Apelação / Remessa Necessária 5004238-44.2021.4.03.6103 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5004238-44.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/05/2024, 13:26

Publicação

15/04/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SOULAN - SOUZA E SELLAN PRESTACAO DE SERVICOS, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA., SELLAN CONSULTORIA E TRABALHO TEMPORARIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SELLAN CONSULTORIA E TRABALHO TEMPORARIO LTDA, SOULAN - SOUZA E SELLAN PRESTACAO DE SERVICOS, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004238-44.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Decido. A matéria veiculada no recurso corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão no RE 592.616/RS, vinculado ao tema 118, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Inclusão de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda pendente de julgamento. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Em face do exposto, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do feito até resolução do recurso acima indicado. Int. São Paulo, 10 de abril de 2024.

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

11/04/2024, 10:07

Recurso Extraordinário com repercussão geral (Sentença)

11/04/2024, 09:50

Conclusão (para admissibilidade recursal)

09/04/2024, 20:08

Publicação

20/03/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: SOULAN - SOUZA E SELLAN PRESTACAO DE SERVICOS, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA., SELLAN CONSULTORIA E TRABALHO TEMPORARIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SELLAN CONSULTORIA E TRABALHO TEMPORARIO LTDA, SOULAN - SOUZA E SELLAN PRESTACAO DE SERVICOS, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A OUTROS PARTICIPANTES: CERTIDÃO Certifico a regularidade formal dos recursos excepcionais (ID 2855591205 e 285591206) interpostos pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao recorrido para apresentar contrarrazões aos recursos excepcionais interpostos, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 18 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004238-44.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência

19/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2024, 18:16

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

08/03/2024, 00:00

Petição (Recurso extraordinário)

27/02/2024, 09:47

Publicação

19/02/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 07:00

Documentos

Decisão

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SOULAN - SOUZA E SELLAN PRESTACAO DE SERVICOS, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA., SELLAN CONSULTORIA E TRABALHO TEMPORARIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SELLAN CONSULTORIA E TRABALHO TEMPORARIO LTDA, SOULAN - SOUZA E SELLAN PRESTACAO DE SERVICOS, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004238-44.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: SOULAN - SOUZA E SELLAN PRESTACAO DE SERVICOS, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA., SELLAN CONSULTORIA E TRABALHO TEMPORARIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SELLAN CONSULTORIA E TRABALHO TEMPORARIO LTDA, SOULAN - SOUZA E SELLAN PRESTACAO DE SERVICOS, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SOULAN - SOUZA E SELLAN PRESTACAO DE SERVICOS, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA., SELLAN CONSULTORIA E TRABALHO TEMPORARIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SELLAN CONSULTORIA E TRABALHO TEMPORARIO LTDA, SOULAN - SOUZA E SELLAN PRESTACAO DE SERVICOS, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, no que diz respeito ao pedido de sobrestamento formulado pela União Federal, reitero os termos do acórdão embargado que já decidiu a questão, no sentido de que o pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616. Em relação ao mérito, a despeito das razões invocadas pelas partes embargantes, não se verificam, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de serem sanados pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados, conforme se observa de simples leitura da ementa. Ademais, vislumbra-se que o acórdão possui como fundamento a jurisprudência recente dos Tribunais Superiores. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se, também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...]. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, da reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos [...]". (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, RT, 2015). Na mesma senda, vale trazer à colação recente julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) (EDcl no AgRg no AREsp 823.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) Ademais, ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam rejeitados os embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004238-44.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de embargos de declaração opostos pelas partes em face do acórdão id 281355758, o qual, por unanimidade, não conheceu da segunda apelação interposta pela União (id 256262855), deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União para determinar a observância do disposto no artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007 e afastar a possibilidade de restituição administrativa e deu parcial provimento à apelação das impetrantes para reconhecer a possibilidade de expedição de precatório somente a partir da impetração. O acórdão está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO CONHECIDA. PIS. COFINS. INCLUSÃO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 26-A DA LEI Nº 11.457/2007. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS OU REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. TEMA Nº 831/STF. 1. Segunda apelação da União não conhecida em razão da preclusão consumativa, bem como pelo fato de indicar juízo diverso do sentenciante, número relacionado a outro feito e parte distinta. 2. O pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616. 3. A questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 4. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.164.452/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), observando-se o disposto no art. 26-A da Lei 11.457/2007. 5. O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento firmado em sede de repercussão geral, no sentido de que não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal (RE 1420691 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) 6. Não é possível reconhecer a possibilidade de expedição de precatório de período anterior à impetração em razão do disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. 7. Possível a expedição de precatório dos valores devidos a partir da impetração, conforme entendimento manifestado pela Suprema Corte no âmbito do RE 889.173, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 831), oportunidade em que se firmou a seguinte tese: o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Precedentes. 8. Segunda apelação da União não conhecida; remessa oficial, apelação da União e apelação das impetrantes parcialmente providas. Alegam as contribuintes ter sido o acórdão omisso em relação ao fato de as súmulas 269 e 271 do STF serem datadas de 1963 e estavam em consonância com as disposições do Código de Processo Civil de 1939, que, em seu artigo 290, consignava que “Na ação declaratória, a sentença que passar em julgado valerá como preceito, mas a execução do que houver sido declarado somente poderá promover-se em virtude de sentença condenatória”. Defendem que o artigo 515, inciso I, do atual Código de Processo Civil considera a sentença proferida em mandado de segurança título executivo judicial e colacionam jurisprudência do C. STJ no sentido de sua tese. Postulam pelo prequestionamento explícito dos artigos 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/02; 66 da Lei 8.383/91; 515, inciso I; 926 e 927, todos do CPC; 100 da CF; e 165 do CTN. Por sua vez, a União requer, inicialmente, a suspensão do feito até o julgamento final do RE 592.616. Em relação ao mérito, defende a necessidade de aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no âmbito do REsp nº 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em atenção ao disposto nos artigos 927, III, 1.039 e 1.040, III, todos do Código de Processo Civil, não sendo possível aplicar ao presente caso o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR. Requer, por fim o prequestionamento explícito dos artigos 489, §1º, IV a VI, 926, 927, III, §3º, 1.039 e 1.040, II, III, do CPC, 27 da Lei 9.868/99, 109 e 110 do CTN, 3º da LC 7/70, 2º da LC 70/91, 12, §1º, III e §5º do Decreto-Lei nº 1.598/77, 3º da Lei nº 9.718/1998, 1º da Lei 10.637/2002 e 1º da Lei 10.833/2003, 195, I, “b”, 150, I e 145, §1º, da CF/88. Houve intimação das partes nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004238-44.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). II - Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados. III - Caso em que sobressai o nítido caráter infringente dos embargos de declaração. Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhes é constitucionalmente assegurado, devem os recorrentes se valerem dos meios idôneos para tanto. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SOULAN - SOUZA E SELLAN PRESTACAO DE SERVICOS, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA., SELLAN CONSULTORIA E TRABALHO TEMPORARIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SELLAN CONSULTORIA E TRABALHO TEMPORARIO LTDA, SOULAN - SOUZA E SELLAN PRESTACAO DE SERVICOS, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Advogado do(a) APELADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004238-44.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: SOULAN - SOUZA E SELLAN PRESTACAO DE SERVICOS, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA., SELLAN CONSULTORIA E TRABALHO TEMPORARIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SELLAN CONSULTORIA E TRABALHO TEMPORARIO LTDA, SOULAN - SOUZA E SELLAN PRESTACAO DE SERVICOS, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Advogado do(a) APELADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SOULAN - SOUZA E SELLAN PRESTACAO DE SERVICOS, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA., SELLAN CONSULTORIA E TRABALHO TEMPORARIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SELLAN CONSULTORIA E TRABALHO TEMPORARIO LTDA, SOULAN - SOUZA E SELLAN PRESTACAO DE SERVICOS, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Advogado do(a) APELADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, não conheço do segundo recurso de apelação interposto pela União Federal em razão da preclusão consumativa, uma vez que o acolhimento dos embargos de declaração somente sanou a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgamento. Ademais, o recurso traz como destinatário o Juízo Federal da 2ª Vara de Campinas/SP e indica como referência os autos de nº 5006037-19.2021.403.6105, em que seria apelado PUROTEK SISTEMAS DE TRATAMENTO DE AGUA LTDA. Ainda em sede preliminar, no que diz respeito ao pedido de sobrestamento, anote-se que o reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo C. STF não autoriza o imediato sobrestamento dos processos. Nessa esteira, a própria Suprema Corte, nos autos do RE 966.177 RG-QO, manifestou-se no sentido de que a suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. Assim, o pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616. Passo à análise do mérito. O e. STF julgou o RE nº 574.706/PR, que trata do tema relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob a sistemática da repercussão geral, ementado nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Com efeito, a questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável o entendimento ao ISS, conforme jurisprudência pacífica desta E. Sexta Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. Confiram-se: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE APRECIOU MONOCRATICAMENTE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROPOSTA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE FUNDO: EXCLUSÃO DO ISSQN (DESTACADO) DAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. DECISÃO BASEADA NA JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO TEMA Nº 69 DO STF. INCABÍVEL A SUSTAÇÃO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO QUANTO AO TEMA Nº 118. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003424-48.2020.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 25/03/2022, Intimação via sistema DATA: 19/04/2022) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ISS. EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 240.785, já havia manifestado entendimento no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. - Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. - Cabe ressaltar que o v. acórdão eletrônico foi publicado em 02/10/2017 (DJe-223). Ainda que assim não fosse, desnecessária seria a espera pela a publicação do respectivo acórdão para a aplicação do entendimento acima exposto, já que verificada a publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 20.03.2017 (DJe n.º 53) nos termos do artigo 1.035, § 11, do CPC. Dessa forma, deve prevalecer o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. - A recente posição do STF sobre o descabimento da inclusão do ICMS na formação da base de cálculo do PIS/COFINS aplica-se também ao caso da inclusão do ISS, já que a situação é idêntica. Precedentes. - Recurso não provido. (EI 00044778420084036105, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018) – grifei. Nesse diapasão, o e. Ministro Celso de Mello, ao apresentar seu voto no âmbito do RE 592.616, bem resumiu a questão ao sugerir a seguinte tese: O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98). Reconhecido o direito à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é direito da impetrante a compensação dos valores recolhidos indevidamente. O presente mandamus foi ajuizado em 30/06/2021. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deverá observar o prazo de prescrição quinquenal e ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/02, respeitada a tese estabelecida no REsp 1.137.738/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual “em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios”. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.164.452/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), observando-se, todavia, o art. 26-A da Lei 11.457/2007. Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. Por fim, em relação à possibilidade de restituição, observo que a apelação das impetrantes e a remessa oficial merecem parcial provimento. O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento firmado em sede de repercussão geral, no sentido de que não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Confira-se a ementa do julgamento: Ementa Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito constitucional e tributário. Restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial. Inadmissibilidade. Observância do regime constitucional de precatórios (CF, art. 100). Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (RE 1420691 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) Ainda, não é possível reconhecer a possibilidade de expedição de precatório de período anterior à impetração em razão do disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. Entretanto, é possível a expedição de precatório dos valores devidos a partir da impetração, conforme entendimento manifestado pela Suprema Corte no âmbito do RE 889.173, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 831), oportunidade em que se firmou a seguinte tese: o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, confira-se recente posicionamento da E. Corte Constitucional, bem como do C. STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS OU REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO. TEMA N. 831 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 250. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que valores devidos pela Fazenda Pública, oriundos de condenação judicial, devem ser quitados mediante expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, mesmo tratando-se de quantia decorrente de decisão concessiva de ordem em mandado de segurança. Tema n. 831/RG e ADPF 250. 2. Agravo interno desprovido. (RE 1398838 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-09-2023 PUBLIC 28-09-2023) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. TEMA N. 831 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004238-44.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de reexame necessário e recursos de apelação interpostos pela União Federal e por Soulan - Souza e Sellan Prestação de Serviços, Administração e Assessoria de Recursos Humanos Ltda e Outros em sede de mandado de segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos/SP, com a finalidade de obter a declaração do direito de excluir os valores do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como compensar ou restituir por via judicial os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos contados da impetração. A sentença concedeu a segurança para assegurar à impetrante a exclusão do ISS destacado na nota fiscal da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, bem assim a compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente, após o trânsito em julgado e na via administrativa, observada a prescrição quinquenal e atualização pela Taxa Selic (id 256262843). Opostos embargos de declaração pelas impetrantes, estes foram acolhidos para sanar a omissão apontada, no sentido de que no mandado de segurança somente é cabível a restituição administrativa do indébito, pois a restituição judicial via precatório ou RPV representaria a utilização do mandamus como substitutivo de ação de cobrança, o que é vedado nos termos da Súmula nº 269 do STF (id 256262851). Apela a União requerendo a reforma da sentença por entender não ser possível aplicar ao ISS o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR, sob pena de violação ao disposto nos artigos 12, § 1º, III, e § 5º, do Decreto-Lei 1.598/77 e 195, I, b, da Constituição Federal. Subsidiariamente, defende a necessidade de observância do disposto no artigo 26-A da Lei nº 11.457/07 em caso de compensação do indébito. Posteriormente, a União apresentou nova apelação (id 256262855). Por sua vez, as impetrantes interpuseram apelação requerendo a reforma da sentença, para que seja reconhecido o seu direito à restituição, via precatório. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004238-44.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA trata-se de execução de sentença de mandado de segurança proposta contra a Fazenda Nacional, com valor de causa atribuído em R$ 8.059.897,96 (oito milhões, cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos) em abril de 2015. Na sentença, o processo foi extinto, sem julgamento de mérito. No Tribunal Regional da 3ª Região, a sentença foi reformada, dando provimento à apelação interposta. II - O acórdão de origem não destoa da jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de ser incabível a execução da sentença proferida em mandado de segurança relativamente ao período pretérito à impetração, sendo possível, contudo, a cobrança de valores posteriores à referida data. Nesse sentido: EREsp n. 1.087.232/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe de 19/4/2017; RMS n. 70.604/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023; RMS n. 33.544/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no REsp n. 2.012.687/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgRg no RMS n. 27.308/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 28/10/2013. III - Quanto à forma de pagamento, o Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do Tema n. 831 de repercussão geral, a seguinte tese: "O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.", a qual deve ser observada no presente caso. IV - Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido. (REsp n. 1.763.831/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Diante desse cenário, de rigor dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação das impetrantes para afastar a possibilidade de restituição administrativa e reconhecer a possibilidade de expedição de precatório somente a partir da impetração. Ante o exposto, não conheço da segunda apelação interposta pela União (id 256262855), dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União para determinar a observância do disposto no artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007 e afastar a possibilidade de restituição administrativa e dou parcial provimento à apelação das impetrantes para reconhecer a possibilidade de expedição de precatório somente a partir da impetração, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO CONHECIDA. PIS. COFINS. INCLUSÃO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 26-A DA LEI Nº 11.457/2007. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS OU REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. TEMA Nº 831/STF. 1. Segunda apelação da União não conhecida em razão da preclusão consumativa, bem como pelo fato de indicar juízo diverso do sentenciante, número relacionado a outro feito e parte distinta. 2. O pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616. 3. A questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 4. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.164.452/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), observando-se o disposto no art. 26-A da Lei 11.457/2007. 5. O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento firmado em sede de repercussão geral, no sentido de que não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal (RE 1420691 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) 6. Não é possível reconhecer a possibilidade de expedição de precatório de período anterior à impetração em razão do disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. 7. Possível a expedição de precatório dos valores devidos a partir da impetração, conforme entendimento manifestado pela Suprema Corte no âmbito do RE 889.173, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 831), oportunidade em que se firmou a seguinte tese: o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Precedentes. 8. Segunda apelação da União não conhecida; remessa oficial, apelação da União e apelação das impetrantes parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu da segunda apelação interposta pela União (id 256262855), deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União para determinar a observância do disposto no artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007 e afastar a possibilidade de restituição administrativa e deu parcial provimento à apelação das impetrantes para reconhecer a possibilidade de expedição de precatório somente a partir da impetração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/10/2023, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: SOULAN - SOUZA E SEELAN PRESTCAO DE SERVICOS, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, SELLAN CONSULTORIA E TRABALHO TEMPORARIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP S E N T E N Ç A Relatório MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004238-44.2021.4.03.6103 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SOULAN - CONSULTORIA E MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA. e SOULAN ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA em face de ato praticado pelo DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, objetivando o afastamento o ISS incidente sobre as vendas de mercadorias e serviços da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, em relação ao período base de junho de 2021 e subsequentes. Ao final, requer a compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos últimos 5 (cinco) anos, corrigidos pela Taxa Selic e legislação em vigor. Afirma que o valor do ISS não seria receita ou faturamento, nos termos do art. 195, I, da Constituição Federal e, portanto, não poderia ser incluídos na base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS. Alega que os valores relativos ao ISS apenas transitam pela contabilidade da empresa na operação de circulação de mercadoria ou na prestação de serviço, sem integrar o patrimônio, sendo o valor do tributo integralmente destinado aos cofres públicos. A inicial veio instruída com documentos (ID. 56535615 e seguintes). O pedido liminar foi indeferido (ID 56640303). Contra tal decisão, a impetrante interpôs agravo de instrumento nº 5017054-34.2021.4.03.0000. O Ministério Público Federal não se manifestou no mérito. A impetrante juntou procuração e contrato social (ID 57511317 e seguintes). Manifestação da União sob ID. 57541028. A autoridade impetrada arguiu sua ilegitimidade passiva, o que restou acolhido pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São José dos Campos, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Guarulhos (ID 70156616). Ratificados os atos processuais, o Delegado da Receita Federal em Guarulhos foi notificado para prestar informações complementares, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação. O Ministério Público Federal novamente não se manifestou no mérito e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação Quanto à questão de fundo, a respeito da COFINS, a Constituição Federal, após a edição da Emenda Constitucional n.º 20/98, estabelece que: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; Sobre a contribuição ao PIS, o fundamento constitucional se encontra no artigo 239 da Constituição Federal. A Lei Complementar n.º 7/70, que criou referida contribuição, e foi recepcionada pela Constituição de 1988, preceitua, no artigo 3.º, que as empresas a exercerem atividade de venda de mercadorias devem pagar contribuição ao PIS também sobre o faturamento advindo das operações de vendas de mercadorias. Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, por entender que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Nesse sentido: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. (ressaltei). (STF – RE 574706/PR – Rel. Mina. Cármen Lúcia – Plenário – J. em 15.3.2017.) A despeito de o entendimento ter sido adotado para o caso do PIS e da COFINS, a sensível semelhança de algumas particularidades existentes permite a adoção da mesma solução para o ISS, visto que também não se encontra dentro do conceito de faturamento ou receita. No tocante à discussão a respeito de qual ISSQN deve ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, se o efetivamente recolhido aos cofres públicos ou o destacado da nota fiscal, são aplicáveis as mesmas considerações tecidas por ocasião da análise referente ao ICMS, tendo em vista que são impostos indiretos, diferindo apenas em relação à natureza do negócio realizado, já que o ISS incide sobre serviços. Quanto a qual ICMS, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 574.706, não havia enfrentado diretamente essa questão, tendo sido abordada em alguns votos de forma apenas indireta. Não obstante, da análise dos fundamentos adotados nos votos vencedores no referido precedente, já era possível concluir que deve ser considerado o ICMS destacado na nota fiscal. O destaque do ICMS na fatura comercial resulta da aplicação do critério quantitativo da hipótese de incidência. Ou seja, o ICMS devido é o imposto destacado na nota fiscal. Assim, representa o valor do imposto, o qual o STF definiu que não se adequa ao conceito de faturamento ou receita bruta. Uma vez que o valor destacado na nota fiscal constitui o imposto, de forma a explicitar ao comprador o encargo tributário que lhe é repassado a esse título, não corresponde à contraprestação pelo exercício da atividade fim da empresa, tampouco é entrada financeira em seu favor, havendo mera detenção do valor para repasse ao Fisco Estadual. Essa conclusão não é afastada pelo fato de nem todo o valor destacado na nota ser diretamente recolhido à Fazenda Estadual, em decorrência da sistemática de creditamento do regime de não-cumulatividade do ICMS. Isso porque essa sistemática diz respeito apenas à forma de extinção do imposto, ou seja, se ocorre por dedução de créditos ou por pagamento direto, e não ao seu fato gerador, alíquota ou base de cálculo, que compõem o valor destacado na nota. Com efeito, a hipótese de incidência do ICMS, da qual resulta o valor do imposto, não é afetada pela sistemática de créditos e débitos da não cumulatividade, que está relacionada apenas à forma de sua extinção. Assim, essa sistemática não afeta o valor do ICMS, que é aquele destacado na nota, mas apenas o que será pago diretamente, como contribuinte direto, a título de ICMS. Tal conclusão coaduna com o posicionamento atual da jurisprudência. Confira-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. 1. A jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontra inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela Primeira Turma do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 593.627/RN. 2. Impende destacar que o reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser aplicado ao ISS, em razão da própria inexistência de natureza de receita ou faturamento destas parcelas. Precedentes da 3ª Turma do TRF da 3ª Região. 3. Reconhecido o direito à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, respeitando-se a prescrição quinquenal, à impetrante é assegurada a repetição dos valores recolhidos indevidamente, através da compensação. 4. A compensação dos valores recolhidos indevidamente, deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei nº 10.637/02, visto a data que o presente mandamus foi ajuizado. 5. É necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 6. A compensação requerida nos presentes autos não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte Superior. 7. É aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. 8. O termo inicial, para a incidência da taxa SELIC como índice de correção do indébito tributário, é desde o pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, 9. Remessa oficial e apelação desprovidas. (destaquei) (AMS 00187573120154036100, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. DECISÃO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. I - A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS da COFINS. É certo que as discussões sobre o tema são complexas e vêm de longa data, suscitando várias divergências jurisprudenciais até que finalmente restasse pacificada no recente julgamento do RE 574.706. II - As alegações do contribuinte e coadunam com o posicionamento atual da Suprema Corte, conforme o RE 574.706/PR, julgado na forma de recurso repetitivo. III - E não se olvide que o mesmo raciocínio no tocante a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS se aplica ao ISS. IV - Embargos infringentes providos. (destaquei)(EI 00018874220144036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. ISS. NÃO CABIMENTO. 1. A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o art. 195, I, b, da Constituição (STF, RE 240785/MG, DJe de 16/12/2014). 2. A fundamentação utilizada para a não inclusão do ICMS na base da COFINS autoriza, também, sua exclusão da base de cálculo do PIS. 3. O raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS também é cabível para excluir o ISSQN. 4. Apelação da Fazenda Nacional a que se nega provimento. (destaquei)(APELAÇÃO 00128069420134013800, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO JUIZ FEDERAL BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:05/05/2017 PAGINA:.) No mais, cumpre salientar que embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento no sentido da possibilidade de inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme precedente no recurso repetitivo nº 1.330.737/SP, tem determinado o sobrestamento do feito até a delimitação da questão pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu repercussão geral no mesmo tema, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 118/STF. 1. A matéria referente à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 592.616/RS (Tema 118/STF). 2. Em recursos versando sobre temas afetados à repercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos aos tribunais de origem, para aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia. 3. Ressalte-se que a Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, ratificou a orientação de que, "podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte". 3. Agravo Interno parcialmente provido, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e após a publicação do acórdão proferido no referido Recurso Extraordinário: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da tese firmada no julgamento da matéria com repercussão geral reconhecida. (AgInt no AREsp 1557653/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020) Destarte, não tendo sido determinada a suspensão dos processos em primeira instância, de rigor considerar descabida a inclusão do ISSQN na base de cálculo das contribuições objeto desta demanda. Quanto à compensação dos valores recolhidos a maior, nos termos da sedimentada jurisprudência da Corte Regional Federal da 3ª Região (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017501-34.2007.4.03.6100/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007888-64.2015.4.03.6114/SP), uma vez configurado o indébito tributário, com o trânsito em julgado da decisão, o contribuinte faz jus à compensação – pelo regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação (Lei 10.637/2002) – dos tributos recolhidos no quinquênio anterior, estando prescritos supostos créditos recolhidos em data anterior aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, tudo conforme os artigos 170-A do CTN, 168 do CTN c/c 3º LC 118/2005. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente com base na taxa SELIC tendo como termo inicial a data do efetivo pagamento indevido – nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 – até a data do efetivo pagamento. III - Dispositivo Por todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para assegurar à impetrante a exclusão do ISS destacado na nota fiscal da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, assegurando-se a compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente, após o trânsito em julgado e na via administrativa, observada a prescrição quinquenal e atualização pela Taxa Selic, nos termos da fundamentação. Custas ex lege, devendo ser ressarcido o valor adiantado pela impetrante a título de custas processuais (art. 4º, parágrafo único e art. 14, § 4º, ambos da Lei 9.289/96). Sem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Sentença sujeita a reexame necessário Comunique-se à Exma. Desembargadora Federal Relatora do Agravo de Instrumento nº 5017054-34.2021.4.03.0000 a prolação desta sentença. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 3 de dezembro de 2021. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Substituta

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: SOULAN - SOUZA E SEELAN PRESTCAO DE SERVICOS, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, SELLAN CONSULTORIA E TRABALHO TEMPORARIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004238-44.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado com a finalidade de suspender a inclusão do ISS sobre a base de cálculo do COFINS e da contribuição ao PIS, com restituição/compensação dos recolhimentos indevidos nos últimos cinco anos. Ao final, requer a concessão da segurança para declarar o direito da parte autora de excluir, da base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, os valores recolhidos a título de ISS, declarando seu direito de compensar os valores indevidamente pagos a esse título. A inicial foi instruída com documentos. É síntese do necessário. DECIDO. Sem embargo da garantia constitucional que franqueia o mais amplo acesso à jurisdição, inclusive para evitar lesões a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988), a concessão de medidas liminares em mandado de segurança não se satisfaz com a mera alegação de “periculum in mora”, ou de “dano grave e de difícil reparação”. É necessário, ao contrário, que esteja presente uma situação concreta que, caso não impedida, resulte na “ineficácia da medida”, caso seja concedida somente na sentença (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). No caso em exame, a parte impetrante vem se sujeitando há muitos anos ao recolhimento dessas contribuições (de acordo com a sistemática discutida nestes autos), o que afasta o risco de ineficácia da decisão que exija uma tutela imediata. Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar. Não verifico a ocorrência de prevenção com os processos apontados na Certidão de Pesquisa de Prevenção, tendo em vista que os objetos são distintos. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 e ao Ministério Público Federal. Cópia desta decisão servirá como ofício. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

05/07/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Recurso Extraordinário com repercussão geral (Sentença)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Petição (Recurso extraordinário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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