Apelação / Remessa Necessária 0006241-05.2013.4.03.6114 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0006241-05.2013.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KAF REPR COMERCIAIS & ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCEL AFONSO ACENCIO - SP224006-E EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006241-05.2013.4.03.6114

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KAF REPR COMERCIAIS & ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCEL AFONSO ACENCIO - SP224006 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Diga a parte autora se tem algo mais a requerer nestes autos. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006241-05.2013.4.03.6114

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KAF REPR COMERCIAIS & ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCEL AFONSO ACENCIO - SP224006 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Providencie a secretaria expedição da certidão, conforme requerido, que deverá ser impressa pelo patrono devidamente constituído, no prazo de 5 (cinco) dias. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006241-05.2013.4.03.6114

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KAF REPR COMERCIAIS & ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCEL AFONSO ACENCIO - SP224006 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006241-05.2013.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KAF REPR COMERCIAIS & ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCEL AFONSO ACENCIO - SP224006 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO BERNARDO DO CAMPO/SP, 13 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006241-05.2013.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KAF REPR COMERCIAIS & ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCEL AFONSO ACENCIO - SP224006 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 357239448: Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006241-05.2013.4.03.6114

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KAF REPR COMERCIAIS & ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCEL AFONSO ACENCIO - SP224006 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Considerando que a União concorda com o valor principal apresentado pelo autor e, ainda, que a parte autora concorda com o valor apresentado pelo réu referente aos honorários sucumbenciais, acolho os cálculos de ID's 337052162 (principal) e 345503425 (honorários), e torno líquida a condenação total da União no valor de R$ 48.835,21, para agosto de 2024, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Arcará a parte autora com o pagamento de honorários advocatícios da fase de execução que, nos termos do art. 85, §3°, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução, referente apenas aos honorários sucumbenciais, e a conta liquidada. Expeçam-se os competentes ofícios requisitórios/precatórios. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006241-05.2013.4.03.6114

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KAF REPR COMERCIAIS & ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCEL AFONSO ACENCIO - SP224006 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Dê-se vista ao(s) impugnado(s) para resposta, no prazo legal. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006241-05.2013.4.03.6114

25/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KAF REPR COMERCIAIS & ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: MARCEL AFONSO ACENCIO - SP224006 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006241-05.2013.4.03.6114 Defiro o pedido de ID 325923136. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para transferência do valor depositado nas contas judiciais 4027.005.8166-2 e 4027.635.8516-1 (ID 317926770, p. 52/54), para a conta bancária indicada pelo patrono, devidamente constituído. Após, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se no arquivo sobrestado manifestação da parte interessada. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KAF REPR COMERCIAIS & ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: MARCEL AFONSO ACENCIO - SP224006 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Após, caso requerido o cumprimento de sentença, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006241-05.2013.4.03.6114 intime-se o réu, para os fins do artigo 535, do Código de Processo Civil, alterando-se a classe processual. No silêncio, aguarde-se, em arquivo, eventual manifestação da parte autora. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

04/04/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/03/2024, 14:09

Remessa (em grau de recurso)

18/04/2023, 10:56

Publicação

14/03/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KAF REPR COMERCIAIS & ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCEL AFONSO ACENCIO - SP224006 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006241-05.2013.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

22/05/2025, 00:00

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: KAF REPR COMERCIAIS & ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: MARCEL AFONSO ACENCIO - SP224006 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006241-05.2013.4.03.6114 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: KAF REPR COMERCIAIS & ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: MARCEL AFONSO ACENCIO - SP224006 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: KAF REPR COMERCIAIS & ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: MARCEL AFONSO ACENCIO - SP224006 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006241-05.2013.4.03.6114 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de remessa necessária e apelação da União, em ação de rito ordinário ajuizada por KAF REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre parcelas da indenização devida em razão de rescisão imotivada do contrato de representação comercial, além do direito de restituir o montante já recolhido. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido, sendo que a partir desse momento, a empresa Macron Indústria Gráfica Ltda passou a efetuar o recolhimento do valor destacado a título de imposto de renda nos presentes autos (Id 90309053, p. 74-76). Na sentença, o Juízo a quo julgou o feito procedente, declarando a inexigibilidade do imposto de renda sobre todas as parcelas da indenização devida pela empresa Macron Indústria Gráfica à parte autora, em razão da rescisão imotivada do contrato de representação comercial, bem como o direito de restituir o montante já recolhido no período de janeiro a agosto de 2013, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, mediante fiscalização da Secretaria da Receita Federal, incidindo sobre o débito a taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/96, a partir de cada recolhido indevido. Condenou a União ao reembolso das custas judiciais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC (Id 90308469, p. 81-84). A União apelou, informando que não discute a respeito do tema, que está pacificado pela jurisprudência, porém alega a falta de prova material quanto ao alegado (Id 90308469, p. 87-90). Com contrarrazões da União (Id 90308469, p. 92-), vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006241-05.2013.4.03.6114 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de remessa necessária e apelação da União à sentença de procedência em ação ajuizada por KAF REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA., para afastar a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre os valores auferidos em razão do encerramento da relação comercial com a empresa MACRON INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, previsto no art. 27, alínea ‘j’, da Lei nº 4.886/65, com a redação dada pela Lei nº 8.420/92. Conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 4.886/65, alterada pelas Leis nº 8.420/92, in verbis: “Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: [...] j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (g.n.)” A respeito da questão, consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inexigibilidade de imposto de renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu. Nesse sentido, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VERBAS PAGAS NO ÂMBITO DE RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA EX LEGE. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES PREJUDICADAS. 1. Afastada a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara e fundamentada na medida exata para o deslinde da controvérsia, abordando os pontos essenciais à solução do caso concreto. 2. O art. 27, "j", da Lei nº 4.886/1965 definiu de antemão a natureza indenizatória das verbas recebidas no âmbito de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação. Impende registrar que a lei não diferençou qual proporção da referida verba indenizatória teria característica de dano emergente ou lucros cessantes para fins de incidência do imposto de renda na segunda hipótese, se fosse o caso, de forma que diante da impossibilidade de o fazê-lo no caso concreto deve ser reconhecida a não incidência do imposto de renda, na forma do § 5º do art. 70 da Lei nº 9.430/1996, sobre a totalidade da verba recebida, haja vista sua natureza indenizatória ex lege. Precedentes. 3. A conclusão pela violação ao art. 27, "j", da Lei nº 4.886/1965 trata de matéria eminentemente jurídica, cuja análise não demandou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, mas apenas qualificação jurídica diversa àquela dada pelo acórdão recorrido diante das afirmações constantes do próprio julgado. 4. O fato de ter constado do acordo celebrado entre as parte a previsão expressa da incidência do imposto de renda sobre as parcelas não impede a repetição de valores indevidamente pagos, tendo em vista que as convenções particulares não são oponíveis ao Fisco, consoante o disposto no art. 123 do CTN. Nem mesmo a homologação judicial do acordo celebrado poderia alterar essa premissa, tendo em vista que a discussão travada no processo originário, a teor do acórdão recorrido, era a rescisão imotivada do contrato de representação comercial, e não a incidência ou não de imposto de renda sobre os valores dela decorrentes. 5. Retorno dos autos à origem para análise das questões prejudicadas e necessárias à repetição do indébito pleiteada, tais como a prescrição, comprovação do pagamento indevido, dentre outras sobre as quais não pode esta Corte se manifestar, sob pena de supressão de estância, além da ausência de prequestionamento e da impossibilidade de análise de questões de ordem fático-probatória no âmbito do recurso especial. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp 1.526.059/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 18/12/2015). “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DOS ARTS. 70, § 5º, DA LEI N. 9.430/96, E 681, § 5º, DO DECRETO N. 3.000/99. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 27, J, DA LEI N. 4.886/65. NATUREZA INDENIZATÓRIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA AFASTADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DA CASUÍSTICA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA CORTE A QUO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II – É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do pré-questionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III – Na espécie, controverte-se acerca da incidência do Imposto de Renda sobre os valores oriundos da rescisão unilateral imotivada de contrato de representação comercial, estabelecida pelo art. 27, j, da Lei n. 4.886/65, com a redação dada pela Lei n. 8.420/92. IV – Esta Corte possui entendimento segundo o qual não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu. Precedentes. V - Tratando-se de ação com pedido cumulado de repetição de indébito, impõe-se o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam examinados, sob pena de supressão de instância e de incorrer-se em reexame fático-probatório, os consectários da modificação do entendimento firmado pela instância ordinária, especialmente, mas não só, a prova do pagamento indevido. VI – Honorários advocatícios que deverão ser fixados pelo Tribunal de origem após a conclusão do julgamento do pedido de repetição do indébito. VII – Recurso Especial parcialmente provido.” (REsp 1.317.641, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 10.05.2016, DJe 18.05.2016) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE RESCISÃO EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ARTS. 27, "J", E 34, DA LEI N. 4.886/65. ISENÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS. ART. 70, § 5º, DA LEI N. 9.430/96. 1. Por diversos precedentes este STJ já firmou o seu entendimento no sentido de que não incide imposto de renda sobre as verbas pagas a título de rescisão em contrato de representação comercial. Transcrevo: AgRg no REsp 1452479/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 04.09.2014; AgRg no AREsp 146301/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 19.03.2013; AgRg no AREsp 68235/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.09.2012; REsp 1.133.101/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 13/09/2011. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1.462.797/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 70 DA LEI 9.430/96 E 111 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator está autorizado a, monocraticamente, negar seguimento ao recurso originariamente de competência do colegiado, desde que seja manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, a qual é representada por precedentes emanados de seus órgãos colegiados. 2. No caso concreto, há precedente de órgão colegiado desta Corte que respalda a orientação da decisão agravada, no sentido da não incidência do Imposto de Renda sobre as verbas recebidas em decorrência de rescisão de contrato de representação comercial. Confira-se: AgRg no AREsp 68.235/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/09/2012. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 146.301/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013). O entendimento da Corte Superior é no sentido de que as verbas recebidas por pessoa jurídica em razão de rescisão contratual antecipada têm natureza indenizatória, por possuírem a natureza de dano emergente, em razão da assunção dos custos assumidos em razão da prestação a que se obrigara, pela pessoa jurídica contratada, in verbis: “TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - IMPOSTO SOBRE A RENDA - VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO DE VENDAS - NATUREZA INDENIZATÓRIA RECONHECIDA NA ORIGEM - DANO EMERGENTE - ARTS. 70, § 5º DA LEI 9.430/96 C/C O ART. 27, J, DA LEI 4.886/65 - NÃO-INCIDÊNCIA - ART. 535 DO CPC - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, de forma clara e coerente com a conclusão final. 2. As verbas recebidas por pessoa jurídica em razão de rescisão contratual antecipada têm natureza indenizatória por se revestirem da natureza de dano emergente, em face da assunção pela pessoa jurídica contratada de custos assumidos em razão da prestação a que se obrigara. 3. À luz do quadro fático abstraído do acórdão recorrido - insuscetível de revisão nesta sede -, não incide o imposto sobre a renda na espécie, com fundamento no art. 70, § 5º da Lei 9.430/96, na medida em que são excluídas da base de cálculo do imposto as quantias devidas a título de reparação patrimonial, como na hipótese prevista no art. 27, j, da Lei 4.886/65. 4. Recurso especial não provido" (REsp nº 1118782, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.09.2009, DJe 25.09.2009) No mesmo sentido, precedentes desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A apelante insurge-se no sentido de não haver a comprovação da retenção do valor de R$ 67.950,00 (sessenta e sete mil novecentos e cinquenta reais) retidos pela empresa SAINT-GOBAIN, e, que tal documento seria indispensável à propositura da ação, requerendo a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. Todavia, a pretensão da Apelante de reforma não merece prosperar pelo fato de que o documento comprobatório de arrecadação seria a DARF de IRRF paga pela própria SAINT-GOBAIN, ou pela DIRF da mesma, documentos estes, que são de sigilo fiscal da empresa em si, e, que a Apelada jamais teria como conseguir acesso a tal. Além do mais, a apelada exaustivamente comprovou a sua pretensão, seja pela carta da SAINT-GOBAIN confessando a retenção para pagamento a titulo de IRRF, como também, pelo extrato bancário, comprovando que recebeu o valor descontado. Desta forma, não há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito. 3. A verba recebida em decorrência de rescisão de contrato de representação possui natureza de dano emergente, não podendo considerá-la como acréscimo patrimonial, conforme consigna atual jurisprudência. Precedentes do C. STJ. 4. Não se tratando de acréscimo patrimonial, não se deve falar na incidência de tributação pelo IRPJ e pela CSLL. 5. Recurso de apelação desprovido.” (AC 5005127-03.2018.4.03.6103, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, data do julgamento: 07.08.2020, Intimação via sistema: 11/08/2020) “TRIBUTÁRIO – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – ALTERAÇÃO – VERBA RECEBIDA EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO – NATUREZA INDENIZATÓRIA – IMPOSTO DE RENDA – NÃO INCIDÊNCIA 1. A impetrante celebrou contrato de representação comercial com a empresa NESTLÉ BRASIL LTDA, contudo recentemente a citada empresa promoveu mudanças na estrutura da operação comercial, resultando em alteração de localização comercial da impetrante, lista de cliente e forma de remuneração. 2. A alteração no contrato de representação se mostrou prejudicial as atividades da impetrante, gerando o pagamento por parte da empresa NESTLÉ BRASIL LTDA. de uma verba (indenização). 3. Os documentos acostados aos autos demonstram que a verba recebida decorreu da alteração no contrato de representação. 4. A alteração prejudicial no contrato de representação comercial da impetrante se assemelha a uma verdadeira rescisão do contrato de representação e a assinatura de um novo, posto que as regras nele existentes não vigoram mais e as alterações de tão profundas modificaram a estrutura da representação comercial, gerando com isso o pagamento de uma indenização. 5. A verba recebida a título de indenização não representa renda, pois visa apenas recompor o patrimônio da impetrante pelos prejuízos causados pela repactuação. 6. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não incide Imposto de Renda sobre as verbas recebidas em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial. 7. Apelação e remessa oficial não providas. (ApelRemNec 5012437-06.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR, data do julgamento 02.02.2021, Intimação via sistema: 03.02.2021) Na espécie, a parte autora, ora apelada, juntou o contrato de representação comercial celebrado entre ela e a empresa tomadora de serviços MACRON INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA (Id 90309053, p. 51-54), com a cláusula indenizatória registrada no cartório do Primeiro Tabelião de Notas da Comarca de São Bernardo do Campo (Id 321) (“(...) A empresa KAF REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA, FOI CONTRATADA NO PERÍODO DE 01 DE AGOSTO DE 1996 A 20 DE DEZEMBRO DE 2012 para promover e intermediar as vendas de embalagens de papel cartão, em território nacional, produzidas pela empresa MACRON INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA”) (Id 107413848, p. 11-12) referente à representação comercial exercida pela autora durante o período de 01.08.1996 a 20.12.2012 (Id 90309053, p. 55-57), consistindo no pagamento de 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 15.550,00 (quinze mil, quinhentos e cinquenta reais), com início em 20.01.2013 e demais parcelas mensais com vencimento todo dia 20 de cada mês, acrescidos de mais 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 15.550,00 (quinze mil, quinhentos e cinquenta reais) corrigidos, com início em 20.01.2014 e demais parcelas com vencimento todo dia 20 de cada mês. Também foram juntadas notas fiscais emitidas pela autora referentes aos serviços prestados no período de 2008 a 2012, além de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, comprovando os valores pagos pela empresa MACRON INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA à autora a título de comissão pela representação comercial (Id 90309053, p. 156-157 e 90309054, p. 1-99). Como se observa, a situação fática restou comprovada, pois os documentos juntados demonstram que a autora firmou um contrato de representação comercial empresa tomadora de serviços MACRON INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA em 01.08.1996, de validade indeterminada (Id 90309053, p. 51-54) e o Termo de Rescisão Amigável do Contrato de Representação Comercial Autônoma comprova a rescisão contratual ocorrida em 20/12/2012 (Id 90309053, p. 55-57), estabelecendo o pagamento de indenização em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) a partir de 20.01.2013 e as demais com vencimento no dia 20 (vinte) de cada mês, acrescidos de mais 12 (doze) parcelas no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) corrigidas e as demais com vencimento no dia 20 (vinte) de cada mês a partir de 20.01.2014, nos termos dos artigos 27, J e 34, da Lei nº 4.886/65. De fato, a observância da indenização prevista no art. 27, “j”, da Lei nº 4.886/65 se impõe, uma vez que se destina à reparação patrimonial (indenizatória) em decorrência da rescisão do pacto. Assim, não deve haver incidência de IRPJ, sobre a verba a ser recebida pela autora nos termos do artigo 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886/1965, com a redação dada pela Lei nº 8.420/92, a título de rescisão imotivada do contrato de representação comercial, em virtude do caráter indenizatório. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IR. VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação da União à sentença de procedência em ação ajuizada por KAF REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA., para afastar a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre os valores auferidos em razão do encerramento da relação comercial com a empresa MACRON INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, previsto no art. 27, alínea ‘j’, da Lei nº 4.886/65, com a redação dada pela Lei nº 8.420/92. 2. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inexigibilidade de imposto de renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Na espécie, a parte autora, ora apelada, comprovou a situação fática juntando o contrato de representação comercial celebrado entre ela e a empresa tomadora de serviços MACRON INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA (Id 90309053, p. 51-54), com a cláusula indenizatória registrada no cartório do Primeiro Tabelião de Notas da Comarca de São Bernardo do Campo (Id 321) (“(...) A empresa KAF REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA, FOI CONTRATADA NO PERÍODO DE 01 DE AGOSTO DE 1996 A 20 DE DEZEMBRO DE 2012 para promover e intermediar as vendas de embalagens de papel cartão, em território nacional, produzidas pela empresa MACRON INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA”) (Id 107413848, p. 11-12) referente à representação comercial exercida pela autora durante o período de 01.08.1996 a 20.12.2012 (Id 90309053, p. 55-57), consistindo no pagamento de 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 15.550,00 (quinze mil, quinhentos e cinquenta reais), com início em 20.01.2013 e demais parcelas mensais com vencimento todo dia 20 de cada mês, acrescidos de mais 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 15.550,00 (quinze mil, quinhentos e cinquenta reais) corrigidos, com início em 20.01.2014 e demais parcelas com vencimento todo dia 20 de cada mês. Também foram juntadas notas fiscais emitidas pela autora referentes aos serviços prestados no período de 2008 a 2012, além de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, comprovando os valores pagos pela empresa MACRON INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA à autora a título de comissão pela representação comercial (Id 90309053, p. 156-157 e 90309054, p. 1-99). 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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