Procedimento Comum Cível 5003592-14.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003592-14.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DPR TELECOMUNICACOES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321, RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Considerando a declaração de inexecução de título judicial juntada no id 259837910 e o início do cumprimento de Sentença contra a Fazenda ora pretendido, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003592-14.2019.4.03.6100 intime-se a parte Exequente para que preste esclarecimentos, no prazo de 10 dias. São Paulo, data registrada no sistema (Assinado eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal Titular

12/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/11/2025, 18:17

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 18:05

Desarquivamento

02/04/2025, 14:53

Baixa Definitiva

09/09/2022, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DPR TELECOMUNICACOES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321, RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 260042546 - Ciência à parte interessada acerca da certidão expedida. Após, arquive-se. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003592-14.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/08/2022, 00:00

Mero expediente

19/08/2022, 15:21

Conclusão (para despacho)

19/08/2022, 11:34

Publicação

08/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DPR TELECOMUNICACOES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321, RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, ciência as partes do retorno dos autos da instância superior, pelo prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, arquive-se. Int. SãO PAULO, 4 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003592-14.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2022, 18:36

Evolução da Classe Processual

04/08/2022, 18:27

Recebimento

12/05/2022, 11:31

Documentos

Despacho

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DPR TELECOMUNICACOES LTDA Advogados do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A, CAROLINA PASCHOALINI - SP329321-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003592-14.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação ordinária, com pedido antecipação de tutela, ajuizada por DPR TELECOMUNICAÇÕES LTDA objetivando que a Ré se abstenha de exigir a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, conforme reconhecido e pacificado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, bem como seja a Ré condenada a restituir/repetir os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, devidamente atualizados mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial do Sistema de Liquidação e Custódia (“SELIC”), facultando a autora o direito de efetuar a compensação destes valores com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se assim desejar, nos termos dos artigos 165 e 170-A do Código Tributário Nacional, respectivamente. O pedido de tutela foi deferido para determinar à ré que se abstenha de exigir da autora o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS com a inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo. A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora de não incluir o valor do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, seja antes ou depois da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014. Reconheceu, ainda, o direito da autora de restituição ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente pagos a tal título, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros devem obedecer ao disposto no Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Acrescento que a compensação deverá observar a legislação vigente à época do acerto de contas. Condenou a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios a serem calculados sobre o valor da condenação, nos patamares mínimos fixados pelo artigo 85, parágrafo 3º, do CPC/2015. Sentença submetida ao reexame necessário (art. 496, I, do CPC/2015). Apela a União, arguindo, preliminarmente, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE nº 574.706/PR. No mérito, alega, em síntese, a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Subsidiariamente, afirma que a compensação tributária deve obedecer aos ditames do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 10637/02, observadas as normas gerais do Código Tributário Nacional, nos termos do art.170 do CTN. Afirma, ainda, a impossibilidade de restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente. Por fim, caso Vossa Excelência mantenha a procedência do feito, com relação aos honorários advocatícios, a sentença deve ser reformada para aplicar o percentual definido no §2º do art. 85 do CPC/2015 somente quando for liquidado o julgado, como determina o art. 85, §4º, II do CPC/2015. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Aplicável ao caso a norma prevista no artigo 932, V do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos autos já se encontra consolidada nos Tribunais Superiores, por meio de julgamento de recurso repetitivo, representativo de controvérsia. Nos termos do art. 496, § 4º, II, do CPC, a sentença não se submete à remessa necessária. Rejeito a preliminar de suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 574706. O Egrégio STF pacificou orientação de que, em havendo o julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral, é autorizada a aplicação imediata do posicionamento firmado no RE às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (MS nº 36744 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/05/2020, DJe 18/06/2020). Em outras palavras, as decisões proferidas por aquela Corte são de observância imediata, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. (Rcl 30003 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13/06/2018). Acresça-se que os embargos de declaração opostos pela União, que não eram dotados de efeito suspensivo, foram julgados na data de 13/05/2021, com publicação no DJe de 12/08/2021. Passo ao exame do mérito. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 de repercussão geral (RE nº 574.706-PR, j. 02.10.2017), firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", conforme acórdão assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Assim, amparado firmemente no regime da não cumulatividade, constitucionalmente imposto ao ICMS (art. 155, §2º, I, CF/88), definiu aquele Sodalício pela exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. O tema de fundo, portanto, tornou-se indiscutível. Não obstante, em 13.05.2021, o Pleno retomou a análise da matéria em sede de embargos de declaração opostos pela União, modulando a validade dos efeitos da tese fixada a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do RE nº 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data daquela mesma sessão. Também se decidiu que o ICMS que deve ser expurgado é aquele destacado na nota fiscal. Assim, nas hipóteses de compensação ou de repetição deverão ser observados os seguintes pontos: os contribuintes que ingressaram com ações antes de 15.03.2017 devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação; já os contribuintes que ajuizaram as ações após 15 de março de 2017 só poderão obter a devolução do indébito considerando essa data como limite. Anote-se que mesmo sob a égide da Lei 12.973/14, firmou-se entendimento no sentido de que a modificação do conceito de receita bruta (pela inserção do § 5º ao art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77), não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS (AMS nº 0026415-09.2015.4.03.6100 – TRF3 - Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos - Terceira Turma – Data da publicação 12/05/2017) Considerando que esta ação foi ajuizada em 13.03.2019, a parte autora poderá compensar o montante indevidamente recolhido a partir de 15.03.2017, sendo que a compensação poderá ocorrer com créditos de tributos administrados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 26-A da Lei 11.457/2007, bem como o art. 170-A do CTN, observando-se para fins de atualização monetária a aplicação da TAXA SELIC, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação. No pertinente aos honorários advocatícios, deverão eles ser fixados no percentual mínimo previsto no artigo 85, § 3º do CPC/2015, por ocasião da liquidação da sentença, conforme o § 4º, inciso II do mesmo diploma legal. Tendo em vista que o objetivo precípuo da demanda era a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a mera modulação do julgado (RE 574.570) não implica em sucumbência recíproca. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932 do CPC/15, não conheço da remessa necessária e dou parcial provimento à apelação da União para fixar o marco temporal da compensação do indébito e os honorários de advogado, nos termos da fundamentação. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 15 de dezembro de 2021.

28/02/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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