Petição Cível 5002726-72.2021.4.03.6120 - TRF3

Petição Cível 5002726-72.2021.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2025, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCINEIA CONCEICAO CASTILHO SAVAZZI Advogado do(a) AUTOR: BRENO DA SILVEIRA - SP453437 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante dos esclarecimentos prestados no id 357642548, expeça-se ofício ao PAB/CEF para que se utilize do valor depositado na conta nº 0288.635.00000816-6 (ID 357011982), para o pagamento de restituição aos cofres públicos do valor pago a título de honorários periciais, através de GRU, a ser pago no Banco do Brasil, utilizando-se das informações de ID 357642548, com código de recolhimento 18806-9, tendo em vista que o valor da perícia foi pago ao Sr. Perito destituído em 26/01/2023, conforme documento de ID 273560220. Dados a serem utilizados: Nome do Contribuinte: Jorge Luiz Ivanoff CPF do contribuinte: 107.029.598-12 Número de referência: 5002726-72.2021.4.03.6120 Valor principal: R$ 248,53 Unidade Gestora: 090017 - Justiça Federal de Primeiro Grau Código de Recolhimento: 18806-9 Instrua-se o ofício com cópia dos esclarecimentos de ID 273560220, da guia paga id 357011982 e da solicitação de pagamento feita ao perito id 273560220. Comprovado o cumprimento, tendo em vista que nada fora requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo. Int. Cópia deste despacho valerá como ofício de transferência a ser encaminhado à CEF. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002726-72.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2025, 12:14

Mero expediente

20/03/2025, 14:49

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 11:10

Mero expediente

13/03/2025, 14:45

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 12:08

Mero expediente

19/09/2024, 16:11

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCINEIA CONCEICAO CASTILHO SAVAZZI Advogado do(a) AUTOR: BRENO DA SILVEIRA - SP453437 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida (id ), intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, requeiram o que for de interesse ao prosseguimento do feito. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002726-72.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se novamente o dr. Jorge Luiz Ivanoff para que, no prazo de 15 dias, providencie a devolução dos honorários periciais que lhes foram adiantados (id 273560220), através de depósito em conta 005 na Caixa Econômica Federal, vinculada a este processo. Int. ARARAQUARA, 3 de junho de 2024.

05/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2024, 08:29

Mero expediente

03/06/2024, 20:19

Conclusão (para despacho)

03/06/2024, 14:00

Documentos

Despacho

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCINEIA CONCEICAO CASTILHO SAVAZZI Advogado do(a) AUTOR: BRENO DA SILVEIRA - SP453437 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002726-72.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Cuida-se de ação ajuizada por Lucineia Conceição Castilho Savazzi contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde 08.05.2018 (DER). A parte autora relata, em síntese, estar incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas, em razão de ser portadora de insuficiência cardíaca. Foi determinado a parte autora que juntasse aos autos, documentos hábeis a comprovar a alegada insuficiência de recursos para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. (id 170941024). Manifestação da parte autora (id 241721329). Concedida a gratuidade da justiça no id 242519712. O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação (id 243744853), alegando a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, requereu a improcedência da presente ação. Houve réplica (id 245848379). As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir (id 246000966). A parte autora requereu a produção de prova pericial, apresentando quesitos, bem como a oitiva de testemunhas (id 247536451). Despacho id 260545934 deferindo a realização de perícia médica, designando Perito Judicial. Laudo médico pericial juntado no id 269544011. Manifestação da parte autora (id 270564340). Juntou documentos. Manifestação do Instituto Nacional do Seguro Social (id 270703302). Foi determinado o retorno dos autos ao Perito Judicial, para que preste os esclarecimentos requerido pela parte autora (id 274651119). Manifestação da parte autora requerendo a realização de nova pericia médica (id 288578920). Manifestação do Perito Judicial (id 298892133). Despacho id 302045194 determinando a realização de nova perícia na parte autora, designando Perito Judicial. Laudo médico pericial juntado no id 304237888. Manifestação da parte autora (id 306039998). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. Fundamentação. Preliminar Quanto à prescrição, ressalto que incide apenas sobre eventuais parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Passo à análise do mérito. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença tem como requisitos a incapacidade laborativa, a qualidade de segurado e, em regra, a carência de 12 meses. Ambos são benefícios previdenciários devidos em razão da incapacidade laborativa do segurado, distinguindo-se, porém, em razão da extensão da incapacidade, se total ou parcial, e da previsibilidade de sua duração, se permanente ou temporária. De fato, o art. 42 da Lei 8.213/1991 dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que “for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”, enquanto o auxílio-doença, por sua vez, é destinado ao segurado que “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, conforme o art. 59 da Lei 8.213/1991. Quanto a esse requisito, o art. 42, § 2º e o art. 59, parágrafo único da Lei 8.213/1991 estabelecem que a doença ou lesão de que o segurado era portador à época da filiação ao RGPS não confere direito a aposentadoria por invalidez ou a auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No mesmo diapasão, a Súmula 53 da TNU dispõe que “não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. A parte autora sustenta ser portadora de enfermidade que a impede de exercer atividade laborativa. Em exame pericial realizado no dia 07.10.2022, o perito médico concluiu que (id 269544011): Pericianda submetida a cirurgia para troca de válvula aórtica (2015). Não há presença de hemólise ou sinais de disfunção protética aguda ou crônica ou ainda história de endocardite pregressa ou atual. No momento sem alterações clínicas, sem evidências ou comprovação de comprometimento de órgãos, aparelhos ou sistemas causando invalidez. Nega internações ou indicações de procedimentos. Não trouxe à perícia, relatórios, atestados, declarações ou exames complementares. Não cabe à perícia médica determinar prognóstico futuro, de sobrevida, de risco de morte ou de possíveis agravamentos das patologias existentes. Exame físico sem limitações. Exame psíquico, vigil, vestida adequadamente, humor eutímico, sensopercepção normal, sem alterações de quadro de memória. Não configurada, no momento desta perícia médica, situação de incapacidade para atividades laborais diversas ou aquelas da vida diária. O laudo pericial que foi realizado em 05.10.2023 concluiu que: (id 304237888) 8) Discussão e conclusão: A autora é portadora de doença reumática da valva aórtica com início desde sua infância, possui histórico de implantação de marca-passo em 2015 e valvuloplastia. No dia a dia sente cansaço para atividades pessoais e tontura, reside com seu esposo e sua mãe. Refere fazer crochê e assiste televisão, nega frequentar outros locais. Também possui diagnóstico de depressão com piora nos últimos 3 anos e tentativa de auto extermínio com abuso de medicações por ter pedido indeferido de aposentadoria pelo INSS, relata sentir tristeza todos os dias. Faz uso contínuo de varfarina 5mg/dia, selozok 25mg/dia, nexium 20mg/dia, carbamazepina 800mg/dia, venlift 150mg/dia, quetiapina 300mg/dia. Último exame de ecocardiograma de 2022 com fração de ejeção ventricular preservada, possui classificação de NYHA grau 3 a 4 para insuficiência cardíaca segundo relatório médico desde 2018. Ao exame físico possui exame do aparelho cardiovascular sem alterações. No exame psicopatológico possui memória e cognição preservados, cuidados pessoais mantidos com uso de adornos e cabelos pintados, pensamento organizado. A partir da análise pericial a autora não possui elementos para incapacidade para seu trabalho habitual, não se enquadra em critérios para cardiopatia grave baseados na II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave, promulgada pela Sociedade Brasileira de Cardiologia, atualmente mantém quadro de cardiopatia estável, sem descompensações. Ainda, não apresenta elementos para incapacidade laboral devido ao diagnóstico de depressão a partir da análise pericial e exame psicopatológico. Conclusão: Não há incapacidade laborativa. Ou seja, o perito médico concluiu pela ausência de incapacidade. Assim, não verificada a incapacidade laborativa e considerando que os requisitos para a obtenção do benefício de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são cumulativos, conclui-se que o pedido deve ser rejeitado, prejudicada a análise acerca da qualidade de segurado e da carência. 3. Dispositivo. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e julgo improcedente o pedido. Nos termos do art. 85, §2º e 3º, I do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No entanto, tal cobrança ficará sobrestada, à luz do disposto no § 3º do artigo 98 do CPC. Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ARARAQUARA, 3 de abril de 2024. Osias Alves Penha Juiz Federal

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCINEIA CONCEICAO CASTILHO SAVAZZI Advogado do(a) AUTOR: BRENO DA SILVEIRA - SP453437 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Tendo em vista o requerimento apresentado pelo Dr. Jorge Luiz Ivanoff (id 298892133), excepcionalmente, determino a nomeação de outro perito médico para realizar nova perícia na parte autora, sendo que o perito designado deverá responder aos quesitos da Portaria Conjunta 01/2012, além daqueles apresentados pelas partes. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002726-72.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Designo a perita Victória Silva Freire - Clínico Geral/Perícias Médicas para realização de perícia médica a ser realizada no dia 05/10/2023 às 12h20min. no prédio da Justiça Federal, localizado na Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Santa Angelina, nesta cidade de Araraquara/SP. Fica a parte autora advertida de que a falta injustificada à nova perícia médica poderá levar a aplicação de sanções previstas no Código de Processo Civil em seu desfavor, inclusive com o julgamento antecipado do feito. O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias contados da perícia, com resposta aos respectivos quesitos, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. Com a juntada do novo laudo médico, dê-se vista às partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias. Os pareceres dos assistentes técnicos, se indicados, deverão vir aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial. Fixo os novos honorários médicos periciais no valor máximo previsto na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão liberados após a prolação da sentença. Por outro lado, diante das peculiaridades do caso concreto, intime-se o Dr. Jorge Luiz Ivanoff para que providencie a devolução dos honorários periciais que lhes foram adiantados (id 273560220), através de depósito em conta 005 na Caixa Econômica Federal, vinculada a este processo. Intimem-se. ARARAQUARA, 26 de setembro de 2023.

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCINEIA CONCEICAO CASTILHO SAVAZZI Advogado do(a) AUTOR: BRENO DA SILVEIRA - SP453437 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Determino a realização de perícia médica, designando como auxiliar do Juízo o DR. JORGE LUIZ IVANOFF, médico clínico geral, para realização de perícia sobre a alegada incapacidade laboral da parte autora, conforme termos da petição inicial, com resposta aos quesitos do Juízo (Portaria Conjunta n. 01/2012), além de eventuais quesitos apresentados pelas partes. Intimem-se as partes para fins do artigo 465, § 1º, do CPC. A perícia médica será realizada em 07/10/2022 às 11h00min - JORGE LUIZ IVANOFF - Clínico Geral, no prédio da Justiça Federal, localizado na Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Santa Angelina, nesta cidade de Araraquara/SP. Intimem-se as partes sobre a data, hora e local da perícia, ficando a parte autora desde já alertada da necessidade de comparecer ao ato pericial portando consigo todos os elementos de prova que possuir em relação à enfermidade ou deficiência (exames de imagens, exames laboratoriais, laudos e relatórios médicos, receituário de medicamentos, por exemplo), bem como ciente que a eventual ausência injustificada ao ato processual importará em preclusão da prova. A parte autora fica desde já alertada que o comparecimento ao local da perícia médica com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de infecção pelo vírus "COVID-19" impedirá a realização da perícia (Ofício-Circular nº 7/2020 - DFJEF/GACO). Recomenda-se, fortemente, que a parte autora promova o seu deslocamento até o local indicado para a realização do ato pericial, observando fielmente as orientações das autoridades sanitárias, especialmente o uso de máscara de proteção, visando diminuir eventual risco de contaminação pelo vírus da "COVID-19". Além disso, conforme Ofício-Circular nº 7/2020 - DFJEF/GACO, recomenda-se que compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante. A parte autora deverá comunicar até o dia anterior à perícia a eventual impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de infecção pelo vírus "COVID-19", especialmente, se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido. Alerto que é responsabilidade do advogado da parte autora comunicá-la sobre o ato pericial e a necessidade da sua presença. Juntado o laudo pericial, ciência às partes pelo prazo de 15 dias. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002726-72.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCINEIA CONCEICAO CASTILHO SAVAZZI Advogado do(a) AUTOR: BRENO DA SILVEIRA - SP453437 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002726-72.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Vistos etc. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5.º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A Lei 9.289/1996, em seu art. 4º e inciso II, afirma que “São isentos de pagamento de custas (...) os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita”. Já o Código de Processo Civil, no §3º do art. 99, prescreve que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No entanto, aludida alegação/declaração de hipossuficiência goza apenas de presunção relativa de veracidade, vez que um dispositivo infraconstitucional (§3º, 99, do CPC) não pode sobrepor a uma norma constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF) e nem a uma norma especial (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). Nesse sentido, orienta o Enunciado 38 do FONAJEF que “a qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda (Nova redação – IV FONAJEF)”. Considerando a superveniência da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, §3º da CLT, a qual passou a limitar a concessão da justiça gratuita “... àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social...” (R$2.573,42 – JAN/2021), adoto-a como parâmetro objetivo para a concessão de referidos benefícios e, caso os rendimentos auferidos pelo requerente ultrapassem aludido valor, acompanho a Segunda Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a qual decidiu que para afastar a alegação de insuficiência de recursos é necessário verificar a efetiva situação financeira atual do requerente (STJ, 2ª Turma, REsp 1706497/PE, Relator Ministro OG. Fernandes, DJe DE 16.02.2018). No caso, a parte autora não demonstrou perceber renda mensal atual compatível com o parâmetro utilizado por este Juízo, portanto, cabe a ela o ônus de comprovar a efetiva insuficiência de recursos. Logo, poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada insuficiência de recursos para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, tais como: declaração de imposto de renda, demonstrativos de rendimentos e comprovantes de gastos com dependentes, aluguel, condomínio, plano de saúde, medicamentos, escola/educação, alimentação etc, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

13/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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