Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5010661-19.2018.4.03.6105 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5010661-19.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

11/03/2025, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, VINICIUS LHAMAS SOARES DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: BARBARA JAKUBAVICIUS SILVA - SP442545 EXECUTADO: FABIOLA KANAWATI PERINA Advogado do(a) EXECUTADO: EDINA APARECIDA SILVA - SP142495 DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010661-19.2018.4.03.6105 Vistos, etc. 1. ID 347229010: Defiro a pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD, em relação ao débito no valor de R$ 10.374,12, em maio/24. A pesquisa de bens em declarações do executado junto à Receita Federal do Brasil será realizada com base no último/único ano-calendário e tão-somente em relação aos executados pessoas físicas (FABIOLA KANAWATI PERINA - CPF: 301.962.718-43), uma vez que as declarações prestadas por pessoas jurídicas apenas revelam dados de escrituração contábil/financeira e não se prestam a identificação de eventuais bens passíveis de garantir a execução. Os extratos e declarações apenas serão juntados aos autos acaso indiquem a existência de dinheiro/bens e, no caso de informações do sistema INFOJUD, serão juntados com registro de sigilo (PJe – acesso às partes) ou em envelope lacrado (processos físicos). Em caso de realização de penhora ou indicação de existência de outros bens não penhorados (INFOJUD), dê-se vista ao exequente para as providências pertinentes, em especial para o prosseguimento da ação em relação à alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Não localizados bens passíveis de garantir a execução esta será suspensa e os autos remetidos ao arquivo, com baixa-sobrestado, sem prejuízo de desarquivamento e regular prosseguimento se o exequente encontrar bens penhoráveis (art. 921/CPC). Intime-se. Campinas, 02 de dezembro de 2024.

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2025, 10:56

Mero expediente

09/12/2024, 17:04

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, VINICIUS LHAMAS SOARES DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: BARBARA JAKUBAVICIUS SILVA - SP442545 EXECUTADO: FABIOLA KANAWATI PERINA Advogado do(a) EXECUTADO: EDINA APARECIDA SILVA - SP142495 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010661-19.2018.4.03.6105 Vistos, etc. 1- Ids 302465098 e 303208042: Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 523, do Código de Processo Civil, sob pena de, não o fazendo, o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez), por cento, mediante depósito a disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, agência 2554. Em vista da data de apresentação do cálculo, referido valor deverá ser pago devidamente corrigido. 2- Id 302454148: da análise dos documentos apresentados, concedo à Patrona BARBARA JAKUBAVICIUS SILVA a gratuidade de justiça a teor do disposto no artigo 98, CPC. 3- Intimem-se. Campinas, 22 de abril de 2024.

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/11/2024, 11:44

Mero expediente

13/09/2024, 17:33

Conclusão (para despacho)

25/07/2024, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, VINICIUS LHAMAS SOARES DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: BARBARA JAKUBAVICIUS SILVA - SP442545 EXECUTADO: FABIOLA KANAWATI PERINA Advogado do(a) EXECUTADO: EDINA APARECIDA SILVA - SP142495 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010661-19.2018.4.03.6105 Vistos, etc. 1- Ids 302465098 e 303208042: Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 523, do Código de Processo Civil, sob pena de, não o fazendo, o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez), por cento, mediante depósito a disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, agência 2554. Em vista da data de apresentação do cálculo, referido valor deverá ser pago devidamente corrigido. 2- Id 302454148: da análise dos documentos apresentados, concedo à Patrona BARBARA JAKUBAVICIUS SILVA a gratuidade de justiça a teor do disposto no artigo 98, CPC. 3- Intimem-se. Campinas, 22 de abril de 2024.

25/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2024, 19:22

Mero expediente

24/04/2024, 19:22

Documentos

Intimação

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIOLA KANAWATI PERINA Advogado do(a) AUTOR: EDINA APARECIDA SILVA - SP142495 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, VINICIUS LHAMAS SOARES DE ALMEIDA Advogado do(a) REU: BARBARA JAKUBAVICIUS SILVA - SP442545 SENTENÇA (Tipo A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010661-19.2018.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por Fabíola Kanawati Perina, qualificada na inicial, em face de Caixa Econômica Federal e Vinícius Lhamas Soares de Almeida, objetivando: a declaração de nulidade da execução extrajudicial da garantia constituída sobre o imóvel descrito na matrícula nº 145.690 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP; o restabelecimento do contrato de compra e venda do referido bem (nº 106765017861). A autora relata que adquiriu referido imóvel por meio de financiamento concedido pela CEF, com alienação fiduciária do próprio bem em garantia. Posteriormente, a CEF consolidou sua propriedade sobre o imóvel e o encaminhou para leilão, mas não lhe comunicou as datas das praças. A autora alega que a inocorrência de notificação das datas das praças comprometeu a validade de toda a execução extrajudicial da garantia. Acresce que tem direito de purgar a mora contratual até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel. Requer a concessão da gratuidade judiciária. Junta documentos. O pedido de tutela provisória foi indeferido e o de gratuidade de justiça foi deferido. Citada, a CEF apresentou contestação, sem invocar questões preliminares ou prejudiciais. No mérito propriamente dito, afirmou que foram sim enviadas notificações para os endereços do contrato e do imóvel, contendo as datas das praças. Acresceu que o imóvel não foi arrematado em nenhuma das praças e que, com isso, houve a extinção do contrato e a integração definitiva do bem ao patrimônio da CEF, o que autorizou sua venda em licitação, sem a obrigação de entrega, à devedora, do valor excedente da dívida. Asseverou que o imóvel foi então vendido, mediante licitação, a Vinícius Lhamas Soares de Almeida. Requereu a inclusão do licitante no polo passivo da lide. Sustentou que não há previsão legal para a purgação da mora após a consolidação da propriedade. Pugnou pela decretação da improcedência do pedido. Não especificou provas. Juntou documentos. Instada para réplica e especificação de provas, a autora silenciou. O E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região negou provimento ao agravo de instrumento nº 5028580-03.2018.4.03.0000, interposto pela autora em face do indeferimento de seu pedido de tutela provisória. Vinícius Lhamas Soares de Almeida foi incluído no polo passivo da lide e citado. Em contestação, ele requereu, preliminarmente, a revogação da gratuidade de justiça concedida à autora. No mérito, pugnou pela decretação da improcedência do pedido. Não especificou provas. Juntou documentos. A autora apresentou réplica e requereu o julgamento antecipado da lide. Instada a comprovar a hipossuficiência econômica alegada, juntando sua última declaração de ajuste anual, a autora apresentou declaração de isenção do imposto de renda, preenchida e assinada em março de 2022, abrangendo, em formulário único, a desoneração de todo o período de 2017 a 2021. Novamente intimada a comprovar sua hipossuficiência econômica, ela deixou transcorrer, sem manifestação, o prazo a tanto concedido. Os réus, então, insistiram na revogação da gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO. De início, revogo a gratuidade de justiça concedida à autora, porque, consoante relatado, sobrevieram evidências de capacidade financeira que, mesmo instada, a autora não foi capaz de afastar. Em prosseguimento, anoto que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que sentencio o processo no mérito. Pois bem. Consoante relatado, a autora ajuizou a presente ação objetivando a declaração de nulidade da execução extrajudicial da garantia constituída sobre o imóvel descrito na matrícula nº 145.690 do 3º CRI de Campinas, com fulcro na alegada inocorrência de sua notificação para ciência do leilão. Ocorre que a ré comprovou o envio das notificações a respeito do leilão (IDs 17976603 e 17976604) para ambos os endereços do contrato (o indicado como de residência da autora na data da contratação – Avenida Antônio F. de Paula Souza, nº 3007, Ap. 02, Bl. 04, Jardim São Vicente, Campinas/SP, CEP 13045-903 - e o do próprio imóvel objeto da contratação - Rua Antônio Marques Serra, nº 545, Ap. 94, Bl. B, Torre 1, Edifício Azaleia, Residencial Quintas do Verde, Jardim Antônio Von Zuben, Campinas/SP, CEP 13044-500), tudo isso na forma do artigo 27, § 2ª-A, da Lei nº 9.514/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017, in verbis: § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. O fato de a notificação enviada ao endereço do imóvel financiado ter sido recebida por terceiro não lhe retira a regularidade e eficácia, porque, de acordo com o § 3º-B do artigo 26 da Lei nº 9.514/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017, aplicável por analogia à notificação do leilão, “Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3º-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência”. Na mesma linha, o fato de a notificação enviada ao endereço declarado pela devedora no contrato ter retornado com a anotação “desconhecido” não lhe retira a regularidade e eficácia, porque é dever do mutuário manter seu endereço atualizado junto ao mutuante. Não bastasse, verifico que o primeiro e o segundo leilões foram designados para os dias 25/10 e 08/11/2018 e que, já na data de 10/10/2018, a autora constituiu advogado para os ver anulados. A presente ação, ademais, foi ajuizada em 22/10/2018. Assim, ainda que não tivesse havido a notificação das datas dos leilões (e ela de fato ocorreu), sua ausência teria restado suprida pela prévia e inequívoca ciência da autora quanto à designação da hasta pública. Considerando que a comunicação visa a oportunizar ao devedor o exercício do direito de preferência na aquisição até a data do segundo leilão (artigo 27, § 2ª-B, da Lei nº 9.514/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017), a irregularidade caracterizada pela ausência de prova de sua formalização teria de todo modo restado superada pela constatação da ciência prévia quanto à data o ato. Além disso, a comunicação das datas do leilão compõe o conjunto de formalidades do próprio certame, pelo que sua ausência não poderia, nem mesmo logicamente, ensejar a nulidade de todos os atos anteriores da execução extrajudicial da garantia. Se de fato ela tivesse ocorrido (e, reforço, ela não ocorreu), a ausência de comunicação das datas do leilão causaria, quando muito, a nulidade do próprio certame. Por fim, passo ao exame da aplicabilidade, aos contratos celebrados antes do início da vigência da Lei nº 13.465/2017, da nova redação por ela conferida ao artigo 39, caput e inciso II, da Lei nº 9.514/1997, que eliminou a possibilidade de purgação, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel dado em garantia, da mora verificada nos contratos de financiamento assegurados por alienação fiduciária. De acordo com a documentação colacionada aos autos, o contrato objeto deste feito foi celebrado em 15/03/2010 e, portanto, antes do advento da Lei nº 13.465, de 11/07/2017. No entanto, a certificação do decurso do prazo para a purgação da mora contratual apenas se verificou no dia 03/05/2018 (ID 17976043 – Pág. 1). Logo, na época da certificação da mora contratual já vigia a Lei nº 13.465/2017 e, assim, era aplicável, na execução extrajudicial da garantia, o procedimento por ela mesma instituído, que autorizava a purgação da mora apenas até a data da averbação da consolidação da propriedade. Era o que impunha o princípio tempus regit actum. Veja-se que impor à CEF a obrigação de aceitar, já na vigência da Lei nº 13.465/2017, o exercício de prerrogativa então revogada equivaleria a reconhecer, em favor dos devedores, um suposto direito adquirido ao regime jurídico anterior, o que seria inadmissível, conforme sedimentada jurisprudência dos Tribunais Superiores. DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo-os no mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a serem rateados entre os réus. Custas também pela parte autora, cumprindo-lhe promover o seu recolhimento. Anote-se a revogação do benefício da justiça gratuita, inicialmente concedido à parte autora. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requererem o que de Direito em termos de prosseguimento e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 23 de junho de 2023.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIOLA KANAWATI PERINA Advogado do(a) AUTOR: EDINA APARECIDA SILVA - SP142495 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, VINICIUS LHAMAS SOARES DE ALMEIDA Advogado do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A Advogado do(a) REU: BARBARA JAKUBAVICIUS SILVA - SP442545 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010661-19.2018.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por Fabíola Kanawati Perina, qualificada na inicial, em face de Caixa Econômica Federal e Vinícius Lhamas Soares de Almeida, objetivando: a declaração de nulidade da execução extrajudicial da garantia constituída sobre o imóvel descrito na matrícula nº 145.690 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP; o restabelecimento do contrato de compra e venda do referido bem (nº 106765017861). A autora relata que adquiriu referido imóvel por meio de financiamento concedido pela CEF, com alienação fiduciária do próprio bem em garantia. Posteriormente, a CEF consolidou sua propriedade sobre o imóvel e o encaminhou para leilão, mas não lhe comunicou as datas das praças. A autora alega que a inocorrência de notificação das datas das praças comprometeu a validade de toda a execução extrajudicial da garantia. Acresce que tem direito de purgar a mora contratual até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel. Requer a concessão da gratuidade judiciária. Junta documentos. O pedido de tutela provisória foi indeferido e o de gratuidade de justiça foi deferido. Citada, a CEF apresentou contestação, sem invocar questões preliminares ou prejudiciais. No mérito propriamente dito, afirmou que foram sim enviadas notificações para os endereços do contrato e do imóvel, contendo as datas das praças. Acresceu que o imóvel não foi arrematado em nenhuma das praças e que, com isso, houve a extinção do contrato e a integração definitiva do bem ao patrimônio da CEF, o que autorizou sua venda em licitação, sem a obrigação de entrega, à devedora, do valor excedente da dívida. Asseverou que o imóvel foi então vendido, mediante licitação, a Vinícius Lhamas Soares de Almeida. Requereu a inclusão do licitante no polo passivo da lide. Sustentou que não há previsão legal para a purgação da mora após a consolidação da propriedade. Pugnou pela decretação da improcedência do pedido. Não especificou provas. Juntou documentos. Instada para réplica e especificação de provas, a autora silenciou. O E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região negou provimento ao agravo de instrumento nº 5028580-03.2018.4.03.0000, interposto pela autora em face do indeferimento de seu pedido de tutela provisória. Vinícius Lhamas Soares de Almeida foi incluído no polo passivo da lide e citado. Em contestação, ele requereu, preliminarmente, a revogação da gratuidade de justiça concedida à autora. No mérito, pugnou pela decretação da improcedência do pedido. Não especificou provas. Juntou documentos. A autora apresentou réplica e requereu o julgamento antecipado da lide. Instada, ela juntou documento. A CEF informou a substituição de seu patrono. É o relatório. DECIDO. Converto o julgamento em diligência para as observações e determinações que seguem. Consoante relatado, a autora obteve, num primeiro momento, a concessão da gratuidade de justiça. Tal concessão se legitimou pela juntada de sua declaração de hipossuficiência econômica (ID 11792264) e de sua CTPS, contendo a extinção de seu último vínculo empregatício, com VR Indústria e Comércio de Matrizes de Corte e Vinco, em 22/02/2015 (ID 11792269). Não se ignora que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural se presuma verdadeira (§ 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil). No entanto, é certo, também, que essa presunção, relativa, possa ser elidida em face de prova a tanto suficiente. No caso, Vinícius Lhamas Soares de Almeida impugnou a gratuidade concedida à autora, apresentando diversos elementos indiciários da capacidade econômica da beneficiária, entre os quais: ficha cadastral de empreendedora individual, extrato de consulta ao Linkedin, contendo a anotação do cargo de coordenadora de gestão de qualidade da empresa ArtBrasil (nome fantasia de VR Indústria e Comércio de Matrizes de Corte e Vinco), sem interrupção, desde o ano de 2013, print de perfil no instagram, contendo a qualificação de “designer gráfica, formada em Marketing, pós graduada em Gestão da Qualidade, consultora de marketing de rede”. Por essa razão, e considerando que, em réplica, a autora se limitou a reiterar a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência econômica, sem impugnar especificamente os elementos indiciários trazidos por Vinícius, ela foi intimada, em março de 2022, a comprovar a incapacidade financeira, juntando sua última declaração de ajuste anual. E tal providência era legitimada pela literal disposição do §2º do artigo 99 do CPC, in verbis: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A autora, no entanto, limitou-se a colacionar declaração de isenção do imposto de renda, preenchida e assinada em março de 2022, abrangendo, em formulário único, a desoneração de todo o período de 2017 a 2021. Ocorre que essa declaração, evidentemente, goza do mesmo tipo de presunção de veracidade que a declaração de hipossuficiência econômica anexada à inicial: presunção relativa. Logo, ela não é suficiente para afastar os elementos indiciários de capacidade econômica invocados pelo corréu Vinícius. Assim sendo, concedo derradeira oportunidade à autora para a comprovação, no prazo de 05 (cinco) dias, da hipossuficiência econômica declarada, mediante a juntada de todos os documentos pertinentes de que disponha, inclusive aqueles capazes de afastar os elementos indiciários invocados pelo réu. Decorrido o prazo supra, dê-se vista aos réus pelo prazo de 05 (cinco) dias e, após, tornem os autos conclusos para sentença. Em tempo, determino a exclusão da advogada Ângela Sampaio Chicolet Moreira Krepsky (OAB/SP nº 120478-A) dos registros processuais, visto que a Caixa Econômica Federal conta com representação processual pelo ‘perfil procuradoria’, pelo que deve ser intimada por meio dele. Pelo mesmo motivo, indefiro o requerimento por que as intimações da CEF sejam feitas em nome do advogado Cassiano Pires Vilas Boas (OAB\MG nº 154.853). Intimem-se. Campinas, 09 de novembro de 2022.

14/11/2022, 00:00

24/02/2021, 00:00

—

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(67)