Apelação Cível 0004506-02.2015.4.03.6102 - TRF3

Apelação Cível 0004506-02.2015.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. APELADO: INDUSTRIAS MATARAZZO DE OLEOS E DERIVADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIO MASSAYUKI OSHIRO - SP228863 D E S P A C H O 1. Ciência do retorno dos autos. Esclareço que eventual cumprimento da sentença prolatada nestes autos se dará pela abertura de procedimento próprio no sistema PJE, registrando-se o número do presente processo como referência, instruindo-se com os seguintes documentos: I - petição inicial; II - procuração outorgada pelas partes; III - documento comprobatório da data de citação do(s) réu(s) na fase de conhecimento; IV - sentença e eventuais embargos de declaração; V - decisões monocráticas e acórdãos, se existentes; VI - certidão de trânsito em julgado; VII - outras peças que o exequente repute necessárias para o exato cumprimento da decisão, ou cuja anexação aos autos eletrônicos seja determinada pelo Juízo, a qualquer tempo. Cabe assentar que a providência tem por objetivo manter as partes originárias do presente feito para evitar eventual problema na análise de prevenção de outro feito que possa a vir a ser distribuído entre as mesmas partes, uma vez que o cumprimento de sentença nos próprios autos implica na inversão dos polos da ação bem como na alteração da classe processual da mesma. 2. Em nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004506-02.2015.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

07/02/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/01/2023, 12:25

Trânsito em julgado

10/01/2023, 12:23

Publicação

26/10/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: INDUSTRIAS MATARAZZO DE OLEOS E DERIVADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIO MASSAYUKI OSHIRO - SP228863-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004506-02.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: INDUSTRIAS MATARAZZO DE OLEOS E DERIVADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIO MASSAYUKI OSHIRO - SP228863-A RELATÓRIO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: INDUSTRIAS MATARAZZO DE OLEOS E DERIVADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIO MASSAYUKI OSHIRO - SP228863-A VOTO Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004506-02.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo interno. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004506-02.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, REJEITOU os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Expedida/certificada

24/10/2022, 13:03

Mérito

21/10/2022, 14:25

Para julgamento de mérito

22/09/2022, 16:11

Conclusão (para julgamento)

11/04/2022, 17:08

Publicação

22/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: INDUSTRIAS MATARAZZO DE OLEOS E DERIVADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIO MASSAYUKI OSHIRO - SP228863-A CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 18 de março de 2022. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004506-02.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

21/03/2022, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

17/03/2022, 16:27

Publicação

04/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: INDUSTRIAS MATARAZZO DE OLEOS E DERIVADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIO MASSAYUKI OSHIRO - SP228863-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004506-02.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: INDUSTRIAS MATARAZZO DE OLEOS E DERIVADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIO MASSAYUKI OSHIRO - SP228863-A RELATÓRIO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: INDUSTRIAS MATARAZZO DE OLEOS E DERIVADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIO MASSAYUKI OSHIRO - SP228863-A VOTO Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004506-02.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo interno. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004506-02.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, REJEITOU os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: INDUSTRIAS MATARAZZO DE OLEOS E DERIVADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIO MASSAYUKI OSHIRO - SP228863-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004506-02.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: INDUSTRIAS MATARAZZO DE OLEOS E DERIVADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIO MASSAYUKI OSHIRO - SP228863-A RELATÓRIO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: INDUSTRIAS MATARAZZO DE OLEOS E DERIVADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIO MASSAYUKI OSHIRO - SP228863-A VOTO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004506-02.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto pelo INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: "Trata-se de execução fiscal, na qual o INMETRO pugna, nos IDs números 40689090 e 44358015, pela conversão em renda do valor remanescente, já depositado nos autos no ID n° 36059760. A r. sentença julgou extinta a execução, pelo pagamento, nos termos do inciso II, do artigo 924 do CPC, c/c o artigo 925 do mesmo Diploma Legal. Em seu recurso de apelação, o INMETRO requer que a execução fiscal tenha prosseguimento, a fim de ser quitado o saldo remanescente. Com contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017)" Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido. (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017)" Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Inicialmente, há que se abordar a questão da preclusão temporal. Inicialmente como bem fundamentou o juízo a quo: "(...) No caso dos autos, o INMETRO cobra, no presente feito, crédito de natureza não tributária, decorrente de auto de infração, tendo havido, no presente feito, a penhora e posterior arrematação de um veículo penhorado, cujo valor arrecadado foi convertido em renda do INMETRO, consoante documento acostado no ID n° 26580675. Após a conversão em renda, determinou-se a manifestação do exequente sobre a quitação do débito (ID n° 29320360), ocasião em que o INMETRO informou, no ID n° 29736597, haver valor remanescente, no montante de R$ 1078,02, requerendo a penhora de ativos financeiros, que restou negativa. Instado a se manifestar, o exequente pediu constatação funcionamento da empresa executada, no ID n° 32345687, que foi deferido no ID n° 32851117. Em 28 de julho de 2020, o executado apresentou petição e requereu a extinção do feito, tendo em vista que efetuou o depósito no montante de R$ 1370,00 (um mil, trezentos e setenta reais – IDs números 36059488 e 36059760). O INMETRO apresentou manifestação, no n° 36429377, aduzindo que o depósito efetuado não estava correto, “que havia sido realizado erroneamente na OPERAÇÃO 005, cujos critérios de atualização são diversos dos índices que a Fazenda Pública utiliza para atualizar seus créditos. A operação correta a se fazer para depósitos judicias que visam garantir ou pagar débitos da Fazenda Pública, de modo a preservar corretamente o seu valor, é a OPERAÇÃO 635 (TESOURO NACIONAL), nos termos da Lei 12.099/2010...” Requereu, assim, a conversão do depósito para operação 635, código depósito judicial 2080. Pelo Juízo, no ID n° 37224481, foi determinada a conversão em renda nos moldes estabelecidos pelo INMETRO no ID n° 36812481. Sobreveio informação da CEF, de ter havido a conversão do valor remanescente, no ID n° 39613429. Em seguida, foi concedido o prazo de “15 (quinze) dias à exequente para que, nos termos da parte final do despacho ID nº 37224481 e considerando conversão realizadas dos valores depositados nos autos – ID nº 26580675 e 39613429, esclareça sobre a quitação do débito ou indique eventual saldo devedor, hipótese em que deverá, no mesmo prazo, requerer o que de direito, visando ao prosseguimento do feito. Após a manifestação conclusiva da exequente sobre a quitação do débito e verificada eventual existência valor remanescente, será analisado pedido ID nº 36059488 quanto ao levantamento/estorno a favor da executada.” (ID n° 40154766). O INMETRO requereu 30 dias de prazo, manifestando-se, posteriormente, no ID n° 40689090, pugnando pela expedição de “ofício à CEF – Caixa Econômica Federal para que proceda a conversão do(s) depósito(s) existente(s) nos autos, até o limite do valor do débito atualizado, em renda, através da anexa GRU – Guia de Recolhimento da União em branco, emitida para fins da operação bancária de conversão em renda a ser realizada.” Foi proferido despacho no ID n° 41338327 no qual foi esclarecido ao exequente que “os documentos ID nº 40689091 e 40689090 não contém o valor do débito atualizado e que os documentos ID nº 26580675 e 39613429 demonstram que a Caixa Econômica Federal procedeu à conversão dos valores depositados à favor da exequente, conforme extratos juntados...”, determinando-se a manifestação do exequente sobre a quitação do débito exequendo. O exequente requereu nova constrição de ativos financeiros, em 27 de novembro de 2020, apresentando o valor remanescente no ID n° 42542482, no montante de R$ 1088,64. O executado, por seu turno, aduziu que já havia depositado R$ 1370,00, sendo que o valor apurado pelo INMETRO, na mesma data, era R$ 1078,02 e requereu a extinção do feito (ID n° 43049627). Pelo juízo, foi determinada a intimação do INMETRO sobre o pagamento do débito, determinando ao exequente a apresentação do valor atualizado para julho de 2020, data em se deu o depósito do valor remanescente (ID n° 43963424). O INMETRO alegou, no ID n° 44358015 que “o depósito de id 36059760, inobstante constar operação "005", é suficiente para o pagamento (vide memória de julho de 2020 nos termos do despacho de id ). Requereu a imediata conversão em renda dos valores depositados até o limite do crédito...” Pelo Juízo, foi proferido despacho, no ID n° 45381414, em 10 de fevereiro de 2021, determinando ao INMETRO a apresentação de “planilha de cálculo, com eventual indicação de valor remanescente do débito, que demonstre, de forma clara, a alocação dos valores convertidos nestes autos (ID nº 26580675 e 39613429).” O prazo para manifestação do INMETRO se escoou em 10 de março de 2021, consoante aba “expedientes” do sistema PJE. Foi renovada a intimação do exequente, tendo sido concedido ao INMETRO o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para manifestação, nos moldes do despacho ID nº 45381414, apresentando planilha de cálculo, com indicação de valor remanescente do débito, que demonstrasse a alocação dos valores convertidos nestes autos (ID nº 26580675 e 39613429). O exequente, apesar de ter sido devidamente intimado, se quedou inerte. Feita a análise sintética do executivo fiscal, saliento que o processo não deve se eternizar, ao contrário, deve ter uma duração razoável, notadamente pelo fato de estarmos diante de uma execução fiscal embargada, que resultou na improcedência do pedido, remanescendo apenas a conversão em renda do depósito do valor remanescente, que foi efetuado pelo executado. Ora, nas diversas vezes em que o exequente teve oportunidade de apresentar o cálculo do valor remanescente, esclarecendo se os valores foram devidamente alocados, o INMETRO quedou-se inerte. Assim, após idas e vindas, o exequente não se desincumbiu de esclarecer se o valor convertido no ID n° 39613429 foi devidamente alocado, não podendo o executado ser penalizado por mera dúvida sobre a correção da conversão em renda realizada pela CEF, que foi efetuada de acordo com os dados fornecidos pelo exequente INMETRO. (...)" In casu, ao apelante foi determinado a apresentação de “planilha de cálculo, com eventual indicação de valor remanescente do débito, que demonstre, de forma clara, a alocação dos valores convertidos nestes autos (ID nº 26580675 e 39613429). O prazo para manifestação do INMETRO se escoou em 10 de março de 2021, consoante aba “expedientes” do sistema PJE. Ainda, foi renovada a intimação do exequente, tendo sido concedido ao INMETRO o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para manifestação, nos moldes do despacho ID nº 45381414, apresentando planilha de cálculo, com indicação de valor remanescente do débito, que demonstrasse a alocação dos valores convertidos nestes autos (ID nº 26580675 e 39613429). Que, diante da aludida determinação, o referida quedou-se inerte. Posteriormente, em sua peça recursal, irresigna-se com fulcro na mesma temática. Passo a analise. O ordenamento jurídico veda à parte a discussão, no curso do processo, de questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. A doutrina pátria esmiuçou a temática: "A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal).", (NERY JUNIOR, Nelson & Rosa Maria A. Código de Processo Civil Comentado, Editora RT, 9ª edição, p. 618). O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito: "PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. MENSAL, APÓS A MP 1.963-17/00. SEMESTRAL, ANTES DA MP 1.963-17/00. 1. A alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da ação não procede quando a impugnação respectiva se dá somente após o decurso do prazo para a interposição do recurso cabível (preclusão temporal), bem como depois de praticado ato incompatível com a referida insurgência (preclusão lógica ). 2. Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito comercial, desde que emitidas a partir da publicação da MP nº 1.963-17/00 e que pactuada. Precedentes. 3. As cédulas de crédito comercial emitidas antes da publicação da MP nº 1.963-17/00 ficam sujeitas a capitalização semestral, nos termos do art. 5º do DL nº 413/69, cujas disposições são aplicáveis às cédulas de crédito comercial por força da Lei nº 6.840/80. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido." (REsp 1134955/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012) grifei. Por fim, segue julgado proferido por esta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO QUE CONFIGURA NOVA APRESENTAÇÃO DE RECURSO IDÊNTICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Ação Cautelar. Decisão que deferiu o pedido de liminar.Proferida a decisão ora agravada, antes mesmo da intimação que marcaria o início da contagem do prazo recursal, foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento.A prática processual de interposição do recurso acarreta a preclusão consumativa, impedindo a repetição de ato já praticado. 2. O presente agravo é uma nova apresentação de recurso idêntico, pelo que não deve ser conhecido. 3. Art. 473, CPC. Preclusão Consumativa. 4. Preclusão é a perda da faculdade ou direito processual, que se extingue pelo não exercício no tempo útil (preclusão temporal), pela incompatibilidade entre o ato praticado e outro, que se queira praticar também (preclusão lógica) ou pelo fato de já ter realizado o ato, não importando se obteve ou não êxito, não sendo possível nova realização (preclusão consumativa). 5. In casu, a preclusão consumativa é evidente, já que o presente agravo, como salienta a própria agravante, é uma nova apresentação de recurso idêntico, pelo que não deve ser conhecido. 6. Embora o agravo de instrumento que teve seu seguimento negado tenha sido interposto, conforme informa a agravante, antes que se desse a publicação da decisão recorrida, de alguma forma a recorrente teve ciência de seu conteúdo, tanto que dela recorreu. Assim, este momento, em que tomou ciência da decisão interlocutória, é o termo inicial para a contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento, e, tendo exercido o seu direito de recurso, esgotou-se a faculdade a si conferida. 7. Face à negativa de seguimento do agravo de instrumento (processo nº 96.03.072568-4), poderia opor agravo regimental, e não a interposição do presente recurso. 8. Agravo de instrumento não conhecido. g.n. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI 97275 SP, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO, julgado em 28/09/2005)" Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV do CPC de 2015, nego provimento à apelação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem." Com contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004506-02.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: INDUSTRIAS MATARAZZO DE OLEOS E DERIVADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIO MASSAYUKI OSHIRO - SP228863-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004506-02.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de execução fiscal, na qual o INMETRO pugna, nos IDs números 40689090 e 44358015, pela conversão em renda do valor remanescente, já depositado nos autos no ID n° 36059760. A r. sentença julgou extinta a execução, pelo pagamento, nos termos do inciso II, do artigo 924 do CPC, c/c o artigo 925 do mesmo Diploma Legal. Em seu recurso de apelação, o INMETRO requer que a execução fiscal tenha prosseguimento, a fim de ser quitado o saldo remanescente. Com contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017)" Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido. (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017)" Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Inicialmente, há que se abordar a questão da preclusão temporal. Inicialmente como bem fundamentou o juízo a quo: "(...) No caso dos autos, o INMETRO cobra, no presente feito, crédito de natureza não tributária, decorrente de auto de infração, tendo havido, no presente feito, a penhora e posterior arrematação de um veículo penhorado, cujo valor arrecadado foi convertido em renda do INMETRO, consoante documento acostado no ID n° 26580675. Após a conversão em renda, determinou-se a manifestação do exequente sobre a quitação do débito (ID n° 29320360), ocasião em que o INMETRO informou, no ID n° 29736597, haver valor remanescente, no montante de R$ 1078,02, requerendo a penhora de ativos financeiros, que restou negativa. Instado a se manifestar, o exequente pediu constatação funcionamento da empresa executada, no ID n° 32345687, que foi deferido no ID n° 32851117. Em 28 de julho de 2020, o executado apresentou petição e requereu a extinção do feito, tendo em vista que efetuou o depósito no montante de R$ 1370,00 (um mil, trezentos e setenta reais – IDs números 36059488 e 36059760). O INMETRO apresentou manifestação, no n° 36429377, aduzindo que o depósito efetuado não estava correto, “que havia sido realizado erroneamente na OPERAÇÃO 005, cujos critérios de atualização são diversos dos índices que a Fazenda Pública utiliza para atualizar seus créditos. A operação correta a se fazer para depósitos judicias que visam garantir ou pagar débitos da Fazenda Pública, de modo a preservar corretamente o seu valor, é a OPERAÇÃO 635 (TESOURO NACIONAL), nos termos da Lei 12.099/2010...” Requereu, assim, a conversão do depósito para operação 635, código depósito judicial 2080. Pelo Juízo, no ID n° 37224481, foi determinada a conversão em renda nos moldes estabelecidos pelo INMETRO no ID n° 36812481. Sobreveio informação da CEF, de ter havido a conversão do valor remanescente, no ID n° 39613429. Em seguida, foi concedido o prazo de “15 (quinze) dias à exequente para que, nos termos da parte final do despacho ID nº 37224481 e considerando conversão realizadas dos valores depositados nos autos – ID nº 26580675 e 39613429, esclareça sobre a quitação do débito ou indique eventual saldo devedor, hipótese em que deverá, no mesmo prazo, requerer o que de direito, visando ao prosseguimento do feito. Após a manifestação conclusiva da exequente sobre a quitação do débito e verificada eventual existência valor remanescente, será analisado pedido ID nº 36059488 quanto ao levantamento/estorno a favor da executada.” (ID n° 40154766). O INMETRO requereu 30 dias de prazo, manifestando-se, posteriormente, no ID n° 40689090, pugnando pela expedição de “ofício à CEF – Caixa Econômica Federal para que proceda a conversão do(s) depósito(s) existente(s) nos autos, até o limite do valor do débito atualizado, em renda, através da anexa GRU – Guia de Recolhimento da União em branco, emitida para fins da operação bancária de conversão em renda a ser realizada.” Foi proferido despacho no ID n° 41338327 no qual foi esclarecido ao exequente que “os documentos ID nº 40689091 e 40689090 não contém o valor do débito atualizado e que os documentos ID nº 26580675 e 39613429 demonstram que a Caixa Econômica Federal procedeu à conversão dos valores depositados à favor da exequente, conforme extratos juntados...”, determinando-se a manifestação do exequente sobre a quitação do débito exequendo. O exequente requereu nova constrição de ativos financeiros, em 27 de novembro de 2020, apresentando o valor remanescente no ID n° 42542482, no montante de R$ 1088,64. O executado, por seu turno, aduziu que já havia depositado R$ 1370,00, sendo que o valor apurado pelo INMETRO, na mesma data, era R$ 1078,02 e requereu a extinção do feito (ID n° 43049627). Pelo juízo, foi determinada a intimação do INMETRO sobre o pagamento do débito, determinando ao exequente a apresentação do valor atualizado para julho de 2020, data em se deu o depósito do valor remanescente (ID n° 43963424). O INMETRO alegou, no ID n° 44358015 que “o depósito de id 36059760, inobstante constar operação "005", é suficiente para o pagamento (vide memória de julho de 2020 nos termos do despacho de id ). Requereu a imediata conversão em renda dos valores depositados até o limite do crédito...” Pelo Juízo, foi proferido despacho, no ID n° 45381414, em 10 de fevereiro de 2021, determinando ao INMETRO a apresentação de “planilha de cálculo, com eventual indicação de valor remanescente do débito, que demonstre, de forma clara, a alocação dos valores convertidos nestes autos (ID nº 26580675 e 39613429).” O prazo para manifestação do INMETRO se escoou em 10 de março de 2021, consoante aba “expedientes” do sistema PJE. Foi renovada a intimação do exequente, tendo sido concedido ao INMETRO o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para manifestação, nos moldes do despacho ID nº 45381414, apresentando planilha de cálculo, com indicação de valor remanescente do débito, que demonstrasse a alocação dos valores convertidos nestes autos (ID nº 26580675 e 39613429). O exequente, apesar de ter sido devidamente intimado, se quedou inerte. Feita a análise sintética do executivo fiscal, saliento que o processo não deve se eternizar, ao contrário, deve ter uma duração razoável, notadamente pelo fato de estarmos diante de uma execução fiscal embargada, que resultou na improcedência do pedido, remanescendo apenas a conversão em renda do depósito do valor remanescente, que foi efetuado pelo executado. Ora, nas diversas vezes em que o exequente teve oportunidade de apresentar o cálculo do valor remanescente, esclarecendo se os valores foram devidamente alocados, o INMETRO quedou-se inerte. Assim, após idas e vindas, o exequente não se desincumbiu de esclarecer se o valor convertido no ID n° 39613429 foi devidamente alocado, não podendo o executado ser penalizado por mera dúvida sobre a correção da conversão em renda realizada pela CEF, que foi efetuada de acordo com os dados fornecidos pelo exequente INMETRO. (...)" In casu, ao apelante foi determinado a apresentação de “planilha de cálculo, com eventual indicação de valor remanescente do débito, que demonstre, de forma clara, a alocação dos valores convertidos nestes autos (ID nº 26580675 e 39613429). O prazo para manifestação do INMETRO se escoou em 10 de março de 2021, consoante aba “expedientes” do sistema PJE. Ainda, foi renovada a intimação do exequente, tendo sido concedido ao INMETRO o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para manifestação, nos moldes do despacho ID nº 45381414, apresentando planilha de cálculo, com indicação de valor remanescente do débito, que demonstrasse a alocação dos valores convertidos nestes autos (ID nº 26580675 e 39613429). Que, diante da aludida determinação, o referida quedou-se inerte. Posteriormente, em sua peça recursal, irresigna-se com fulcro na mesma temática. Passo a analise. O ordenamento jurídico veda à parte a discussão, no curso do processo, de questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. A doutrina pátria esmiuçou a temática: "A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal).", (NERY JUNIOR, Nelson & Rosa Maria A. Código de Processo Civil Comentado, Editora RT, 9ª edição, p. 618). O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito: "PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. MENSAL, APÓS A MP 1.963-17/00. SEMESTRAL, ANTES DA MP 1.963-17/00. 1. A alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da ação não procede quando a impugnação respectiva se dá somente após o decurso do prazo para a interposição do recurso cabível (preclusão temporal), bem como depois de praticado ato incompatível com a referida insurgência (preclusão lógica ). 2. Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito comercial, desde que emitidas a partir da publicação da MP nº 1.963-17/00 e que pactuada. Precedentes. 3. As cédulas de crédito comercial emitidas antes da publicação da MP nº 1.963-17/00 ficam sujeitas a capitalização semestral, nos termos do art. 5º do DL nº 413/69, cujas disposições são aplicáveis às cédulas de crédito comercial por força da Lei nº 6.840/80. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido." (REsp 1134955/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012) grifei. Por fim, segue julgado proferido por esta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO QUE CONFIGURA NOVA APRESENTAÇÃO DE RECURSO IDÊNTICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Ação Cautelar. Decisão que deferiu o pedido de liminar.Proferida a decisão ora agravada, antes mesmo da intimação que marcaria o início da contagem do prazo recursal, foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento.A prática processual de interposição do recurso acarreta a preclusão consumativa, impedindo a repetição de ato já praticado. 2. O presente agravo é uma nova apresentação de recurso idêntico, pelo que não deve ser conhecido. 3. Art. 473, CPC. Preclusão Consumativa. 4. Preclusão é a perda da faculdade ou direito processual, que se extingue pelo não exercício no tempo útil (preclusão temporal), pela incompatibilidade entre o ato praticado e outro, que se queira praticar também (preclusão lógica) ou pelo fato de já ter realizado o ato, não importando se obteve ou não êxito, não sendo possível nova realização (preclusão consumativa). 5. In casu, a preclusão consumativa é evidente, já que o presente agravo, como salienta a própria agravante, é uma nova apresentação de recurso idêntico, pelo que não deve ser conhecido. 6. Embora o agravo de instrumento que teve seu seguimento negado tenha sido interposto, conforme informa a agravante, antes que se desse a publicação da decisão recorrida, de alguma forma a recorrente teve ciência de seu conteúdo, tanto que dela recorreu. Assim, este momento, em que tomou ciência da decisão interlocutória, é o termo inicial para a contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento, e, tendo exercido o seu direito de recurso, esgotou-se a faculdade a si conferida. 7. Face à negativa de seguimento do agravo de instrumento (processo nº 96.03.072568-4), poderia opor agravo regimental, e não a interposição do presente recurso. 8. Agravo de instrumento não conhecido. g.n. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI 97275 SP, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO, julgado em 28/09/2005)" Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV do CPC de 2015, nego provimento à apelação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 20 de setembro de 2021.

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: INDUSTRIAS MATARAZZO DE OLEOS E DERIVADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO MASSAYUKI OSHIRO - SP228863 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004506-02.2015.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em Inspeção Trata-se de execução fiscal, na qual o INMETRO pugna, nos IDs números 40689090 e 44358015, pela conversão em renda do valor remanescente, já depositado nos autos no ID n° 36059760. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, o INMETRO cobra, no presente feito, crédito de natureza não tributária, decorrente de auto de infração, tendo havido, no presente feito, a penhora e posterior arrematação de um veículo penhorado, cujo valor arrecadado foi convertido em renda do INMETRO, consoante documento acostado no ID n° 26580675. Após a conversão em renda, determinou-se a manifestação do exequente sobre a quitação do débito (ID n° 29320360), ocasião em que o INMETRO informou, no ID n° 29736597, haver valor remanescente, no montante de R$ 1078,02, requerendo a penhora de ativos financeiros, que restou negativa. Instado a se manifestar, o exequente pediu constatação funcionamento da empresa executada, no ID n° 32345687, que foi deferido no ID n° 32851117. Em 28 de julho de 2020, o executado apresentou petição e requereu a extinção do feito, tendo em vista que efetuou o depósito no montante de R$ 1370,00 (um mil, trezentos e setenta reais – IDs números 36059488 e 36059760). O INMETRO apresentou manifestação, no n° 36429377, aduzindo que o depósito efetuado não estava correto, “que havia sido realizado erroneamente na OPERAÇÃO 005, cujos critérios de atualização são diversos dos índices que a Fazenda Pública utiliza para atualizar seus créditos. A operação correta a se fazer para depósitos judicias que visam garantir ou pagar débitos da Fazenda Pública, de modo a preservar corretamente o seu valor, é a OPERAÇÃO 635 (TESOURO NACIONAL), nos termos da Lei 12.099/2010...” Requereu, assim, a conversão do depósito para operação 635, código depósito judicial 2080. Pelo Juízo, no ID n° 37224481, foi determinada a conversão em renda nos moldes estabelecidos pelo INMETRO no ID n° 36812481. Sobreveio informação da CEF, de ter havido a conversão do valor remanescente, no ID n° 39613429. Em seguida, foi concedido o prazo de “15 (quinze) dias à exequente para que, nos termos da parte final do despacho ID nº 37224481 e considerando conversão realizadas dos valores depositados nos autos – ID nº 26580675 e 39613429, esclareça sobre a quitação do débito ou indique eventual saldo devedor, hipótese em que deverá, no mesmo prazo, requerer o que de direito, visando ao prosseguimento do feito. Após a manifestação conclusiva da exequente sobre a quitação do débito e verificada eventual existência valor remanescente, será analisado pedido ID nº 36059488 quanto ao levantamento/estorno a favor da executada.” (ID n° 40154766). O INMETRO requereu 30 dias de prazo, manifestando-se, posteriormente, no ID n° 40689090, pugnando pela expedição de “ofício à CEF – Caixa Econômica Federal para que proceda a conversão do(s) depósito(s) existente(s) nos autos, até o limite do valor do débito atualizado, em renda, através da anexa GRU – Guia de Recolhimento da União em branco, emitida para fins da operação bancária de conversão em renda a ser realizada.” Foi proferido despacho no ID n° 41338327 no qual foi esclarecido ao exequente que “os documentos ID nº 40689091 e 40689090 não contém o valor do débito atualizado e que os documentos ID nº 26580675 e 39613429 demonstram que a Caixa Econômica Federal procedeu à conversão dos valores depositados à favor da exequente, conforme extratos juntados...”, determinando-se a manifestação do exequente sobre a quitação do débito exequendo. O exequente requereu nova constrição de ativos financeiros, em 27 de novembro de 2020, apresentando o valor remanescente no ID n° 42542482, no montante de R$ 1088,64. O executado, por seu turno, aduziu que já havia depositado R$ 1370,00, sendo que o valor apurado pelo INMETRO, na mesma data, era R$ 1078,02 e requereu a extinção do feito (ID n° 43049627). Pelo juízo, foi determinada a intimação do INMETRO sobre o pagamento do débito, determinando ao exequente a apresentação do valor atualizado para julho de 2020, data em se deu o depósito do valor remanescente (ID n° 43963424). O INMETRO alegou, no ID n° 44358015 que “o depósito de id 36059760, inobstante constar operação "005", é suficiente para o pagamento (vide memória de julho de 2020 nos termos do despacho de id ). Requereu a imediata conversão em renda dos valores depositados até o limite do crédito...” Pelo Juízo, foi proferido despacho, no ID n° 45381414, em 10 de fevereiro de 2021, determinando ao INMETRO a apresentação de “planilha de cálculo, com eventual indicação de valor remanescente do débito, que demonstre, de forma clara, a alocação dos valores convertidos nestes autos (ID nº 26580675 e 39613429).” O prazo para manifestação do INMETRO se escoou em 10 de março de 2021, consoante aba “expedientes” do sistema PJE. Foi renovada a intimação do exequente, tendo sido concedido ao INMETRO o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para manifestação, nos moldes do despacho ID nº 45381414, apresentando planilha de cálculo, com indicação de valor remanescente do débito, que demonstrasse a alocação dos valores convertidos nestes autos (ID nº 26580675 e 39613429). O exequente, apesar de ter sido devidamente intimado, se quedou inerte. Feita a análise sintética do executivo fiscal, saliento que o processo não deve se eternizar, ao contrário, deve ter uma duração razoável, notadamente pelo fato de estarmos diante de uma execução fiscal embargada, que resultou na improcedência do pedido, remanescendo apenas a conversão em renda do depósito do valor remanescente, que foi efetuado pelo executado. Ora, nas diversas vezes em que o exequente teve oportunidade de apresentar o cálculo do valor remanescente, esclarecendo se os valores foram devidamente alocados, o INMETRO quedou-se inerte. Assim, após idas e vindas, o exequente não se desincumbiu de esclarecer se o valor convertido no ID n° 39613429 foi devidamente alocado, não podendo o executado ser penalizado por mera dúvida sobre a correção da conversão em renda realizada pela CEF, que foi efetuada de acordo com os dados fornecidos pelo exequente INMETRO. Com efeito, a Administração Pública é regida pelo princípio constitucional da eficiência, nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, o que denota a necessidade da apreciação célere dos pedidos a ela formulados. Em caso de ineficiência da Administração, não pode o administrado – no caso, o contribuinte –, arcar com os ônus da demora, sejam quais forem as suas causas. O INMETRO teve duas oportunidades para se manifestar conclusivamente se os valores convertidos a seu favor foram devidamente alocados, tendo se quedado inerte. Destarte, anoto que a extinção do feito é medida que se impõe, tendo em vista que o valor devido pelo executado foi integralmente convertido em renda do INMETRO, quitando o débito exequendo. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, pelo pagamento, nos termos do inciso II, do artigo 924 do CPC, c/c o artigo 925 do mesmo Diploma Legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se.

31/05/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mérito

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Todas as movimentações(40)