Execução de Título Extrajudicial 0003943-51.2014.4.03.6002 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0003943-51.2014.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 EXECUTADO: EDUARDO ROBERTO DA COSTA MARTINS - ME, EDUARDO ROBERTO DA COSTA MARTINS D E S P A C H O A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requer a utilização da CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB para pesquisa e eventual penhora de bens imóveis. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, logo, destina-se a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados e não à pesquisa de bens para posterior penhora. Por outro lado, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente, ou seja, a aplicação da norma contida no art. 185-A do CTN, aplica-se tão somente à dívida de natureza tributária. Na espécie, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Nº 0003943-51.2014.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados trata-se de dívida oriunda de contrato bancário, portanto, fora da previsão contemplada no Provimento 39/2014 do CNJ. Ademais, a própria parte exequente pode realizar tal pesquisa, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PESQUISA VIA INFOJUD. CABIMENTO. PESQUISAS VIA INFOSEG, CNIB, PLENUS, CNIS E SIEL. NÃO CABIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - No caso em tela, a questão cinge-se ao indeferimento do pedido de consulta aos sistemas de pesquisa, CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, INFOJUD, SIEL, PLENUS, CNIS e INFOSEG, bem como ao pedido de revogação da multa aplicada, sob argumento de que os embargos de declaração seriam protelatórios. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que já foram efetuadas pesquisas junto ao BACENJUD e RENAJUD na tentativa de satisfazer o crédito, porém estas restaram infrutíferas. Assim, diante da não localização de bens por estes dois meios, a agravante requer que seja realizada a consulta à CNIB, INFOJUD, SIEL, PLENUS, CNIS e INFOSEG. 3 - Sobre os sistemas de pesquisa, cumpre tecer algumas considerações. Com relação ao sistema BACENJUD, decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (RECURSO ESPECIAL nº 1.112.943/MA, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23/11/2010). 4 - As vias do RENAJUD e INFOJUD, de igual forma que o BACENJUD, constituem ferramentas que visam simplificar e agilizar a busca por bens aptos à satisfação do crédito executado. Neste contexto, considerando os princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional que integram a malha processual pátria, é cabível a utilização de tais meios de pesquisa sem a necessidade de prévio exaurimento de diligências por parte da exequente, a teor do entendimento firmado pela Corte Superior (REsp nº 1.58.2421/SP, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27/05/2016), (REsp nº 1.347.222/RS, 3ª Turma, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 02/09/2015). 5 - Assim, não se observa óbice, neste momento processual, para a realização da pesquisa via INFOJUD, considerando que, no caso, já foram realizadas pesquisas via BACENJUD e RENAJUD que restaram infrutíferas. 6 - Quanto ao sistema CNIB, este visa a indisponibilidade do patrimônio imobiliário e direitos sobre os imóveis em hipóteses restritas quando houver a decretação de indisponibilidade nos termos do art. 185-A, CTN, o que não se verifica no caso em tela neste momento. Cabe ressaltar, ainda, que tal pesquisa pode ser realizada por qualquer pessoa, sem necessidade de intervenção do judiciário (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010281-41.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 07/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/01/2020). 7 - Em relação ao INFOSEG, este teria por finalidade buscar dados cadastrais do executado, devendo, portanto, ser mantido o indeferimento da pesquisa por esse meio, como bem observou o magistrado “a quo”: “I - Quanto ao pedido de utilização do INFOSEG, este restará indeferido, considerando que o sistema é utilizado restritamente para os negócios da Segurança Pública, o que não se revela viável para ser utilizado em busca de bens de executado em ações cíveis.” (ID 34667965 – dos autos de origem). Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência (TRF4, AG 5000209-65.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 07/05/2019). 8 - Em relação aos demais sistemas de pesquisa, SIEL, PLENUS e CNIS, estes, em verdade, teriam por utilidade fornecer dados atualizados sobre a situação cadastral do executado, como endereço e documentos, por exemplo. Dessa forma, razão assiste ao magistrado “a quo” ao indeferir referidos meios de pesquisa, “in verbis”: “III - Indefiro, ainda, os pedidos de pesquisas nos sistemas SIEL, PLENUS e CNIS, que não contêm dados de bens executáveis. O primeiro cuida de informações eleitorais e os demais são relativos a dados de cunho previdenciários, portanto, não destinados à obtenção de quaisquer pesquisas de bens dos indivíduos ali cadastrados. (...)” (ID 34667965 – dos autos de origem) 9 - Cabe ressaltar que a busca de bens e penhora é ônus do credor, que não pode ser transferido para o Poder Judiciário. Portanto, eventuais novos pedidos de consulta devem ser acompanhados de indícios de alteração da situação financeira do devedor, indicando a possibilidade de algum resultado positivo. Nesse sentido (TRF3, AI 5023486-74.2018.4.03.0000, Relator: DES. FED. HELIO NOGUEIRA, Primeira Turma, Data de julgamento: 28/05/2019, eDJF3 1 data 04/06/2019). 10 - No que concerne à condenação ao pagamento de multa no caso de embargos de declaração protelatórios, assim dispõe o artigo 1.026 do CPC/2015: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” 11 - Todavia, no presente caso, não se percebe nas manifestações da CEF a intenção de procrastinar o feito, ainda mais considerando ter sido oposto tão somente um recurso de embargos de declaração. 12 - Agravo de instrumento provido em parte, para determinar a adoção das providências cabíveis para a realização da pesquisa ao sistema INFOJUD, bem como para excluir a condenação à pena de multa. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022242-42.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 01/02/2021, DJEN DATA: 12/02/2021) Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente, que deverá manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito. Na ausência de manifestação, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório SOBRESTADO pelo prazo de 1 (um) ano. Intime-se. Dourados – MS,

18/01/2022, 00:00

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Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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