GIBI TELES EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EMBARGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: FERNANDA GABRIELE DE SA CRUZ - SP481143 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5004246-34.2020.4.03.6110/EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JOAO TELES - ME e outros (2) EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria SORO-03V nº 40/2021, intimo a parte interessada a: Manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento da sentença. Prazo: 15 dias Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18060-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004246-34.2020.4.03.6110

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 18:31

Expedida/certificada

14/08/2025, 18:31

Julgamento em Diligência

12/08/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 17:46

Julgamento em Diligência

29/11/2024, 16:47

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: JOAO TELES - ME, JOAO TELES, IZABEL APARECIDA GIBI TELES EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido Valor da causa: R$ 37.257,52 Endereço para acesso aos documentos do processo e respectivo código: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 2e67f51f-e549-4d0e-ba86-ee09b1b76200 D E S P A C H O Considerando os cálculos apresentados pela DPU no ID 292768902, 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5004246-34.2020.4.03.6110 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) intime-se a Caixa Econômica Federal nos termos do art. 523 do CPC. Intimem-se. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente.

29/04/2024, 00:00

Mero expediente

25/04/2024, 17:49

Conclusão (para despacho)

12/12/2023, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: JOAO TELES - ME, JOAO TELES, IZABEL APARECIDA GIBI TELES EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido Valor da causa: R$ 37.257,52 Endereço para acesso aos documentos do processo e respectivo código: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam a11d76cb-c03e-4e1e-ad74-23107f404ffe D E S P A C H O 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5004246-34.2020.4.03.6110 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) VISTOS EM INSPEÇÃO Em face do trânsito em julgado, nestes embargos, intime-se a parte interessada para que requeira o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, suspenda-se o trâmite dos presentes embargos, sobrestando-a, situação em que ficará aguardando manifestação da parte interessada. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria nº 40/2021 da 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP. ARNALDO DORDETTI JÚNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente.

27/06/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JOAO TELES - ME, JOAO TELES, IZABEL APARECIDA GIBI TELES EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004246-34.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial opostos por JOAO TELES – ME, JOAO TELES e IZABEL APARECIDA GIBI TELES, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando obter provimento jurisdicional que desconstitua a obrigação consubstanciada na execução de título extrajudicial que traz em seu bojo os Contratos de Cédula de Crédito Bancário – nºs 25.0342.702.000000170-82 e 25.342.704.00000097-79, firmados entre as partes do processo de origem respectivamente em 04/09/2002 e 15/09/2002. Sustentam os embargantes, preliminarmente, a necessidade de remessa dos autos à Contadoria do Juízo para conferência do valor efetivamente devido e argüiu a negativa geral dos fatos, nos termos do artigo 341, parágrafo único do CPC/2015. No mérito, em suma, aduzem que por se tratar de um contrato de adesão, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, de modo a permitir a revisão do contrato; tece comentários sobre a impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com taxa de rentabilidade, juros de mora e juros remuneratórios; a anulação das cláusulas referentes à pena convencional de 2% do débito e da cobrança de honorários advocatícios e despesas processuais. Com a petição inicial (Id. 35682774), vieram os documentos de Id. 35682951. Recebidos os embargos (Id. 41381802), a embargada apresentou impugnação (Id. 42601244), requerendo a improcedência dos presentes embargos. Na fase de especificação de provas, as partes nada requereram (Id. 187199859 e Id. 239130615). É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Inicialmente, tendo em vista o teor da presente sentença, julgo prejudicado o requerimento de remessa dos autos ao contador judicial. Compulsando os autos, denota-se que a pretensão da embargante é desconstituir obrigação consubstanciada na execução de título extrajudicial que traz em seu bojo os Contratos de Cédula de Crédito Bancário – nºs 25.0342.702.000000170-82 e 25.342.704.00000097-79, firmados entre as partes do processo de origem respectivamente em 04/09/2002 e 15/09/2002. Convém ressaltar, inicialmente, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. Da Impugnação aos cálculos apresentados: 1. Dos Juros Contratuais – Legalidade: Destaque-se que o não pagamento da dívida em seu termo constitui o devedor em mora e torna exigível de plano a obrigação contraída. Assim, considerações genéricas e desprovidas de fundamentação não podem ser levadas em conta, havendo que se analisar se a Instituição Financeira seguiu ou não o ordenamento jurídico na cobrança dos valores objeto dos conflitos colocados em voga. 1.1 Dos Juros: Por outro lado, no tocante à cobrança de juros, o Decreto nº 22.262, de 07 de abril de 1933, proíbe, em seu artigo 1º, de forma geral, a contratação de juros superiores ao dobro da taxa legal: “Art. 1º - É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal.” O artigo 406 do Novo Código Civil, Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, por sua vez, ao tratar da questão dos juros legais, impõe, em seu art. 406 que a taxa de juros moratórios, quando não convencionada, ou o for sem taxa estipulada ou ainda quando provier de determinação legal será fixada segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Ainda que alguns sustentem que, a partir da vigência do Novo Código Civil, na ausência de estipulação dos juros moratórios estes corresponderiam à taxa em vigor para a mora do pagamento de tributo, definindo-a como a Selic, entendemos que, por embutir esta taxa, além dos juros propriamente ditos, àquela decorrente da desvalorização da moeda, a questão deve ser resolvida nos termos do artigo 161, § 1º, do CTN, que estipula os juros moratórios em 1% ao mês. Esta interpretação, segundo entendemos, é mais consentânea com a taxa de juros estipulada no parágrafo 3º do Decreto n. 22.626, de 07 de abril de 1933, que a fixava em 6% ao ano na ausência de estipulação entre as partes, e em seu artigo 5º admitia que, pela mora, os juros fossem elevados em até 1%. Essa mesma lei tipifica, em seu art. 13, o delito de usura, caracterizado pelas simulações ou práticas que buscam ocultar a taxa real de juros a ser aplicada ou a frustrar os dispositivos legais que impedem tal abuso, para o fim de sujeitar o devedor a maiores prestações ou encargos, muito acima daqueles ajustados no respectivo instrumento. A Lei n. 4.595/64 criou o Conselho Monetário Nacional e destinou-lhe a tarefa de limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. Dispõe o art. 4º da referida lei: "Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central do Brasil." Desse modo, cumpre observar que os artigos da Lei n. 4.595/64 não delegaram ao Conselho Monetário Nacional poderes legislativos, pois o art. 4º, inciso IX, só confere atribuições normativas para "limitar, sempre que necessário", e o inciso XVII, por sua vez, outorga poderes para "regulamentar, fixando limites". Isto significa que, em momento algum, a Lei n. 4.595/64 permitiu a fixação dos juros acima do teto percentual previsto em lei. Assim, respeitando a legislação infraconstitucional, todos os juros devem ser empregados à taxa máxima de 12% ano, por força do disposto no Decreto nº 22.626/33, adequando-se o enunciado da Súmula nº 596, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, editada no período de galopante escalada inflacionária, à realidade econômica atual, em que não há correspondência com a inflação daquele período. Porém, por outro lado, no tocante aos juros remuneratórios, convém ressaltar que não estão sujeitos à limitação, devendo ser cobrados na medida em que ajustados entre os contratantes. Isto porque, tal limitação não se aplica às instituições financeiras, visto que regidas pelas normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, que autorizam a cobrança de juros em consonância com os índices praticados no mercado financeiro e em conformidade com o contrato celebrado entre as partes, desde que não provada a abusividade da cobrança em relação aos juros cobrados no mercado, consoante Súmula nº 382 do STJ, in verbis: “Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Nesse sentido, o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA REFERENCIAL. LEGALIDADE. I – Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas. II – A cobrança antecipada do valor residual garantido (VGR) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. III – Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos.(grifo nosso) IV - É permitida a capitalização anual dos juros nos contratos bancários. V – É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo à taxa contratada. VI – É legítima a utilização da Taxa Referencial como índice de atualização, desde que pactuada no contrato. Proíbe-se o seu uso somente como substitutivo de índices já extintos, em ajustes que não a previam. Agravo improvido. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP 200501562639 – AGRESP – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 782895 - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 19/06/2008 Fonte DJ DATA: 01/07/2008 Relator(a) SIDNEI BENETI).” Destarte, depreende-se que os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando forem divergentes em relação à taxa de mercado. Por fim, convém ressaltar que embora estivessem previstos na cláusula contratual de inadimplência, os juros de mora não foram efetivamente cobrados no aludido contrato, consoante atestam os demonstrativos de débitos constantes aos autos (Id. 35682951 – pág. 24 e 28), não havendo, destarte, o que se falar em abusividade e excesso no valor da dívida. 1.2 Dos Juros Contratuais – Capitalização Mensal: Consigne-se, que quando não verificado o pagamento, caracteriza-se a mora, de pleno direito, ou seja, considerando-se a constituição em mora da parte requerida, lícita à cobrança dos juros aplicados e a correção do saldo devedor. A respeito da capitalização mensal de juros, observo que, em 2010, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, modificando posicionamento até então sedimentado, passou a permitir, de forma pacífica, a capitalização mensal dos juros remuneratórios nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000 (reeditada sob o n.º 2.170-36/2001), contanto que expressamente avençada pelas partes. Tal entendimento foi também adotado nos julgamentos subsequentes dos órgãos fracionários, como se depreende dos seguintes arestos: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (...) (REsp 1112879 / PR, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/05/2010) BANCÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. (...)- É admissível a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada.- Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1371651/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 25/08/2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. (...) 3. No que respeita à capitalização mensal de juros, ela é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada.(...)(AgRg no REsp 1009512/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011) À luz do posicionamento adotado naquele Tribunal Superior, reputo legítima a capitalização composta dos juros em periodicidade mensal nos contratos de mútuo comum com fulcro na Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, desde que firmada a avença sob a vigência do novo regulamento e expressamente prevista a prática remuneratória nesta sistemática. O mesmo raciocínio deve ser aplicado às cédulas de crédito bancário, porém com fundamento diverso. Título representativo de promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito (abertura de crédito, cheque especial ou crédito rotativo), a cédula de crédito bancário foi instituída no ordenamento jurídico pátrio pela Medida Provisória nº 1.925/1999, que após sucessivas reedições restou convertida na Lei nº 10.931/2004. Tal diploma normativo, em seu artigo 28, parágrafo 1º, inciso I, admite de forma expressa a capitalização de juros em qualquer periodicidade, desde que avençada. Veja-se: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; Dessa forma, tanto nos contratos bancários firmados após a Medida Provisória n.º 1.963-17/2000 quanto na cédula de crédito bancário celebrada após a Medida Provisória n.º 1.925/1999, é possível a capitalização mensal dos juros desde que expressamente pactuada pelas partes. As Cédulas de Crédito Bancário (Id. 35682951 – pág. 08 e 14), prevê a aplicação de juros nos seguintes termos: “FORMA DE PAGAMENTO (...) 12 -0 principal será pago de seguinte fome: (…) (…) em múltiplas prestações calculadas pelo Sistema PRICE, tomando a valor do empréstimo o a taxa de juros pactuada; ou, se a operação for pós-fixada, tomando o saldo devedor acrescido da Taxa Referencial - TR e a taxa de rentabilidade pactuada, respeitadas as suas refixações”. (…) 19 - A DEVEDORA poderá fazer a liquidação antecipada do saldo devedor, bem como pagamentos extraordinários para amortização da dívida, desde que a quantia amortizada comesponda ao valor mínimo de 01 (uma) prestação, no caso de múltiplas prestações e de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do saldo devedor apurado na data do cálculo, no caso de amortização única, observando-se, em qualquer das hipóteses previstas neeta cláusula, a aplicação dos encargos correspondents, que serão calculados às taxas vigentes. No caso dos autos, não restou demonstrada a abusividade da cobrança dos juros aplicada, tendo em vista a previsão contratual. Ademais, convém ressaltar, que a executada, ora embargante ao celebrar o aludido contrato, aceitou suas regras, inclusive quanto à forma de atualização do saldo devedor. Qualquer discordância com estas regras deveria ter sido manifestada quando da celebração do acordo. 2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Da Abusividade das Cláusulas Contratuais – Da Lesão Contratual: Em um primeiro plano, assevere-se que não obstante tratar a hipótese de contrato de adesão, não há qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de forma que descabe qualquer alegação no sentido de desconhecimento do conteúdo do contrato de cédula de crédito bancário à época em que foi celebrado. Ademais, convém ressaltar, que o embargante tomou prévio conhecimento do conteúdo do aludido contrato de crédito ao assiná-lo, não havendo prova nos autos de que não lhe dada essa oportunidade. Inicialmente, cumpre assinalar que os contratos de empréstimo, financiamento e abertura de crédito devem se submeter-se ao Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/90), nos exatos termos do seu art. 3º, assim vazado: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 297, asseverando que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, é perfeitamente possível o reconhecimento da nulidade de cláusulas consideradas abusivas nos contratos bancários, como o que se discute nestes autos, até mesmo de ofício pelo Juiz, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme previsão expressa do artigo 1º do CDC: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Por outro lado, não existe violação às disposições previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que o “Contrato de Cédula de Crédito Bancário, celebrado entre as partes, demonstrou de forma inequívoca, a posição de cada um dos contratantes, a origem, as finalidades, os prazos, os encargos e demais cláusulas do contrato, do valor do crédito pactuado, do inadimplemento das prestações pelo devedor e do vencimento antecipado do contrato. Além disso, convém ressaltar que no caso de vícios de consentimento cabe à parte que alegou prová-lo, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, trago à colação julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que bem apreciou a questão, “in verbis”: CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PROVA DA CONTRATAÇÃO. VICÍO DE VONTADE. PROVA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. COBRANÇA LEGÍTIMA. - Se a parte ré junta cópia do contrato assinado pela parte autora, comprovada está a existência do negócio jurídico. Alegação de vício de vontade que deve ser comprovada pela parte que o alega. - Não havendo defeitos no negócio jurídico, o mesmo é considerado válido e eficaz, tendo como efeitos jurídicos os direitos e obrigações de ambos os figurantes da relação contratual. - A falta de utilização dos serviços contratados pelo consumidor, não autoriza a negativa de pagamento das despesas contratadas, pela disponibilização de tais serviços. Daí porque a cobrança de taxa de manutenção de conta corrente, mesmo sem utilização efetiva pelo consumidor, é devida. Apelação provida. (Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Apelação Cível nº 2002.85.00.004211-1/SE, Relator Desembargador Federal Francisco Wildo; 1ª Turma, DJ de 21/09/2004). Por sua vez, a alegação da ocorrência de “lesão enorme ao consumidor”, somente poderia ser afastada mediante comprovação dos lucros excessivos e desequilíbrio contratual, o que não restou demonstrado nos autos. Convém ressaltar, ainda, que o lucro decorrente da prestação de serviço bancário, embora possa configurar ônus elevado para algum cliente bancário, analisando de forma isolada não se apresenta como ilegal, uma vez que está em conformidade com a legislação que regulamenta o mercado financeiro, sob a fiscalização do Banco Central. Nesse sentido, confira-se a Jurisprudência: CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA 28 DO STJ. MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Segundo o teor da Súmula 282 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "cabe a citação por edital em ação monitória". – A cobrança dos juros está prevista no contrato. “Com efeito, a limitação da taxa de juros em face de suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, da margem do banco, um dos componentes do spread bancário, ou de desequilíbrio contratual. A manutenção da taxa de juros prevista no contrato até o vencimento da dívida, portanto, à luz da realidade da época da celebração do mesmo, em princípio, não merece alterada à conta do conceito de abusividade. Somente poderia ser afastada mediante comprovação de lucros excessivos e desequilíbrio contratual, o que, no caso, não ocorreu.” (Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, (REsp 271214/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, julgado em 12/3/2003, DJ 4/8/2003, p. 216). No que se refere à comissão de permanência, é legal sua cobrança em caso de inadimplemento, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. Apelação a que se nega provimento. ( AC 200134000322169 – AC – APELAÇÃO CÍVEL – 20134000322169 – TRF1 – 4ª TURMA SUPLEMENTAR – DATA DA DECISÃO: 27/03/2012 – DJF1 – DATA: 04/05/2012 – RELATOR: JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁIRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO POSSÍVEL APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000. 1. Quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, entendo não mais haver controvérsia sobre o tema, tendo inclusive o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, pacificado a matéria no sentido de reconhecer, na relação contratual entre instituições financeiras e seus clientes, nos moldes do caso em foco, uma autêntica relação de consumo. Entretanto, a fim de que se autorize a aplicação da legislação especial, faz-se mister analisar o contrato e suas previsões, no intuito de verificar alguma ilegalidade que autorize a invocação do CDC. 2. No que tange à aplicação do Decreto n.º 22.626/33, não assiste razão ao Recorrente, uma vez que a Corte Suprema já sumulou a questão, fixando a não aplicabilidade do referido decreto aos encargos cobrados por instituições financeiras, conforme verbete n.º 596. 3. Em relação à inclusão de comissão de permanência, cuja exclusão fora determinada na decisão recorrida, é legítima a cobrança, mas desde que não seja cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade, etc), porque ela já possui a dupla finalidade de tanto corrigir monetariamente o valor do débito, quanto de remunerar o banco pelo período de mora contratual. 4. Tendo sido firmado o contrato em maio de 2000 se denota a possibilidade de eventual capitalização de juros, visto que foi posterior à partir da edição da Medida Provisória em março de 2000, mostrando-se cabível a incidência dos juros capitalizados ao menos em relação à cobrança de créditos decorrentes de contratos bancários quando expressamente prevista, como no caso destacado. 5. Quanto ao lucro excessivo que favoreceria a instituição bancária, caracterizador do chamado spread bancário, não há que se constatar qualquer ilegalidade em sua ocorrência, já que se trata do ônus da contratação do serviço bancário, não sendo ilegal a remuneração da empresa mediante a prestação do serviço ao qual se propõe. 6. Muito embora se trate de ônus, elevado para algum cliente bancário, o lucro decorrente da prestação de serviço bancário, analisado de forma isolada não se configura como ilegal, já que como acentuou o julgador singular está "em consonância com a legislação que regulamenta o mercado financeiro, sob a fiscalização do Banco Central" 7. Ausência de comprovação de que tenha havido qualquer tipo de ilegalidade na execução contratual. 8. Apelação conhecida mas não provida.(AC 2003850000074578 – AC – APELAÇÃO CÍVEL – 408626 – TRF5 – SEGUNDA TURMA – DATA DA DECISÃO: 15/09/2009 – DJE: 05/10/2009 – RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS) No caso dos autos, não restou demonstrada conduta abusiva e ilícita por parte da Caixa Econômica Federal – CEF, que violasse o “princípio do equilíbrio contratual”, isto porque, os juros e encargos aplicados foram estipulados consoante cláusulas contratuais, cujo teor foi acordado entre as partes no momento da celebração do aludido contrato. A CEF, pelos mesmos motivos acima elencados, não pode inserir atualização do saldo devedor, valores correspondentes a juros não previstos no contrato. Ademais, não se desincumbiu o embargante de demonstrar a alegada abusividade das cláusulas contratuais avençadas, e aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, limitando-se a contestá-las de foram genérica, sem a devida apresentação de cálculos em contraponto aos fornecidos pela embargada. 3. Da Comissão de Permanência: Inicialmente, convém ressaltar que a Comissão de Permanência está prevista na Resolução nº 1.129/86, do Banco Central do Brasil (BACEN) e inclui em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios, a multa e os juros decorrentes da mora, sendo admissível, portanto, nos contratos bancários, em caso de inadimplência, calculada pela taxa média de mercado e apurada pelo Banco Central, consoante entendimento pacificado pelas Súmulas nºs 30, 294 e 296 do STJ, in verbis: “Súmula 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. “Súmula 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”; “Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”; Convém destacar que a comissão de permanência calculada com base na taxa de CDB ou CDI não se afigura ilegítima ou abusiva, estando em perfeita consonância com a Súmula nº 294 do Superior Tribunal de Justiça, acima transcrita. No entanto, constata-se ser incabível a sua cumulação com a taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês, uma vez que a taxa de CDI, já ostenta dupla finalidade (corrigir monetariamente o valor do débito e remunerar o banco pelo período de mora contratual) funcionando, por si só, como comissão de permanência e, a “taxa de rentabilidade” de até 10% ao mês, com previsão contratual, possui natureza jurídica de taxa variável de juros remuneratórios. Destarte, a cumulação da taxa de CDB ou CDI com a taxa de rentabilidade implica cobrança em duplicidade de juros remuneratórios, o que é inadmissível. Por outro lado, anote-se que a cobrança da comissão de permanência é legítima desde que não cumulada com qualquer encargo moratório. No caso em tela, há previsão expressa, nos aludidos contratos (Cláusula “da inadimplência/Comissão de Permanência), de cobrança de comissão de permanência e taxa de rentabilidade, in verbis: “No caso de impontualidade no pagamento de qualquer prestação, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma deste contrato, ficará sujeito à Comissão de Permanência cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa CDI divulgada no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade ao mês de até 10% (dez por cento) ao mês”. Registre-se que consoante a aludida cláusula, a comissão de permanência resulta da composição da taxa de Certificado de Depósito Interbancário – CDI acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (cinco por cento) ao mês, devendo ser afastada, portanto, a taxa de rentabilidade, pois caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie. Destarte, após o inadimplemento, o débito deverá ser atualizado apenas pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa do CDI – Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, afastada a cobrança cumulativa com a taxa de rentabilidade, os juros de mora ou qualquer outro encargo. Neste sentido é o entendimento majoritário da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE AZUL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A “TAXA DE RENTABILIDADE”. I - Exigência da chamada “taxa de rentabilidade”, presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula n. 5-STJ). II - Admitida pela agravante que a “taxa de rentabilidade” é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. III - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS. Agravo regimental improvido, com imposição de multa.(grifo nosso) (AgRg no AG 656884/RS – Agravo Regimental no Agravo de Instrumento – 2005/00194207 – STJ – T4 – Quarta Turma – Data do Julgamento: 07/02/2006 – Data da Publicação: DJ 03/04/2006 pág. 353 – Relator Min. BARROS MONTEIRO) Neste diapasão, cumpre transcrever posicionamento adotado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região em relação ao tema adotado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM A TAXA DE RENTABILIDADE- INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Banco Central do Brasil, com os poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 1.129/86, na forma do artigo 9º da Lei 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança da comissão de permanência, sendo legítima a sua exigência, porquanto instituída por órgão competente e de acordo com previsão legal. 2. A legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. 3. No entanto, a cobrança da comissão de permanência, na fase de inadimplemento, somente é devida desde que pactuada (AgRg no AREsp 140.283/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012). 4. Na hipótese, aludido encargo foi convencionado pelas partes conforme consta da cláusula décima terceira (fl.11). 5. Anote-se, por outro lado, que na comissão de permanência já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, razão pela qual não é possível sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. 6. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado da Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). 7. Admitida pela agravante que a "taxa de rentabilidade" é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. (AgRg no Ag 656.884/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 03/04/2006, p. 353). 8. A par disso, incensurável a sentença recorrida que admitiu a cobrança da comissão permanência, cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI-Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, sem a cumulação com qualquer outro encargo contratual. 9. Por fim, a sucumbência recíproca decorre do reconhecimento da inexigibilidade da taxa de rentabilidade que integra a comissão depermanência pleiteada pela CEF na inicial, logo que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, tal como consignado na sentença. 10. Recurso de apelação improvido. Sentença mantida. (Grifo nosso) (AC 00094603420054036105 – AC – APELAÇÃO CÍVEL – 1477776 – TRF3 – QUINTA TURMA – DJF3: 05/02/2016 – RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARCELLE CARVALHO) PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. EXCLUSÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ABSTRAÇÃO. 1 - Reexame necessário não conhecido, uma vez que a r. sentença não se encaixa em nenhuma das hipóteses previstas no art. 475 do CPC. 2 - O Banco Central editou a Resolução nº 1.129/86, amparada nas disposições da Lei nº 4.595/64, facultando aos bancos a cobrança da denominada Comissão de Permanência na hipótese de inadimplência. 3 - A Comissão de permanência engloba todas as verbas decorrentes do inadimplemento, logo é indevida sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de se configurar verdadeiro bis in idem. 4 - A abstração e autonomia da nota promissória não se aplicam àquele que a recebeu em decorrência do próprio negócio celebrado com seu devedor, como é o caso dos autos. 5 - Reexame necessário não conhecido. Apelação desprovida. (Grifo nosso) (APELREEX 0047159420034036100 – APELREEX – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1301691 – TRF3 – QUINTA TURMA – DJ3: 02/09/2015 – RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO) AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM A TAXA DE RENTABILIDA DE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36 - APELO DA CEF IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.Para o ajuizamento da ação monitória basta que a inicial venha instruída com cópia do contrato de abertura de crédito e do demonstrativo do débito, como ocorreu na espécie (Súmula nº 247 do STJ). 2.O Excelso Pretório consolidou o entendimento, no julgamento da ADI nº 2591/DF, que as instituições bancárias, financeiras e securitárias prestam serviços e, por conta disso, se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante artigo 3º da Lei nº 8.078/90. 3.Não obstante tratar a hipótese de contrato de adesão, não há qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe qualquer alegação no sentido de desconhecimento do conteúdo do contrato à época em que foi celebrado. 4.A legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. 5.O E. Superior de Justiça tem decidido, reiteradamente, pela impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com qualquer outro encargo, sob pena de configurar verdadeiro "bis in idem". 6.É indevida a incidência da taxa de rentabilidade, que se encontra embutida na comissão de permanência e se mostra abusiva porque caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie. 7.É vedada a capitalização dos juros, mesmo que convencionada, até porque, na espécie, subsiste o preceito do artigo 4º do Decreto 22.626/33, contrário ao anatocismo, cuja redação não foi revogada pela Lei nº 4.595/64, sendo permitida sua prática somente nos casos expressamente previstos em lei (Súmula nº 121 do E. Pretório e precedentes jurisprudenciais do E. STJ). 8.O artigo 5º da Medida Provisória nº 1963-17 de 30.03.00, hoje sob o nº 2.170-36, autorizou a capitalização de juros, nos contratos bancários com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada, nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 9.Considerando que o contrato firmado entre as partes é anterior à edição da referida Medida Provisória, vedada está capitalização mensal dos juros remuneratórios. 10.Após o vencimento, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN, afastada, a cobrança cumulativa com a "taxa de rentabilidade" ou qualquer outro encargo. 11.Apelação da CEF improvida. Sentença mantida. (grifo nosso) ( AC 200561060010604 – AC – APELAÇÃO CÍVEL – TRF3 – Quinta Turma – Data da decisão: 02/02/2009 – Data da Publicação – 12/05/2009 – Relatora Juíza RAMZA TARTUCE) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, CPC. CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. 1. A comissão de permanência tem a finalidade de remunerar o capital posto à disposição do contraente e atualizar o seu valor em caso de inadimplência. 2. Nessa linha de raciocínio, a interpretação razoável dos itens I e II da referida resolução, feita pelos Tribunais Superiores, tem sido no sentido da impossibilidade da cumulação desse encargo com os juros remuneratórios, a correção monetária, assim como a multa e juros moratórios, porquanto já embutidos no cálculo da comissão de permanência. (Súmulas 30, 294 e 296 do STJ). 3. No caso dos autos, a CEF pretende a incidência da “taxa de rentabilidade” (que possui natureza de uma taxa variável de juros remuneratórios) na comissão de permanência. Todavia, essa reunião de taxas, cobrada quando da caracterização da mora, é incabível por representar excesso na penalidade contra a inadimplência. 4. Agravo legal a que se nega provimento.(grifo nosso) ( AC 200861170001507 – AC – APELAÇÃO CÍVEL – 1356415 - TRF3 – Segunda Turma – Data da decisão: 11/05/2010 – Data da Publicação – 20/05/2010 – Relator Juiz HENRIQUE HERKENHOFF) Assim, não obstante a cobrança da comissão de permanência possuir autorização legal, a mesma não pode ser cumulada com taxa de rentabilidade, sob pena de configuração de “bis in idem”. Destarte, a comissão de permanência acrescida da “taxa de rentabilidade” (que possui natureza de uma taxa variável de juros remuneratórios), é incabível por caracterizar cumulação de encargos da mesma espécie, representando, portanto, excesso de penalidade contra a inadimplência. 4. Da Multa por Inadimplência (Pena Convencional) e da Não Cumulatividade com Honorários Advocatícios: No que se refere à multa contratual, constata-se que esta vem prevista na Cláusula “Pena Convencional e Honorários”, restando claro que seria aplicada em caso de impontualidade no pagamento. Como já salientando acima, os encargos moratórios resultam de cláusulas livremente pactuadas entre as partes para o caso de inadimplência, portanto, não há como afastar a incidência destes, até porque, entendimento em contrários, beneficiaria o devedor inadimplente. Nesses termos, não há qualquer irregularidade em imputar ao contratante inadimplente a multa contratual de 2% (dois por cento), visto que está de acordo com o artigo 52, § 1º, da Lei nº 8.078/90 com redação determinada pela Lei nº 9.289/96. Por outro lado, não obstante haja previsão contratual acerca do ressarcimento das despesas judiciais e honorários advocatícios, a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida apurada, depreende-se pela leitura e análise dos demonstrativos de débito e das planilhas de evolução da dívida constante aos autos (Id. 35682951 – pág. 24 e 28), que a verba honorária e as despesas judiciais não foram incluídas no total do débito da requerida/embargante, tampouco a multa contratual. Conclui-se, dessa forma, que a presente ação merece parcial amparo, uma vez que, tendo a executada/embargante firmado com a exequente/embargada contrato de cédula de crédito bancário em referência e, tendo aquele restado inadimplente, só restava a este exigir o pagamento do valor devido, sem a cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo estes embargos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar à embargada que, mediante a aplicação da comissão de permanência composta exclusivamente pela taxa de CDI – Certificado de Depósito Interbancário, exclua a taxa de rentabilidade flutuante prevista nos Contrato de Crédito Bancário –– nºs 25.0342.702.000000170-82 e 25.342.704.00000097-79, firmados entre as partes do processo de origem respectivamente em 04/09/2002 e 15/09/2002. No tocante aos honorários advocatícios, consoante § 14 do artigo 85 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em que é vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, condeno a embargada a pagar ao advogado da embargante honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação, na forma acima descrita, devidamente atualizados nos termos da Resolução CJF 658/20, para a data do efetivo pagamento, bem como condeno os embargantes a pagar ao advogado da embargada honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação, na forma acima descrita, devidamente atualizados nos termos da Resolução CJF 658/20, para a data do efetivo pagamento, observado nesse caso a gratuidade judiciária. Custas ex lege. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 00086414820064036110. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

09/11/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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